Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -  DIPJ 2001

Considerações Gerais
Pessoas Jurídicas Obrigadas à Entrega da DIPJ
Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega da DIPJ
Pessoas que não Devem Apresentar DIPJ
Entrega em Situações Especiais
Prazo de Entrega
Local de Entrega
DIPJ de Anos-Calendário Anteriores a 2000
Retificação da DIPJ
Documentação
Programa de Recuperação Fiscal  (Refis)

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. INTRODUÇÃO

A DIPJ conterá informações sobre os seguintes impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica:

I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
V – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Serão prestadas aos declarantes, pessoalmente, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, assistência técnica sob a forma de esclarecimentos e orientações. Para dirimir suas dúvidas procure o PLANTÃO FISCAL.

2. ENTREGA DA DECLARAÇÃO

2.1 – Pessoas Jurídicas Obrigadas à Entrega da DIPJ

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo e as entidades imunes e isentas do imposto de renda deverão apresentar, anualmente, a DIPJ de forma centralizada pela matriz.

Atenção:

Os fundos de investimento imobiliário que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo ( Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , art. 2° ), por estarem sujeitos à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deverão apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora ( AD SRF n° 002, de 07 de janeiro de 2000 ).

2.2 – Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega da DIPJ

Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), por estarem obrigadas à apresentação da Declaração Simplificada;

Atenção:

A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples produziu efeitos dentro do ano-calendário, fica obrigada a entregar duas declarações: a simplificada, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário.

II - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade;
III - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

2.3 – Não Devem Apresentar a DIPJ

Não se caracterizam como pessoa jurídica e, portanto, não apresentam a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

a) o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
b) a pessoa física que, individualmente, preste serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares;
c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;
d) a pessoa física, que individualmente, seja receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc.), credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, estejam registradas como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, atividade comercial;
e) o condomínio de edifício;
f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2° da Lei n° 9.779, de 1999 (Vide "Atenção" subitem 2.1 ).

2.4 – Local de Entrega

A DIPJ será transmitida pela Internet, utilizando o programa Receitanet, que poderá ser acessado de qualquer ponto do Programa Gerador da DIPJ - PGD, onde estiver indicado o endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ; ou apresentada, em disquete, nas agências do Banco do Brasil S/A, nas agências da Caixa Econômica Federal; e nas unidades da Secretaria da Receita Federal.

Atenção:

1) Cada disquete entregue deverá conter apenas uma declaração.

2) A Secretaria da Receita Federal se reserva o direito de não considerar como recebida a DIPJ cujo disquete apresente problemas de ordem física ou técnica que impeçam a leitura dos dados nele contidos. Nessa hipótese, o disquete deverá ser substituído.

3) A DIPJ correspondente a extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica deverá ser entregue exclusivamente na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

4) É vedada a remessa da DIPJ por via postal.

2.5 – Etiqueta

No disquete a ser entregue à SRF deverá ser aposta uma etiqueta contendo os seguintes dados:

a) CNPJ;
b) Nome Empresarial;
c) DIPJ/Ano de Referência;
d) Tipo: Original ou Retificadora;
e) Situação Especial (Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão);
f) Data do Evento (Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão).

2.6 – Prazo de Entrega

A DIPJ/2001, referente ao ano-calendário de 2000, deverá ser entregue até:

a) o último dia útil do mês de maio de 2001, pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas;
b) o último dia útil do mês de junho de 2001, pelas demais pessoas jurídicas.

Atenção:

A entrega da DIPJ após o prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa e acréscimos legais (Vide subitem 6.1 deste manual).

2.7 – DIPJ de Anos-Calendário Anteriores a 2000

A pessoa jurídica que entregar DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2000 deverá utilizar o Programa Gerador da DIPJ - PGD aprovado para o ano-calendário a que se referir a declaração.

3. ENTREGA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS

3.1 – Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão - Ano-calendário de 2001

A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado, até trinta dias antes do evento.

Atenção:

A pessoa jurídica incorporadora deverá apresentar a DIPJ observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento ( Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000 , art. 5°).

Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o balanço a que se refere o parágrafo anterior deverá ser levantado dentro do prazo de noventa dias que anteceder a incorporação, fusão ou cisão (Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998).

Sem prejuízo do balanço de que trata o art. 21 da Lei n° 9.249, de 1995 , e art. 6° da Lei n° 9.648, de 1999, e da responsabilidade por sucessão, para fins fiscais, os impostos e contribuições deverão ser apurados até a data do evento pela pessoa jurídica incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida. Considera-se data do evento, a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão.

A DIPJ deverá ser preenchida em nome da pessoa jurídica incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, e entregue, na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei nº 9.249, de 1995; art. 21, § 4º, Lei n° 9.648, de 1998, art. 6º). A DIPJ correspondente ao ano-calendário de 2000, ainda não apresentada, deverá ser entregue juntamente com a da incorporação, fusão ou cisão.

A empresa incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, deverá apresentar DIPJ contendo os dados referentes aos impostos e contribuições, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período compreendido entre o início do ano-calendário ou das atividades até a data do evento.

No caso de extinção da pessoa jurídica, a DIPJ deverá ser apresentada, em nome da empresa extinta, até o último dia útil do mês seguinte ao que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica.

3.2 – Pagamento dos Impostos e Contribuições em Virtude de Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão os Darf referentes aos impostos e contribuições serão preenchidos com o número de inscrição no CNPJ da sucedida.

3.2.1 – Prazo de Pagamento do IRPJ e da CSLL

O pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido correspondente ao período de apuração encerrado em virtude de extinção, incorporação, fusão ou cisão deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção pelo pagamento em quotas (Lei nº 9.430, 1996, art. 5º, § 4º).

As quotas de imposto de renda e/ou contribuição social sobre o lucro líquido relativas ao período de apuração anterior ao da extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, cujos vencimentos sejam posteriores ao mês subseqüente à extinção, deverão ser pagas até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, ainda que o vencimento originalmente estabelecido para o pagamento seja posterior a essa data (Decreto n° 3.000, de 1999, art.863).

No caso de cisão parcial, o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao período de apuração anterior ao período de apuração do evento serão pagos nos mesmos prazos originalmente previstos.

3.2.2 – Prazo de Pagamento do IPI, Cofins e PIS/Pasep

O período de apuração do IPI, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será encerrado na data do evento nos casos de incorporação, fusão ou cisão ou na data da extinção da pessoa jurídica, devendo ser pagos nos mesmos prazos originalmente previstos, quando estes forem inferiores ao prazo estabelecido para a entrega da DIPJ.

4. RETIFICAÇÃO DA DIPJ

4.1 – Considerações Gerais

A DIPJ anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (MP n° 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999, e reedições, e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999 ).

Não será admitida retificação de DIPJ que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado.

Atenção:

1) A pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, deverá proceder à mesma alteração de valores na DCTF.

2) Será considerada intempestiva a DIPJ com base no Lucro Real entregue após o término do prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha entregue, dentro do prazo, declaração com base no Lucro Presumido quando vedada por disposição legal a opção por este regime de tributação.

4.2 – Local de Entrega

4.2.1 – Até o Término do Prazo Fixado para a Entrega da DIPJ

A DIPJ retificadora, neste caso, será transmitida pela Internet, por meio do programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou apresentada em disquete nas agências do Banco do Brasil S/A, nas agências da Caixa Econômica Federal e nas unidades da Secretaria da Receita Federal.

4.2.2 – Após o Término do Prazo Fixado para a Entrega da DIPJ

A DIPJ retificadora, neste caso, poderá ser transmitida pela Internet, por meio do programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal.

5. DOCUMENTAÇÃO

5.1 – Documentos a Serem Apresentados no Ato da Entrega da DIPJ

Deverão ser apresentados no ato da entrega da declaração:

O Recibo de Entrega da DIPJ, gerado eletronicamente, em uma via e o "Cartão do CNPJ", se a pessoa jurídica entregar o disquete na unidade da Secretaria da Receita Federal, nas agências do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal.

Atenção:

A pessoa jurídica que entregar a DIPJ pela Internet deverá aguardar a gravação do recibo de entrega no disquete de envio. O recibo poderá ser impresso em papel.

5.2 – Documentação: Guarda e Exibição

A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).

As pessoas jurídicas que utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a R$1.633.072,44 (um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei n° 8.218, de 1991, art. 11, § 1°; Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, II; Lei n° 9.249, de 1995 , art. 30; Decreto n° 3.000, de 1999, art. 265).

O contribuinte usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ( Lei n° 9.430, de 1996 , art. 38).

Atenção:

Observar os prazos de decadência e prescrição determinados na legislação específica de cada imposto e/ou contribuição.

6. PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS

6.1 – Penalidades: DIPJ Entregue Após o Término do Prazo Fixado

A pessoa jurídica que não entregar a DIPJ, ou entregá-la após o término do prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, limitada a 20% (vinte por cento) do valor desse imposto, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

O valor mínimo da multa é de R$414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), inclusive para as pessoas jurídicas que não tenham apurado imposto de renda devido na DIPJ ( Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , art. 88, § 1º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art.16).

A multa pela não entrega da DIPJ será agravada em 100% (cem por cento) quando a pessoa jurídica deixar de entregá-la no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência ( Lei n° 8.981, de 1995 , art. 88, § 2°).

A multa por atraso na entrega da DIPJ não é passível de redução ( Lei n.º 8.981, de 1995 , art. 88, § 3º).

Para efeito de cálculo da multa por atraso, o imposto de renda devido corresponde ao valor resultante da soma das linhas:

a) 12A/01 a 12A/03 e 12A/19 diminuído da soma das Linhas 12A/04 a 12A/08, para as pessoas jurídicas em geral e corretoras autônomas de seguros, tributadas pelo lucro real;

b) 12B/01 e 12B/02 diminuído da soma das Linhas 12B/03 a 12B/06, para as instituições financeiras e assemelhadas, sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência privada;

c) 14A/22 a 14A/24, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido;

d) 14B/54 a 14B/56, para as pessoas jurídicas optantes pelo Refis tributadas pelo lucro presumido ; e

e) 15/24 a 15/26, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado.

6.2 – Acréscimos Legais

Os valores de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de:

a) multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto ou da contribuição até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto ou contribuição não recolhido ( Lei n° 9.430, de 1996 , art. 61, §§ 1° e 2°);

b) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento ( Lei n.º 9.430, de 1996 , art. 61, § 3º).

6.3 – Tratamento dos Dados Informados / Lançamento de Ofício

Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso.

7. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Refis)

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, observado o Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e a Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000 .

A opção pelo Refis pôde ser formalizada até 28 de abril de 2000 e entre 15 de setembro e 13 de dezembro de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do Refis".

Não puderam optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 .

As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998 , poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido ( Lei nº 9.964, de 2000 ). Esta opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Excepcionalmente, no ano-calendário de 2000, a opção pelo lucro presumido surte efeitos:

a) desde o primeiro trimestre, caso o ingresso no Refis tenha ocorrido até 31 de março;
b) a partir do segundo trimestre, caso o ingresso no Refis tenha ocorrido entre 1º e 30 de abril;
c) a partir do terceiro trimestre, caso o ingresso no Refis tenha ocorrido entre 15 e 30 de setembro; e
d) a partir do quarto trimestre, caso o ingresso no Refis tenha ocorrido entre 1º de outubro e 13 de dezembro.

Ocorrendo a exclusão do Refis das pessoas jurídicas referidas no art. 4º da lei nº 9.964, de 2000 , o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido serão apurados sobre o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação específica, a partir do trimestre-calendário seguinte ao da exclusão.

7.1 Compra e Venda, Desmembramento, Loteamento de Terrenos, Incorporação Imobiliária e Construção de Imóveis

As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, nào poderáo optar pelo lucro presumido, ainda que tenham ingressado no Programa de Recuperação Fiscal, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.