Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
 |
Informações Gerais |
|
|
Legislação Aplicável |
|
|
Especificações Técnicas |
|
|
Programa Gerador da Derc - PGD |
|
|
Versões anteriores do Programa Gerador da Derc |
Novidades
A nova versão do Programa da Derc, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, exige a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital para a apresentação das informações referentes aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010.
Obrigatoriedade de Entrega da Declaração
A Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc, possibilita o preenchimento e gravação das declarações relativas aos 5 (cinco) ultimos anos-calendário, a serem entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto nº 5.151, de 2004;
b) Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais, conforme determina o inciso II do art. 2º da IN RFB 1.114/2010.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta informarão, por intermédio da Derc, os pagamentos efetuados mensalmente, a qualquer título, em decorrência da prestação de serviços técnicos especializados e consultorias contratados, de forma discriminada por natureza do rendimento e beneficiário.
Sobre o PGD
Na abertura da declaração, o programa coleta informações sobre o Órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, declarante.
Além da forma convencional de digitação, o programa permite a importação de dados dos Órgãos e Entidades que possuem escrituração em meio magnético a partir da geração de um arquivo de acordo com a descrição de leiaute aprovado pela RFB, disponível no menu Ajuda.
As informações solicitadas estão agrupadas em pastas subdivididas em fichas, dando uma visão completa do conteúdo da declaração, possibilitando a escolha da seqüência de preenchimento e facilitando a entrada de dados.
O programa efetua fechamentos aritméticos apresentando inúmeras mensagens de orientação ao declarante que auxiliam o preenchimento e a importação de dados.
As Instruções de Preenchimento da Derc encontram-se disponíveis em qualquer ponto do programa mediante utilização da tecla F1, podendo ser consultadas ou impressas a partir de opção do menu Ajuda.
O programa possibilita a impressão da declaração, do recibo de entrega, do comprovante de rendimentos, da notificação de multa por atraso na entrega da declaração, do Darf da multa por atraso na entrega da declaração, das instruções de preenchimento, das instruções de importação e dos modelos de fichas. A cópia impressa é útil na conferência e manuseio da declaração.
Após a gravação, a declaração deverá ser transmitida via Internet. Para tanto o declarante deve buscar no endereço da Secretaria da Receita Federal do Brasil a versão atualizada do programa Receitanet (download) e instalá-lo em seu computador.
O atalho para a Internet está disponível na função Transmitir via Internet do menu Declaração e nos pontos do programa onde estiver indicado o endereço da RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Local e Prazo de Entrega
A Derc deverá ser transmitida pela Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. O declarante deverá utilizar o programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Atraso na Entrega
A não apresentação da Derc pelos órgãos e entidades da Administração Pública no prazo estabelecido na legislação tributária, ensejará aplicação de penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010, a saber:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;
II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor dos pagamentos efetuados, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
-
Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 11 alterado pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983;
-
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 928, 929, 966 e 968 do (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99);
-
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art 57;
-
Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, § 4º do art. 5º;
- Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009;
- Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010.
Instalação do programa Derc
É recomendável verificar a possível presença de vírus no equipamento, antes de instalar o programa Derc. Fechar todos os aplicativos, as proteções de tela e a barra de atalho do Office, que podem interferir na instalação.
-
Abrir o Windows.
-
Fazer o Download do programa de instalação do Derc
-
Clicar no Instalador Derc (aplicativo).
-
Seguir as instruções do programa de instalação.
Desinstalação do programa Derc
-
Clicar em Iniciar, selecionar Programas, Programas RFB, Derc.
-
Clicar em Desinstalar Derc.
-
Seguir as instruções do programa de desinstalação.
-
Opcionalmente pode ser utilizada a função Adicionar ou Remover Programas do Windows para instalar ou desinstalar o programa Dercv3.1.
Ambiente tecnológico
Hardware
-
Equipamento mínimo necessário:
-
Microcomputador PC ou compatível, com processador de 866MHz;
-
Memória RAM de 256 MB;
-
Espaço disponível em disco rígido de 200 MB;
-
Monitor VGA, configuração para 800 x 600 pixels e, no mínimo, 16 bits de cores;
-
Placa de vídeo com 16MB de memória;
-
Teclado;
-
Unidade de disco flexível de 3½" - 1,44 MB;
-
Mouse;
-
Impressora laser ou jato de tinta;
-
Unidade de CD-ROM para instalação do programa, quando for o caso.
-
Acesso à internet através de modem 56kbps para conexão discada.
Software
Requisitos
-
Sistema Operacional Windows 2000 ou posterior;
-
Máquina Virtual Java 1.4.2, caso não tenha instalado, deve ser adquirido no site: http://www.java.com/pt_BR/download/ie_auto.jsp.
-
Receitanet, no caso de entrega de declaração via Internet. O declarante deve buscar no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br uma versão atualizada do programa Receitanet (download) e instalá-la em seu computador.
Orientações Gerais
Equipamentos com características que não atendam aos requisitos mínimos descritos nos tópicos Hardware e Software do menu Ajuda podem estar sujeitos a erros aleatórios e/ou lentidão na execução do programa.