Declaração Perguntão

Busque no perguntão

Declaração de Bens e Direitos

423 - Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 150, § 1º, inciso III, 151 e 152)

423 - Qual é o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-423.html

424 - Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.

(Constituição Federal, de 1988, art. 226, § 3º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.725)

424 - Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-424.html

425 - Como deve ser relacionada na declaração de bens a informação relativa à conta bancária de mais de uma titularidade?

Cada titular deve informar conforme a sua participação na conta bancária. Se não for possível a identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.

Atenção:

Na constância da união estável observar o contrato escrito, se houver.

425 - Como deve ser relacionada na declaração de bens a informação relativa à conta bancária de mais de uma titularidade?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-425.html

426 - DECLARAÇÃO EM SEPARADO426 ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?

Quando os cônjuges optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.

426 - DECLARAÇÃO EM SEPARADO426 ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-426.html

427 - O que deve ser informado na declaração de bens e direitos do cônjuge que não declara os bens comuns, relativamente a estes bens?

Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação no campo “Discriminação”, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cônjuge.

427 - O que deve ser informado na declaração de bens e direitos do cônjuge que não declara os bens comuns, relativamente a estes bens?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-427.html

428 - Como declarar as doações recebidas em bens móveis e imóveis?

Aquele que recebe as doações deve declará-las da seguinte forma:

1 - Relacionar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.

2 - Informar no campo “Situação em 31/12/2013 (R$)” o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo instrumento de doação.

3 - Informar o valor correspondente à doação na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis.

Atenção:

O doador deve proceder da seguinte forma:

informar no item relativo ao bem doado, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2013 (R$)” e ainda na ficha “Doações Efetuadas”, sob o código 81.

Consulte as perguntas 562

428 - Como declarar as doações recebidas em bens móveis e imóveis?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-428.html

429 - Como o donatário deve declarar as doações recebidas em dinheiro?

O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador e o valor recebido.

Consulte o “Atenção” da pergunta 007 e as perguntas 424, 426, 427 e 441

429 - Como o donatário deve declarar as doações recebidas em dinheiro?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-429.html

430 - Como o doador deve declarar as doações efetuadas em dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF2014?

O doador deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).

430 - Como o doador deve declarar as doações efetuadas em dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF2014?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-430.html

431 - Como declarar empréstimos efetuados a empresa?

Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no código 51. Os juros recebidos por ocasião do pagamento do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo.

Consulte a pergunta 212

431 - Como declarar empréstimos efetuados a empresa?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-431.html

432 - Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens e direitos do espólio?

Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos inicial ou intermediária, os bens e direitos do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente. Relativamente à declaração final, tal opção não é possível, sendo os bens e direitos, obrigatoriamente nela informados.

(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)

432 - Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens e direitos do espólio?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-432.html

433 - Como declarar depósitos não remunerados no exterior?

O depósito não remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

1 - Na “Discriminação”, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.

2 – No campo “Situação em 31/12/2012 (R$)”, informar o saldo existente em 31/12/2012 constante na declaração do exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

3 – No campo “Situação em 31/12/2013”, o saldo existente em 31/12/2013, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.

É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não tributáveis.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11)

433 - Como declarar depósitos não remunerados no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-433.html

434 - Como declarar bens adquiridos em condomínio?

Os bens adquiridos em condomínio devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade e o percentual da propriedade do declarante.

434 - Como declarar bens adquiridos em condomínio?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-434.html

435 - Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?

Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaração em separado não devem ser incluídos na Declaração de Bens e Direitos do responsável, que informará tal fato no campo “Discriminação”, não sendo informados nos campos “Situação em 31/12/2012 (R$)” e ”Situação em 31/12/2013 (R$)”.

Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nos campos “Situação em 31/12/2012 (R$)” e “Situação em 31/12/2013 (R$)”, com base nos valores constantes na declaração de ajuste do responsável do exercício onde constarem pela última vez.

435 - Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-435.html

436 - Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?

O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) no campo “Discriminação”, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/2013;

b) no campo “Situação em 31/12/2012 (R$)”, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2012 (R$), informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2013, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2013, observando-se que o custo da moeda adquirida é:

no caso de aquisição em reais, o valor pago;

no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2013, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

436 - Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-436.html

437 - Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) no campo “Discriminação”, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2013;

b) no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2012 informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2013, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2013.

Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

437 - Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-437.html

438 - Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?

Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, na ficha Declaração de Bens e Direitos, informar no campo “Discriminação” o fato e o valor recebido da seguradora, no campo “Situação em 31/12/2013 (R$)” deixar “em branco”. Na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis deve ser informada a parcela do valor recebido da seguradora que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado. Quanto ao veículo adquirido, informar no campo “Discriminação” o valor recebido da seguradora e, no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, o valor de aquisição.

438 - Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-438.html

439 - Como declarar os bens e direitos recebidos em herança no exterior?

No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transmissão do país onde ocorreu a partilha, o qual deve ser traduzido por tradutor juramentado.

No campo “Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança no exterior.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança no exterior.

439 - Como declarar os bens e direitos recebidos em herança no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-439.html

440 - Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?

No campo “Discriminação”, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.

No campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

440 - Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-440.html

441 - Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?

O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2013, deve ser informado no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”; o Valor da Terra Nua (VTN) constante na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2013 deve ser informado no campo “Discriminação”.

441 - Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-441.html

442 - Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?

A demolição de residência deve ser informada no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os gastos referentes a nova construção. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisição informado no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)” e o resultado declarado no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”.

442 - Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-442.html

443 - Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?

Caso o bem tenha sido recebido em 2013, informar no código 95, no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Não preencher o campo “Situação em 31/12/2013 (R$)”.

No código específico do bem, informar no campo “Discriminação” os dados do bem e do consórcio. Deixar em branco o campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”. No campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informar o valor declarado no Ano de 2012, no código 95, acrescido dos valores pagos em 2013, inclusive do valor dado em lance, se for o caso.

443 - Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-443.html

444 - Como declarar consórcio ainda não contemplado?

No caso de consórcio ainda não contemplado, informar o código 95 e os dados do consórcio no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos.

No campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, repetir o valor já declarado no exercício de 2013. No campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informar o valor declarado no Ano de 2012, acrescido dos valores pagos em 2013.

444 - Como declarar consórcio ainda não contemplado?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-444.html

445 - Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?

O contribuinte deve informar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS ao valor pago pela aquisição e informar o resultado no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”. Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis informar o valor do FGTS recebido.

445 - Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-445.html

446 - Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição no campo “Discriminação” e o valor pago até 31 de dezembro, no campo da situação referente ao ano-calendário do contrato.

446 - Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-446.html

447 - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?

Na Declaração de Bens e Direitos do donatário, no campo “Discriminação”, deve ser informada a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usufrutuário. No campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)” e, também, em Rendimentos Isentos e Não tributáveis, o valor correspondente à nua-propriedade.

Além disto, na Declaração de Ajuste Anual do doador:

a) se o imóvel doado já era do doador no ano anterior à doação, ele deve ser baixado da sua Declaração de Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da nua-propriedade);

b) se o imóvel doado foi adquirido pelo doador no ano da doação, ele deve ser incluído em sua Declaração de Bens e Direitos, informando no campo “Discriminação” os dados da aquisição, sem qualquer informação de valor, e o nome e o CPF do beneficiário da doação, bem como, se o usufruto foi instituído para terceiros, o nome e o CPF do usufrutuário (nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na sua Declaração de Bens e Direitos, e, ainda, o nome e o CPF do proprietário da nua-propriedade).

Em ambos os casos, quando o doador permaneceu com o usufruto, esta situação deve ser informada em novo item da Declaração de Bens e Direitos, no campo “Discriminação”, sem indicação de valor, salvo se foi atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão, correspondente ao valor efetivamente pago como parte total da aquisição ou que deve ser calculado pela proporção relativa ao usufruto constante deste documento aplicada sobre o valor total declarado ou de aquisição do imóvel doado.

(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.393)

447 - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-447.html

448 - Como declarar contrato de leasing de bens móveis?

Para leasing realizado:

a) com opção de compra exercida no final do contrato em 2013, utilize o código relativo ao bem, e:

no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;

no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, informe os valores pagos até 31/12/2012, para leasing contratado até 2012, ou, no caso de leasing contratado em 2013, deixe este campo “em branco”;

no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor constante no campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2013, inclusive o valor residual;

b) em 2013, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, utilize o código 96, e:

no campo “Discriminação”, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos efetuados;

não preencha os campos “Situação em 31/12/2012 (R$)” e ”Situação em 31/12/2013 (R$)”;

c) até 2012, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;

nos campos ”Situação em 31/12/2012 (R$)” e ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor do bem;

em Dívidas e Ônus Reais, informe nos campos ”Situação em 31/12/2012 (R$)” e ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2012 e em 31/12/2013.

d) em 2013, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

no campo “Discriminação”, informe os dados do bem e do contratante;

não preencha o campo ”Situação em 31/12/2012 (R$)”;

no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”, informe o valor do bem;

em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida no campo ”Situação em 31/12/2013 (R$)”.

448 - Como declarar contrato de leasing de bens móveis?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-448.html