Entrega Fora do Prazo

A não entrega da DIPJ no prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa .

Multa

A pessoa jurídica que não entregar a DIPJ, ou entregá-la após o término do prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração , incidente sobre o imposto de renda devido, limitada a 20% (vinte por cento) do valor desse imposto, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponder as respectivas informações.

Multa Mínima

O valor mínimo da multa é de R$414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º), inclusive para as pessoas jurídicas que não tenham apurado imposto de renda devido, na DIPJ.

Intimação

A multa pela não entrega da DIPJ será agravada em 100% (cem por cento) quando a pessoa jurídica deixar de entregá-la no prazo previsto na intimação , ou em caso de reincidência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°).

Atenção:

A multa por atraso na entrega da DIPJ não é passível de redução (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º).

Cálculo da Multa

Para efeito de cálculo da multa por atraso, o imposto de renda devido corresponde ao:

a) valor resultante da soma das linhas 13/01 a 13/03 e 13/18 da Ficha 13 diminuído da soma das linhas 13/04 a 13/09 da Ficha 13, para as pessoas jurídicas em geral e corretoras autônomas de seguros, tributadas pelo lucro real .

b) valor resultante da soma das linhas 13/01 a 13/02 da Ficha 13 diminuído da soma das linhas 13/03 a 13/07 da Ficha 13, para as pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro e de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência privada;

c) valor resultante da soma das linhas 14/16 a 14/18 da Ficha 14 , para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido .

d) valor resultante da soma das linhas 15/18 a 15/20 da Ficha 15 , para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado .