DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

DCTF Mensal 2.5 - (a partir de 2006)
DCTF Mensal 1.1 - (2005)
DCTF 3.0   (2004)
DCTF 2.1 ( 1999  a 2003)
DCTF 6.1   (1997 a 1998)
DCTF 4.3   (1993 a 1996)
DCTF Semestral 1.5 (2006 a 2009)
DCTF Semestral 1.0 (2005)
Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração

ATENÇÃO:

As DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores 2009 não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos seguintes documentos:

1 - petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deverá constar:

1.1 - o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou
1.2 - a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora;

2 - cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se tratando de declaração retificadora;

3 - espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993 a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0 (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) , PGD DCTF Semestral 1.0.(2005) e PGD DCTF Mensal 2.5 (a partir de 2006).

4 - outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.