Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

ATENÇÃO :

A Lei nº 12.865, de 09 de outubro 2013, reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Para informações e orientações relativas à Reabertura da Lei nº 11.941, de 2009, acesse o link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/default.htm

Serviços disponíveis

- Acompanhamento de pedidos
- Impressão de recibos
- Impressão de Darf
- Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão na Caixa Postal


Estes serviços devem ser realizados exclusivamente via internet, pelo próprio contribuinte ou por seu representante. Este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NOVAS INFORMAÇÕES

- Não haverá reabertura de prazo para pessoas físicas ou jurídicas.
- Os parcelamentos não negociados serão cancelados.
- O cancelamento da opção deverá ser acompanhado no sitio da RFB, através do Portal e-CAC.
- Os pagamentos efetuados para modalidades canceladas deverão ser objeto de pedido de restituição.