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Declaração Retificadora - Onde Apresentar

040 - Onde deve ser apresentada a declaração retificadora?

Até 30 de abril de 2013, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet (programa de transmissão “Receitanet” ou aplicativo “Retificação online”) ou apresentada, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

Após 30 de abril de 2013 a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet (programa de transmissão “Receitanet” ou aplicativo “Retificação online”) ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a interrupção do pagamento do imposto.

Atenção:

A “Retificação online” somente poder ser realizada com a utilização de certificado digital.

(Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 7º)

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