Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 5/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

113 . Qual os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples?

O Simples foi instituído pela Medida Provisória n o 1.526, de 5/11/1996 (D.O.U. de 6/11/1996), posteriormente convertida na Lei n o 9.317, de 5/12/1996 (DOU de 6/12/1996), sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:

Lei n o 9.528, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997 (art. 4 o );

Lei n o 9.732, de 11/12/1998, DOU de 14/12/1998 (art. 3 o );

Lei n o 9.779, de 19/01/1999, DOU de 20/1/1999 (art. 6 o );

Lei n o 10.034, de 24/10/2000, DOU de 25/10/2000 (arts.1 o e 2 o );

Lei n o 10.637, de 30/12/2002, DOU de 31/12/2002 (art. 26);

Medida Provisória n o 1.990-29 (art. 14), última edição com o n o 2.189-49, de 23/8/2001, DOU de 24/08/2001 (art.14);

Medida Provisória n o 1.991-15 (art. 40 e art. 47, inciso IV), última com o n o 2.158-35, de 24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.40 e 93, IV);

Medida Provisória 2.113-30 (art. 57), última edição n o 2.158-35 (art.57);

Medida Provisória n o 2.158-34, de 27/7/2001, DOU de 28/7/2001 (art.73), última edição n o 2.158-35, de 24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.73).

Medida Provisória n o 75, de 24/10/2002, DOU de 28/10/2002 (art.1 o ).

114. O que se considera como Microempresa para efeito do Simples?

Considera-se Microempresa, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

115. O que se considera como Empresa de Pequeno Porte para efeito do Simples?

Considera-se Empresa de Pequeno Porte, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), até 31/12/1998, e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00, a partir de 1 o /1/1999 (alteração dada pelo art. 3 o da Lei n o 9.732/1998).

NOTA:

A Lei n o 9.964, de 10/4/2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n o 9.841, de 5/10/99 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

116. No caso de período inferior a 12 meses, qual o limite da receita bruta a ser considerado para efeito de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte?

Início de Atividade : Para a pessoa jurídica que iniciar atividade no próprio ano-calendário da opção, os limites para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte serão proporcionais ao número de meses em que houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Considera-se início de atividade, o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se a alteração é de ordem qualitativa ou quantitativa.

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores limites para a Microempresa - R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para a Empresa de Pequeno Porte - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos anos-calendário de 1997 e 1998, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 1999, serão multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, também desconsiderando-se as frações de meses.

NOTA:

Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 100.000,00(cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda.

Exemplo 1 : Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o período de três meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como Microempresa o de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e como Empresa de Pequeno Porte o de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os anos-calendário a partir de 1999.

Exemplo 2 : Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de dezembro do ano-calendário. Considera-se o período de um mês completo (dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como Microempresa o de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e como Empresa de Pequeno Porte o de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os anos-calendário a partir de l999.

Encerramento de Atividade : No caso de encerramento de atividade no decorrer do ano-calendário, o limite para enquadramento, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido a atividade, desconsideradas as frações de meses.

117. Microempresa inscrita no Simples inicia atividade em 1 o de outubro de 2002. Suas receitas são R$ 10.000, R$ 30.000 e R$ 40.000, nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Quais os percentuais utilizados para cálculo do Simples? Essa pessoa jurídica estará excluída do Simples na condição de Microempresa para o ano de 2003?

Em relação aos percentuais aplicáveis às receitas recebidas em 2002, temos:

- mês de outubro, percentual de microempresa (3%) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- mês de novembro, percentual de microempresa (3%) sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e percentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- mês de dezembro, percentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

No ano de 2003, a empresa estará excluída do Simples na condição de microempresa, podendo, porém, efetuar a alteração cadastral para empresa de pequeno porte até o último dia útil de janeiro de 2003 (IN SRF n o 250/2002, art. 22, II, "a" e § 3 o , I).

118. Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples?

A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

a) tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;

b) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único Darf (Darf- Simples, instituído pela IN SRF n o 67, de 6/12/1996), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;

c) cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;

d) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;

e) para opções pelo Simples exercidas até 31/3/97, parcelamento dos débitos existentes, de responsabilidade da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio, para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, contraídos anteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/1996, em até 72 prestações mensais;

f) dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF n o 250/2002, art.5 o § 7 o );

g) dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei n o 9.430, de 27/12/1996, art. 60 e IN Conjunta SRF/ST/SFC n o 23, de 02/03/2001, art. 18, XI);

h) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.

119. O Simples abrange o recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?

A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições (Lei n o 9.317/96, art. 3 o , § 1 o e IN SRF 250/2002, art.5 o § 1 o ):

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

a. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;

b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins;

d. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

e. Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n o 8.212/1991 e o art. 25 da Lei n o 8.870/1994.

f. A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal (IN SRF n o 250/2002, art. 5 o § 7 o ).

120. Caberá a incidência dos demais tributos além dos mencionados na questão anterior, sendo a pessoa jurídica optante pelo Simples?

Sim. O pagamento do Simples não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (IN SRF n o 250/2002, art 5 o § 2 o ):

  1. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  2. Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);
  3. Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);
  4. Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;
  5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  6. Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF);
  7. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  8. Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

121. O que se deve entender por receita bruta para fins de enquadramento e tributação no Simples, e quais as exclusões permitidas?

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.

Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n o 9.317/1996, art. 2 o , §§ 2 o e 4 o e IN SRF n o 250/2002, art. 4 o § 1 o e art. 19).

Não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos, que serão tributados de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (IN SRF n o 250/2002, art.5 o § 3 o ).

122. A receita bruta proveniente da venda de produtos não-tributáveis, isentos ou cuja alíquota foi reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5% (meio por cento) relativo ao IPI?

A pessoa jurídica que vende apenas produtos não-tributáveis (NT) ficará dispensada do acréscimo de 0,5% (meio por cento), pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.

De outra parte, em relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além de produtos NT, a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero ou positiva, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) sobre todo o faturamento, caso faça opção pelo Simples.

NOTA:

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI – Tipi, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1 o /1/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n o 9.317/96, art.9 o , XIX pela Medida Provisória n o 1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n o 2.189-35/2001, art.14, e IN SRFn o 250/2002, art 20, XVIII, 24, VI).

123. Compõem a base de calculo do Simples as receitas oriundas de doações, bonificações de mercadorias, amostra grátis, brindes, e demais receitas mesmo que não vinculadas à atividade da pessoa jurídica?

Não são tributadas no Simples por falta de previsão legal.

124. Compõe a base de calculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos?

Sim. A imunidade de que trata a Constituição Federal é para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não abrange a comercialização destes produtos.

125. No caso de recebimento de prestações em atraso, nas vendas a prazo, a multa e os juros de mora compõem a receita bruta do Simples?

Não. Nas vendas a prazo, apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços integra a receita bruta. Entretanto, se houver o recebimento de prestações antes de seu vencimento e, conseqüentemente, houver algum desconto no valor da prestação, deverá lançar o valor integral (valor da prestação sem levar em conta o desconto concedido) como receita, pois só há previsão legal para excepcionar os descontos incondicionais.

126. Quando a Receita Bruta será tributada pelo Simples no caso de venda para entrega futura estipulada em contrato?

No Simples, para fins de determinação da receita bruta, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (IN SRF n o 104/98, art. 2 o , e n o 250/2002, art. 4 o § 2 o ).

A adoção do regime de caixa implicará as seguintes obrigações:

  1. emissão de nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
  2. indicação, no livro Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

Caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da legislação vigente.

127. A Pessoa Jurídica tributada até o Ano-Calendário anterior pelo Lucro Real e que opta pelo Simples deverá considerar realizados integralmente os valores controlados na parte B do Lalur, inclusive o Lucro Inflacionário acumulado, ou poderá manter diferimento da tributação dessas importâncias?

A opção pela forma de pagamento dos tributos pela modalidade do Simples ocasionará o pagamento em até 30 dias do início dos efeitos da opção, de todos os valores diferidos (IN SRF n o 250/2002, art. 18).

128. Como serão tributados os rendimentos, os ganhos líquidos e os ganhos de capital auferidos pela pessoa jurídica inscrita no Simples?

Os ganhos e rendimentos auferidos em qualquer das citadas modalidades são tributados consoante as regras a seguir:

a) no caso de renda fixa os rendimentos são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%;

b) nas hipóteses de operações de renda variável os ganhos líquidos são apurados e pagos pela própria Pessoa Jurídica optante pelo Simples à alíquota de 20%, nos termos da IN SRF n o 25, de 6 de março de 2001;

c) os ganhos de capital auferidos em alienações de bens do ativo permanente da pessoa jurídica e de ouro não considerado ativo financeiro, resultantes da diferença positiva obtida entre o valor da alienação e o valor contábil, expressos em reais, serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo recolhidos pela própria pessoa jurídica, até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

Código de Receita de Ganho de Capital - 6297

NOTA:

Valor contábil é o valor de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e, no caso de investimentos, considerado o ágio ou deságio.

129. Qual tratamento tributário, relativamente ao IPI vinculado à importação, deve ser dispensado a empresas importadoras enquadradas no Simples?

O importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, pagará IPI normalmente, em conformidade com a legislação específica. O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto nas normas do Simples incide sobre a receita bruta, o que não é o caso da importação, pois o IPI vinculado à importação incide na entrada do produto.

130. Empresa exclusivamente exportadora também estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) de IPI?

Não. O art.153, § 3 o , inciso III da Constituição Federal dispõe que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Trata-se de imunidade específica e objetiva. Portanto, a empresa que atue exclusivamente na exportação de produtos industrializados para o exterior estará fora do campo de incidência do IPI, sendo incabível o acréscimo de 0,5% (meio por cento) à alíquota do Simples.

NOTA:

A sistemática do Simples não exclui o imposto de exportação, se for devido.

131. Em quais hipóteses o Simples poderá incluir o ICMS e o ISS?

O Simples poderá incluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que a Unidade Federada ou o Município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir mediante convênio.

Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante ali estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando-a ao pagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base, inclusive, a receita bruta auferida naquele mês (IN SRF n o 250/2002, art. 6 o ).

NOTA:

Em caso de denúncia do convênio, a exclusão do ICMS ou do ISS da sistemática do Simples somente produzirá efeito a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresa de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 120.00,00 (cento e vinte mil) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil) - (Lei n o 9.732/98, art. 3 o e IN SRF n o 250/2002, art.14).

132. Sempre que existir convênio firmado com a Unidade Federada ou com o Município, a pessoa jurídica inscrita no Simples deverá incluir o ICMS e o ISS no cálculo do valor devido?

Não. A Microempresa ou a EPP não poderá pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a Unidade Federada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convênio, quando possuir estabelecimento em mais de um Estado ou exercer, ainda que parcialmente, atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restrição não impede, entretanto, que a pessoa jurídica faça opção pelo Simples em relação aos impostos e contribuições da União.

O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possua estabelecimento em mais de um município, quando, então, estará impedido de pagar o ISS pelo Simples, ainda que o município venha a firmar convênio com a União. Nesse caso, poderá exercer a opção relativamente aos impostos e contribuições federais e, obedecidas as ressalvas apresentadas, também ao ICMS (IN SRF n o 250/2002, art. 6 o ).

133. Como deverá proceder o contribuinte que explore atividade cuja contribuição para a Cofins e para o PIS seja de responsabilidade do seu substituto tributário?

As únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

134. Existem outros incentivos fiscais de que poderão beneficiar-se as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte?

A inscrição no Simples veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Desse modo, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples não poderão gozar de nenhum outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, além daqueles expressamente previstos na legislação específica, inclusive em relação à substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução da base de cálculo, isenção, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Entretanto, tal vedação não se aplica ao aproveitamento de créditos relativos ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não tenha aderido ao Simples. Igual entendimento é extensivo ao ISS dos municípios que não houverem celebrado convênio para adesão ao sistema (Lei n o 9.317/96, art. 5 o , §§ 5 o e 6 o ; e IN SRF n o 250/2002, art.19).

NOTA:

A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo Simples.

135. A pessoa jurídica poderá fazer opção pelo Simples somente em relação a alguns dos impostos ou contribuições, continuando a recolher os demais de acordo com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral?

Não. A opção pelo Simples implica cálculo e pagamento unificado e integral de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo sistema, não havendo possibilidade de a pessoa jurídica escolher quais tributos devem ser incluídos e recolhidos em conformidade com essa sistemática, inclusive o ICMS e o ISS, se houver convênio.

136. Quais as pessoas jurídicas que poderão exercer a opção pelo Simples?

Poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintes condições:

  1. tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei. Na condição de Microempresa, igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e na condição de Empresa de Pequeno Porte, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
  2. não estejam expressamente impedidas de valer-se desse benefício por imposição do art. 9 o da Lei n o 9.317/1996, e alterações posteriores.

NOTAS :

A partir de 1 o /1/99, o limite para opção no Simples, na qualidade de Empresa de Pequeno Porte, foi elevado para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), por força da Lei n o 9.732/98, art. 3 o .

A falsidade das declarações, adulteração de documentos, falta de emissão de nota fiscal, com vistas à obtenção da indevida inclusão no sistema, caracteriza crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), configurando-se, por decorrência, crime contra a ordem tributária (Lei n o 8.137, de 27/12/1990, art. 1 o ), sem prejuízo do enquadramento da empresa em outras figuras penais cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa jurídicos (Lei n o 9.317/1996, art. 22).

Alterações da Lei n o 9.317/96, art.9 o , com a conseqüente modificação das atividades impeditivas da opção pelo Simples:

Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, as empresas que se dedicavam à execução de obras da construção civil, própria ou de terceiros, como a demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, puderam optar pelo Simples, desde que não incorressem nas demais hipóteses impeditivas à opção. A partir do ano-calendário 1998, a Medida Provisória 1.523-7, de 30/04/1997 (art.4 o ), convertida na Lei n o 9.528/97, após reedições, o exercício destas atividades passou a impedir a opção pelo Simples, por comporem o conceito de construção de imóveis (ADN Cosit n o 30/99). Consulte a Pergunta 117.

Encontra-se revogada a vedação à opção pelo Simples em razão da pessoa jurídica auferir receita de venda de bens importados superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total (ainda que a importação fosse por terceiros), ou pela importação direta de produtos (exceto para bens destinados ao Ativo Permanente), em ambos os casos não aplicável a empresas situadas exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental ( Lei n o 9.317/96, art. 9 o , XI, XII, "a", e § 3 o c/c Lei n o 9.481/97, art.3 o ) por força da Medida Provisória n o 1.991.-15/2000, art.47, IV, que produziu efeitos a partir de 13/3/2000, para empresas com início de atividades em 2000, e, a partir do ano-calendário de 2001, para aquelas já enquadradas na sistemática do Simples ou com opção até fevereiro de 2001 (AD RF n o 34/2000).

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), sujeito ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1 o /1/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n o 9.317/96, art.9 o , XIX pela Medida Provisória n o 1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n o 2.189-35/2001, art.14, e IN SRF n o 250/2002, art. 20, XVIII, c/c art. 24, VI).

As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, a partir de 25/10/00, ficaram excetuadas da restrição imposta pela Lei n o 9.317/96, art. 9 o , XIII, em razão da autorização expressa na Lei n o 10.034, de 24/10/00. Para estas atividades, os percentuais de cálculo do Simples devido ficam majorados em 50% (cinqüenta por centro). Esta alteração teve efeitos a partir de 25/10/2000, para empresas com início de atividades em 2000 e, a partir de 2001 para aquelas já existentes com opção exercida até o último dia útil de janeiro de 2001, ficando assegurada a permanência no sistema daquelas com opção feita anteriormente a 25/10/2000, e que não tenham sido excluídas de ofício, ou se excluídas, os efeitos deste ato tenham ocorrido após a edição da Lei n o 10.234/2000, desde que atendidos os demais requisitos legais (IN SRF n o 250/2002, art. 20, § 5 o ).

137. Pode o Delegado ou Inspetor da Receita Federal retificar de ofício a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ?

Sim. Uma vez entregue a FCPJ, desde que comprovada a existência de erro de fato e que o contribuinte esteja efetuando pagamentos mensais de tributos por meio do Darf - Simples, com apresentação de Declaração Anual Simplificada, a retificação pode ser efetuada de ofício (Parecer Cosit n o 60/99 e ADI SRF n o 16, DE 2/10/2002).

138. No caso de início efetivo das atividades em data posterior ao registro no CNPJ, qual é a data a ser considerada para fins de apuração do limite para o ingresso no Simples?

A expressão "início de atividade" deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga a mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se essa mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o início das atividades segundo este entendimento, haverá a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício financeiro seguinte.

Portanto, é irrelevantes a data de registro no CNPJ e também a data prevista no contrato ou estatuto social para início de funcionamento da empresa. Prevalece sempre a data do efetivo início das atividades. Se no próprio ano-calendário da opção, os limites da receita bruta, para fins de cálculo do tributo devido, serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo: Empresa constituída em agosto/1997, com previsão para início em março/1998, mas com início efetivo em 10/2/1998. Qual será o limite aplicável? 10 meses x R$ 10 mil para Microempresa e 10 meses x 100 mil para Empresa de Pequeno Porte.

139. Quais as pessoas jurídicas expressamente vedadas da possibilidade de opção pelo Simples?

Não poderá optar pelo Simples, como estatui o art. 9 o da Lei n o 9.317/1996 e alterações posteriores (alterações consolidadas no art. 20 da IN SRF n o 250/2002), pessoa jurídica:

  1. na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior àquele da opção, receita bruta superior aos limites estabelecidos para os respectivos portes (art. 2 o da Lei n o 9.317/1996, alterado pelo art. 3 o da Lei n o 9.732/1998);
  2. NOTA :

    No caso de início de atividades devem ser observados limites proporcionais ao número de meses em atividade.

  3. constituída sob a forma de sociedade por ações;
  4. cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;
  5. que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
  1. que tenha sócio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior;
  2. constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  3. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa de pequeno porte;

NOTAS :

  1. de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
  2. NOTA:

  3. que realize operações relativas a: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring ; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
  4. que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
  5. NOTA:

  6. que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n o 7.256, de 27/11/1984, quando se tratar de Microempresa, ou antes da vigência da Lei n o 9.317/1996, quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte;
  7. NOTA:

  8. que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  9. NOTA :

  10. cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
    1. NOTA:

      • Valem os termos da nota ao item anterior.
  11. que seja resultante de cisão ou outra qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei n o 9.317/1996;
  12. cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados;
  13. que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10/7/1989; mantidas até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas;

140. Sócio ostensivo de sociedade em conta participação pode ser optante pelo Simples?

Não.

IN SRF n o 250/2002, art. 20, inc. XIII.

141. Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9 o , inciso XIII da Lei n o 9.317/1996, transcrito na letra "K" da questão anterior?

A lista de atividades elencadas no inciso não é exaustiva.

O referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das seguintes pessoas jurídicas:

  1. que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso;
  2. que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no alínea "a", tendo em vista* que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva.

Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo 1 o do art. 663 do RIR/94, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n o 8/86), bem como os que lhe são similares. Nesse sentido para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais" (art. 667, inciso I, do RIR/94);

NOTA :

Perguntas e Respostas sobre o Simples, publicado no Boletim Central – Receita Federal n o 55 de 24/3/97, questão n o 19.

142. PJ (A) que faturou em determinado ano R$ 78.000,00 e que tenha sócio PF que participe com mais de 10% no capital de outra PJ (B), cujo faturamento foi de R$ 452.000,00, poderá enquadrar-se no Simples?

Sim. O inciso IX do art. 9 o da Lei n o 9.317/1996 veda a opção pelo Simples de pessoa jurídica cujo titular ou sócio, pessoa física, participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra pessoa jurídica, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2 o do referido dispositivo legal, alterado para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pela Lei n o 9.732/1998.

Quanto ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cada uma destas empresas, de acordo com o seu faturamento do ano-calendário anterior, observará os limites constantes dos incisos I e II da Lei n° 9.317/1996, consideradas as alterações posteriores.

No caso proposto, a empresa "A" enquadra-se como microempresa e a empresa "B" como empresa de pequeno porte, no ano-calendário examinado.

143. As pessoas jurídicas que tenham atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas pode optar pelo Simples?

Não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

144. As clínicas médicas, de fonoaudiologia e de psicologia podem optar pelo Simples ?

Não. As pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços de medicina, fonoaudiologia e psicologia não podem optar pelo Simples, conforme vedação estabelecida no inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317/96 (ADN Cosit n o 2, de 13/1/2000).

145. Empresa que preste serviços auxiliares ou complementares da construção civil pode optar pelo Simples?

A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como (ADN Cosit n o 30, de 14/10/1999):

I - edificações;

II - sondagens, fundações e escavações;

III - construção de estradas e logradouros públicos;

IV - construção de pontes, viadutos e monumentos;

V - terraplenagem e pavimentação;

VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

146. Creche pode optar pelo Simples? Em caso positivo quais os percentuais a serem utilizados?

em atualização

147. Pessoas Jurídicas que desenvolvem as atividades rurais de produção, colheita, corte, descasque, empilhamento e outros serviços gerais podem optar pelo Simples?

Sim, desde que não pratiquem a locação de mão-de-obra para execução das tarefas e cumpram as demais exigências constantes das normas legais.

148. As empresas que prestam serviços de prótese dentária podem enquadrar-se no Simples?

Não. Tanto a prática dos serviços dentários quanto a de laboratório de prótese dentária exigem habilitação profissional prevista em lei para seu exercício, o que inviabiliza o ingresso no Simples das pessoas jurídicas que atuem nessa área. (ADN Cosit n o 12/2000).

149. As pessoas jurídicas que prestam serviços de cobrança podem inscrever-se no Simples?

O ADN Cosit n o 7, de 9/5/2000, dispõe que as prestadoras de serviços de cobrança, desde que extrajudiciais, podem fazer parte dessa sistemática de tributação.

150. As prestadoras de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros podem optar pelo Simples?

Não, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se os termos do ADN Cosit n o 5, de 6/4/2000.

151. As pessoas jurídicas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem aderir ao Simples?

Não, pois as atividades por elas desenvolvidas assemelham-se às de representação comercial.

152. As empresas que exploram atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais; manutenção eletromecânica de veículos; montagem, manutenção de equipamentos eletrônicos e instalação de sistemas de comunicação e telecomunicação podem optar pelo Simples?

Não, pois tratam-se de atividades típicas de engenheiro. Mesmo que prestadas por técnicos de nível médio ou superior, exigem habilitação profissional para seu exercício, o que impede o enquadramento no Simples.

(Soluções de Divergência n o 13 e 14/2001 e ADN Cosit n o 12/2000).

153. As empresas que prestam serviços de enfermagem, médicos e hospitalares podem optar pelo Simples?

Não. Está vedada a opção para a prestação dos serviços mencionados.

(ADN Cosit n o 12/2000).

154. O exercício da atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas dágua permite a pessoa jurídica a opção pelo Simples?

Não. Pessoa jurídica que exerce atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas dágua, classificadas como bens imóveis, não podem optar pelo Simples.

155. As empresas que prestam serviços de desentupimento de tubulações podem exercer a opção pelo Simples?

Não. As pessoas jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem optar pelo Simples, uma vez que enquadram como sendo de limpeza de bens imóveis.

156. Pessoa Jurídica resultante de desmembramento pode ingressar no Simples?

O desmembramento caracteriza-se pela transferência de bens patrimoniais para formação de capital de nova empresa, a partir da divisão de uma pessoa jurídica e constituição de outra, seguida da transmissão para esta de parte do ativo e passivo do patrimônio da primeira pessoa jurídica, inclusive no que se refere ao desmembramento, objetivando a exploração, em separado, de atividades diferentes, e a formação de outra ou de várias empresas, com a conseqüente diminuição do capital daquela considerada como primeira (PN CST n o 78/76).

O dispositivo legal tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica, no intuito de se adequar à nova sistemática e se utilizar *das prerrogativas do Simples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais, de modo a beneficiar-se do limite fixado para o respectivo enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou de separar a exploração de atividade com adesão permitida pelo novo sistema de outra cuja vedação é clara na forma do art. 9 o da Lei n o 9.317/1996.

Em vista disso, para que a pessoa jurídica resultante de desmembramento possa aderir ao Simples, mister se faz que tal evento haja ocorrido antes de 1 o /1/1997, data de vigência da Lei n o 9.317/1996.

157. As agências de viagem e turismo podem optar pelo Simples?

Com a edição da Medida Provisória n o 75/2002 (DOU de 28/10/2002), as pessoas jurídicas exclusivamente com atividade de agência de viagem ficaram autorizadas a optar pelo Simples. Contudo, em 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002) a Câmara dos Deputados rejeitou o referido ato.

De acordo com as IN SRF n o 34/2001, art. 17 e IN SRF n o 250/2002, art. 17, os efeitos da opção pelo Simples por estas empresas foram:

para aquelas já existentes na data da inovação trazida pela referida MP, a partir de 1 o /1/2003, quando aquele ato já havia sido rejeitado;

para aquelas que iniciaram suas atividades entre os meses de outubro a dezembro de 2002, já a partir do ato de inscrição no cadastro CNPJ.

Com a promulgação da Lei n o 10.637/2002 (DOU de 31/12/2002), a autorização para opção pelo Simples ampliou-se para agências de viagem e turismo.

158. Como poderão ser identificadas, por terceiros em geral, as pessoas jurídicas inscritas no Simples?

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples, deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça essa condição.

A placa indicativa deverá ter dimensões de, no mínimo, 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo "Simples" e a indicação "CNPJ n o ........", na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento.

(IN SRF n o 250/2002,art. 32)

NOTAS :

A placa indicativa a que se refere pode ser confeccionada pelo contribuinte, usando papel e caneta, desde que preenchida em letra de forma legível e sem rasuras, com observância das determinações legais.

O descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples, no próprio mês em que for constatada a irregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infração (Lei n o 9.317/1996, art. 20 e parágrafo único, e IN SRF n o 250/2002,art.38).

159. Como a pessoa jurídica que pretende ser incluída no Simples deve fazer a opção?

A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (microempresa ou empresa de pequeno porte). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. IN SRF n o 250/2002, art.16.

160. A partir de que data a pessoa jurídica poderá considerar-se incluída no Simples e submetida ao seu disciplinamento?

Início de atividade: A opção pelo SIMPLES passa a produzir todos seus efeitos, submetendo a pessoa jurídica à respectiva sistemática, imediatamente, no caso de início de atividade, mediante preenchimento do CNPJ, com indicação do código próprio de opção, no ato da inscrição.

Pessoas Jurídicas já cadastradas no CNPJ: Na hipótese de a pessoa jurídica já se encontrar em atividade, esta formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia do mês de janeiro do ano-calendário. A opção formalizada dentro desse prazo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do 1 o dia do ano-calendário da opção. Caso a opção seja formalizada fora desse prazo, os efeitos dar-se-ão a partir do 1 o dia do ano-calendário subseqüente.

NOTAS :

Caso a pessoa jurídica, em início de atividade, cadastre-se no CNPJ em uma data e só faça a opção pelo Simples em data posterior, sendo que ambas no mês de janeiro, ainda assim, os efeitos da opção dar-se-ão a partir do 1 o dia do ano-calendário da opção.

161. Em que hipótese, mesmo tendo exercido a opção pelo Simples, considera-se que a pessoa jurídica não está submetida a esse regime?

Não produzirá qualquer efeito a opção exercida, considerando-se a pessoa jurídica como não submetida ao Simples, na hipótese de início de atividade, se o valor acumulado da receita bruta, nesse período, for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento, Lei n o 9.732/1998. Nesse caso, deverão ser recolhidos todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso esses pagamentos, referentes à totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos ocorram antes do início de procedimento de ofício, sobre os mesmos incidirão, apenas, juros de mora determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda ((IN SRF n o 250/2002 art.3 o §§ 2 o e 3 o ).

NOTA:

Os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação.

162. Após a adesão ao Simples é permitido à pessoa jurídica alterar, dentro do mesmo ano-calendário, a opção exercida?

Não. Exercida a opção pelo Simples, na forma da legislação que disciplina a matéria, ela será definitiva para todo o período. No caso de mudança de opção, os efeitos decorrentes serão observados a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. IN SRF n o 250/2002, art.17.

163. Os benefícios da Lei n o 9.317/1996 poderão ser usufruídos por qualquer empresa que atenda os requisitos da lei, com relação aos limites de receita bruta, mesmo que não inscrita no Simples como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte?

Não. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei n o 9.317/1996, art. 9 o ), é indispensável que se encontre regularmente constituída, com os seus atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes, registro de comércio ou registro civil, e que seja exercida a opção por uma das condições, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração no CNPJ.

164. Como se dará o pagamento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples, e qual o prazo de recolhimento?

Os impostos e contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte optantes serão pagos de forma centralizada, com utilização do Darf - Simples, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. IN SRF n o 250/2002, art.30. O Darf -Simples, criado especificamente com vistas ao recolhimento dos impostos e contribuições incluídos no Simples, foi aprovado pela IN SRF n o 67/1996.

NOTA:

O Darf -Simples (código 6106).

165. Caso o último dia do prazo para pagamento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples seja considerado como não-útil, quando deverá ser efetuado o recolhimento?

Para efeito do recolhimento dos impostos e contribuições incluídos no Simples, deverá ser adotado o entendimento de que, na hipótese do último dia do prazo de pagamento recair em dia considerado como não-útil (sábado, domingo, feriado ou em dia que os estabelecimentos bancários não funcionem), o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo.

166. Como será calculado e qual o valor devido mensalmente pelas Microempresas inscritas no Simples?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a Microempresa, com o auxílio da tabela abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela Microempresa, é resultante da aplicação, agora sobre a receita bruta mensal auferida, da alíquota correspondente.

ENQUADRAMENTO

MICROEMPRESA

RECEITA BRUTA ACUMULADA

NO ANO

ATÉ

60.000,00

60.000,01

A

90.000,00

90.000,01

A

120.000,00

PERCENTUAIS SOBRE AS RECEITAS BRUTA DO MÊS - %

Subtotal I

3%

4%

5%

IPI

0,50

Subtotal II

3,5%

4,5%

5,5%

ICMS E/OU ISS

ATÉ 1,00

TOTAL GERAL

4,5%

5,5%

6,5%

NOTAS :

Os percentuais serão acrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Microempresa seja contribuinte desse imposto.

Igualmente, serão acrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federada ou o Município, onde esteja estabelecida a Microempresa, tenham aderido ao Simples mediante convênio, e a pessoa jurídica não esteja impedida de recolher o ICMS e o ISS pela sistemática do Simples.

167. Quais as conseqüências para a Microempresa, optante pelo Simples, que, no decurso do ano-calendário, exceder o limite da receita bruta acumulada de R$ 120.000,00?

No caso de a Microempresa auferir, no decorrer do ano-calendário, receita bruta em montante acumulado superior a 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sujeitar-se-á, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, em relação aos valores excedentes, ao pagamento dos impostos e contribuições de acordo com os percentuais e normas aplicáveis às Empresas de Pequeno Porte. Ainda, na hipótese de ser verificado o citado excesso, a Microempresa estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Simples nessa condição. Entretanto, lhe é permitido fazer a opção para Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração cadastral, se não ultrapassado também o limite de receita bruta anual de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que, a partir da Lei n o 9.732/1998, passou a ser de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Essa alteração cadastral deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, sendo seus efeitos observados a partir do início do próprio ano-calendário em que se procedeu a alteração.(IN SRF n o 250/2002, art. 9 o e o art. 22, §§ 2 o e 3 o ,"I").

Exemplo : Até determinado período do ano-calendário, a receita bruta acumulada foi de R$ 110.000,00. No mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu receita de R$ 30.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados com os Estados ou Municípios (IN SRF n o 250/2002, art. 9 o ):

R$ 10.000,00 à alíquota de 5%

R$ 20.000,00 à alíquota de 5,4%

NOTA:

Mesmo no mês em que a empresa exceder o limite do porte de microempresas o pagamento deverá ser feito por intermédio de um único Darf .

168. Em que caso a pessoa jurídica que perder a condição de Microempresa em um período-base poderá retornar ao Simples sob essa condição?

A exclusão da pessoa jurídica da condição de Microempresa, no ano-calendário, por haver excedido o limite da receita bruta acumulada de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), somente a obriga a proceder a alteração cadastral para Empresa de Pequeno Porte (observado o limite de receita bruta fixado pela Lei n o 9.317/1996, com a alteração da Lei n o 9.732/1998, art. 3 o ) no mês de janeiro ano-calendário subseqüente àquele em que houver ocorrido o excesso, devendo o recolhimento dos impostos e contribuições ser efetuado com os percentuais de Empresa de Pequeno Porte a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso.

Entretanto, no ano-calendário subseqüente, enquadrada como empresa de pequeno porte, se a receita bruta anual tenha ficado dentro do limite estabelecido para microempresa, a pessoa jurídica poderá retornar a esta condição, desde que atenda os demais requisitos exigidos para opção pelo sistema. A alteração de sua condição deverá ser formalizada por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que voltou a auferir receita dentro do limite de microempresa. IN SRF n o 250/2002, art.22, II §§ 2 o e 3 o .

169. Na prática, como saber quando a pessoa jurídica excluída da condição de Microempresa poderá retornar ao Simples?

Para fins práticos, poderá ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendário de 1999 a pessoa jurídica preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condição de Microempresa, tendo auferido receita bruta, nesse ano-calendário, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Deveria passar a recolher os impostos e contribuições, a partir, inclusive, do mês em que foi verificado o excesso, de acordo com os percentuais aplicáveis às Empresas de Pequeno Porte, e, obrigatoriamente, no ano-calendário de 2000, estaria excluída do sistema, na condição de Microempresa, podendo optar, mediante alteração cadastral, até o último dia útil do mês de janeiro de 2000, por inscrever-se como Empresa de Pequeno Porte, caso a receita bruta acumulada em 1999 estivesse dentro do limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Entretanto, se no ano-calendário de 1999 a microempresa auferisse receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) não poderia optar pela inscrição como Empresa de Pequeno Porte para o ano-calendário de 2000. A opção pelo Simples somente poderia ser exercida novamente quando a pessoa jurídica auferisse receita bruta anual situada dentro dos limites previstos para os enquadramentos como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte. Ocorrendo, por exemplo, a hipótese de a pessoa jurídica obter receita bruta anual inferior ao limite de R$ 120.000,00, no decorrer do ano-calendário de 2000, ela poderia inscrever-se na condição de Microempresa para o ano subseqüente, caso não se encontrasse inserida em qualquer das hipóteses impeditivas.

170. Como será calculado e qual o valor devido mensalmente pelas Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a Empresa de Pequeno Porte, com o auxílio das tabelas abaixo, considerados os valores estatuídos na Lei n o 9.317/1996, com as alterações da Lei n o 9.732/1998. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela Empresa de Pequeno Porte, é resultante da aplicação, agora sobre a receita bruta mensal auferida, da alíquota correspondente.

TABELA I:

ENQUADRA-MENTO

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

RECEITA BRUTA ACUMULADA

NO ANO

ATÉ

240.000,00

240.000,01

A

360.000,00

360.000,01

A

480.000,00

480.000,01

A

600.000,00

600.000,01

A

720.000,00

PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA(%)

Subtotal I

5,4%

5,8%

6,2%

6,6%

7%

IPI

0,50

Subtotal II

5,9%

6,3%

6,7%

7,1%

7,5%

ICMS E/OU ISS

ATÉ 2,5

TOTAL GERAL ATÉ

8,4%

8,8%

9,2%

9,6%

10%

TABELA II :

ENQUADRAMENTO

LIMITES EM R$

EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

RECEITA BRUTA ACUMULADA

NO ANO

720.000,01

A

840.000,00

840.000,01

A

960.000,00

960.000,01

A

1.080.000,00

1.080.000,01

A

1.200.000,00

 

PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA (%)

Subtotal I

7,40

7,80

8,20

8,60

IPI

0,50

Subtotal II

7,90

8,30

8,70

9,10

ICMS E/OU ISS

ATÉ 3,5

TOTAL GERAL- ATÉ

11,40

11,80

12,20

12,60

NOTAS :

Os percentuais serão acrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Empresa de Pequeno Porte seja contribuinte desse imposto.

Igualmente, serão acrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federada ou o Município, onde esteja estabelecida a Empresa de Pequeno Porte, tenham aderido ao Simples mediante convênio, e a pessoa jurídica não esteja impedida de recolher o ICMS e o ISS pela sistemática do Simples.

Até o ano-calendário de 1998, vigoraram os percentuais da tabela I. A partir de 1999, serão adotados os percentuais constantes das TABELAS I e II, dependendo da faixa de receita bruta em que se enquadre a Empresa de Pequeno Porte.

Ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil), a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites fixados para microempresas e empresas de pequeno porte antes referidos. No ano-calendário do excesso de receita em relação ao citado limite, pagará o Simples sobre os valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, com alíquota da última faixa de receita bruta acumulada, majorada em 20% (vinte por cento). Consulte a Pergunta 142.

171. Para efeito do cálculo do valor devido mensalmente pela Empresa de Pequeno Porte, poderá ser aplicado sobre o valor da receita bruta até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) os percentuais aplicáveis às Microempresas?

Não. Para efeito do cálculo dos valores a serem recolhidos pelas Empresas de Pequeno Porte, a título de impostos e contribuições, a pessoa jurídica enquadrada nessa condição deverá considerar a totalidade da receita bruta auferida no ano-calendário, com vistas à aplicação dos respectivos percentuais, variáveis de acordo com a faixa de receita bruta, não podendo ser aplicados quaisquer percentuais estabelecidos para as Microempresas, nem mesmo em relação aos valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (IN SRF n o 250/2002, art. 10, § 5 o ).

172. Quais as conseqüências para a Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples, que no decurso do ano-calendário exceder o limite da receita bruta acumulada, previsto para a permanência nessa sistemática?

Até o ano-calendário de 1998: No caso de a Empresa de Pequeno Porte auferir receita bruta em montante acumulado excedente ao limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, ao pagamento dos impostos e contribuições de acordo com os seguintes percentuais:

8,4% a título de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;

0,6% a título de IPI, caso seja contribuinte desse imposto;

com relação ao ICMS e ISS, caso haja convênio com a Unidade Federada ou o Município, serão aplicados os percentuais máximos atribuídos nos respectivos convênios, acrescidos de 20%.

NOTA:

Se o excesso foi verificado no ano-calendário de 1997, a Empresa de Pequeno Porte estará no ano-calendário de 1998, automaticamente, excluída do Simples.

A partir do ano-calendário de 1999: No caso de a Empresa de Pequeno Porte auferir receita bruta em montante acumulado excedente ao limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, ao pagamento dos impostos e contribuições,de acordo com os seguintes percentuais (Lei n o 9.732/1998):

10,32% a título de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;

0,6% a título de IPI, caso seja contribuinte desse imposto;

com relação ao ICMS e ISS, caso haja convênio com a Unidade Federada ou o Município, serão aplicados os percentuais máximos atribuídos nos respectivos convênios, acrescidos de 20% (vinte por cento).

Exemplo: Até determinado período do ano-calendário, a receita bruta acumulada foi de R$ 1.100.000,00. No mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu receita de R$ 150.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados com os Estados ou Municípios (IN SRF n o 34/01, art. 9 o ):

R$ 100.000,00 à alíquota de 8,60%

R$ 50.000,00 à alíquota de 10,32% ( 8,60% + 20 % x 8,60)

173. Em que caso a pessoa jurídica que perder a condição de Empresa de Pequeno Porte e for excluída do Simples, em um período-base, poderá retornar ao sistema?

Na hipótese de ser verificado excesso do limite de receita bruta estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte, a pessoa jurídica estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente, excluída dessa condição e, por decorrência, do Simples, sendo-lhe permitido, entretanto, retornar ao sistema no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites estabelecidos para enquadramento na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei, com a alteração do porte da empresa no cadastro CNPJ, através do preenchimento da FCPJ.

(IN SRF n o 250/2002,art. 11, parágrafo único )

174. Na prática, como saber quando a pessoa jurídica excluída da condição de Empresa de Pequeno Porte poderá retornar a essa condição?

Para fins práticos, poderá ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendário de 1997 a pessoa jurídica preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condição de Empresa de Pequeno Porte. Ainda nesse ano, na vigência da opção, auferiu receita bruta no total de R$ 750.000,00. Como conseqüência, deveria passar a recolher os impostos e contribuições a partir, inclusive, do mês em que foi verificado o excesso, de acordo com o maior percentual estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (7%) acrescido em 20% (novo percentual: 8,4%), e, obrigatoriamente, no ano de 1998, estaria automaticamente excluída do Simples, devendo providenciar a respectiva alteração cadastral junto ao CNPJ.

Entretanto, se no ano-calendário de 1998 a Empresa de Pequeno Porte auferiu receita bruta anual entre R$ 720.000,00 e R$ 1.200.000,00 (Lei n o 9.732/1998), poderia permanecer no Simples, independente de alteração cadastral para o ano-calendário de 1999 (ADN Cosit n o 5, de 10 de março de 1999).

175. Quais as obrigações acessórias a que está submetida a pessoa jurídica inscrita no Simples?

A pessoa jurídica submetida ao Simples está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) apresentação de declaração anual simplificada, até o últimodia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

b) manutenção de placa indicativa da condição de pessoa jurídica inscrita no Simples;

c) comunicação da exclusão do Simples, quando por opção a pessoa jurídica desejar sair do sistema ou quando obrigatoriamente tiver que fazê-lo, nas hipóteses previstas no art. 13, inciso II da Lei n o 9.317/1996 (IN SRF n o 250/2002, art. 22);

d) efetivação da alteração cadastral sempre que houver mudança em sua condição de enquadramento no Simples;

e) selagem, para as empresas que produzem produtos cuja selagem é obrigatória;

f) livros e documentos fiscais.

g) obrigações previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

176. Quais as regras de escrituração aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples ?

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte são dispensadas de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenham, em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros obrigatórios abaixo relacionados (IN SRF n o 250/2002, art 34):

  1. Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda movimentação financeira, inclusive bancária;
  2. Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
  3. todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos respectivos livros.

A dispensa de escrituração comercial para fins fiscais, somente se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte enquanto se mantiverem dentro das condições exigidas para seu enquadramento. O optante pelo sistema que, por qualquer razão, for excluído do Simples sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

NOTAS :

A dispensa de escrituração não impede, entretanto, que as pessoas jurídicas mesmo enquanto submetidas ao Simples mantenham escrituração adequada às suas circunstâncias, pois, no caso de eventual desenquadramento ou obrigatória exclusão do sistema, tais pessoas jurídicas deverão sujeitar-se às regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, poderá, nas hipóteses previstas na lei fiscal, ser adotado o arbitramento dos seus resultados.

Aplicam-se à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei n o 9.317/1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros (IN SRF n o 250/2002, art. 35).

Regime de escrituração: A adoção do regime de Caixa, por opção da pessoa jurídica, implicará nas seguintes obrigações:

  1. manutenção da opção para todo o ano-calendário;
  2. emissão de nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
  3. indicação, no livro Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

Caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento dos impostos e das contribuições, com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da legislação vigente.

177. Em que casos ocorrerá a exclusão do Simples e a perda da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte?

A exclusão do Simples poderá ocorrer (IN SRF n o 250/2002, art. 22 e 23):

1) por opção da própria pessoa jurídica, quando a mesma, espontaneamente e a qualquer tempo, desejar sair do sistema, vez que a adesão ao Simples constitui-se em uma faculdade legal;

2) obrigatoriamente, quando ela incorrer nas situações excludentes previstas na legislação, isto é, incluir-se em qualquer das hipóteses para as quais é vedada a opção pelo Simples, ou ainda, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 1 o /1/1999 (Lei n o 9.732/1998) esse limite passou a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo inscrever-se como Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração cadastral;

3) de ofício nas hipóteses citadas na questão seguinte.

178. Em que hipóteses dar-se-á a exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples?

a) quando não realizada a comunicação da pessoa jurídica, nos casos de exclusão obrigatória, previstos no inciso II e § 2 o do art. 13 da Lei n o 9.317/1996;

b) quando a pessoa jurídica causar embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, assim como pelo não-fornecimento de informações, quando intimada, sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, própria ou de terceiros, e pela inocorrência nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 do CTN e art. 919 do RIR/1999;

c) quando a pessoa jurídica resistir à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

d) quando a pessoa jurídica for constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

e) quando verificada a prática reiterada de infração à legislação tributária;

f) quando da comercialização de mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho;

g) quando a pessoa jurídica incorrer em crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei n o 8.137, de 27/12/1990, com decisão definitiva.

NOTAS :

1) A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo (IN SRF n o 250/2002, art. 23 parágrafo único).

2) Uma prática é considerada reiterada se tiver sido adotada, pelo menos, por duas vezes. Exemplo: considera-se prática reiterada a emissão pela pessoa jurídica de duas "notas frias".

3) É necessária a decisão definitiva nos casos de crimes contra a ordem tributária, sendo, porém, retroativos os seus efeitos. Exemplo: crime contra a ordem tributária ocorrido em fevereiro de 2000, mas com decisão definitiva em novembro de 2001. A pessoa jurídica só poderá ser excluída em novembro de 2001, mas os efeitos da exclusão retroagirão a fevereiro de 2000.

179. Quais as exigências impostas às pessoas jurídicas que desejarem ou forem obrigadas a sair do Simples?

As pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder à alteração cadastral com vistas à atualização da situação. A falta de comunicação ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução.

NOTA:

Para excluir-se do Simples, por opção, a pessoa jurídica deverá efetuar comunicação, mediante alteração cadastral (FCPJ) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Se a exclusão é obrigatória em face de ter sido ultrapassado os limites de receita bruta definidores do porte da empresa, ela deverá comunicar a sua exclusão até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subseqüente. Nas demais hipóteses de exclusão obrigatória, a pessoa jurídica deverá comunicar que incorreu em atividade impeditiva dos benefícios do Simples até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o fato tiver ocorrido.

A comunicação em razão de excesso de receita bruta só será admitida até o início do procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento) sobre o Simples devido no mês de dezembro (valor mínimo de R$ 100,00). Neste período fica assegurada a condição de empresa de pequeno porte a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso em relação ao limite fixado para microempresas.

Iniciado o procedimento de ofício, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal.

180 . Quais os efeitos da exclusão do Simples?

A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal.

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do Simples deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, existentes no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS, de conformidade com aquele sistema, e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. Na existência de convênio, poderão ser estabelecidas formas de aproveitamento dos créditos relativos ao ICMS (IN SRF n o 250/2002, art. 25). Não sendo contribuinte de IPI, a escrituração do Registro de Inventário deverá ser feita até o término do ano-calendário da mudança do sistema de tributação.

181. Empresa excluída do Simples em junho de 2002, com efeitos retroativos da exclusão para janeiro de 2002, pode aproveitar os créditos de IPI referentes a este período?

Sim. Se os efeitos da exclusão retroagem a janeiro de 2002, a partir desta data, como os demais contribuintes do IPI, poderá aproveitar os créditos relativos as entradas das mercadorias.

182. Empresa que seja resultante de cisão e que tenha sido optante pelo Simples, uma vez excluída, poderá retornar ao sistema? Quando?

A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento não poderá optar pelo Simples, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 1 o de fevereiro de 1997.

183. No caso de cisão a empresa cindida também está impedida de optar pelo Simples?

As pessoas jurídicas remanescentes da cisão (cindidas) não poderão optar pelo Simples, ressalvada a hipótese de já serem optantes por esta sistemática de pagamento quando da cisão.

(IN SRF n o 250/2002, art. 20, § 10).

184 . A partir de quando começará a surtir efeito a exclusão do Simples?

Os efeitos da exclusão do Simples dar-se-á (art. 24 da IN SRF n o 250/2002):

1) a partir do ano-calendário subseqüente:
    1. no caso de a pessoa jurídica, espontaneamente, optar por ser excluída do sistema;
    2. àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido para enquadramento como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte;

2) a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese em que o valor acumulado da receita bruta neste período seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicado pelo número de meses de funcionamento (Lei n o 9.732/1998).

3) a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23 da IN SRF n o 250/2002 (embaraço e resistência à fiscalização, constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas ou titular, prática reiterada à infração tributária, comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, incidência em crimes contra a ordem tributária com decisão definitiva);

4) a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF n o 250/2002 (prática de atividades vedadas);

5) a partir de 1 o de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20 da IN SRF n o 250/2002 (exercício da atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989).

NOTA:

Para as pessoas jurídicas enquadradas nas situações excludentes de que tratam os incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF n o 250/2002, e que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir:

  1. do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001;
  2. de 1 o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.

185. Como e em que prazo deverá ser apresentada a declaração simplificada, para o imposto de renda, pelas pessoas jurídicas optantes do Simples?

A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, inscritas no Simples, deverão apresentar, anualmente, declaração simplificada, em meio magnético ou Internet , a ser entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente àquele da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições incluídos no Simples (IN SRF n o 250/2002, art. 33).

Na hipótese de exclusão do Simples, poderá a pessoa jurídica ficar sujeita a entrega de duas declarações no mesmo exercício; uma declaração simplificada para o período em que se manteve no Simples, e uma DIPJ, correspondente ao período restante do ano-calendário.

186. A Declaração Anual Simplificada admite retificação?

Sim. De acordo com a Medida Provisória n o 1990-26, de 14/12/99, e o ADN Cosit n o 9, de 10/04/2000, a retificação da declaração independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. IN SRF 250/2002, art. 33 § 2 o.

187. Como se dá a tributação dos rendimentos distribuídos pelas Microempresas e EPP optantes pelo Simples aos seus sócios ou ao titular?

A opção pelo Simples não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa. Assim, os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores decorrentes de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados serão tributados na fonte segundo a tabela progressiva e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores efetivamente pagos, contidos no saldo do livro caixa, que extrapolarem o montante da receita bruta do período, excluídas aquelas com tributação definitiva (ganhos de capital) e aquelas de tributação exclusiva na fonte (aplicações financeiras), deverão ser tributados na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

(art. 25 da Lei n o 9.317/96 e art. 40 da IN SRF n o 250/2002).

188. Qual o procedimento fiscal aplicável às pessoas jurídicas inscritas no Simples, na hipótese de ser constatada omissão de receitas pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte?

Estende-se às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, todas as presunções legais de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros (Lei n o 9.317/96 e IN SRF n o 250/2002, art. 35).

189. Qual o tratamento a ser dado pela autoridade fiscal à receita omitida pela pessoa jurídica optante pelo Simples, apurada diretamente ou por presunção legal, na forma da pergunta anterior?

Na hipótese de ser constatada diferença entre o valor da receita bruta oferecida à tributação e a efetivamente auferida pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte, ou a prática de qualquer outro procedimento que possa ensejar a caracterização de infração ou irregularidade fiscal, resultante da prática de omissão de receita, a autoridade fiscal deverá recompor o resultado do período e tributar o valor apurado como omitido, de acordo com os percentuais progressivos fixados em relação à receita bruta acumulada.

Entretanto, caso a receita omitida somada à receita já computada no período, ou já declarada, ultrapasse o limite para enquadramento na condição de Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica será excluída do sistema a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente. Caso a verificação da infração ou irregularidade implique qualquer das hipóteses de vedação expressamente previstas no art. 9 o da Lei n o 9.317/1996, deverá a autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinte proceder à exclusão de ofício, mediante a expedição de ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, surtindo efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente (Lei n o 9.317/1996, com as alterações da Lei n o 9.732/1998, art. 3 o ).

190. Quais as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples?

Especificamente, são aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples as seguintes penalidades (IN SRF n o 250/2002, art.36 a 39):

1) multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples no próprio mês em que for constatada a irregularidade, relativamente à inobservância, por parte da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, da obrigatoriedade da manutenção, nos seus estabelecimentos, de placa indicativa da sua condição de sua condição de optante pelo Simples. A multa será aplicada mensalmente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere;

2) multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples, no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), relativamente ao descumprimento da obrigatoriedade de comunicação da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos determinados no art. 13, § 3 o da Lei n o 9.317/1996 e art.22 § 3 o da IN SRF n o 250/2002.

A imposição das multas supramencionadas não exclui a aplicação, ao titular ou sócio da pessoa jurídica, das sanções previstas na legislação penal, em caso de declaração falsa, de adulteração de documentos e de emissão de nota fiscal, em desacordo com a operação efetivamente praticada.

São também extensivas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte todas as penalidades previstas para o IRPJ, e, quando for o caso, aquelas previstas para o ICMS e o ISS, assim como as multas de lançamento de ofício, inclusive pelo atraso na entrega da declaração simplificada (2% ao mês ou fração, sobre os tributos e contribuições informados na declaração simplificada, limitada a 20%, sendo seu valor mínimo de R$ 200,00).

191. No pagamento em atraso do Simples devido quais acréscimos serão devidos?

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples, as normas relativas aos juros e multas de mora e de ofício, previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS (IN SRF n o 250/2002 34/2001, art.36).

192. Poderá a pessoa jurídica optante pelo Simples valer-se do parcelamento para regularizar seus débitos em atraso?

Não. Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples não poderão ser objeto de parcelamento. (Lei n o 9.317/96, art. 6 o § 2 o )

193. Considerando a edição da Lei n o 9.841/1999, Estatuto da ME e da EPP, qual é a legislação a ser observada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples?

Com fulcro no art. 10 da Lei n o 9.964, de 10/4/2000, as normas constantes da Lei n o 9.841/1999 não têm efeitos tributários. Portanto, o tratamento tributário simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, é o instituído pela Lei n o 9.317/1996 e alterações posteriores.

194. O contribuinte optante pelo Simples é obrigado a emitir nota fiscal, ou a receita bruta poderá ser comprovada com base em estimativa fiscal a que está sujeito ao aplicar a legislação do ICMS/ISS?

No âmbito federal, os contribuintes, entre os quais as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, estão obrigados à emissão de notas fiscais, independentemente do valor da operação e do fato de estarem desobrigados pela legislação estadual ou municipal (Lei n o 8864/94, art.1 o ).

NOTA:

Apor na nota fiscal da condição de optante pelo Simples.

195. Empresas que optarem pelo Simples deverão destacar e classificar o IPI na nota fiscal?

Não deverá ser procedido o destaque do IPI na nota fiscal pelas empresas optantes pelo Simples. Nesse caso, aplica-se o percentual de 0,5% sobre a receita bruta mensal.

NOTA:

Apor na Nota Fiscal a observação de que é optante pelo Simples.

196. Estará sujeita a retenção de imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a empresas optantes pelo Simples por serviços prestados por estas?

Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, inscrita no Simples, pela prestação de serviços de natureza profissional (IN SRF n º 250/2002, art. 31).

Entretanto, se uma empresa optante pelo Simples contratar serviços profissionais de outra pessoa jurídica, não optante pelo Simples, deverá, na condição de responsável, efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento da fatura.