Transformação,Incorporação,Fusão e Cisão

171. O que é a transformação de uma pessoa jurídica?

A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei nº 6.404/76, art. 220).

NOTA :

Não se aplica às firmas individuais o processo de transformação de empresa.

172. Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica?

O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei nº 6.404/76, art. 220, parágrafo único).

Consoante o art. 234 do RIR/99, nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades.

173. A transformação de uma sociedade poderá vir a ferir o direito dos credores?

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior da sociedade lhes oferecia (Lei nº 6.404/76, art. 222).

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará (Lei nº 6.404/76, art. 222, parágrafo único).

174. Qual a legislação fiscal que disciplina a incorporação, fusão ou cisão?

Continuam em vigor os dispositivos contidos na Lei nº 7.450/85, art. 33 e Decreto-lei nº 2.323/87, art. 11 com as alterações, correspondentes aos respectivos períodos, da Lei nº 8.218/91, art. 28; Lei nº 8.541/92, art. 25, § 3º e art. 35; Lei nº 8.981/95, art. 36, parágrafo único; Lei nº 9.249/95, art. 2º, 21 e 36, V; Lei nº 9.430/96, arts. 1º, § 1º e 5º, § 4º; Lei nº 9959/2000, art. 5º; IN SRF nº 77/86, itens 5.1 e 5.4; IN SRF nº 21/92, art. 26; IN SRF nº 11/96, art. 58 e 59; IN SRF nº 28/2000, art. 4º. (RIR/99, arts. 207, III; 234;235; 430; 440; 441; 452; 514; 810; 861).(Sobre a matéria vide também os arts. 219 a 234 e 264 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997).

175. O que vem a ser a incorporação de pessoa jurídica?

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/76, art. 227).

Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora.

176. Como se processa a incorporação e quais seus efeitos?

Para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 227 da Lei nº 6.404/76: aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas (para as sociedades anônimas); nomeação de peritos pela incorporada; aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

177. O que vem a ser a fusão entre sociedades?

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/76, art. 228). Com a fusão desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes, e em seu lugar surgindo outra. A sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

178. Como se processa a fusão de sociedade?

Para que se processe a fusão deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§ 1º e 2º do art. 228 da Lei nº 6.404/76: cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos a fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas.

179. O que vem a ser a cisão de uma sociedade?

A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (Lei nº 6.404/76, art. 229, com as alterações da Lei nº 9.457/97).

180. Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim?

A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/76, art. 229, §§ 1º e 3º). Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras das sociedades de seu tipo (Lei nº 6.404/76, art. 223, § 1º).

181. Como proceder com relação à sociedade cindida?

Efetivada a cisão com extinção da cindida caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio esta obrigação caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio (Lei nº 6.404/76, art. 229, § 4º).

182. Quais os tipos de sociedades que poderão proceder à incorporação, fusão ou cisão?

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo (Lei nº 6.404/76, art. 223 e seu § 1º).

NOTA :

Com relação aos atos de registro de comércio não se aplicam às firmas individuais os processos de incorporação, fusão ou cisão de empresa (ver ainda § 3º e 4º do art. 223 da Lei nº 6.404/76, introduzidos pela Lei nº 9.457/97).

193. Como será formado o "novo" capital nas operações de incorporação, fusão e cisão?

Na formação do "novo" capital nas operações de incorporação as ações ou quotas de capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da sociedade incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, (exceto a legal), conforme dispuser o protocolo.

O mesmo procedimento aplicar-se-á aos casos de fusão quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas da outra, e de cisão com incorporação, quando a sociedade que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta (Lei nº 6.404/76, art. 226, §§ 1º e 2º).

NOTA :

Observar que, quando se tratar de sociedades coligadas ou controladas (de que trata o art. 244 da Lei nº 6.404/76), é vedada a participação recíproca, ressalvado o caso em que ao menos uma delas participe de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (Lei nº 6.404/76, art. 244 e seu § 1º).

184. Qual a forma de tributação a ser adotada na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão?

Até 31 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas estavam obrigadas à tributação dos seus resultados pelo lucro real. Entretanto, a partir de 01/01/96, a Lei nº 9.249/95, art. 36, V, expressamente revogou esta obrigatoriedade, podendo, a partir dessa data, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro relativos ao ano-calendário do evento ser calculados com base nas regras do lucro presumido.

185. Quais os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas?

A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos:

a) levantar, até 30 dias antes do evento, balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei n º 9.249/95, art. 21, e Lei n º 9.430/96, art. 1 º , § 1 º );

b) a apuração da base de cálculo e do imposto de renda será efetuada na data do evento, assim considerada a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, devendo ser computados os resultados apurados até essa data;

c) apresentar a DIPJ correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao da data do evento (Lei n º 9.249/95, art. 21, § 4 º );

d) dar baixa na inscrição da empresa extinta por incorporação, fusão ou cisão total, de acordo com as regras dispostas na IN SRF nº 98/94.

NOTAS :

1 - Caso ainda não haja decorrido o prazo para apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário anterior haverá, nesta hipótese, uma antecipação do prazo para apresentação da respectiva declaração, devendo esta ser entregue juntamente com a declaração correspondente à incorporação, fusão ou cisão. O pagamento do imposto de renda porventura nela apurado poderá ser feito nos mesmos prazos originalmente previstos (IN SRF nº 77/86, item 5.6.1);

2 - Para os eventos ocorridos a partir de 01/01/99 e até 30/06/99, período considerado como de transição entre a DIRPJ e a DIPJ, a DIRPJ a ser entregue em meio magnético deverá ser gerada por programa específico disponibilizado aos contribuintes, especialmente para essa finalidade, com a observância das normas em vigor nos respectivos períodos de apuração.

3 - A pessoa jurídica incorporadora também deverá apresentar a DIPJ e cumprir o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 1995, e no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.430, de 1996, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento (Lei n° 9.959/2000, art. 5° ).

4 - Sem prejuízo do balanço de que trata o art. 21 da Lei n° 9.249, de 1995, e art. 6° da Lei n° 9.648, de 1999, e da responsabilidade por sucessão, para fins fiscais, os impostos e contribuições deverão ser apurados até a data do evento pela pessoa jurídica, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida. Considera-se data do evento, a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão.

5 - Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o balanço a que se refere a alínea "a" deverá ser levantado dentro do prazo de noventa dias que antecederem a incorporação, fusão ou cisão (Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998).

186. O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal?

Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão (IN SRF nº 77/86, item 5.4). A deliberação deverá ser feita na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (Lei nº 6.404/76, arts. 223 e 225).

187. Como será efetuado o pagamento do imposto devido e declarado em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida?

Tanto o imposto devido em função da incorporação, fusão ou cisão, como o relativo ao período de incidência imediatamente anterior e ainda não recolhido será pago pela sucessora em nome da sucedida.

O imposto de renda relativo ao período encerrado em virtude do evento deverá ser pago, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Até 31/12/96, o pagamento deveria ser efetuado até o 10º dia subseqüente ao da ocorrência do evento.

Com relação ao imposto apurado em declaração de rendimentos, ou de informações (DIPJ) relativa ao ano calendário anterior ao evento, poderão ser observados os prazos originalmente previstos para pagamento do mesmo.