Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

O Simples foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:

• Lei n^o 9.528, de 1997, art. 4^o;
• Lei n^o 9.732, de 1998, art. 3^o;
• Lei n^o 9.779, de 1999, art. 6^o;
• Lei n^o 10.034, de 2000, arts.1^o e 2^o;
• MP n^o 1.990-29, última edição com o n^o 2.189-49, de 2001, art. 14);
• MP n^o 1.991-15, art. 40 e art. 47, inciso IV), última edição com o n^o 2.158-35, de 2001, arts. 40 e 93, IV;
• MP nº 2.113-30, de 2001, última edição com o n^o 2.158-35 (art. 57);
• MP n^o 2.158-34, de 2001, última edição com o n^o 2.158-35, de 2001, art.73;
• Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º;
• Lei nº 10.426, de 2001, art. 7º;
• Lei n^o 10.637, de 2002, art. 26;
• Lei nº 10.684, de 2003, arts. 23 e 24;
• Lei nº 10.833, de 2003, arts. 19 e 82;

Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

A Lei n^o 9.964, de 2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n^o 9.841, de 1999 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). 

Início de Atividade: Para a pessoa jurídica que iniciar atividade no próprio ano-calendário da opção, os limites para a ME e para a EPP serão proporcionais ao número de meses em que houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Considera-se início de atividade, o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se a alteração é de ordem qualitativa ou quantitativa.

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores limites para a ME, R$10.000,00 (dez mil reais), e para a EPP, R$100.000,00 (cem mil reais), serão multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, também desconsiderando-se as frações de meses.

Encerramento de Atividade: No caso de encerramento de atividade no decorrer do ano-calendário, o limite para enquadramento, como ME ou EPP, será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido a atividade, desconsideradas as frações de meses.

Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda.

Exemplo 1: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o período de 3 (três) meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como ME o de R$30.000,00 (trinta mil reais) e como EPP o de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Exemplo 2: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de dezembro do ano-calendário. Considera-se o período de um mês completo (dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como ME o de R$10.000,00 (dez mil reais) e como EPP o de R$100.000,00 (cem mil reais).

A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

1. tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;
2. recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF-Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;
3. cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;
4. dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;
5. para opções pelo Simples exercidas até 31/03/1997, parcelamento dos débitos existentes, de responsabilidade da ME ou da EPP e de seu titular ou sócio, para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, contraídos anteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/1996, em até 72 prestações mensais;
6. dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF n^o 355, de 2003, art.5^o, § 7^o);
7. dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 60; e IN SRF n^o 306, de 2003, art. 25, XI);
8. isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.

A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 3^o, § 1^o; e IN SRF nº 355, de 2003, art. 5^o, § 1^o):

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;
3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
6. Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei n^o 8.870, de 1994.

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.

Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 2^o, §§ 2^o e 4^o; e IN SRF n^o 355, de 2003, art. 4^o, § 1^o, e art. 19).

Não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos.

Será definitiva a incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital (IN SRF n^o 355, de 2003, art.5^o, § 3^o).

A pessoa jurídica que vende apenas produtos não-tributáveis (NT) ficará dispensada do acréscimo de 0,5% (meio por cento), pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.

De outra parte, em relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além de produtos NT a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero ou positiva, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) sobre todo o faturamento, caso faça opção pelo Simples.

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n^o 7.798, de 1989, não podem optar pelo Simples desde 01/01/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (alteração da Lei n^o 9.317, de 1996, art.9^o, XIX pela MP n^o 1.990-29, de 2000, art.14, atual MP n^o 2.189-35, de 2001, art.14, e IN SRF n^o 355, de 2003, arts. 20, XVIII e 24, VI).

Não são tributadas no Simples por falta de previsão legal.

Sim, pois a imunidade de que trata a Constituição Federal é uma imunidade objetiva, protegendo somente as mercadorias dos impostos que potencialmente as gravariam. Assim sendo, a pessoa jurídica que aufere renda na venda de livros, jornais, e periódicos não possui imunidade. Uma livraria optante pelo Simples, por exemplo, terá, obrigatoriamente, que computar na base de cálculo do Simples, a receita da venda de livros. Não haverá, entretanto, a cobrança de ICMS sobre a venda dos livros.

Não. Nas vendas a prazo, apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços integra a receita bruta. Entretanto, se houver o recebimento de prestações antes de seu vencimento e, conseqüentemente, houver algum desconto no valor da prestação, deverá lançar o valor integral (valor da prestação sem levar em conta o desconto concedido) como receita, pois só há previsão legal para excepcionar os descontos incondicionais.

No Simples, para fins de determinação da receita bruta, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (IN SRF n^o 104, de 1998, art. 2^o; e IN SRF n^o 355, de 2003, art. 4^o, § 2^o).

A adoção do regime de caixa implicará as seguintes obrigações:

1. emissão de nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
2. indicação, no livro Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

Caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da legislação vigente.

A opção pela forma de pagamento dos tributos pela modalidade do Simples ocasionará o pagamento em até 30 (trinta) dias do início dos efeitos da opção, de todos os valores diferidos (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 18).

Os ganhos e rendimentos auferidos em qualquer das citadas modalidades são tributados consoante as regras a seguir:

1. no caso de renda fixa os rendimentos são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento);
2. nas hipóteses de operações de renda variável os ganhos líquidos são apurados e pagos pela própria Pessoa Jurídica optante pelo Simples à alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos da IN SRF n^o 25, de 2001;
3. os ganhos de capital auferidos em alienações de bens do ativo permanente da pessoa jurídica e de ouro não considerado ativo financeiro, resultantes da diferença positiva obtida entre o valor da alienação e o valor contábil, expressos em reais, serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo recolhidos pela própria pessoa jurídica, até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

Código de Receita de Ganho de Capital: 6297

Valor contábil é o valor de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e, no caso de investimentos, considerado o ágio ou deságio.

O importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, pagará IPI normalmente, em conformidade com a legislação específica. O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto nas normas do Simples incide sobre a receita bruta, o que não é o caso da importação, pois o IPI vinculado à importação incide na entrada do produto.

Não. A Constituição Federal, em seu art. 153, § 3^o, inciso III, dispõe que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Trata-se de imunidade específica e objetiva. Portanto, a empresa que atue exclusivamente na exportação de produtos industrializados para o exterior estará fora do campo de incidência do IPI, sendo incabível o acréscimo de 0,5% (meio por cento) à alíquota do Simples.

A sistemática do Simples não exclui o imposto de exportação, se for devido.

O Simples poderá incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade federada ou o município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir mediante convênio.

Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante ali estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando-a ao pagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base, inclusive, a receita bruta auferida naquele mês (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 6^o).

Em caso de denúncia do convênio, a exclusão do ICMS ou do ISS da sistemática do Simples somente produzirá efeito a partir de 1^o de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Não. A ME ou a EPP não poderá pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a unidade federada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convênio, quando possuir estabelecimento em mais de um estado ou exercer, ainda que parcialmente, atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restrição não impede, entretanto, que a pessoa jurídica faça opção pelo Simples em relação aos impostos e contribuições da União.

O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possua estabelecimento em mais de um município, quando, então, estará impedido de pagar o ISS pelo Simples, ainda que o município venha a firmar convênio com a União. Nesse caso, poderá exercer a opção relativamente aos impostos e contribuições federais e, obedecidas as ressalvas apresentadas, também ao ICMS (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 6^o).

As únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com o auxílio da Tabela S1 abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

Exemplo 1: Empresa comercial, optante pelo Simples na condição de ME, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até agosto de 2003, receita bruta acumulada de R$60.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de setembro deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a setembro = R$80.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 4%

DARF-Simples = (20.000 x 4%) = R$800,00

No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S1 serão acrescidos de 0,5%:

Exemplo 2: Empresa industrial, optante pelo Simples na condição de ME, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até agosto de 2003, receita bruta acumulada de R$60.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de setembro deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a setembro = R$80.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5%

DARF-Simples = (20.000 x 4,5%) = R$900,00

Caso haja convênio com a unidade federada em que esteja estabelecida a ME optante pelo Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S1 e S2 serão acrescidos, a título de pagamento de ICMS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 7º, § 3º):

1. em relação à ME contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1%;
2. em relação à ME contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5%.

Caso o município em que esteja estabelecida a ME tenha aderido ao Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S1 e S2 serão acrescidos, a título de pagamento de ISS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 7º, § 4º):

1. em relação à ME contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1%;
2. em relação à ME contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5%.

Em se tratando de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, os percentuais referidos nas Tabelas S1 e S2, constantes da pergunta 131, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) (Lei nº 10.684, de 2003, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 82).

Exemplo 1: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de ME, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$50.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$70.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 6%

Darf-Simples = (20.000 x 6%) = R$1.200,00

No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S3 serão acrescidos de 0,75%:

Exemplo 2: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de ME, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$50.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$20.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$70.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 6,75%

Darf-Simples = (20.000 x 6,75%) = R$1.350,00

Caso haja convênio com a unidade federada em que esteja estabelecida a ME optante pelo Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S3 e S4 serão acrescidos, a título de pagamento de ICMS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 8º, § 3º):

1. em relação à ME contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1,5%;
2. em relação à ME contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,75%.

Caso o município em que esteja estabelecida a ME tenha aderido ao Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S3 e S4 serão acrescidos, a título de pagamento de ISS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 8º, § 4º):

1. em relação à ME contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1,5%;
2. em relação à ME contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,75%.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a EPP, com o auxílio da Tabela S5 abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

Exemplo 1: Empresa comercial, optante pelo Simples na condição de EPP, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$700.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$100.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$800.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 7,4%

Darf-Simples = (100.000 x 7,4%) = R$7.400,00

No caso de EPP contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S5 serão acrescidos de 0,5%:

Exemplo 2: Empresa industrial, optante pelo Simples na condição de EPP, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$700.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$100.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$800.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 7,9%

Darf-Simples = (100.000 x 7,9%) = R$7.900,00

Caso haja convênio com a unidade federada em que esteja estabelecida a EPP optante pelo Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S5 e S6 serão acrescidos, a título de pagamento de ICMS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 10º, § 3º):

1. em relação à EPP contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 2,5%;
2. em relação à EPP contribuinte do ICMS e do ISS: de até 2%.

Caso o município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S5 e S6 serão acrescidos, a título de pagamento de ISS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 10, § 4º):

1. em relação à EPP contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5%;
2. em relação à EPP contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5%.

Em se tratando de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, os percentuais referidos nas Tabelas S5 e S6, constantes da pergunta 133, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) (Lei nº 10.684, de 2003, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 82).

Exemplo 1: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de EPP, não contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$400.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$100.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$500.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 9,9%

Darf-Simples = (100.000 x 9,9%) = R$9.900,00

No caso de EPP contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S7 serão acrescidos de 0,75%:

Exemplo 2: Estabelecimento de ensino fundamental, optante pelo Simples na condição de EPP, contribuinte do IPI, sem haver convênio celebrado com estado ou município, obteve até julho de 2003, receita bruta acumulada de R$400.000,00. No mês seguinte, a empresa auferiu receita de R$100.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$500.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 10,65%

Darf-Simples = (100.000 x 10,65%) = R$10.650,00

Caso haja convênio com a Unidade Federada em que esteja estabelecida a EPP optante pelo Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S7 e S8 serão acrescidos, a título de pagamento de ICMS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 12, § 3º):

1. em relação à EPP contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 3,75%;
2. em relação à EPP contribuinte do ICMS e do ISS: de até 3%.

Caso o município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao Simples, os percentuais referidos nas Tabelas S7 e S8 serão acrescidos, a título de pagamento de ISS, observado o disposto no respectivo convênio (IN SRF nº 355, de 2003, art. 12, § 4º):

1. em relação à EPP contribuinte exclusivamente do ISS: de até 3,75%;
2. em relação à EPP contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,75%.

Pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada:

A partir de 1º/01/2004 (IN SRF nº 355, de 2003, art. 39).

Centros de formação de condutores e agências lotéricas:

Regra geral, a partir de 1º de janeiro de 2004.

Nota:

Essas pessoas jurídicas não podiam optar pelo Simples. Após 31/05/2003, com o advento da Lei nº 10.684, de 2003, passaram a poder. Como a sistemática de opção pelo Simples não foi modificada, as empresas já existentes, anteriormente impedidas, passaram a poder optar pelo Simples já em 2003, mas essa opção só surte efeitos a partir de 1º/01/2004. No caso de início de atividades, após 31/05/2003, já podem ser Simples no próprio ano de 2003, mas, nesse caso, estão sujeitas, já em 2003, aos percentuais majorados em 50%.

Só passaram a poder optar pelo Simples com a publicação da Lei nº 10.684, de 2003. Essa lei determinava que essas empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.

Com o advento da Lei nº 10.833, de 2003, as franqueadas dos correios deixaram de estar sujeitas aos percentuais majorados em 50%.

Para quem iniciou atividades durante o ano de 2003, e após a publicação da Lei nº 10.684, de 2003, ficou sujeita aos percentuais majorados em 50% desde o início de atividades até o mês de novembro de 2003.

Mesmo antes da publicação da Lei nº 10.684, de 2003, já estavam sujeitos aos percentuais diferenciados.

Não se sujeitam mais aos percentuais majorados a partir de maio de 2003 (ver questão 153).

Não necessariamente. O que a legislação determina é que se a pessoa jurídica auferir receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, o valor devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais constantes das perguntas 132 e 134.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário, primeiramente, identificar, separadamente, os seguintes valores:

RBAsv = receita bruta acumulada de serviços;

RBAnsv = valor da receita bruta acumulada não decorrente da prestação de serviços;

RBAtot = receita bruta acumulada total (soma algébrica de RBAsv e RBAnsv).

Dividindo-se RBAsv por RBAtot encontraremos um número, multiplicando este por 100 obteremos o percentual equivalente à prestação de serviços, que chamaremos de PERsv.

Apenas no caso de PERsv ser maior ou igual a 30% (trinta por cento) é que devem ser aplicados os percentuais majorados.

No caso de em determinado mês a empresa se sujeitar aos percentuais majorados, mas em mês posterior isso não acontecer, poderá recolher, neste último caso, o Darf-Simples sem se utilizar dos percentuais diferenciados.

Exemplo 1:

Considere um salão de beleza que também efetua a venda de produtos. O referido salão é optante pelo Simples na condição de ME, é não contribuinte do IPI, e não há convênio celebrado com estado ou município. Essa empresa obteve em janeiro de 2004 receita bruta da venda de produtos no valor de R$3.000,00. No mesmo mês a sua receita bruta de serviços foi de R$5.000,00, totalizando uma receita bruta no valor de R$8.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de janeiro deverá ser feita da seguinte maneira:

RBAsv = R$5.000,00

RBAnsv = R$3.000,00

RBAtot = RBAsv + RBAnsv = R$8.000,00

PERsv = (RBAsv/RBAtot) x 100 = (5.000/8.000)x100 = 62,5%

Como PERsv foi maior ou igual a 30%, a empresa deve utilizar os percentuais majorados indicados na Tabela S3 constante da pergunta 132.

RBAtot = R$8.000,00.

Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5%.

Para se calcular o Darf-Simples, multiplica-se o valor da receita bruta mensal total pela alíquota correspondente (como trata-se do mês de janeiro, neste exemplo, a receita bruta mental total é igual à receita bruta acumulada total):

Darf-Simples = 8.000,00 x 4,5% = R$360,00

Exemplo 2:

Considerando que a empresa do exemplo anterior obteve, no mês de fevereiro, receita bruta da venda de produtos no mês (RBMnsv) no valor de R$4.000,00 e receita bruta de serviços no mês (RBMsv) de R$1.000,00, totalizando uma receita bruta mensal (RBMtot) no valor de R$5.000,00. Nesse caso, a tributação no mês de fevereiro deverá ser feita da seguinte maneira:

RBMsv = R$1.000,00

RBMnsv = R$4.000,00

RBMtot = R$5.000,00

RBAsv = R$6.000,00

RBAnsv = R$7.000,00

RBAtot = RBAsv + RBAnsv = R$13.000,00

PERsv = (RBAsv/RBAtot) x 100 = (6.000/13.000)x100 = 46,2%

Como PERsv foi maior ou igual a 30%, a empresa deve utilizar novamente os percentuais majorados indicados na Tabela S3, constante da pergunta 132.

RBAtot = R$13.000,00

Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5%

Para se calcular o Darf-Simples, multiplica-se o valor da receita bruta mensal (RBMtot) pela alíquota correspondente:

Darf-Simples = 5.000,00 x 4,5% = R$225,00

Exemplo 3:

Continuando o exemplo anterior, a tabela abaixo demonstra o cálculo do Darf-Simples para os meses de março a maio:

Observações:

1. considerando-se apenas o mês de fevereiro, o percentual de serviços desse mês foi de (1.000/5.000)x100 = 20%. Mesmo assim a pessoa jurídica deverá utilizar os percentuais majorados, pois há que se observar a receita bruta acumulada, ou seja, o percentual de serviços acumulado: o resultado da conta (RBAsv/RBAtot)x100;
2. conforme visto nos exemplos 1 e 2, a pessoa jurídica se sujeitou aos percentuais majorados em 50% em janeiro e fevereiro, mas em março, uma ver que PERsv ficou menor do que 30%, ela poderá utilizar o percentual sem a majoração;
3. no mês de abril voltou a utilizar os percentuais majorados, pois PERsv ficou maior do que 30%.

Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como EPP tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) (IN SRF nº 355, de 2003, art. 14).

No caso de convênio com unidade federada ou município, em que seja considerada como EPP pessoa jurídica com receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais a que se referem (IN SRF nº 355, de 2003, art. 14, § 1º):

1. os incisos I dos §§ 3º e 4º dos arts. 10 e 12 da IN SRF nº 355, de 2003, ficam acrescidos de 1 ponto percentual;
2. os incisos II dos §§ 3º e 4º dos arts. 10 e 12 da IN SRF nº 355, de 2003, ficam acrescidos de 0,5 ponto percentual;

Exemplo 1:

Considere a empresa comercial "A", optante pelo Simples na condição de EPP, não contribuinte do IPI, contribuinte exclusivamente do ICMS, situada em estado em que há convênio e que esse Estado considera como EPP tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$720.000,00. Suponha que "A" obteve até junho de 2003, receita bruta acumulada de R$600.000,00. No mês de julho, a empresa auferiu receita de R$100.000,00, e no mês de agosto a sua receita foi de R$ 80.000,00. Nesse caso, a tributação referente aos meses de julho e agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a julho = R$700.000,00

Logo, a alíquota básica (ver tabela S5 na pergunta 133) correspondente é a de 7%.

Como a receita bruta acumulada é menor ou igual a R$720.000,00, aplica-se o inciso I do § 3º do art. 10 da IN SRF nº 355, de 2003:

Darf-Simples julho = (100.000) x (7%+2,5%) = R$9.500,00

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$780.000,00

Logo, a alíquota básica correspondente é a de 7,4%

Como a receita bruta acumulada até agosto ultrapassou o valor de R$720.000,00, aplica-se o disposto no § 3º do art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996:

Darf-Simples agosto = (80.000) x (7,4%+3%) = R$8.320,00

Nota:

"3%" são referentes a "2,5%" majorados em 20%.

Exemplo 2:

Considere a empresa comercial "B", optante pelo Simples na condição de EPP, não contribuinte do IPI, contribuinte exclusivamente do ICMS, situada em estado em que há convênio e que esse Estado considera como EPP pessoa jurídica com receita bruta superior a R$720.000,00. Suponha que "B" obteve até junho de 2003, receita bruta acumulada de R$600.000,00. No mês de julho, a empresa auferiu receita de R$100.000,00, e no mês de agosto a sua receita foi de R$80.000,00. Nesse caso, a tributação referente aos meses de julho e agosto deverá ser feita da seguinte maneira:

Receita bruta acumulada de janeiro a julho = R$700.000,00

Logo, a alíquota básica (ver tabela S5 na pergunta 133) correspondente é a de 7%.

Como a receita bruta acumulada é menor ou igual a R$720.000,00, aplica-se o inciso I do § 3º do art. 10 da IN SRF nº 355, de 2003:

Darf-Simples julho = (100.000) x (7%+2,5%) = R$9.500,00

Como há convênio e este considera EPP as PJ com receita bruta superior a R$720.000,00, no mês de julho, aplica-se o inciso I do § 1º do art. 14 da IN SRF nº 355, de 2003:

Receita bruta acumulada de janeiro a agosto = R$780.000,00

Logo, a alíquota básica correspondente é a de 7,4%

Darf-Simples agosto = (80.000) x (7,4%+3,5%) = R$8.720,00

Considerando que a pessoa jurídica em questão não está sujeita a alíquotas majoradas, com relação aos percentuais aplicáveis às receitas recebidas em 2003, temos:

1. mês de outubro, percentual de ME (3%) sobre R$10.000,00 (dez mil reais);
2. mês de novembro, percentual de ME (3%) sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), e percentual de EPP (5,4%) sobre R$10.000,00 (dez mil reais);
3. mês de dezembro, percentual de EPP (5,4%) sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

No ano de 2004, a empresa estará excluída do Simples na condição de ME, podendo, porém, efetuar a alteração cadastral para EPP até o último dia útil de janeiro de 2004.

Não. Para efeito do cálculo dos valores a serem recolhidos pelas EPP, a título de impostos e contribuições, a pessoa jurídica enquadrada nessa condição deverá considerar a totalidade da receita bruta auferida no ano-calendário, com vistas à aplicação dos respectivos percentuais, variáveis de acordo com a faixa de receita bruta, não podendo ser aplicados quaisquer percentuais estabelecidos para as ME, nem mesmo em relação aos valores inferiores a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) (IN SRF nº 355, de 2003, art. 10, § 5º).

A inscrição no Simples veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Desse modo, as ME e as EPP inscritas no Simples não poderão gozar de nenhum outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, além daqueles expressamente previstos na legislação específica, inclusive em relação a substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução da base de cálculo, isenção, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Entretanto, tal vedação não se aplica ao aproveitamento de créditos relativos ao ICMS, caso a unidade federada em que esteja localizada a ME ou a EPP não tenha aderido ao Simples. Igual entendimento é extensivo ao ISS dos municípios que não houverem celebrado convênio para adesão ao sistema (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 5^o, §§ 5^o e 6^o; e IN SRF n^o 355, de 2003, art.19).

A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo Simples.

Não. A opção pelo Simples implica cálculo e pagamento unificado e integral de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo sistema, não havendo possibilidade de a pessoa jurídica escolher quais tributos devem ser incluídos e recolhidos em conformidade com essa sistemática, inclusive o ICMS e o ISS, se houver convênio.

Poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintes condições:

1. tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei. Na condição de ME, igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e na condição de EPP, superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
2. não estejam expressamente impedidas de valer-se desse benefício por imposição do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores.

A falsidade das declarações, adulteração de documentos, falta de emissão de nota fiscal, com vistas à obtenção da indevida inclusão no sistema, caracteriza crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), configurando-se, por decorrência, crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137, de 1990, art. 1^o), sem prejuízo do enquadramento da empresa em outras figuras penais cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa jurídica (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 22).

O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples (ADI SRF nº 16, de 2002).

Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de ofício, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf-Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.

A expressão "início de atividade" deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga a mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se essa mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o início das atividades segundo este entendimento, haverá a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício financeiro seguinte.

Portanto, é irrelevante a data de registro no CNPJ e também a data prevista no contrato ou estatuto social para início de funcionamento da empresa. Prevalece sempre a data do efetivo início das atividades. Se no próprio ano-calendário da opção, os limites da receita bruta, para fins de cálculo do tributo devido, serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo:

Empresa constituída em agosto de 1997, com previsão para início em março de 1998, mas com início efetivo em 10/02/1998. Qual será o limite aplicável?

10 meses x R$10.000,00 para ME e

10 meses x R$100.000,00 para EPP.

Não poderá optar pelo Simples, como estatui o art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores (alterações consolidadas no art. 20 da IN SRF n^o 355, de 2003), pessoa jurídica:

1. na condição de ME ou EPP que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior àquele da opção, receita bruta superior aos limites estabelecidos para os respectivos portes (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 2º, alterado pelo art. 3^o da Lei n^o 9.732, de 1998);
2. constituída sob a forma de sociedade por ações;
3. cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade de crédito a microempreendedor, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade aberta de previdência complementar;
4. que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
5. que tenha sócio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior;
6. constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
7. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
8. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa de pequeno porte;
9. de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
10. que realize operações relativas a: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
11. que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
12. que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n^o 7.256, de 1984, quando se tratar de ME, ou antes da vigência da Lei n^o 9.317, de 1996, quando se tratar de EPP;
13. que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
14. cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
15. que seja resultante de cisão ou outra qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei n^o 9.317, de 1996;
16. cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados;
17. que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos, classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n^o 7.798, de 1989; mantidas até 31/12/2000 as opções já exercidas;

Não (IN SRF nº 355, de 2003, art. 20, inciso XIII)

O referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das seguintes pessoas jurídicas:

1. que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso;
2. que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item "a", tendo em vista que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva.

Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo 1^o do art. 647 do RIR/1999, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n^o 8, de 1986), bem como os que lhe são similares. Nesse sentido para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais" (RIR/1999, art. 651, inciso I);

Sim. O inciso IX do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples de pessoa jurídica cujo titular ou sócio, pessoa física, participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra pessoa jurídica (optante pelo Simples ou não), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2^o do referido dispositivo legal, alterado para R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pela Lei n^o 9.732, de 1998.

Quanto ao enquadramento como ME ou EPP, cada uma destas empresas, de acordo com o seu faturamento do ano-calendário anterior, observará os limites constantes dos incisos I e II do art. 2º da Lei n° 9.317, de 1996, consideradas as alterações posteriores.

No caso proposto, a empresa "A" enquadra-se como ME e a empresa "B" como EPP, no ano-calendário examinado.

Não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente.

Admite-se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas.

De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.

Não. As pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços de medicina, fonoaudiologia e psicologia não podem optar pelo Simples, conforme vedação estabelecida no inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 1996 (ADN Cosit n^o 2, de 2000).

A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como (ADN Cosit n^o 30, de 1999):

1. edificações;
2. sondagens, fundações e escavações;
3. construção de estradas e logradouros públicos;
4. construção de pontes, viadutos e monumentos;
5. terraplenagem e pavimentação;
6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e
7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

A partir de 31/05/2003, com a publicação da Lei nº 10.684, de 2003, passou a ser permitido o ingresso no Simples às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:

1. creches e pré-escolas;
2. estabelecimentos de ensino fundamental;
3. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
4. agências lotéricas; e
5. agências terceirizadas de correios.

O ingresso no Simples já era permitido às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a partir da vigência da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, os percentuais das creches e pré-escolas passaram a ser os mesmos das outras pessoas jurídicas em geral. Logo, a partir de maio de 2003 as creches e pré-escolas não mais se sujeitam aos percentuais acrescidos de 50%, conforme determinava a Lei nº 10.034, de 2000.

As pessoas jurídicas com atividades de estabelecimentos de ensino fundamental, centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, e agências lotéricas, bem como as que aufiram receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, muito embora passaram a poder optar pelo Simples, terão os percentuais acrescidos de 50% (cinqüenta por cento), assim como era feito para as creches até o advento da Lei nº 10.684, de 2003.

As franqueadas dos correios também passaram a poder optar pelo Simples com a publicação da Lei nº 10.684, de 2003. Essa lei determinava que essas empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%. Com o advento da Lei nº 10.833, de 2003, entretanto, as franqueadas dos correios deixaram de estar sujeitas aos percentuais majorados em 50%.

Com relação às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, inscritas no Simples, os percentuais acrescidos em 50% somente aplicar-se-ão a partir de 1º/01/ 2004 (ver questão 135).

Até o mês de abril de 2003, em função do disposto na Lei nº 10.034, de 2000, as pessoas jurídicas que exerciam as atividades de creches, de pré-escolas e de estabelecimentos de ensino fundamental estavam autorizadas a ingressar no Simples.

Para estas atividades eram aplicados os percentuais resultantes do acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre aqueles percentuais previstos para as demais ME e EPP.

No caso de ME ou EPP contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela 1 anterior eram acrescidos de 0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto percentual.

Conforme explicado na pergunta 153, a partir de maio de 2003 as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches e de pré-escolas se sujeitam aos mesmos percentuais que as outras pessoas jurídicas em geral, ou seja, sem a majoração de 50%.

No caso de ME ou EPP contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela 2 acima serão acrescidos de 0,5 (cinco décimos) ponto percentual.

As creches se utilizam dos percentuais das pessoas jurídicas em geral. Já os estabelecimentos de ensino fundamental estão sujeitos aos percentuais majorados em 50% (ver pergunta 153).

No caso de uma mesma pessoa jurídica obter receita dessas duas atividades deverá segregar as receitas para calcular o Darf-Simples.

Exemplo 1:

Pessoa jurídica, optante pelo Simples na condição de ME, obteve em janeiro de 2004 receita bruta da atividade de creche no valor de R$10.000,00. Nesse mesmo mês obteve outros R$10.000,00, mas referentes à sua atividade de estabelecimento de ensino fundamental.

Darf-Simples = (10.000 x 3%) + (10.000 x 4,5%) = R$750,00

Exemplo 2:

Considere o mesmo caso do exemplo anterior levando em conta que houve também uma receita de R$1.000,00 referente à elaboração de material didático.

Ressalte-se que a atividade de creche e de ensino fundamental devem ser exclusivas para que a pessoa jurídica possa optar pelo Simples. A pessoa jurídica em questão deve ser capaz de provar que a elaboração desse material didático é inerente às atividades de creche e/ou ensino fundamental.

Desses R$1.000,00, o próprio contribuinte deverá discriminar a parcela referente à atividade de creche (R$350,00 – por exemplo) e qual referente à de ensino fundamental (neste exemplo, consideremos o valor de R$650,00).

Darf-Simples = (10.350 x (3% + 0,5%)) + (10.650 x (4,5% + 0,75%) = (10.350 x 3,5%) + (10.650 x 5,25%) = R$921,37

A pessoa jurídica deverá, mediante os seus controles de receita bruta, determinar qual parcela dessa receita é referente à atividade de creche e qual é referente à atividade de ensino fundamental. Atualmente o limite de receita bruta para as ME é de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Exemplo:

Pessoa jurídica, optante pelo Simples na condição de ME, obteve em janeiro, fevereiro e março de 2004 receita bruta da atividade de creche no valor de R$25.000, R$30.000. e R$35.000, respectivamente. Nesses mesmos meses obteve R$20.000, R$30.000 e R$40.000 como receita de sua atividade de estabelecimento de ensino fundamental.

DARF-Simples Janeiro:

(25.000 x 3%) + (20.000 x 4,5%) = 750 + 900 = R$1.650,00

DARF-Simples Fevereiro:

(30.000 x 5%) + (30.000 x 7,5%) = 1.500 + 2.250 = R$3.750,00

A empresa está com uma receita bruta acumulada de janeiro a fevereiro de R$105.000,00. Logo, como o limite de ME é o de R$120.000,00, dos R$75.000,00 que obteve de receita no mês de março, R$15.000,00 podem ser recolhidos com os percentuais de ME e o restante, R$60.000,00, deverão ser recolhidos utilizando-se dos percentuais de EPP. A pessoa jurídica em questão deverá, então, determinar, mediante seus controles de receita, qual parcela desses R$15.000,00 se referem à atividade de creche e qual parcela é referente à atividade de ensino fundamental. Levando-se em conta que, nesse caso, R$ 5.000,00 são referentes à atividade de creche e R$10.000,00, à atividade de ensino fundamental:

DARF-Simples Março:

(5.000 x 5%) + (30.000 x 5,4%) + (10.000 x 7,5%) + (30.000 x 8,1%) = 250 + 1.620 + 750 + 2.430 = R$5.050,00

Sim, desde que não pratiquem a locação de mão-de-obra para execução das tarefas e cumpram as demais exigências constantes das normas legais.

Não. Tanto a prática dos serviços dentários quanto a de laboratório de prótese dentária exigem habilitação profissional prevista em lei para seu exercício, o que inviabiliza o ingresso no Simples das pessoas jurídicas que atuem nessa área. (ADN Cosit n^o 12, de 2000).

O ADN Cosit n^o 7, de 2000, dispõe que as prestadoras de serviços de cobrança, desde que extrajudiciais, podem fazer parte dessa sistemática de tributação.

Não, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se os termos do ADN Cosit n^o 5, de 2000.

Sim. Após a publicação da Lei nº 10.684, de 2003, não só as franqueadas dos correios, mas também os centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, bem como as agências lotéricas passaram a poder optar pelo Simples (ver perguntas 135 e 153).

Não, pois tratam-se de atividades típicas de engenheiro. Mesmo que prestadas por técnicos de nível médio ou superior, exigem habilitação profissional para seu exercício, o que impede o enquadramento no Simples (Soluções de Divergência n^o 13 e 14, ambas de 2001; e ADN Cosit n^o 12, de 2000).

Não. Está vedada a opção para a prestação dos serviços mencionados (ADN Cosit n^o 12, de 2000).

Não. Pessoa jurídica que exerce atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas d´água, classificadas como bens imóveis, não podem optar pelo Simples.

Não. As pessoas jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem optar pelo Simples, uma vez que enquadram como sendo de limpeza de bens imóveis.

O desmembramento caracteriza-se pela transferência de bens patrimoniais para formação de capital de nova empresa, a partir da divisão de uma pessoa jurídica e constituição de outra, seguida da transmissão para esta de parte do ativo e passivo do patrimônio da primeira pessoa jurídica, inclusive no que se refere ao desmembramento, objetivando a exploração, em separado, de atividades diferentes, e a formação de outra ou de várias empresas, com a conseqüente diminuição do capital daquela considerada como primeira (PN CST n^o 78, de 1976).

O dispositivo legal tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica, no intuito de se adequar à nova sistemática e se utilizar das prerrogativas do Simples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais, de modo a beneficiar-se do limite fixado para o respectivo enquadramento como ME ou EPP, ou de separar a exploração de atividade com adesão permitida pelo novo sistema de outra cuja vedação é clara na forma do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 1996.

Em vista disso, para que a pessoa jurídica resultante de desmembramento possa aderir ao Simples, mister se faz que tal evento haja ocorrido antes de 1^o/01/1997, data de vigência da Lei n^o 9.317, de 1996.

Sim. A partir da publicação da Lei nº 10.637, de 2002, não há mais impedimento para que as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo optem pelo Simples.

As ME e as EPP, optantes pelo Simples, deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça essa condição.

A placa indicativa deverá ter dimensões de, no mínimo, 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo "Simples" e a indicação "CNPJ n^o........", na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento (IN SRF n^o 355, de 2003,art. 30).

A placa indicativa a que se refere pode ser confeccionada pelo contribuinte, usando papel e caneta, desde que preenchida em letra de forma legível e sem rasuras, com observância das determinações legais.

O descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples, no próprio mês em que for constatada a irregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infração (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 20 e parágrafo único; e IN SRF n^o 355, de 2003,art.36).

A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio (IN SRF n^o 355, de 2003, art.16).

Início de atividade: A opção pelo Simples passa a produzir todos seus efeitos, submetendo a pessoa jurídica à respectiva sistemática, imediatamente, no caso de início de atividade, mediante preenchimento do CNPJ, com indicação do código próprio de opção, no ato da inscrição.

Pessoas Jurídicas já cadastradas no CNPJ: Na hipótese de a pessoa jurídica já se encontrar em atividade, esta formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia do mês de janeiro do ano-calendário. A opção formalizada dentro desse prazo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do 1^o dia do ano-calendário da opção. Caso a opção seja formalizada fora desse prazo, os efeitos dar-se-ão a partir do 1^o dia do ano-calendário subseqüente.

Caso a pessoa jurídica, em início de atividade, cadastre-se no CNPJ em uma data e só faça a opção pelo Simples em data posterior, sendo que ambas no mês de janeiro, ainda assim, os efeitos da opção dar-se-ão a partir do 1^o dia do ano-calendário da opção.

Não produzirá qualquer efeito a opção exercida, considerando-se a pessoa jurídica como não submetida ao Simples, na hipótese de início de atividade, se o valor acumulado da receita bruta, nesse período, for superior a R$100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento. Nesse caso, deverão ser recolhidos todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso esses pagamentos, referentes à totalidade ou à diferença dos impostos e contribuições devidos ocorram antes do início de procedimento de ofício, sobre os mesmos incidirão, apenas, juros de mora determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda (IN SRF n^o 355, de 2003, art.3^o, §§ 2^o e 3^o).

Os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação.

Não. Exercida a opção pelo Simples, na forma da legislação que disciplina a matéria, ela será definitiva para todo o período. No caso de mudança de opção, os efeitos decorrentes serão observados a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente (IN SRF n^o 355, de 2003, art.17).

Não. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 9^o), é indispensável que se encontre regularmente constituída, com os seus atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes, registro de comércio ou registro civil, e que seja exercida a opção por uma das condições, ME ou EPP, mediante alteração no CNPJ.

Os impostos e contribuições devidos pelas ME e pelas EPP optantes serão pagos de forma centralizada, com utilização do Darf-Simples, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (IN SRF n^o 355, de 2003, art.28).

Para efeito do recolhimento dos impostos e contribuições incluídos no Simples, deverá ser adotado o entendimento de que, na hipótese do último dia do prazo de pagamento recair em dia considerado como não-útil (sábado, domingo, feriado ou em dia que os estabelecimentos bancários não funcionem), o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo.

No caso de a ME auferir, no decorrer do ano-calendário, receita bruta em montante acumulado superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), sujeitar-se-á, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, em relação aos valores excedentes, ao pagamento dos impostos e contribuições de acordo com os percentuais e normas aplicáveis às EPP. Ainda, na hipótese de ser verificado o citado excesso, a ME estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Simples nessa condição. Entretanto, lhe é permitido fazer a opção para EPP, mediante alteração cadastral, se não ultrapassado também o limite de receita bruta anual de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Essa alteração cadastral deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, sendo seus efeitos observados a partir do início do próprio ano-calendário em que se procedeu a alteração (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 9^o e art. 22, §§ 2^o e 3^o, inciso I).

Exemplo:

Até determinado período do ano-calendário, a receita bruta acumulada foi de R$110.000,00. No mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu receita de R$30.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados com os estados ou municípios:

R$10.000,00 à alíquota de 5%; e

R$20.000,00 à alíquota de 5,4%.

Mesmo no mês em que a empresa exceder o limite do porte de ME o pagamento deverá ser feito por intermédio de um único Darf.

A exclusão da pessoa jurídica da condição de ME, no ano-calendário, por haver excedido o limite da receita bruta acumulada de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), somente a obriga a proceder a alteração cadastral para EPP (observado o limite de receita bruta fixado pela Lei n^o 9.317, de 1996, com a alteração da Lei n^o 9.732, de 1998, art. 3^o) no mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que houver ocorrido o excesso, devendo o recolhimento dos impostos e contribuições ser efetuado com os percentuais de EPP a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso.

Entretanto, no ano-calendário subseqüente, enquadrada como EPP, se a receita bruta anual tiver ficado dentro do limite estabelecido para ME, a pessoa jurídica poderá retornar a esta condição, desde que atenda os demais requisitos exigidos para opção pelo sistema. A alteração de sua condição deverá ser formalizada por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que voltou a auferir receita dentro do limite de ME (IN SRF n^o 355, de 2003, art.22, inciso II, §§ 2^o e 3^o).

Para fins práticos, poderá ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendário de 1999 a pessoa jurídica preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condição de ME, tendo auferido receita bruta, nesse ano-calendário, superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Deveria passar a recolher os impostos e contribuições, a partir, inclusive, do mês em que foi verificado o excesso, de acordo com os percentuais aplicáveis às EPP, e, obrigatoriamente, no ano-calendário de 2000, estaria excluída do sistema, na condição de ME, podendo optar, mediante alteração cadastral, até o último dia útil do mês de janeiro de 2000, por inscrever-se como EPP, caso a receita bruta acumulada em 1999 estivesse dentro do limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Entretanto, se no ano-calendário de 1999 a ME auferisse receita bruta anual superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) não poderia optar pela inscrição como EPP para o ano-calendário de 2000. A opção pelo Simples somente poderia ser exercida novamente quando a pessoa jurídica auferisse receita bruta anual situada dentro dos limites previstos para os enquadramentos como ME ou como EPP. Ocorrendo, por exemplo, a hipótese de a pessoa jurídica obter receita bruta anual inferior ao limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), no decorrer do ano-calendário de 2000, ela poderia inscrever-se na condição de ME para o ano subseqüente, caso não se encontrasse inserida em qualquer das hipóteses impeditivas.

No caso de a EPP auferir receita bruta em montante acumulado excedente ao limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, ao pagamento dos impostos e contribuições de acordo com os seguintes percentuais (IN SRF nº 355, de 2003, art. 11):

1. 10,32%, a título de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;
2. 0,6%, a título de IPI, caso seja contribuinte desse imposto;
3. dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados pela unidade federada e pelo município para as EPP, acrescidos de 20%.

Exemplo:

Até determinado período do ano-calendário, a receita bruta acumulada foi de R$1.100.000,00. No mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu receita de R$150.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados com os estados ou municípios:

R$100.000,00 à alíquota de 8,60%; e

R$ 50.000,00 à alíquota de 10,32% ( 8,60% + 20 % x 8,60).

No caso de a EPP ser um estabelecimento de ensino fundamental, uma auto-escola, uma agência lotérica ou ainda uma pessoa jurídica que aufira receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total acumulada, se no decurso do ano-calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$1.200.000,00, sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o excesso, aos seguintes percentuais:

1. 15,48%, a título de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;
2. 0,9%, a título de IPI, caso seja contribuinte desse imposto;
3. dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados pela unidade federada e pelo município para as EPP, acrescidos de 20%.

Na hipótese de ser verificado excesso do limite de receita bruta estabelecido para as EPP, a pessoa jurídica estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente, excluída dessa condição e, por decorrência, do Simples, sendo-lhe permitido, entretanto, retornar ao sistema no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites estabelecidos para enquadramento na condição de ME ou de EPP, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei, com a alteração do porte da empresa no cadastro CNPJ, mediante preenchimento da FCPJ (IN SRF n^o 355, de 2003,art. 11, parágrafo único).

A pessoa jurídica submetida ao Simples está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

1. apresentação de declaração anual simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
2. manutenção de placa indicativa da condição de pessoa jurídica inscrita no Simples;
3. comunicação da exclusão do Simples, quando por opção a pessoa jurídica desejar sair do sistema ou quando obrigatoriamente tiver que fazê-lo, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 13 da Lei n^o 9.317, de 1996 (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 22);
4. efetivação da alteração cadastral sempre que houver mudança em sua condição de enquadramento no Simples;
5. selagem, para as empresas que produzem produtos cuja selagem é obrigatória;
6. livros e documentos fiscais;
7. obrigações previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

As ME e as EPP são dispensadas de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenham, em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros obrigatórios abaixo relacionados (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 32):

1. Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda movimentação financeira, inclusive bancária;
2. Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
3. todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos respectivos livros.

A dispensa de escrituração comercial para fins fiscais, somente se aplica às ME e às EPP enquanto se mantiverem dentro das condições exigidas para seu enquadramento. O optante pelo sistema que, por qualquer razão, for excluído do Simples sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

A dispensa de escrituração não impede, entretanto, que as pessoas jurídicas mesmo enquanto submetidas ao Simples mantenham escrituração adequada às suas circunstâncias, pois, no caso de eventual desenquadramento ou obrigatória exclusão do sistema, tais pessoas jurídicas deverão sujeitar-se às regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, poderá, nas hipóteses previstas na lei fiscal, ser adotado o arbitramento dos seus resultados.

A dispensa de escrituração tampouco desobriga as pessoas jurídicas optantes pelo Simples do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

Aplicam-se à ME e à EPP todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei n^o 9.317/1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 33).

Regime de escrituração: A adoção do regime de Caixa, por opção da pessoa jurídica, implicará as seguintes obrigações:

1. manutenção da opção para todo o ano-calendário;
2. emissão de nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
3. indicação, no livro Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

Caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento dos impostos e das contribuições, com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da legislação vigente.

A exclusão do Simples poderá ocorrer (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 22 e 23):

1. por opção da própria pessoa jurídica, quando a mesma, espontaneamente e a qualquer tempo, desejar sair do sistema, vez que a adesão ao Simples constitui-se em uma faculdade legal;
2. obrigatoriamente, quando ela incorrer nas situações excludentes previstas na legislação, isto é, incluir-se em qualquer das hipóteses para as quais é vedada a opção pelo Simples, ou ainda, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento.. A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo inscrever-se como EPP, mediante alteração cadastral;
3. de ofício nas hipóteses citadas na pergunta 184.

1. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 23, parágrafo único).
2. É necessária a decisão definitiva nos casos de crimes contra a ordem tributária, sendo, porém, retroativos os seus efeitos. Exemplo: crime contra a ordem tributária ocorrido em fevereiro de 2000, mas com decisão definitiva em novembro de 2001. A pessoa jurídica só poderá ser excluída em novembro de 2001, mas os efeitos da exclusão retroagirão a fevereiro de 2000.

As pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder à alteração cadastral com vistas à atualização da situação. A falta de comunicação ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser inferior a R$100,00 (cem reais), insusceptível de redução.

Para excluir-se do Simples, por opção, a pessoa jurídica deverá efetuar comunicação, mediante alteração cadastral (FCPJ) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Se a exclusão é obrigatória em face de ter sido ultrapassado os limites de receita bruta definidores do porte da empresa, ela deverá comunicar a sua exclusão até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subseqüente. Nas demais hipóteses de exclusão obrigatória, a pessoa jurídica deverá comunicar que incorreu em atividade impeditiva dos benefícios do Simples até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o fato tiver ocorrido.

A comunicação em razão de excesso de receita bruta só será admitida até o início do procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento) sobre o Simples devido no mês de dezembro (valor mínimo de R$100,00). Neste período fica assegurada a condição de EPP a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso em relação ao limite fixado para ME.

Iniciado o procedimento de ofício, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal.

A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal.

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do Simples deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, existentes no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS, de conformidade com aquele sistema, e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. Na existência de convênio, poderão ser estabelecidas formas de aproveitamento dos créditos relativos ao ICMS (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 25). Não sendo contribuinte de IPI, a escrituração do Registro de Inventário deverá ser feita até o término do ano-calendário da mudança do sistema de tributação.

Sim. Se os efeitos da exclusão retroagem a janeiro de 2002, a partir desta data, como os demais contribuintes do IPI, poderá aproveitar os créditos relativos às entradas das mercadorias.

A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento não poderá optar pelo Simples, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 1^o/02/1997.

As pessoas jurídicas remanescentes da cisão (cindidas) não poderão optar pelo Simples, ressalvada a hipótese de já serem optantes por esta sistemática de pagamento quando da cisão (IN SRF nº 355, de 2003, art. 20, § 10).

1. a partir do ano-calendário subseqüente:

1. no caso de a pessoa jurídica, espontaneamente, optar por ser excluída do sistema;
2. àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido para enquadramento como ME ou como EPP;

1. a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese em que o valor acumulado da receita bruta neste período seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais), multiplicado pelo número de meses de funcionamento (Lei n^o 9.732, de 1998);
2. a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23 da IN SRF n^o 355, de 2003 (embaraço e resistência à fiscalização, constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas ou titular, prática reiterada à infração tributária, comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, incidência em crimes contra a ordem tributária com decisão definitiva);
3. a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF n^o 355, de 2003 (prática de atividades vedadas);
4. a partir de 1^o/01/ 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12/03/2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20 da IN SRF n^o 355, de 2003 (exercício da atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989).

Para as pessoas jurídicas enquadradas nas situações excludentes de que tratam os incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF n^o 355, de 2003, e que tenham optado pelo Simples até 27/07/ 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir:

1. do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001;
2. de 1^o/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.

A ME e a EPP, inscritas no Simples, deverão apresentar, anualmente, declaração simplificada a ser entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente àquele da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições incluídos no Simples (IN SRF n^o 355, de 2003, art. 31).

Na hipótese de exclusão do Simples, poderá a pessoa jurídica ficar sujeita à entrega de duas declarações no mesmo exercício: uma declaração simplificada para o período em que se manteve no Simples, e uma DIPJ, correspondente ao período restante do ano-calendário.

Nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

Sim. De acordo com a MP n^o 1990-26, de 1999, e o ADN Cosit n^o 9, de 2000, a retificação da declaração independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada (IN SRF nº 355, de 2003, art. 33, § 2º).

A opção pelo Simples não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa. Assim, os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores decorrentes de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados serão tributados na fonte segundo a tabela progressiva e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores efetivamente pagos, contidos no saldo do livro caixa, que extrapolarem o montante da receita bruta do período, excluídas aquelas com tributação definitiva (ganhos de capital) e aquelas de tributação exclusiva na fonte (aplicações financeiras), deverão ser tributados na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário (Lei n^o 9.317, de 1996, art. 25; e IN SRF n^o 355, de 2003, art. 38).

Estende-se às ME e às EPP, todas as presunções legais de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros (IN SRF n^o 355/2003, art. 33).

Na hipótese de ser constatada diferença entre o valor da receita bruta oferecida à tributação e a efetivamente auferida pela ME ou pela EPP, ou a prática de qualquer outro procedimento que possa ensejar a caracterização de infração ou irregularidade fiscal, resultante da prática de omissão de receita, a autoridade fiscal deverá recompor o resultado do período e tributar o valor apurado como omitido, de acordo com os percentuais progressivos fixados em relação à receita bruta acumulada.

Entretanto, caso a receita omitida somada à receita já computada no período, ou já declarada, ultrapasse o limite para enquadramento na condição de EPP, a pessoa jurídica será excluída do sistema a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente. Caso a verificação da infração ou irregularidade implique qualquer das hipóteses de vedação expressamente previstas no art. 9^o da Lei n^o 9.317/1996, deverá a autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinte proceder à exclusão de ofício, mediante a expedição de ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, surtindo efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente (Lei n^o 9.317, de 1996, com as alterações da Lei n^o 9.732, de 1998, art. 3^o).

Especificamente, são aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples as seguintes penalidades (IN SRF n^o 355, de 2003, arts.34 a 37):

1. multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples no próprio mês em que for constatada a irregularidade, relativamente à inobservância, por parte da ME ou da EPP, da obrigatoriedade da manutenção, nos seus estabelecimentos, de placa indicativa da sua condição de optante pelo Simples. A multa será aplicada mensalmente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere;
2. multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples, no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$100,00 (cem reais), relativamente ao descumprimento da obrigatoriedade de comunicação da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos determinados no § 3º do art. 13 da Lei n^o 9.317, de 1996 e no § 3º do art.22 da IN SRF n^o 355, de 2003.

A imposição das multas supramencionadas não exclui a aplicação, ao titular ou sócio da pessoa jurídica, das sanções previstas na legislação penal, em caso de declaração falsa, de adulteração de documentos e de emissão de nota fiscal, em desacordo com a operação efetivamente praticada.

São também extensivas às ME e às EPP todas as penalidades previstas para o IRPJ, e, quando for o caso, aquelas previstas para o ICMS e o ISS, assim como as multas de lançamento de ofício, inclusive pelo atraso na entrega da declaração simplificada (2% ao mês ou fração, sobre os tributos e contribuições informados na declaração simplificada, limitada a 20%, sendo seu valor mínimo de R$200,00).

Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples, em regra, não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º).

Excepcionalmente, os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Simples, com vencimento até 30/06/2004, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas (Lei nº 10.925, de 2004, art. 10).

Com fulcro no art. 10 da Lei n^o 9.964, de 2000, as normas constantes da Lei n^o 9.841, de 1999, não têm efeitos tributários. Portanto, o tratamento tributário simplificado e favorecido, aplicável às ME e às EPP optantes pelo Simples, é o instituído pela Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores.

No âmbito federal, os contribuintes, entre os quais as ME e as EPP, estão obrigados à emissão de notas fiscais, independentemente do valor da operação e do fato de estarem desobrigados pela legislação estadual ou municipal (Lei n^o 8.864, de 1994, art.1^o).

Apor na nota fiscal a condição de optante pelo Simples.

Não deverá ser procedido o destaque do IPI na nota fiscal pelas empresas optantes pelo Simples. Nesse caso, aplica-se o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta mensal.

Apor na nota fiscal a condição de optante pelo Simples.