Pagamento do Imposto

701. Quem está sujeito ao pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica?

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País, que tiverem seus lucros apurados de acordo com a legislação do imposto de renda (RIR/1999, art. 146).

Para se constituir legalmente, a pessoa jurídica deve registrar no órgão competente do Registro de Comércio seu estatuto, contrato ou declaração de firma individual e inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Entretanto, para ser considerada contribuinte, e como tal sujeitar-se ao pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, basta a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esteja ou não devidamente legalizada.

NOTAS :

A partir de 1 o /1/97, passaram a ser tributadas como as demais pessoas jurídicas:

    1. as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada (RIR/1999, art. 146, § 3 o );
    2. as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (RIR/1999, art. 146, § 2 o );
    3. as sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (RIR/1999, art. 146, § 5 o ).

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim definidas em lei (Lei n o 9.317, de 1996), a partir de 1 o /1/97 pagarão o imposto de renda na forma do Simples, quando optarem por essa sistemática.

702 . A partir de 01.01.1997, como as pessoas jurídicas poderão efetuar o pagamento do imposto de renda?

As pessoas jurídicas poderão efetuar o pagamento do imposto de renda com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 220).

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese deverá fazer a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 221 e 222).

NOTA :

A opção pela forma de pagamento do imposto calculado por estimativa deverá ser manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, e será irretratável para todo o ano calendário (RIR/1999, arts. 222, parágrafo único e 232).

703 . Como e quando será pago o imposto apurado pela pessoa jurídica?

I - Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o prazo de recolhimento será:

a) pagamento em quota única: até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro);

b) à opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, acumulada mensalmente a partir do 1 o dia do 2 o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao de pagamento; e, no mês do pagamento, os juros serão de 1% sobre o valor a ser pago, sendo que a primeira quota quando paga até o vencimento não sofrerá acréscimos.

II - Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração mensal da base de cálculo do imposto pela estimativa e determinação do lucro real em 31 de dezembro:

  1. o imposto devido mensalmente de janeiro a dezembro de cada ano calendário (com base na estimativa), deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir;
  2. o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período:

b.1) será pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente. O saldo do imposto será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir de 1 o de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

b.2) poderá ser compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição, observando-se o seguinte (AD SRF n o 3/2000)

b.2.1) os valores pagos, nos vencimentos estipulados na legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução nos meses de janeiro a novembro, que excederem ao valor devido anualmente, serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para Títulos Federais, acumulada mensalmente, a partir de 1 o janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se referir o ajuste anual até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês da compensação que estiver sendo efetuada;

b.2.2) o valor pago, no vencimento estipulado em legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, que exceder ao valor devido anualmente, será acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para Títulos Federais, acumulada mensalmente, a partir 1 o de fevereiro até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que a compensação estiver sendo efetuada.

704 . Existe um valor mínimo estabelecido com relação ao pagamento do imposto em quotas?

Sim. Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei n o 9.430, de 1996, art. 5 o , § 2 o ).

705 . Quais os códigos a serem utilizados no preenchimento do Darf , quando do pagamento do imposto de renda?

Os códigos a serem utilizados no Darf para pagamento das quotas e do imposto devido mensalmente (estimativa) são os seguintes:

a) Lucro real :

1) Pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real:

2) Instituições Financeiras:

3) Pessoas jurídicas optantes do Lucro Real:

b) Lucro presumido: 2089

c) Lucro arbitrado: 5625

706 . Para efeito de compensação, o valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base nos recolhimentos mensais pela estimativa, poderá ser corrigido monetariamente?

Não. A partir de 1 o /1/96 (Leis n o . 9.249, de 1995, art. 1 o e n o 9.430, de 1996, art. 75) o valor do imposto retido na fonte ou aquele recolhido mensalmente com base na Receita Bruta mais acréscimos ou com Balanço de Suspensão ou Redução, a ser compensado com o apurado no encerramento do período de apuração ou com o saldo apurado em 31 de dezembro (no caso da estimativa mensal), não mais será corrigido monetariamente.

707 . Existe valor mínimo de imposto de renda cujo recolhimento é dispensado?

Não há propriamente uma dispensa de recolhimento de imposto de renda, e sim apenas uma prorrogação do momento de seu recolhimento, pois, tendo em vista que é vedada a utilização de Darf para pagamento de imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), o valor apurado como devido que for inferior a essa quantia não será recolhido no respectivo prazo; entretanto, deverá ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente a recolhimentos de períodos subseqüentes, até que o total acumulado seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para esse último período de apuração (Lei n o 9.430, de 1996, art. 68, § 1 o ).

708 . Quando deverá ser pago o imposto apurado nos casos de incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividade ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação?

O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, sendo vedado o pagamento em quotas do respectivo valor (RIR/1999, art. 861).

709 . Em que hipóteses ocorre o vencimento antecipado do prazo para pagamento do imposto?

No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, devendo ser providenciada a imediata cobrança judicial da dívida (RIR/1999, art. 862).

No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento, e, ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma prestação e não paga até o vencimento da seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global (RIR/1999, arts. 863 e 864).