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Declaração de Bens e Direitos

423 - Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 150, § 1 º , inciso III, 151 e 152)

423 - Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-423.htm

424 - Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.

(Constituição Federal, de 1988, art. 226, § 3 º ; Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.725)

424 - Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-424.htm

425 - Como deve ser relacionada na declaração de bens a informação relativa à conta bancária de mais de uma titularidade?

Cada titular deve informar conforme a sua participação na conta bancária. Se não for possível a identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.

Atenção :

Na constância da união estável observar o contrato escrito, se houver.

425 - Como deve ser relacionada na declaração de bens a informação relativa à conta bancária de mais de uma titularidade?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-425.htm

426 - Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?

Quando os cônjuges optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.

426 - Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-426.htm

427 - O que deve ser informado na declaração de bens e direitos do cônjuge que não declara os bens comuns, relativamente a estes bens?

Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação na coluna discriminação, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cônjuge.

427 - O que deve ser informado na declaração de bens e direitos do cônjuge que não declara os bens comuns, relativamente a estes bens?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-427.htm

428 - Como declarar as doações recebidas em bens móveis e imóveis?

Aquele que recebe as doações deve declará-las da seguinte forma:

1 - Relacionar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.

2 - Informar na coluna Ano de 2011 o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo instrumento de doação.

3 - Informar o valor correspondente à doação em Rendimentos Isentos e Não tributáveis.

Atenção :

O doador deve proceder da seguinte forma:

informar no item relativo ao bem doado, na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar em branco a coluna ano de 2011 e ainda na ficha "Pagamentos e Doações Efetuados", sob o código 81.

Consulte as perguntas 562

428 - Como declarar as doações recebidas em bens móveis e imóveis?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-428.htm

429 - Como o donatário deve declarar as doações recebidas em dinheiro?

O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído em Rendimentos Isentos e Não tributáveis.

Na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos informar o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor recebido. A coluna intitulada "Situação em 31 de dezembro" não deve ser preenchida.

429 - Como o donatário deve declarar as doações recebidas em dinheiro?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-429.htm

430 - Como o doador deve declarar as doações efetuadas em dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF2012?

O doador deve declarar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).

430 - Como o doador deve declarar as doações efetuadas em dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF2012?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-430.htm

431 - Como declarar empréstimos efetuados a empresa?

Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no código 51. Os juros recebidos por ocasião do pagamento do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo.

Consulte a pergunta 212

431 - Como declarar empréstimos efetuados a empresa?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-431.htm

432 - Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens e direitos do espólio?

Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos inicial ou intermediária, os bens e direitos do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente. Relativamente à declaração final, tal opção não é possível, sendo os bens e direitos, obrigatoriamente nela informados.

(Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 7 º )

432 - Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens e direitos do espólio?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-432.htm

433 - Como declarar depósitos não remunerados no exterior?

O depósito não remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

1 - Na Discriminação, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.

2 - Na coluna Ano de 2010, informar o saldo existente em 31/12/2010 constante na declaração do exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

3 - Na coluna Ano de 2011, o saldo existente em 31/12/2011, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.

É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não tributáveis.

(Instrução Normativa SRF n º 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11)

433 - Como declarar depósitos não remunerados no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-433.htm

434 - Como declarar bens adquiridos em condomínio?

Os bens adquiridos em condomínio devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade e o percentual da propriedade do declarante.

434 - Como declarar bens adquiridos em condomínio?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-434.htm

435 - Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?

Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaração em separado não devem ser incluídos na Declaração de Bens e Direitos do responsável, que informará tal fato na coluna Discriminação, não sendo informados nas colunas Ano de 2010 e Ano de 2011.

Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2010 e Ano de 2011, com base nos valores constantes na declaração de ajuste do responsável do exercício onde constarem pela última vez.

435 - Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-435.htm

436 - Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?

O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) na coluna Discriminação, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/2011;

b) na coluna Ano de 2010, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2010, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2011, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2011, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado na coluna Ano de 2010, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2011, observando-se que o custo da moeda adquirida é:

· no caso de aquisição em reais, o valor pago;

· no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2011, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.

(Instrução Normativa SRF n º 118, de 27 de dezembro de 2000)

436 - Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-436.htm

437 - Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) na coluna Discriminação, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2011;

b) na coluna Ano de 2010, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2010, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2011, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2011, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2011.

Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.

(Instrução Normativa SRF n º 118, de 27 de dezembro de 2000)

437 - Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-437.htm

438 - Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?

Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, na ficha Declaração de Bens e Direitos, informar na coluna Discriminação o fato e o valor recebido da seguradora. Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis deve ser informada a parcela do valor recebido da seguradora que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado. Quanto ao veículo adquirido, informar na coluna Discriminação o valor recebido da seguradora e, na coluna Ano de 2011, o valor de aquisição.

438 - Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-438.htm

439 - Como declarar os bens e direitos recebidos em herança de não residente?

No campo Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transmissão do país onde ocorreu a partilha, o qual deve ser traduzido por tradutor juramentado.

No campo Ano de 2011, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança de não residente.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança de não residente.

439 - Como declarar os bens e direitos recebidos em herança de não residente?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-439.htm

440 - Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?

Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.

Na coluna Ano de 2011, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

440 - Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-440.htm

441 - Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?

O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2011, deve ser informado na coluna Ano de 2011; o Valor da Terra Nua (VTN) constante na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2011 deve ser informado na coluna Discriminação.

441 - Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-441.htm

442 - Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?

A demolição de residência deve ser informada na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os gastos referentes a nova construção. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisição informado na coluna Ano de 2010 e o resultado declarado na coluna Ano de 2011.

442 - Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-442.htm

443 - Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?

Caso o bem tenha sido recebido em 2011, informar no código 95, na coluna Ano de 2010, o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Não preencher a coluna de 2011.

No código específico do bem, informar na coluna Discriminação os dados do bem e do consórcio. Deixar em branco a coluna do Ano de 2010. Na coluna Ano de 2011, informar o valor declarado no Ano de 2010, no código 95, acrescido dos valores pagos em 2011, inclusive do valor dado em lance, se for o caso.

443 - Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-443.htm

444 - Como declarar consórcio ainda não contemplado?

No caso de consórcio ainda não contemplado, informar o código 95 e os dados do consórcio na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos.

Na coluna Ano de 2010, repetir o valor já declarado no exercício de 2011. Na coluna Ano de 2011, informar o valor declarado no Ano de 2010, acrescido dos valores pagos em 2011.

444 - Como declarar consórcio ainda não contemplado?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-444.htm

445 - Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?

O contribuinte deve informar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS ao valor pago pela aquisição e informar o resultado na coluna Ano de 2011. Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis informar o valor do FGTS recebido.

445 - Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-445.htm

446 - Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição na coluna Discriminação e o valor pago até 31 de dezembro, na coluna do ano-calendário do contrato.

446 - Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-446.htm

447 - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?

Na Declaração de Bens e Direitos do donatário, no campo Discriminação, deve ser informada a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usufrutuário. Na coluna Ano de 2011 e, também, em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, o valor correspondente à nua-propriedade.

Além disto, na Declaração de Ajuste Anual do doador:

a) se o imóvel doado já era do doador no ano anterior à doação, ele deve ser baixado da sua Declaração de Bens e Direitos, informando no campo Discriminação o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da nua-propriedade);

b) se o imóvel doado foi adquirido pelo doador no ano da doação, ele deve ser incluído em sua Declaração de Bens e Direitos, informando no campo Discriminação os dados da aquisição, sem qualquer informação de valor, e o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, e, ainda, o nome e o CPF do proprietário da nua-propriedade).

Em ambos os casos, quando o doador permaneceu com o usufruto, esta situação deve ser informada em novo item da Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, sem indicação de valor, salvo se foi atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão, correspondente ao valor efetivamente pago como parte total da aquisição ou que deve ser calculado pela proporção relativa ao usufruto constante deste documento aplicada sobre o valor total declarado ou de aquisição do imóvel doado.

(Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.393)

447 - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-447.htm

448 - Como declarar contrato de leasing de bens móveis?

Para leasing realizado:

a) com opção de compra exercida no final do contrato em 2011, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· na coluna Ano de 2010, informe os valores pagos até 31/12/2010, para leasing contratado até 2010, ou, no caso de leasing contratado em 2011, deixe esta coluna em branco;

· na coluna Ano de 2011, informe o valor constante na coluna Ano de 2010, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2011, inclusive o valor residual;

b) em 2011, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, utilize o código 96, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos efetuados;

· não preencha as colunas Ano de 2010 e Ano de 2011;

c) até 2010, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· nas colunas Ano de 2010 e Ano de 2011, informe o valor do bem;

· em Dívidas e Ônus Reais, informe nas colunas Ano de 2010 e Ano de 2011, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2010 e em 31/12/2011.

d) em 2011, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· não preencha a coluna Ano de 2010;

· na coluna Ano de 2011, informe o valor do bem;

· em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida na coluna Ano de 2011.

448 - Como declarar contrato de leasing de bens móveis?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-448.htm
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