Quadro Resumo com Todas as Modalidades

Pagamento à vista

Parcelamento

Dívidas não Parceladas Anteriormente (nunca parceladas até o dia 27/05/2009)

Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários

(parcelados até o dia 27/05/2009)

Débitos abrangidos

Vencidos até 30/11/2008

Vencidos até 30/11/2008

Vencidos até 30/11/2008

Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento à vista

30/11/2009

Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009

Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009

Número de Prestações

Não se aplica

2 a 30

31 a 60

61 a 120

121 a 180

180

Origem dos Débitos

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Refis

Paes

Paex

Parcelamento Ordinário

Reduções concedidas

Multas de Mora e de Ofício

100%

90%

80%

70%

60%

40%

70%

80%

100%

Multas Isoladas

40%

35%

30%

25%

20%

40%

40%

40%

40%

Juros de Mora

45%

40%

35%

30%

25%

25%

30%

35%

40%

Encargo Legal

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

Caso o mesmo débito tenha feito parte da consolidação do Refis, do Paes ou do Paex, será considerado, para aplicação das reduções, o primeiro destes parcelamentos especiais no qual o débito tenha sido incluído. Esta regra aplica-se ainda que o débito tenha sido anterior ou posteriormente parcelado na forma dos parcelamentos ordinários.

Os débitos renegociados pela Lei nº 11.775, de 2008 (Crédito Rural), e os apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão ser pagos ou parcelados nas condições da Lei nº 11.941, de 2009.

As reduções indicadas neste quadro não são cumulativas com outras anteriormente concedidas e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, juros ou encargos legais em percentuais diferentes ao estabelecido nos artigos. 1º, 2º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, prevalecerão os percentuais instituídos por esta lei.

Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo.

O encargo legal não se confunde com os honorários das execuções fiscais previdenciárias que não são objeto de redução.

Dívidas não Parceladas Anteriormente (nunca parceladas até o dia 27/05/2009)

Modalidades de Parcelamento

Código de Receita

Prestação Mínima

01

PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1210

R$ 2.000,00

02

PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1136

R$ 100, 00

pessoa jurídica

R$ 50,00

pessoa física

03

PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1194

R$ 100, 00

pessoa jurídica

R$ 50,00

pessoa física

04

RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1291

R$ 2.000,00

05

RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1233

R$ 100, 00

pessoa jurídica

R$ 50,00

pessoa física

06

RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1279

R$ 100, 00

pessoa jurídica

R$ 50,00

pessoa física

Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores: Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários (parcelados até o dia 27/05/2009)

Modalidades de Parcelamento

Código de Receita

 

Prestação mínima

07

PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1165

Para cada modalidade aplicam-se as regras de cálculo para a prestação mínima, conforme a coluna seguinte

Débitos objeto de parcelamentos ativos em 11/2008

1- Provenientes do REFIS: 85% da média das prestações devidas no período de 12/2007 a 11/2008;

08

PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1204

2 -Provenientes do PAES, PAEX ou demais parcelamentos: 85% da prestação devida em 11/2008

09

RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1240

Débitos provenientes de:

1- Parcelamentos rescindidos antes de 11/2008 ;

2- Parcelamentos Concedidos a partir de 12/2008 ;

3- Exclusão do REFIS anterior a 12/2007

R$ 100, 00

pessoa jurídica

R$ 50,00

pessoa física

10

RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

1285

Débitos excluídos do Refis no período de 12/2007 a 11/2008: 85% da média das prestações devidas neste período.

Modalidades para Indicação de Pagamento à vista com liquidação de juros com a Utilização de Créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL

Código de Receita

Valor a Pagar

(Somatório de):

11

PGFN – Débitos Previdenciários

1171

Principal

Multa Isolada Reduzida

Juros não liquidado

Honorários devidos em execuções fiscais previdenciárias

12

PGFN – Demais Débitos

1188

Principal

Multa Isolada Reduzida

Juros não liquidado

13

RFB – Débitos Previdenciários

1256

Principal

Multa Isolada Reduzida

Juros não liquidado

14

RFB – Demais Débitos

1262

Principal

Multa Isolada Reduzida

Juros não liquidado