Multas

O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º do artigo 7, da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002 ;

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação das multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

As multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

III - A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Observações:

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese acima, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista, no artigo 7 inciso I, observando o que consta nos §§ 1º a 3º, da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002 .

Não haverá redução da multa, aplicada em função Lei 10.426, de 24 de abril de 2002 , caso a apresentação da declaração ocorrer após o prazo fixado em intimação.

ATENÇÃO:

Para as DIPJ entregues fora do prazo, antes da publicação da MP 16, posteriormente convertida na Lei 10.426 , sujeitar-se-á à multa :

1. de 1% (um por cento) ao mês ou fração , incidente sobre o imposto de renda devido, limitada a 20% (vinte por cento) do valor desse imposto, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponder as respectivas informações.

2. O valor mínimo da multa é de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) ( Lei nº 8.981, de 1995 , art. 88, § 1º), inclusive para as pessoas jurídicas que não tenham apurado imposto de renda devido, na DIPJ.