Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

363 . Qual a legislação que disciplina a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins?

As Leis Complementares n o 7, de 1970; n o 8, de 1970; e n o 70, de 1991; Leis n o 8.212, de 1991, arts. 11, 23, 33, 45, 46 e 55; n o 9.249, de 1995, art. 24; n o 9.317, de 1996; n o 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.430, de 1996, arts 56, 60, 64, 65 e 66; n o 9.532, de 1997, arts. 39, 53, 54 e 69; n o 9.701, de 1998; n o 9.715, de 1998; n o 9.716, de 1998, art. 5 o ; n o 9.718, de 1998; n o 9.732, de 1998, arts. 1 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.779, de 1999, art. 15, inciso III; n o 9.990, de 2000, art. 3 o ; n o 10.147, de 2000; n o 10.276, de 2001; n o 10.312, de 2001; n o 10.336, de 2001, arts. 8 o e 14; n o 10.485, de 2002, arts. 1 o , 2 o , 3 o e 5 o ; n o 10.522, de 2002, art. 18; n o 10.548, de 2002; n o 10.560, de 2002; n o 10.637, de 2002; Medidas Provisórias n o 2.158-35, de 2001; n o 2.221, de 2001, art. 2 o ; n o 101, de 2002; n o 107, de 2003; Decretos n o 2.256, de 1997, art. 6 o ; n o 3.803, de 2001; n o 4.066, de 2001; n o 4.275, de 2002; n o 4.524, de 2002; n o 4.565, de 2003; Instrução Normativa SRF/STN/SFC n o 23/01, de 2001; Instruções Normativas SRF n o 113/98, de 1998; n o 006/00, de 2000; n o 69/01, de 2001, n o 107/01, de 2001; n o 141/02, de 2002; n o 219/02, de 2002; n o 247/02, de 2002; n o 291/03, de 2003; Atos Declaratórios SRF n o 097/99, de 1999; n o 056/00, de 2000; Atos Declaratórios Interpretativos SRF n o 3/02, de 2002; n o 7/02, de 2002, e n o 2, de 2003.

364. Quais são os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A Contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador:

a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda;

b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, e

c) as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda.

(Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1 o ; e Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2 o , e Lei n o 9.718, de 1998, art. 2 o ).

NOTA:

A partir de 12 de fevereiro de 2000, as fundações públicas passaram a contribuir para o PIS/Pasep com base na folha mensal de salário.

(Medida Provisória n o 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, atual Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001).

365 . Quais são os contribuintes da contribuição para o PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta e da Cofins?

São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalvadas as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades enumeradas no art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, que estão sujeitas ao PIS/Pasep - Folha de Salários.

(Lei Complementar n o 70, de 1991, art. 1 o ; Lei n o 9.715, de 1998, art. 2 o , inciso I e Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2 o ).

366 . Qual é a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado?

A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções e isenções permitidas pela legislação.

(Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o ).

367 . O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

A propósito disso, cabe lembrar que as orientações para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, aprovadas pela Instrução Normativa SRF n o 146, de 18 de março de 2002, para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real, Linha 6A/30 – Outras Receitas Operacionais, constam os seguintes esclarecimentos:

Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição legal, sejam consideradas operacionais, tais como:

(---)

os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins;

(---)"

Integrando, assim, o conceito de receita e não tendo sido esse benefício contemplado pelas hipóteses de exclusão (Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o § 2 o ) ou isenção (Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 14), o valor do crédito presumido do IPI deverá ser computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no mês em que a receita a ele correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação ou a venda para a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.

368 . Qual a data de vencimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

NOTA:

No caso de importação de cigarros o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data de registro da declaração de importação no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex).

(Lei n o 9.532, de 1997, art. 54, e Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 18).

369 . A legislação do PIS/Pasep e da Cofins admite exclusões da receita bruta para se apurar as bases de cálculo?

Sim. Podem ser excluídos os valores correspondentes a:

  1. vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e o valor do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  2. reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. receita decorrente da venda de bens do ativo permanente (Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , Instrução Normativa SRF, n o 247, de 21 de novembro de 2002, art. 24); e
  4. receita de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo n o 23, de 1973, art. XII alínea "b" e Instrução Normativa SRF, n o 247, de 2002, art. 44).

NOTA :

O comerciante varejista de cigarros, não optante pelo Simples, não deve computar na receita bruta o valor relativo a receita de venda desse produto, desde que tenha sido objeto de substituição tributária na aquisição.

O comerciante varejista de veículos autopropulsados classificados nas posições 8432.30 e 8711, da TIPI, não optante pelo Simples, não deve incluir na receita bruta o valor correspondente às receitas de venda dos produtos que tenham sido objeto da substituição tributária.

Os fabricantes ou importadores dos produtos classificados nas posições 8703 e 8704 da TIPI podem excluir da receita bruta os valores recebidos nas vendas diretas ao consumidor final destes veículos, por conta e ordem dos concessionários, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos e o ICMS incidente sobre esses valores, não podendo exceder a 9% do valor total da operação. Os valores referentes à redução da base de cálculo prevista nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, não podem ser objeto desta exclusão.

Pode ser excluído da receita bruta o valor de aquisição dos produtos classificados na posição 3001 e 3003, exceto no código 3002.20.2, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 da TIPI, adquiridos para industrialização de produtos que gere direito ao crédito presumido previsto no art. 3 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, tributados com as alíquotas diferenciadas previstas no inciso I do art.1 o da mesma lei.

370 . As empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as importâncias pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais, e etc)?

Não. Por absoluta falta de amparo legal, as empresas de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores pagos ou transferidos a outras pessoas jurídicas.

371 . As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.

Descontos incondicionais, de acordo com IN n o 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da base de cálculo das contribuições.

372 . Como será tratada a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das vendas canceladas por devolução de mercadoria?

Como determina o art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, as vendas canceladas pela devolução de mercadorias, poderá ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado mês, em relação à receita bruta sujeita à incidência dessas contribuições, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo dos meses subseqüentes.

373 . As cooperativas estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às suas receitas?

Sim. As cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento dessas contribuições, em relação à sua receita bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas exclusões ou deduções específicas de acordo com suas atividades.

(Lei n o 9.718, 1988, art. 2 o e 3 o ).

374 . Quais as exclusões da receita bruta para se apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas cooperativas de produção?

Além das exclusões previstas na no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as cooperativas poderão ainda excluir da receita brutas os valores correspondentes a:

  1. repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa;
  2. receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
  3. receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativo a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
  4. receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado;
  5. receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e
  6. as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas.

NOTA:

  1. As receitas de vendas de bens e mercadorias a associados compreendem somente àquelas vinculadas diretamente à atividade desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
  2. Essas receitas serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidades dos bens ou mercadorias vendidos.
  3. Na comercialização de produtos agropecuários realizada à prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 15, Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, e Instrução Normativa SRF n o 247, de 2002, arts. 23 e 33).

375 . A cooperativa de produção está sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salário?

Sim. Havendo a exclusão da receita bruta de qualquer dos valores a que se refere a questão anterior, a contribuição para o PIS/Pasep incidirá também sobre folha de salário.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 15 e parágrafo único do art. 9 o da Instrução Normativa SRF n o 247, de 2002).

376 . Quais as deduções e exclusões da receita bruta para se apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pela cooperativa de crédito?

Além das exclusões genéricas permitidas para qualquer pessoa jurídica, a cooperativa de crédito poderá deduzir da receita bruta mensal os valores correspondentes a:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições financeiras;

c) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

d) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; e

e) as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, no montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971 

(Lei n o 9.718, art. 3 o com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 2 o , Medida Provisória n o 101, de 2002, art. 1 o , § 3 o , e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, arts. 23 e 27).

377 . As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, em decorrência de serviços executados por seus associados, podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins com fundamento no art. 15, I, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001?

Não. A exclusão prevista no art. 15, I, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, refere-se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.

378 . Quais as exclusões ou deduções da receita bruta para se apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das demais cooperativas, inclusive a de trabalho?

Podem ser excluídos os valores correspondentes a:

a) vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e o valor do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

c) receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; e

d) receita de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional.

e) as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, no montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971

(Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158- 35, de 2002, art. 2 o , Medida Provisória n o 101, de 2002, art. 1 o , § 3 o , Decreto Legislativo n o 23, de 1973, art. XII, alínea "b" e Instrução Normativa SRF n o 247, de 2002, arts. 23 e 44,I).

379 . Em que hipótese a cooperativa é também sujeito passivo na condição de responsável pelo recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A cooperativa que se dedica a vendas em comum, referida no art. 82 da Lei n o 5.764, de 1971, que recebe para comercialização produtos de suas associadas é responsável pelo recolhimento das referidas contribuições incidentes sobre o valor das correspondentes receitas.

As demais cooperativas que realizam repasses de valores aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles entregue à cooperativa, também são responsáveis pelos recolhimentos das aludidas contribuições.

NOTA:

O valor das contribuições recolhidas pela cooperativa deverá ser por ela informado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação.

(Lei n o 9.430, de 1996, art. 66; Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 16 e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 7 o ).

380. Quais são as receitas isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

São isentas das citadas contribuições as receitas relacionadas no incisos do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, a seguir transcritos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do referido artigo.

1) recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

2) receita relativa à exportação de mercadorias para o exterior;

3) receita de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliados no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

4) receita relativa ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

5) receita de transporte internacional de cargas ou passageiros;

6) receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 1997;

7) receita de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior, na importação e exportação, pelas embarcações registradas no REB, de que trata a Lei n o 9.432, de 1997, art. 11, § 3 o e Decreto n o 2.256, de 1997, art. 6 o ;

8) receita de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n o 1.248, de 1972, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

9) receita de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

10) receita da atividade própria das entidades referidas no art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001.

381 . Qual o tratamento dado no caso da empresa comercial exportadora não efetuar a exportação dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação, inclusive para o PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei n o 10.637, de 2002?

A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não efetuar a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada, cumulativamente ao pagamento:

a) das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos e não exportados, não recolhidas pela empresa vendedora;

b) das contribuições incidentes sobre o seu faturamento, na hipótese de revenda no mercado interno; e

c) do valor correspondente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI atribuído à empresa produtora vendedora.

NOTA:

1) Os pagamentos a que se referem às letras "a" a "c", devem ser efetuados acrescidos de multa de mora ou de ofício, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

2) A multa de mora e os juros equivalente à taxa Selic, devem ser calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento.

(Lei n o 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o a 7 o ; Lei n o 10.637, de 2002, art. 7 o e Instrução Normativa n o 247, de 2002, art. 98).

382 . Qual é a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep - Folha de Salários?

A base de cálculo é o valor total da folha de pagamento mensal de salários de seus empregados.

A folha de pagamento mensal compreende os valores dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênios, adicional noturno, horas extras, 13 o salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a cinqüenta por cento do salário.

NOTA:

Não integram a base de cálculo os valores relativos: ao salário família, ao tíquete alimentação, ao vale transporte, ao aviso prévio indenizado, as férias e licença-prêmio indenizadas, incentivo pago em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, ao FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 51).

383 . Quem contribui para o PIS/Pasep - Folha de Salários?

As entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

X - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n o 5.764, de 1971.

NOTAS :

As entidades que contribuem para o PIS/Pasep - Folha de Salários estão isentas da Cofins sobre as receitas relativas às suas atividades próprias.

As cooperativas que fizerem uso das exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, além de contribuírem sobre o faturamento (receita bruta) contribuirão também para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

384 . Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de cigarros?

Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas desse produto. As bases de cálculos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) e 1,18 (um inteiro e dezoito centésimos), respectivamente.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 4 o e 48).

385 . O comerciante atacadista de cigarros está alcançado pela substituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Não. A substituição alcança somente o comerciante varejista. Portanto, o comerciante atacadista de cigarros continuam obrigados ao pagamento das citadas contribuições incidentes sobre suas receitas de vendas de cigarros, nas alíquotas de 0,65% no caso do PIS/Pasep (cumulativo) ou de 1,65% no caso do PIS/Pasep (não-cumulativo) e de 3% da Cofins.

386 . Continua existindo a substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de veículos?

Sim, porém a partir de 1 o de novembro de 2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência com alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n o 10.485, de 2002.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, e Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 64).

387 . Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na comercialização dos veículos autopropulsados classificados nos códigos 8432.30 e 8711, da Tipi?

Os fabricantes e os importadores desses veículos estão obrigados a cobrar e a recolher essas contribuições, na condição de contribuintes substitutos, exclusivamente, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos.

(Art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 e Instrução Normativa 247, de 2002, arts. 5 o e 49).

NOTA:

Não haverá substituição quando as vendas forem efetuadas diretamente a comerciantes atacadistas, hipótese em que essas contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda desses produtos.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 5 o ).

388 . Como deve proceder o comerciante varejista diante da impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto da substituição tributária de que trata o art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35 de 2001?

É assegurada, ao comerciante varejista, a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor cobrado e recolhido pelo fabricante e/ou importador dos veículos. Porém, a partir de 1 o de novembro de 2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência de alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n o 10.485, de 2002.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, Lei n o 10.637, de 2002, art. 64, e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 82).

389

O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte substituto desse imposto, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Não. O valor quando conhecido do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelo contribuinte substituto destas, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação, constituindo seu destaque em documentos fiscais mera indicação para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto pelo contribuinte substituto.

(Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o inciso I, e Parecer Normativo CST n o 77, de 1986).

390 . Quais são as alíquotas básicas vigentes da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas não sujeitas a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei n o 10.637, de 2002?

As alíquotas básicas são:

a) PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);

b) PIS/Pasep - Folha de Salários: 1% (um por cento); e

c) Cofins - 3% (três por cento).

NOTA:

Para as pessoas jurídicas enquadradas no PIS/Pasep não-cumulativo a alíquota é de 1,65%.

391 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de combustíveis e do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)?

As referidas contribuições passaram a ser calculadas, aplicando-se alíquotas diferenciadas concentradas sobre a receita bruta auferida com as vendas destes produtos, efetuadas pelos produtores, importadores, refinarias de petróleo e distribuidores de álcool para fins carburantes e reduzindo-se a "zero" as alíquotas aplicadas sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejista, como segue:

a) produtores, importadores e refinarias de petróleo - alíquotas incidentes;

a. (1) gasolina, exceto gasolina de aviação – (PIS/Pasep 2,7% e Cofins 12,45%);

a. (2) óleo diesel – (PIS/Pasep 2,23% e Cofins 10,29%);

a. (3) Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – (PIS/Pasep 2,56% e Cofins 11,84%);

a. (4) querosene de aviação – (PIS/Pasep 1,25% e Cofins 5,8%);

b) distribuidores de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina - alíquotas incidentes – (PIS/Pasep 1,46% e Cofins 6,74%);

c) distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos mencionados nas letras "a. (1), a. (2) e a. (3)" - alíquotas incidentes - (PIS/Pasep "zero" e Cofins "zero");

c. (1) distribuidores e comerciantes varejistas do produto descrito na letra "a. (4) – não incidência";

d) distribuidoras de álcool para fins carburante quando adicionado à gasolina – (PIS/Pasep "zero" e Cofins "zero");e

e) Comerciantes varejistas de álcool para fins carburante – (PIS/Pasep "zero" e Cofins "zero").

(Medida Provisória n o 1991-15, de 10 de março de 2000, atual Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001; Lei n o 9.718, de l.998, com a redação dada pela Lei n o 9.990, de 2000, Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002, e Instrução Normativa SRF no 247, 2002, arts. 53 e 54).

392 . As receitas de vendas de álcool anidro carburante estão sujeitas à incidência das alíquotas diferenciadas de l,46% e de 6,74%, respectivamente, para o PIS/Pasep e Cofins, com base no que dispõe o inciso I do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 1998, conforme redação dada pelo art. 3 o da Lei n o 9.990, de 2000?

Não. As receitas de vendas de álcool anidro carburante, que é adicionado à gasolina A, na formulação da gasolina C, sujeitam-se à incidência das alíquotas normais de 0,65% do PIS/Pasep e de 3% da Cofins.

(Inciso II do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3 o da Lei n o 9.990, de 2000).

NOTA:

Para as pessoas jurídicas sujeitas a incidência não-cumultava da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata a Lei n o 10.637, de 2002, a alíquota do PIS/Pasep será de 1,65%.

393

Quais são as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que incidirão sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?

A receita de venda de gás natural veicular (GNV) está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nos termos dos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, isto é, segue a regra geral de incidência, não sendo aplicável, nesse caso, alíquotas diferenciadas.

Desta forma, sobre as receitas de vendas de GNV incidirá o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% e Cofins, à alíquota de 3%.

(arts. 2 o , 3 o e 8 o da Lei n o 9.718, de 1998, e art. 8 o , I da Lei n o 9.715, de 1998).

NOTA:

Para as pessoas jurídicas sujeitas a incidência não-cumultava da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata a Lei n o 10.637, de 2002, a alíquota do PIS/Pasep será de 1,65%.

394 . Há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização do Gás natural canalizado e do carvão mineral para as usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade?

Não, a partir de 1 o de março de 2002, reduziu-se a "zero", as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

a) gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; 

e

b) carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.

(Lei n o 10.312, de 27 de novembro de 2001).

395 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização da Nafta petroquímica?

A partir de 1 o de abril de 2002, reduziu-se a "zero", as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas.

(Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14).

NOTA:

Nafta petroquímica, para efeito do disposto nesta pergunta é a "nafta normal-parafina" classificada no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e utilizada na formulação de gasolina ou diesel.

(Ato Declaratório Interpretativo SRF. n o 3, de 2002).

396 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de medicamentos?

A partir de 1 o de maio de 2001, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004 e 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI passaram a ser calculadas seguindo a seguinte sistemática:

a)sobre a receita bruta auferida com a venda dos produtos classificados nas posições e códigos citados, aplicam-se as alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 2,2% e Cofins 10,3%);

b)sobre a receita bruta decorrente das demais atividades exercidas pelas pessoas jurídicas acima citadas (industrial e importador), aplicam-se as alíquotas básicas (PIS/Pasep 0,65% e Cofins 3%);

c)reduziram-se a "zero" as alíquotas das referidas contribuições, incidentes sobre a receita bruta auferidas com a venda dos produtos tributados com as alíquotas diferenciadas conforme descrito na letra "a", pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador;

d)o disposto na letra "c", não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e

e)a pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003 da TIPI, tributado na forma disposta na letra "a", pode excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o respectivo valor de aquisição.

(Lei n o 10.147, de 2000, Decreto n o 3.803, de 2001, e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 55).

NOTA:

A partir de 1 o /10/2002, com a vigência da Lei n o 10.548, de 2002, foram introduzidas as seguintes alterações na comercialização de medicamentos:

1) a sistemática acima descrita passou a ser aplicada também para os produtos classificados nas posições 30.01, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99,3005.10.10 e 3006.60.00, da TIPI.

2) os produtos classificados nos códigos 3003.90.56 e 3004.90.46, foram excluídos da relação dos produtos tributados por esta sistemática.

3) a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins disposta na letra "e" passou a ser permitida às pessoas jurídicas que adquirir para industrialização de produtos que gere direito ao crédito presumido de que trata o art. 3 o da Lei n o 10.147, de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei n o 10.548, de 2002, produtos classificados nas posições 30.01 e 30.03 (exceto no código 3003.90.56), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 da TIPI, tributados com alíquotas diferenciadas dispostas na alínea "a".

397 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de veículos?

A partir de 1 o de novembro de 2002 a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas na comercialização dos veículos classificados nas posições 84.29, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, nas sub-posições 8433.20, 8433.5 e nos códigos 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.30.00 e 8433.40.00 da TIPI ficaram sujeitas a seguinte sistemática:

a) as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos veículos classificados nas posições e nos códigos acima aplicam as alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 1,47% e Cofins 6,79%) sobre a receita bruta da venda destes produtos;

b) a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins fica reduzida em:

b.1) 30,2% na venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 Kg e caminhões monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 Kg, classificados na posição 8704 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;

b.2) 48,1% na venda de veículos classificados nas posições 8429, 8701 e 8705, nas suposições 8433.20 e 8433.5 e nos códigos 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.30.00, 8433.40.00, 8702.10.00 Ex.02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90);

c) podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos e o ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos contratos de concessão; e

d) reduz–se a "zero" as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à receita auferida com a venda dos veículos relacionados nas letras "a" e "b" pelos comerciantes atacadistas e varejistas e relativamente à receita bruta de venda dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei n o 10.485, de 2002.

(Lei n o 10.485, de 2002, e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 56).

398 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na comercialização de pneus novos de borracha?

A partir de 1 o de novembro de 2002, as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 4011 e 4013, da TIPI, passam a calcular estas contribuições, aplicando-se as alíquotas concentradas de (PIS/Pasep 1,43% e Cofins 6,6%), sobre a receita auferida com a venda destes produtos.

Ficam reduzidas a "zero" as alíquotas das contribuições relativamente à receita auferida com a venda dos referidos produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.

NOTA:

O contribuinte que se enquadrar na condição de fabricante ou importador, quando realizar vendas no atacado ou varejo dos citados produtos, continua sujeito à incidência das alíquotas concentradas de (PIS/Pasep 1,43% e Cofins 6,6%).

(Lei n o 10.485, de 2002, art. 5 o e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 57).

399 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de querosene de aviação?

A partir de 10 de dezembro de 2002, a receita bruta auferida com a venda de querosene de aviação, passa a ser submetida à incidência do PIS/Pasep e da Cofins uma única vez pelo produtor ou importador às alíquotas diferenciadas de 1,25% e 5,8%, respectivamente.

Não incidindo, portanto, sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtora ou importadora.

(Lei n o 10.560, de 2002, art. 2 o e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 53, IV).

400 . Como são calculadas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas empresas beneficiárias do regime aduaneiro especial de trata o art. 17 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 2001?

A partir de 1 o de novembro de 2002, a empresa comercial atacadista, equiparada a estabelecimento industrial, adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata o § 5 o do referido dispositivo legal ficou sujeita às alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 1,47% e Cofins 6,79%).

(Lei n o 10.485, de 2002, art.1 o § 3 o ).

401 . Quais são os contribuintes que podem pleitear o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que tratam os arts. 3 o e 4 o da Lei n o 10.147, de 2000?

O regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pode ser pleiteado pelas pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou a importação de medicamentos classificados nos códigos 3003 tributados às alíquotas diferenciadas de que trata o inciso I do art. 1 o da Lei n o 10. 147, de 2000, e 3004 da TIPI, sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta, destinados à venda no mercado interno e relacionados no Anexo ao Decreto n o 3.803, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.275, de 2002.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 62).

NOTA:

A partir de 1 o de outubro de 2002, o referido regime especial de utilização de crédito presumido passou a ser concedido às pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou a importação dos produtos classificados nas posições 3003 (exceto no código 3003.90.56), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1, e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, da TIPI, tributados às referidas alíquotas diferenciadas, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI.

(Lei n o 10.548, 2002).

402 . Como pode ser utilizado o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de que trata o art. 3 o da Lei n o 10.147, de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei n o 10.548, de 13 de novembro de 2002?

O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituída pela Lei n o 10.147, de 2000, referente às vendas dos produtos relacionados no Decreto n o 3.803, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.275, de 2002, pode ser deduzido das contribuições apuradas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nos códigos 3003 e 3004 da TIPI.

NOTA:

É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido, inclusive sua restituição.

Na hipótese do valor apurado a título de crédito presumido ser superior ao montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, num período de apuração, o saldo remanescente deve ser transferido para o período seguinte.

A partir de 1 o de outubro de 2002 as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003 (exceto no código 3003.90.56), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1, e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, da TIPI, tributados às alíquotas diferenciadas de que trata o inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 2000, e na posição 30.04 (exceto no código 3004.90.46), da TIPI, podem efetuar a dedução.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 64).

403 . Qual o tratamento relativo à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência?

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às pessoas jurídicas ativas, relativamente a essas contribuições, nas operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

(Lei n o 9.430, de 1996, art. 60 e Ato Declaratório SRF n o 97/99, de 2 de dezembro de 1999).

404 . Qual o tratamento aplicável às receitas das pessoas jurídicas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao Sistema de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público, quanto às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins?

Os valores repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundos de compensação tarifária, não integram a receita bruta, para fins das mencionadas contribuições. Os valores auferidos, a título de repasse, dos referidos fundos, integram a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dessas contribuições.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 34).

405 . Qual o tratamento dispensado à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, em relação ao fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional?

Não incide as referidas contribuições sobre o faturamento correspondente a receita da venda de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional.

(Decreto Legislativo n o 23, de 30/05/1973, art. XII, alínea "b" e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 44, I).

406 . Como as pessoas jurídicas que se dedicam a compra e venda de veículos automotores usados devem apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A pessoa jurídica que tenha como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos, na aquisição de veículos usados para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dessas contribuições será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

(Lei n o 9.716, de 1998, art. 5 o , e §§ 4 o a 6 o do art. 10 da Instrução Normativa SRF n o 247, 2002).

407. Quais as Pessoas Jurídicas relacionadas no parágrafo 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, que estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com a Lei n o 9.718, de 1998, observado o disposto na Lei n o 9.701, de 17 de novembro de 1998, e na Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001?

Bancos comerciais, banco de investimentos e bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência complementar abertas e fechadas.

408 . Qual é a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das Pessoas Jurídicas mencionadas na questão anterior?

A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins das pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta como definida pelo art. 3 o e seus parágrafos, da Lei n o 9.718, de 1998, consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação.

(Lei n o 9.701, de 1998, Lei n o 9.718. de 1998, Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art.3 o ).

409 . Como as Associações de Poupança e Empréstimo devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins?

As associações de poupança e empréstimo deverão apurar as contribuições de acordo com as mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, isto é, na forma prevista na questão anterior.

(Instrução Normativa n o 247, de 2002, art. 27).

410 . Qual é a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das entidades de previdência complementar?

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das entidades abertas e fechadas de previdência complementar é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas no art. 1 o da Lei n o 9.701, de 1998, e no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001.

(Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 3 o , § 1 o ).

NOTA:

No caso das entidades de previdência complementar fechada s, além das exclusões acima, também podem ser excluídos da base de cálculo os valores previstos no art. 32 da Lei n o 10.637, de 2002.

411 . Qual é a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das empresas de fomento comercial (factoring)?

Considera-se receita bruta das empresas de fectoring, para fins de apuração da referida base de cálculo, o valor do faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas.

No caso de comercialização de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, o valor da receita a ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. (Lei n o 9.718, de 1998, art. 3 o , Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 10, § 3 o ).

412 . Como são calculadas a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros?

No caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiro, a base de cálculo das referidas contribuições é:

a) no caso de pessoa jurídica importadora contratada - o valor dos serviços prestados para a execução da importação por ordem do adquirente por encomenda;

b) no caso do adquirente por encomenda (encomendante) - o valor da receita bruta correspondente ao faturamento nas operações de venda das mercadorias importadas.

NOTA:

I) Relativamente à receita bruta decorrente da venda da mercadoria importada por encomenda, o adquirente sujeita-se às normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas hipóteses de alíquotas diferenciadas, aplicáveis à receita bruta de importador.

II) A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 81, Lei n o 10.637, de 2002, art. 27, e art. 29, Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, arts. 12 e 86).

413 . Como devem ser computadas as variações monetárias ativas, na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos destas contribuições, como receitas financeiras.

(Lei n o 9.718, de 1998, art. 9 o e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 13).

414 . Quando devem ser computadas as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo dessas contribuições, quando da liquidação da correspondente operação.

NOTA:

Opcionalmente e para todo o ano calendário, as pessoas jurídicas podem apurar a base de cálculo pelo regime de competência.

(§§ 1 o e 2 o do art. 30 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 13).

415 . Como ocorre a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal?

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal à pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, estão sujeito à incidência na fonte das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

A retenção é feita no ato do pagamento e o recolhimento ao Tesouro Nacional deverá ser efetuado no prazo de três dias úteis contados dessa data.

(Lei n o 9.430, de 1996, art. 64, e Instrução Normativa SRF/STN/SFC n o 23 de 2001).

416 . Como deve proceder a pessoa jurídica que sofrer retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas por órgãos públicos federais ou pelas cooperativas?

Os valores das contribuições retidos na fonte por órgãos ou entidades da administração pública federal e pelas cooperativas podem ser compensados com débitos próprios relativos a essas contribuições ou a quaisquer tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal.

(Lei n o 9.430, de 1996, art. 74, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n o 10.637, de 2002, e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 75).

417 . Haverá incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de bens imóveis?

Sim. Haverá a incidência dessas contribuições sobre o total do faturamento mensal auferido com a venda de bens imóveis que não integre o ativo permanente.

(Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o , § 1 o ).

418 . Como deve ser submetida à incidência do PIS/Pasep e Cofins a receita auferida na venda de bens imóveis?

A partir de 4 de dezembro de 2001, as pessoas jurídicas que explorarem as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para venda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime adotado de reconhecimento de receitas previsto pela legislação do Imposto de Renda.

Portanto, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que optar pelo diferimento da receita, poderá adotar esse mesmo procedimento para fim de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

(Medida Provisória n o 2.221, de 2001, art. 2 o e Instrução Normativa SRF n o 247, de 2002, art. 16).

419 . Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo Simples, em relação a receita bruta auferida com a venda de cigarros ou veículos novos, que tenham sido na aquisição submetidos ao regime de substituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo fabricante ou importador?

O fabricante e o importador de cigarros e dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11, da TIPI, são obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, mesmo que estes sejam optantes pelo Simples.

Os comerciantes varejistas optantes pelo Simples, não poderão excluir da base de cálculo do Simples, a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 24/08/2001, art. 43, Lei n o 10.637, de 2002, art. 64, e Instruções Normativas SRF n o 247, de 2002, art. 5).

420 . Quais os casos em que a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime de caixa?

As pessoas jurídicas poderão adotar o regime de caixa para efeito de incidência dessas contribuições, quando estiverem submetidas ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido e adotarem o mesmo critério em relação ao IRPJ e CSLL.

(Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 20 e Instrução Normativa, n o 247, de 2002, art. 85).

NOTA:

A partir de 4/12/2001, as pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, que explorem atividades imobiliárias adotarão critérios de reconhecimento de receitas para apuração do IRPJ, para reconhecimento das receitas, para a apuração da base de cálculo das referidas contribuições, não importando a forma utilizada para apuração do lucro (Real, presumido ou arbitrado).

(Medida Provisória n o 2.221, de 2001, art. 2 o e Instrução Normativa SRF n o 247, 2002, art. 16).

421 . Quais os casos em que o pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pode ser diferido?

As pessoas jurídicas que auferirem receitas decorrentes de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, poderão diferir o pagamento destas contribuições até a data do recebimento do preço. É facultado idêntico tratamento ao subempreiteiro ou subcontratado.

(Lei n o 9.718, de 1998, art. 7 o , e Instrução Normativa SRF n o 247, de 2002, art. 25).

422 . Relativamente à isenção da Cofins para as entidades elencadas no art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, qual a abrangência das receitas "relativas às atividades próprias" a que se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?

Entende-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.

A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por isso, não estão isentas da Cofins, como por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos; aluguel de imóveis; sorteio e exploração do jogo de bingo; comissões sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras.

(Lei N o 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o , Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, arts. 13, e 14, X; e Parecer Normativo CST n o 5/92, de 1992).

423 . Qual a abrangência da expressão "recursos recebidos a título de repasse" a que se refere o art. 14, I, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, relativamente à isenção da Cofins: a) alcança as subvenções para custeio e para investimento? b) abrange quaisquer recursos vindos do Orçamento Geral da União?)

Quanto à primeira parte da indagação cabe esclarecer que o dispositivo abrange todos os recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios repassados, a partir de 1 o de fevereiro de 1999, pelas respectivas esferas governamentais às empresas públicas e sociedades de economia mista, compreendendo, sem restrições, os recursos previstos na lei orçamentária tanto os classificados como despesas correntes (por exemplo, com pessoal), quanto os classificados como despesas de capital (por exemplo, com investimentos).

Quanto à segunda indagação a resposta é sim.

(§ 1 o do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001).

424 . O que se entende por vendas com o "fim específico de exportação para o exterior", a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, e como comprovar tal operação?

A venda com fim específico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e IX, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, é a venda de produtos ou mercadorias destinados à exportação para o exterior, exclusivamente, não comportando assim qualquer outra destinação.

425 . Quais as entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, que em decorrência do disposto no art. 17, deste mesmo diploma, devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, para efeito da isenção da Cofins e pagamento das contribuições para o PIS/Pasep sobre a folha de salários?

Entre os vários incisos do art. 13 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, as instituições de educação, de assistência social e de caráter filantrópico encontram-se elencadas nos incisos III e IV. Assim sendo, somente estas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei n o 9.532, de 1997, respectivamente, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

426 . Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou

b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

(Lei n o 8.212, de 1991, art. 45 e Instrução Normativa n o 247, de 2002, art. 105).

427 . Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A ação para a cobrança de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito.

(Lei n o 8.212, de 1991, art. 46 e Instrução Normativa n o 247, de 2002, art. 106).