Legislação

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 10.426, de 24 de abril de 2002 , 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002 , 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.116, de 18 de maio de 2005 , 11.732, de 30 de junho de 2008 , 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000 , e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e dá outras providências. 

Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 .

65/2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .
Republicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, pág. 17.

Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 , nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 , prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010 , e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 , e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
Retificada no DOU de 06/05/2010, Seção 1, pág. 29.

Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 , que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 , que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .