Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

ATENÇÃO: Todos os prazos para negociação das diversas modalidades deste parcelamento estão encerrados.

Notificação de Erro:
O cálculo dos juros da parcela de janeiro de 2012 estava com erro. Portanto, os Darf emitidos até o dia 03 de janeiro de 2012 para pagamento no dia 31 foram calculados à menor. Considerando que o erro foi corrigido, caso tenha emitido o Darf de janeiro até o dia 03 do mesmo mês, deverá emiti-lo novamente antes de efetuar o pagamento.

• Orientações, Cronograma e Procedimentos, vigentes até 31/08/2011, para Consolidação das Modalidades da Lei nº 11.941/2009
  (ATENÇÃO: Nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2/2011)
• Impressão de DARF para Pagamento (é necessário código de acesso ou certificado digital)
  (Escolher o item "Opções da Lei 11941/2009" e depois "Impressão de Darf")
• Opções da Lei nº 11.941/2009, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital)
• Orientações
• Legislação
• Perguntas e Respostas

Serviços disponíveis

- Acompanhamento de pedidos
- Impressão de recibos
- Impressão de Darf
- Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão na Caixa Postal

Estes serviços devem ser realizados exclusivamente via internet, pelo próprio contribuinte ou por seu representante. Este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Orientações sobre a geração do código de acesso
• Gerar Código de Acesso para pessoa física
• Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica

 

NOVAS INFORMAÇÕES

- Não haverá reabertura de prazo para pessoas físicas ou jurídicas.
- Os parcelamentos não negociados serão cancelados.
- O cancelamento da opção deverá ser acompanhado no sitio da RFB, através do Portal e-CAC.
- Os pagamentos efetuados para modalidades canceladas deverão ser objeto de pedido de restituição.