PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta – Pessoas Jurídicas em Geral

Conceito

Alíquota

Vencimento

Base de Cálculo até 31 de janeiro de 1999

Base de Cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999

Conceito

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, nos termos das Leis nº 9.701, nº 9.715 e nº 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.

Atenção :

1) Para fins de incidência da contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, são equiparadas à pessoa jurídica as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (art. 60 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).
2) As entidades sem fins lucrativos devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP-Folha de Salários em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e no art. 13 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições.
3) Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, a cooperativa que se dedica a vendas em comum, referida no art. 82 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que recebe para comercialização a produção de suas associadas, é responsável pelo recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta (Lei n° 9.430, de 1996, art. 66).
4) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, além da cooperativa que se dedica a venda em comum (art. 82 da Lei nº 5.764, de 1971), as demais sociedades cooperativas deverão reter e recolher o valor correspondente à contribuição para o PIS/PASEP, devida pelo associado pessoa jurídica, observado o disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996 (MP nº 1.858-7, de 1999, e reedições, Ato Declaratório SRF nº 088, de 17 de novembro de 1999 e Instrução Normativa SRF nº 145, de 09 de dezembro de 1999).
5) Em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, a sociedade cooperativa, além de contribuir para o PIS/PASEP - Folha de Salários, é contribuinte do PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados (Lei nº 9.715, de 1988, art. 2º, § 1º). O valor das receitas relativas a estas operações deve ser informado na linha 32A/01.
6) As cooperativas de consumo sujeitam-se ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta como as demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 69).
7) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta com base na receita bruta mensal, de conformidade com a legislação vigente (MP nº 1.858-6, de 1999).
8) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, as cooperativas de produção devem recolher a contribuição para o PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta com base na receita bruta mensal, de conformidade com a legislação vigente (MP nº 1.858-7, de 1999, e reedições, AD-SRF nº 088, de 1999 e IN SRF nº 145, de 1999).

Alíquota

A alíquota da contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), exceção feita para o caso das contribuições devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 e no AD SRF nº 39, de 1999, cuja alíquota prevista era de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 1999.

Vencimento

Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 16).

Base de Cálculo até 31 de janeiro de 1999

A base de cálculo é o faturamento do mês, assim entendido a receita bruta da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidos os valores correspondentes às exclusões e isenções a seguir (Lei nº 9.715, de 1998, art. 3º):

Atenção :

1) As instruções deste item não se aplicam às instituições referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão sujeitas ao disposto no item 10.4.
2) A contrapartida do aumento do ativo em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período-base, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, embora constitua receita tributável pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta.
3) O valor do faturamento/receita bruta mensal a ser informado no caso das empresas de fomento comercial ( factoring) é o valor auferido com a prestação cumulativa e contínua de serviços, assim entendidos:

a) de assistência creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços;
d) para fins do disposto na letra c, o valor da receita a ser computado é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

Exclusões e Isenções

a) vendas canceladas, vendas devolvidas, descontos incondicionais concedidos, IPI e ICMS cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário, quando computados como receita bruta (Lei nº 9.715, de 1998, art. 3º, parágrafo único);
b) receita de exportação de mercadorias nacionais (Lei 9.004, de 1995);
c) vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, com o fim específico de exportação (Lei 9.004, de 1995);
d) serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas (Lei nº 9.715, art. 4º);
e) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (Lei nº 9.715, art. 4º);
f) receita correspondente ao transporte internacional de cargas ou passageiros (Lei nº 9.715, art. 4º);
g) receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997 (Lei nº 9.493, de 1997, art. 9º);
h) parcela da receita ainda não recebida, nos casos de contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle (IN SRF n° 126, de 1988);
i) receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratadas, no caso dos contratos referidos na alínea anterior, até o limite da receita recebida, desde que estes sejam contribuintes dos PIS/PASEP (IN SRF n° 126, de 1988);
j) parcela do faturamento/receita bruta, no caso dos comerciantes varejistas de cigarros, relativa à venda desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição;
k) parcela do faturamento/receita bruta, no caso dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, relativa à venda desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição;
l) frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB (art. 11, § 3º da Lei nº 9.432, de 1997);
m) fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (Ato Declaratório COSIT nº 147, de 1994).

Atenção:

A exclusão mencionada nas alíneas "b" e "c" não alcança as vendas efetuadas (Lei 9.004, de 1995):

1) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
2) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
3) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992.

Base de Cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999

A base de cálculo é o faturamento do mês, assim entendido a receita bruta total, como definida pelo art. 3º, e seus §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.718, de 1998, deduzidos os valores correspondentes às exclusões e isenções a seguir:

Atenção :

1) As instruções deste item não se aplicam às instituições referidas no § 1º do art.22 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão sujeitas ao disposto no item 10.4.
2) As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos desta contribuição, como receitas financeiras (AD-SRF nº 73, de 9 de agosto de 1999).
3) A partir de 27 de outubro de 1999, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 1.858-10, na determinação da base de cálculo poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada (art. 31 da MP nº 1.991-14, de 2000).
4) As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, poderão diferir o pagamento da contribuição até a data do recebimento do preço. Idêntico tratamento é facultado ao subempreiteiro ou subcontratado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º e parágrafo único).
5) A contrapartida do aumento do ativo em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período-base, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, embora constitua receita tributável pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP - Faturamento/Receita Bruta.
6) O comerciante varejista de cigarros poderá excluir de sua base de cálculo o valor da receita relativa à venda desse produto, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
7) O comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes poderá excluir de sua base de cálculo o valor da receita relativa à venda desses produtos, adquiridos até 31 de janeiro de 1999, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
8) O comerciante varejista de gasolina automotiva, óleo diesel e álcool etílico para fins carburantes poderá excluir de sua base de cálculo, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o valor da receita relativa à venda desses produtos, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
9) A distribuidora de gasolina automotiva e óleo diesel, poderá excluir de sua base de cálculo, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o valor da receita relativa à venda desses produtos, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
10) A distribuidora e o comerciante varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP poderão excluir da base de cálculo, a partir de 28 de setembro de 1999, o valor da receita relativa à venda desse produto, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
11) O valor do faturamento/receita bruta mensal a ser informado no caso das empresas de fomento comercial ( factoring) compreende, além das receitas de quaisquer atividades, o valor auferido com a prestação cumulativa e contínua de serviços, assim entendidos:

a) de assistência creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços;
d) para fins do disposto na letra c, o valor da receita a ser computado é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

Exclusões e Isenções

a) vendas canceladas, vendas devolvidas, descontos incondicionais concedidos, IPI e ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
b) reversões de provisões operacionais e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
c) receita decorrente da venda de bens do ativo permanente (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
d) receitas relativas ao fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (AD SRF nº 74, de 10 de agosto de 1999);
e) recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
f) receita relativa à exportação de mercadorias para o exterior (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
g) receita de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
h) receita relativa ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
i) receita de transporte internacional, de carga ou passageiros (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
j) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 1997 (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
k) receita de frete mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB (art. 11, § 3º da Lei nº 9.432, de 1997);
l) receita de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
m) receita de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MP nº 1.858-6, de 1999, art. 14, § 1º);
n) receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas no art. 13 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições.