Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

518. Qual legislação disciplinou a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa até 31/12/96?

Até 31/12/92, a constituição da provisão era disciplinada pelo art. 221, § 3 o do RIR/1980;

De 1 o /1/93 até 31/12/94, a constituição da provisão estava prevista no art. 277, do RIR/1994 c/c a IN SRF n o 80/1993;

No ano-calendário de 1995, a constituição da provisão foi regulada pelo art. 43 da Lei n o 8.981, de 1995, com as alterações da Lei n o 9.065, de 1995, arts. 1 o e 2 o , c/c as IN SRF n o 80/1993 e n o 51/1995;

No ano-calendário de 1996, a constituição da provisão estava disciplinada no art. 13, I da Lei n o 9.249, de 1995 c/c o art. 22 da IN SRF n o 11/1996.

NOTA :

Com a edição da Lei n o 9.430, de 1996, arts. 13 e 14, que vedou a constituição da citada provisão a partir de 1 o /1/97, foi dada a faculdade às pessoas jurídicas de poderem optar, retroativamente, em relação ao período de apuração encerrado em 1996, pelo critério da dedução das efetivas perdas, ao invés de ser constituída a provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma da legislação que se encontrava vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, hipótese em que deveria ser revertido todo o saldo das provisões constituídas anteriormente a este título.

519 . Como proceder para baixar os créditos não recebidos oriundos da atividade operacional quando for constituída, contabilmente, a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal?

As pessoas jurídicas que tenham constituído contabilmente a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal, deverão, no período de constituição da provisão, adicionar o valor da referida provisão ao lucro líquido do período, para apuração do lucro real.

No período em que contabilmente a provisão for revertida, ela poderá ser excluída do lucro líquido para apuração do lucro real.

O registro contábil das perdas deverá ser efetuado de acordo com o disposto no art. 10 da Lei n o 9.430, de 1996.