Provisão para créditos de liquidação duvidosa

416.Qual legislação disciplinou a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa até 31.12.96?

1) Até 31/12/92, a constituição da provisão era disciplinada pelo artigo 221, § 3º do RIR/80;

2) De 01/01/93 até 31/12/94, a constituição da provisão estava prevista no artigo 277 do RIR/94 c/c a IN SRF nº 80/93;

3) No ano-calendário de 1995, a constituição da provisão foi regulada pelo artigo 43 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, arts. 1º e 2º, c/c as IN SRF nº 80/93 e 51/95;

4) No ano-calendário de 1996, a constituição da provisão estava disciplinada no artigo 13, I da Lei nº 9.249/95 c/c o artigo 22 da IN SRF nº 11/96.

NOTA :

Com a edição da Lei nº 9.430/96, arts. 13 e 14, que vedou a constituição da citada provisão a partir de 01/01/97, foi dada a faculdade às pessoas jurídicas de poderem optar, retroativamente, em relação ao período de apuração encerrado em 1996, pelo critério da dedução das efetivas perdas, ao invés de ser constituída a provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma da legislação que se encontrava vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, hipótese em que deveria ser revertido todo o saldo das provisões constituídas anteriormente a este título.

417.Como proceder para baixar os créditos não recebidos oriundos da atividade operacional quando for constituída, contabilmente, a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal?

As pessoas jurídicas que tenham constituído contabilmente a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal, deverão, no período de constituição da provisão, adicionar o valor da referida provisão ao lucro líquido do período, para apuração do lucro real.

No período seguinte, a provisão deverá ser revertida e excluída do lucro líquido para apuração do lucro real.

O registro contábil das perdas deverá ser efetuado de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.430/96.