Declaração Perguntão

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Rendimentos Recebidos Acumuladamente

232 - Rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória?

Sim. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. A ação rescisória não é recurso, mas sim uma ação perfeita, intentada com o objetivo de ser anulada a decisão judicial que já tenha transitado em julgado. (verificar as orientações contidas na pergunta 213 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 233 )

Atenção:

O Parecer PGFN/CRJ/n º 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN n º 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 56; Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB n º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas n º s 1.145, de 5 de abril de 2011 e 1.170, de 1 º de julho de 2011)

Consulte as perguntas 213 , 233 e 234

232 - Rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-232.htm

233 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial?

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, vale observar o seguinte (verificar as orientações contidas na pergunta 213 ) :

1) Rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento:

1.1) Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social e os provenientes do trabalho:

Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

b) rendimentos do trabalho.

Aplica-se a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.

O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e deduzidas as seguintes despesas:

a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e

Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:

I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;

III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta hipótese, o imposto será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. A opção referida será exercida na DAA e não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que a modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA.

A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante o preenchimento da ficha "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente

1.2) Dos demais rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, que não sejam os decorrentes do item "1.1"

Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que não sejam decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social e os provenientes do trabalho, estarão sujeitos:

a) quando pagos em cumprimento de decisão da Justiça:

a.1) Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

a.2) do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003; e

b) nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

2) Rendimentos recebidos acumuladamente relativos ao ano-calendário do recebimento.

Neste caso, aplica-se idêntica regra a que se refere ao item "1.2":

Atenção :

O Parecer PGFN/CRJ/n º 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN n º 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162 .

(Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB n º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas n º s 1.145, de 5 de abril de 2011 e 1.170, de 1 º de julho de 2011; Parecer Normativo Cosit n º 5, de 1995)Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162 .

233 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-233.htm

234 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?

1 - Se recebidas no curso do inventário

As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis.

2 - Se recebidos após encerrado o inventário

Serão tributados segundo o regime de tributação dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos.

Atenção :

I - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais (verificar as orientações contidas na pergunta 212 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 232 ):

II - O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global;

III - Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.

(Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 38, parágrafo único; Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 5 º , § 3 º ; Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas n º s 1.145, de 5 de abril de 2011 e 1.170, de 1 º de julho de 2011; Ato Declaratório Interpretativo SRF n º 26, de 26 de dezembro de 2003)

Consulte as perguntas 162 e 213

234 - Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-234.htm
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