DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
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DCTF Mensal 2.3 - (A partir de 1º de janeiro de 2006) |
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DCTF Mensal 1.1 (2005) |
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DCTF 3.0 (2004) |
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DCTF 2.1 (1999 a 2003) |
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DCTF 6.1 (1997 a 1998) |
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DCTF 4.3 (1993 a 1996) |
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DCTF Semestral 1.5 (2006 a 2009) |
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DCTF Semestral 1.0 (2005) |
ATENÇÃO:
As DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores 2006, não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos seguintes documentos:
1 - petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deverá constar:
1.1 - o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou
1.2 - a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora;
2 - cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se tratando de declaração retificadora;
3 - espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993 a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0 (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) e PGD DCTF Semestral 1.0.(2005);
4 - outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.