Declaração Perguntão

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Rendimentos Tributáveis - Pensão

204 - Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente?

O rendimento recebido está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Se a declaração do beneficiáriofor efetuada em separado, os rendimentos são tributados na declaração dele.

O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal.

Atenção :

A inclusão na declaração de um dependente que receba pensão alimentícia de qualquer valor obriga a que sejam incluídos, como rendimentos tributáveis, os valores dessa pensão na Declaração de Ajuste Anual do declarante. Se a declaração daquele que recebe a pensão for efetuada em separado, os rendimentos são tributados em sua declaração.

(Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 49 e 50)

204 - Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-204.htm

205 - Qual é a forma de tributação no caso de pensão alimentícia recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial ou por escritura pública?

A pensão alimentícia recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, ou ainda por escritura pública, é tributada no momento em que se torna disponível para o beneficiário e na declaração de ajuste. Recebida de pessoa física é tributada sob a forma de carnê-leão.

(Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 718; Instrução Normativa RFB n º 867, de 8 de agosto de 2008)

205 - Qual é a forma de tributação no caso de pensão alimentícia recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial ou por escritura pública?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-205.htm

206 - Qual é o tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de bens e direitos?

A pensão alimentícia paga em bens e direitos não está sujeita à tributação sob a forma de carnê-leão, pelo beneficiário, por não ter sido efetuada em dinheiro.

O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na declaração de ajuste considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia.

O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 54)

206 - Qual é o tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de bens e direitos?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-206.htm
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