Declaração Perguntão

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Imposto sobre a Renda Incidente na Fonte

283 - O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?

Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.

(Parecer Normativo CST nº 114, de 28 de março de 1972; Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 624)

283 - O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-283.html

284 - A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?

A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é tributada como tal.

Assim, temos as seguintes situações:

a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na declaração;

b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na declaração.

Para aluguéis recebidos por não residente, consulte a pergunta 201.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 49, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 9º, inciso V, 12 e 21, inciso I)

284 - A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-284.html

285 - Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?

Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, desde que não expressamente isentos. Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto.

285 - Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-285.html

286 - Como é tributada a distribuição de vale-brinde?

O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuição de prêmio que consiste na colocação de pequenos impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envoltório, numerados em ordem crescente, a partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios, como meio de propaganda.

O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, também modalidades de distribuição gratuitas de prêmios, que têm as seguintes definições:

Sorteio - modalidade onde são confeccionados cupons numerados que são entregues pelas empresas aos clientes que, conforme os resultados de extração de alguma das loterias de números do governo ou de qualquer extração permitida pela legislação, alguém é sorteado e contemplado com um prêmio, encerrando, assim, a promoção;

Concurso - modalidade em que se visa a premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligência, a memória, a destreza esportiva etc., ou os predicados, como a beleza, a elegância etc.

Como o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abrange somente a distribuição de prêmios por sorteio e por concurso, depreende-se que seu conteúdo não alcança a distribuição por vale-brinde, modalidade distinta daquelas, não sofrendo, portanto, tributação.

(Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997)

286 - Como é tributada a distribuição de vale-brinde?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-286.html

287 - É tributável a remessa de valor, por pessoa física residente no Brasil, para cobrir despesa em estabelecimento de ensino ou saúde, domiciliado no exterior?

Não, desde que essas despesas estejam em nome da entidade beneficiária e comprovadas por documentação idônea e observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, incisos XI e XIII)

Consulte a Pergunta 288

287 - É tributável a remessa de valor, por pessoa física residente no Brasil, para cobrir despesa em estabelecimento de ensino ou saúde, domiciliado no exterior?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-287.html

288 - São tributáveis os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais?

Não. Esses valores estão isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015. A isenção somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011.

Incluem-se como gastos pessoais no exterior:

I - despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes;

II - cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente, pessoa física residente no País, ou de seus dependentes, quando o paciente se encontra no exterior;

III - pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como: inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior;

IV - despesas com dependentes no exterior, em nome destes, nos limites definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País;

V - despesas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, taxas de exames de proficiência, livros e apostilas, desde que o curso seja presencial no exterior; e

VI - cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.

Atenção:

A pessoa física, residente no País, pode utilizar-se, para si e seus dependentes, da isenção até o limite global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, para as despesas relacionadas nos itens I a V descritos acima.

Para a pessoa jurídica, domiciliada no País, a isenção está sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, que arque com as despesas pessoais de seus empregados e dirigentes, residentes no País, registrados em carteira de trabalho, e que tais despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determina o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

As remessas realizadas por clube, associação, federação ou confederação esportiva, de que trata o item VI acima, também estão sujeitas ao limite global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.

Em relação às agências de viagem, o limite das despesas é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, nas seguintes condições:

a) o passageiro deve ser pessoa física residente no Brasil;

b) somente as despesas relacionadas, que constam no item I acima descrito, relacionadas com a viagem do residente pessoa física;

c) não são admitidas quaisquer outras despesas, além das já mencionadas, remetidas por agências de viagens para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, tais como o pagamento de corretagens ou comissões;

d) a agência de viagem deve elaborar e manter, em meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à isenção, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante, residente no País;

e) o demonstrativo, a que se refere o item “d”, deve ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida com o nome da pessoa física viajante e o número do CPF. Na hipótese de o viajante ser menor e não possuir número de CPF, deverá ser informado no demonstrativo o número do CPF do responsável;

f) a agência de viagem faz jus à isenção até o limite de 12.000 (doze mil) passageiros por ano, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Não se aplica a isenção aos casos de:

a) o pagamento de despesas com plano de saúde de operadoras domiciliadas no exterior e de remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas, domiciliadas no País, operadoras de seguros privados de assistência à saúde, destinadas a pagamento direto ao prestador de serviço de saúde, residente no exterior.

b) beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

b.1) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos;

b.2) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e

b.3) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

(Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011 – com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

288 - São tributáveis os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-288.html

289 - É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesas de estudantes em programas de intercâmbio cultural tais como Youth for Understanding, Open Door etc.?

Não, desde que seja realizada para custeio de transporte e manutenção do estudante no exterior e observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso XI; Comunicado Bacen/Decam nº 2.223, de 1990, item I, "d")

Consulte a Pergunta 288

289 - É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesas de estudantes em programas de intercâmbio cultural tais como Youth for Understanding, Open Door etc.?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-289.html

290 - É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações e para pagamento de inscrição em congresso ou conferência?

Essas remessas não se sujeitam à tributação na fonte prevista nos arts. 682 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), desde que observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso XI; Parecer Normativo CST nº 81, de 1972)

Consulte a pergunta 288

290 - É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações e para pagamento de inscrição em congresso ou conferência?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-290.html

291 - É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesa de manutenção de cônjuge e filhos que lá se encontrem?

Não ocorre a incidência de imposto sobre a renda, previsto no art. 682 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), nas remessas efetuadas para dependentes no exterior, em nome deles, nas condições e limites fixados pelo Banco Central do Brasil, observado, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso V)

Consulte a pergunta 288

291 - É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesa de manutenção de cônjuge e filhos que lá se encontrem?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-291.html

292 - É tributável a remessa ao exterior efetuada pela pessoa jurídica operadora de seguros de assistência à saúde para cobertura de despesas médicas de seus segurados e dependentes?

As remessas ao exterior efetuadas pelas operadoras de planos de assistência à saúde, constituídas na modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, aos prestadores de serviço de saúde residentes no exterior, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, desde que se refiram à cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas do beneficiário do plano ou de seus dependentes; sejam efetuadas por conta e ordem do beneficiário, pessoa física residente e domiciliada no Brasil; e estejam dentro dos limites admitidos nos contratos de cobertura de custos assistenciais ou de prestação de serviço à saúde, e, ainda, observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso XIII; Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, art. 1º, II, redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002, art. 15)

Consulte a Pergunta 288

292 - É tributável a remessa ao exterior efetuada pela pessoa jurídica operadora de seguros de assistência à saúde para cobertura de despesas médicas de seus segurados e dependentes?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-292.html

293 - É tributável a remessa para o exterior de valor para pagamento de despesas funerárias da pessoa falecida residente no Brasil?

Não. Essa remessa não está sujeita à tributação na fonte, devido à dispensa contida no art. 690, inciso VIII, c/c o art. 11, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999) e observados, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 288.

Consulte a Pergunta 288

293 - É tributável a remessa para o exterior de valor para pagamento de despesas funerárias da pessoa falecida residente no Brasil?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-293.html

294 - São tributáveis as remessas para o exterior efetuadas por não residente no Brasil?

O Banco Central do Brasil não autoriza qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo, deve ser apresentada declaração que comprove tal fato.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 880)

Consulte a Pergunta 288

294 - São tributáveis as remessas para o exterior efetuadas por não residente no Brasil?/PessoaFisica/IRPF/2014/perguntao/perguntas/pergunta-294.html