Características do  Receitanet

O Receitanet é o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas.

Este serviço cria um canal interativo de comunicação, eficiente e seguro, entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil – RFB para o cumprimento de suas obrigações tributárias, facilitando e incentivando o exercício da cidadania.

Segurança, facilidade e praticidade de uso.

Redução de custos.

Atendimento mais eficiente, com a transmissão de declarações diretamente para a Base de Dados da RFB, pode ser feita da casa do contribuinte, do escritório, das estações de auto-atendimento na RFB ou de entidade autorizada.

Comprovação de Entrega:

É obtida por meio da gravação de um arquivo, no disquete ou no disco rígido do computador, contendo o recibo de entrega com data e hora da recepção e assinatura eletrônica.

É assegurada por meio da utilização de técnicas de compressão e criptografia dos dados da declaração.

Possibilidade de entrega de declarações assinadas com certificado digital garantido a autoria da entrega das declarações.

Configuração mínima para executar o programa Receitanet:

a) Microcomputador PC ou compatível, processador PENTIUM 133 MHz ou superior;
b) 32 MB de memória RAM;
c) Sistema operacional Windows 95 ou superior
c) Navegador Internet Explorer 5.5 ou superior (restrição somente para uso de Certificados Digitais);
d) Espaço disponível em disco de 5 MB;
e) Mouse.

As declarações podem ser transmitidas diariamente das 5:00 h a 1:00 h hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).

A recepção encerrar-se-á às 20 horas de Brasília do último dia do prazo de entrega estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após esta data, as declarações em atraso poderão ser enviadas, mas sujeitar-se-ão às penalidades previstas em lei.