Orientações para Minas Gerais

NOVOS PROCEDIMENTOS NAS SOLICITAÇÕES DE ABERTURA E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS A PARTIR DE 16/06/2008.

1) Em Minas Gerais, para as solicitações de inscrição e alteração de empresas mercantis efetuadas a partir de 16/06/2008, a conferência de documentação e o deferimento do DBE – Documento Básico de Entrada serão efetuados pela Jucemg - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais / Minas Fácil.

Unidades de atendimento da Jucemg / Minas Fácil

Passo a passo e documentação necessária para o registro na Jucemg

2) Nos eventos de inscrição e alteração de nome empresarial o empreendedor deverá fazer pesquisa prévia e reserva de nome empresarial.

Pesquisa prévia e reserva de nome empresarial

Obs: A Jucemg somente deferirá o DBE se as informações coletadas no aplicativo web do CNPJ corresponderem exatamente ao ato a ser registrado;

3) Em Belo Horizonte deverá ser feita consulta prévia de compatibilidade da atividade econômica com o endereço pretendido para os eventos de:

Inscrição;

Alteração de endereço;

Alteração de atividade econômica.

Consulta prévia de compatibilidade da atividade econômica em Belo Horizonte

4) Fluxo das solicitações de inscrição e alteração no Cadastro Sincronizado Nacional

Empreendedor elabora o ato e efetua o preenchimento do aplicativo de Coleta web do Cadastro Sincronizado;
A apresentação do DBE – Documento Básico de Entrada e da documentação exigida é feita na Junta Comercial / Minas Fácil;
A Junta Comercial / Minas Fácil efetua a conferência da documentação, registra o ato e efetua o deferimento do DBE – Documento Básico de Entrada;
Automaticamente é gerado o CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal (para as empresas localizadas em Belo Horizonte).

5) Considerações importantes

As modificações apresentadas referem-se somente às solicitações de inscrição e alteração de empresas com registro na Junta Comercial;
Os DBE – Documento Básico de Entrada de baixa continuam sendo deferidos na RFB. Ou seja, o contribuinte registra o distrato na Junta Comercial e posteriormente solicita a baixa pelo Cadastro Sincronizado Nacional;
Os eventos de Natureza Jurídica que não são registrados em Junta Comercial os DBE – Documento Básico de Entrada continuarão a ser deferidos na Receita Federal;

Para evitar dúvidas, no momento da impressão é informado onde do DBE – Documento Básico de Entrada deve ser apresentado para deferimento.