Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior - inscrição, alteração e baixa

Há três grupos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ:

I - Aquelas que possuem no Brasil:

a) imóveis;
b) veículos;
c) embarcações;
d) aeronaves;
e) contas-correntes bancárias.

Nesta regra não estão obrigadas à inscrição no CNPJ as pessoas jurídicas que possuam ou adquiram:

a) direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);
b) investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

II – Aquelas que realizam  ou contratam no Brasil as seguintes operações, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) do Banco Central do Brasil (BACEN):

a) aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;
b) financiamentos;
c) importação financiada;
d) arrendamento mercantil externo ("leasing");
e) arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;
f) importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;
g) empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;
h) investimentos (participações societárias em pessoas jurídicas brasileiras).

III – Aquelas que realizam no Brasil exclusivamente aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais, estando obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Como Realizar a Inscrição

1. Pessoas Jurídicas não Obrigadas à inscrição no Cademp nem no Registro de Investidores Estrangeiros da CVM

a) baixar e instalar o Programa CNPJ;

b) preencher a FCPJ (Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica) no Programa CNPJ – para o Evento 107 – Inscrição de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior e transmiti-la via Internet (por intermédio do programa Receitanet);

c)   encaminhar à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, via postal ou por entrega direta,os  seguintes documentos:

c.1) Documento Básico de Entrada (DBE), que estará disponível para impressão nesta na página da RFB <www.receita.fazenda.gov.br>, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após   validação dos dados constantes da FCPJ transmitidas pela Internet;

c.2) ato de constituição da pessoa jurídica ou de instrumento equivalente em língua portuguesa por meio de tradução juramentada em que conste visto consular;

c.3) procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a RFB, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no inciso XIV do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 748/2007, de 28 de junho de 2007.

Obs.: 1. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.

Obs.: 2. entende-se por documento equivalente ao ato constitutivo declaração emitida por entidade pública em que conste, pelo menos:

a) Nome Empresarial;
b) Data de Abertura;
c) Natureza Jurídica;
d) Objeto Social da Entidade e
e) Endereço

2. Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Obrigada à Inscrição no Cademp

A inscrição no CNPJ ocorre automaticamente mediante cadastramento no Cademp.

3. Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Obrigada à Inscrição no Registro de Investidor Estrangeiro da CVM

1. contrato de representação do investidor no Brasil;
2. ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;
3. ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.

Como realizar alterações de dados cadastrais e baixa no CNPJ