Perguntas e Respostas

5. Parcelamentos anteriores

5.1. Tenho um parcelamento especial (PAES) que se originou da migração do REFIS. Ao ingressar no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 quais reduções serão aplicadas?

R.: Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação das reduções , será considerado sempre o 1º (primeiro) desses parcelamentos especiais.

5.2. Efetuei a desistência dos parcelamentos concedidos anteriormente, mas não era esta minha intenção. Posso solicitar o cancelamento da desistência?

R.: Não. A desistência é definitiva, não havendo a possibilidade de retratação da mesma.

5.3. Posso pagar à vista, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, qualquer parcelamento concedido anteriormente?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 limitou os benefícios aos saldos remanescentes de REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002.

5.4. Para contribuinte que tem um parcelamento em curso na RFB ou na PGFN e deseja pagar à vista, existe a opção para a desistência deste parcelamento? Como apurar os saldos devedores?

R.: Sim. A desistência pode ser efetuada por meio de acesso nos sítios da RFB ou da PGFN – Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009 .

O contribuinte que pretender pagar ou parcelar débitos objeto de parcelamentos previdenciários ativos deverá efetuar a desistência desses parcelamentos através da funcionalidade “ Opções da Lei nº 11.941/2009 e desistência de parcelamentos anteriores, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital) ”, por meio da Internet, em “Opções da Lei nº 11.941/2009”.

Caso os processos de parcelamento previdenciário não estejam aparecendo na Internet, para desistência, o contribuinte deverá se dirigir à unidade da RFB de sua jurisdição para solicitar a desistência.

Para conhecimento dos saldos devedores dos débitos previdenciários para efeito do pagamento à vista até 30/11/2009, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte deverá se dirigir à unidade da RFB de sua jurisdição.

5.5. Posso desistir do parcelamento para ingresso no Simples Nacional e pagar à vista o saldo remanescente?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 limitou os benefícios aos saldos remanescentes de REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002.

5.6. Sou optante do REFIS e desejo reparcelar os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Como devo proceder?

R.: Deverá ser requerida a desistência do REFIS no sítio da Receita Federal do Brasil e solicitada a inclusão dos saldos remanescentes. Lembramos que no ato do pedido de parcelamento deverão ser indicadas todas as modalidades cujos débitos não foram liquidados no REFIS. Isso ocorrerá somente na 2ª Etapa, em data ainda a ser definida.

5.7. Tenho um parcelamento concedido após 30/11/2008. Posso reparcelá-lo ou pagá-lo à vista com os benefícios da Lei nº 11.941/09?

R.: Sim. Basta solicitar a desistência do parcelamento anterior e solicitar o novo parcelamento se for o caso.

5.8. Os parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, podem conviver com os demais parcelamentos?

R.: Sim. Em relação aos parcelamentos ativos, o contribuinte pode optar por migrar os débitos para o novo parcelamento ou permanecer no parcelamento em que se encontra. É importante ressaltar que, conforme disciplinado no art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, a desistência do parcelamento em qualquer das modalidades abrange obrigatoriamente todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

5.9. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123, de 2006) podem ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009?

R.: Não. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL não poderão ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos reside na abrangência do SIMPLES NACIONAL, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.

5.10. Posso desistir dos parcelamentos anteriores agora, mas só solicitar o parcelamento com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 posteriormente?

R.: Sim, deste que o parcelamento com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 seja requerido antes das 20h do dia 30/11/2009 e efetuado o recolhimento da primeira parcela.

5.11. Tenho um parcelamento que inclui débitos posteriores a 30/11/2008 e desejo optar pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e manter o parcelamento dos débitos não abrangidos por esta lei. Como devo proceder?

R.: Solicitar no sítio da Receita Federal do Brasil o cancelamento desse parcelamento e solicitar novo parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009. Feito isto, comparecer à unidade da RBF de sua jurisdição para solicitar o reparcelamento da dívida posterior a 30/11/2009. Esse reparcelamento só poderá ocorrer enquanto o contribuinte não negociar os débitos na 2ª etapa do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

  5.12. Posso continuar com os parcelamentos anteriores, mesmo optando pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 de outros débitos?

R.: Sim. A opção pela rescisão dos parcelamentos anteriores é do contribuinte. Mas caso venha a solicitar a desistência dos parcelamentos anteriores, ela é definitiva e irrevogável.

5.13. Quem parcelou o débito após a publicação da Lei nº 11.941/2009, mas não tinha parcelamento anterior, qual será o desconto a ser calculado?

R.: No caso de parcelamento ordinário concedido após a publicação da Lei nº 11.941/2009, as reduções a serem concedidas serão como se os débitos nunca tivessem sido parcelados anteriormente.

5.14. Quanto a parcelamentos que já estão em andamento, qual deverá ser o procedimento para aderir a esse novo parcelamento?

R.: Se o contribuinte deseja obter os benefícios da Lei nº 11.941/2009 para débitos em parcelamento, deverá efetuar a desistência destes parcelamentos no aplicativo do e-CAC.

5.15. Migração PAES: débitos com exigibilidade suspensa – Existem débitos que foram incluídos indevidamente na conta corrente do PAES e que estão sendo discutidos judicialmente com exigibilidade suspensa. Como será a consolidação desta conta PAES? Estes débitos serão incluídos ou serão mantidos à parte?

R.: A negociação das modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será feita pelo contribuinte, assim, os débitos serão selecionados e informados por ele. Dessa forma, orienta-se o contribuinte a não selecionar os débitos que ele não deseja incluir no parcelamento.

5.16. Determinado cliente tinha parcelamento pelo PAES em dia. Optou pelo novo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 9/2009 e pagou parcela de R$ 100,00. Está correto? O cliente devia ter desistido do PAES e pago a primeira parcela de 9/2009 no valor de 85% da parcela do PAES de 11/2008?

R.: Se o contribuinte já fez a adesão a uma das modalidades saldo remanescente de parcelamentos anteriores (REFIS, PAES, PAEX ou Parcelamento Ordinário) deverá solicitar a desistência destes parcelamentos até 30/11/2009. Caso a desistência venha a ser feita após o pedido de parcelamento, o cálculo da parcela mínima será ajustado para considerar o valor de acordo com as regras da Lei nº 11.941/2009.

5.17. Ao fazer o pedido de desistência de parcelamento ordinário para aderir ao Lei nº 11.941/2009, qual o risco do novo parcelamento não ser aceito ou aprovado? Caso o novo parcelamento seja negado, como proceder?

R.: Para obter o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 o contribuinte deverá aderir à modalidade correspondente ao perfil da dívida existente e efetuar o recolhimento da primeira parcela dentro do prazo do DARF, bem como recolher as demais antecipações até o momento da negociação. Assim procedendo, o parcelamento deverá ser aceito normalmente; caso haja algum problema o contribuinte deverá procurar a unidade da RFB de sua jurisdição.

5.18. Se o contribuinte teve um parcelamento rescindido na RFB e os saldos remanescentes dos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, ao parcelar na PGFN, pela Lei nº 11.941/2009, os referidos débitos serão considerados não parcelados anteriormente, por se tratarem de órgãos distintos?

R.: Não. Um débito anteriormente parcelado na RFB levará o histórico de saldo remanescente de parcelamento anterior para a PGFN, inclusive de parcelamentos especiais, pois se considera a situação do débito em relação à Fazenda Nacional.