Informações Gerais sobre Declaração de Saída Definitiva do País
(Ano-calendário 2006/Exercício 2006)

Está obrigado a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, o contribuinte que se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não-residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.

a) Caracterização da Condição de Residente no Brasil

Considera-se residente no Brasil a pessoa física:

I) que aqui resida em caráter permanente;

II) que ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data da chegada;

III) que ingresse no Brasil em caráter temporário:

• para trabalhar com vínculo empregatício, a partir da data da chegada;

• na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até 12 meses; ou, caso a pessoa física, dentro do período de 12 meses, não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até 12 meses é contado a partir da entrada seguinte àquela em que se iniciou a contagem anterior.

• na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de 12 meses; e

IV) brasileira que, após ser considerada não-residente, retorne ao Brasil com ânimo definitivo, a partir da data de sua chegada;

V) que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.

b) Forma de Preenchimento da Declaração

A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser elaborada com o uso do computador, mediante a utilização de programa próprio, disponível para DOWNLOAD na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

c) Locais de Entrega da Declaração

A Declaração de Saída Definitiva do País-2006 pode ser apresentada:

d) Prazo de Entrega da Declaração

I) Saída em caráter definitivo - até a data da saída do Brasil.

II) Saída em caráter temporário - até 30 dias após a data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do Brasil.

OBS. O prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao ano-calendário de 2006, que já tenha vencido ou venha a vencer até 31 de maio de 2006, fica prorrogado até 30 de junho de 2006.

e) Multa por Atraso na Entrega

A entrega da Declaração de Saída Definitiva do País fora do prazo sujeita o contribuinte à seguinte multa:

• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

f) Declarações Anteriores

Se o prazo para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País encerrar-se antes da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário anterior ao da caracterização da não-residência, se obrigatória e ainda não entregue, ambas as declarações devem ser entregues no prazo previsto para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

As declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues, também deverão ser apresentadas.

O DOWNLOAD do programa para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, Exercício 2006, Ano-calendário 2006, pode ser feito a partir da página de Secretaria da receita Federal na Internet.

No Programa estão disponíveis para consulta as demais informações: Deduções, Pagamento do Imposto, Fichas, restituição, tributação de não-residente, etc.

Fonte: As informações acima explicitadas foram retiradas da Opção Ajuda do Programa da Declaração de Saída Definitiva do País-2006.