Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

214 O que é a transformação de uma pessoa jurídica?

A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei n º 6.404, de 1976, art. 220). Por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima.

215 Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica?

O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei n º 6.404, de 1976, art. 220, parágrafo único, ou Lei n º 10.406, de 2002, art. 1113).

Consoante o RIR/1999, art. 234, nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades.

NOTAS:

Não se aplica às firmas individuais o processo de transformação de empresa. Deverá ser providenciada a baixa no cadastro CNPJ da firma individual e a inscrição da nova sociedade que surge com a decisão de transformação.

No caso de extinção de pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento (RIR/1999, art. 863).

216 A transformação de uma sociedade poderá vir a ferir o direito dos credores?

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior da sociedade lhes oferecia (Lei n º 6.404, de 1976, art. 222, ou Lei n º 10.406, de 2002, art. 1115).

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará (Lei n º 6.404, de 1976, art. 222, parágrafo único, ou Lei n º 10.406, de 2002, art. 1115, parágrafo único).

217 Qual a legislação fiscal e comercial que disciplina a incorporação, fusão ou cisão?

Continuam em vigor os dispositivos contidos no Decreto-lei n º 1.598, de 1977, art. 5 º , na Lei 7.450, de 1985, art. 33 e no Decreto-lei n º 2.323, de 1987, art. 11, com as alterações, correspondentes aos respectivos períodos, da Lei n º 8.218, de 1991, art. 28; Lei n º 8.541, de 1992, art. 25, § 3 º e art. 35; Lei n º 8.981, de 1995, art. 36, parágrafo único; Lei n º 9.249, de 1995, arts. 2 º , 21 e 36, V; Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º , § 1 º e 2 º , e art. 5 º , § 4 º ; Lei n º 9.648, de 1998; Lei n º 9.959, de 2000, art. 5 º ; IN SRF n º 77, de 1986, itens 5.1 e 5.4; IN SRF n º 21, de 1992, art. 26; IN SRF n º 11, de 1996, arts. 58 e 59; IN SRF n º 93, de 1997, arts. 57 a 59; IN SRF n º 28, de 2000, art. 4 º .

RIR/1999 , arts. 207, III; 234; 235; 430; 440; 441; 452; 453; 461; 514; 810; 861; 863.

Lei n º 6.404, de 1976 , arts. 219 a 234 e 264, com as alterações introduzidas pela Lei n º 9.457, de 1997.

Lei n º 10.406, de 2002 , arts. 1116 a 1122.

Outros: AD Cotec/Cosit n o 1, de 1997; IN DNRC n o 75, de 1998; Inst. CVM n o 319, de 1999.

218 O que vem a ser a incorporação de pessoa jurídica?

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei n º 6.404, de 1976, art. 227, ou Lei n º 10.406, de 2002, art. 1116).

Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora.

219 Como se processa a incorporação e quais seus efeitos?

Para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 227 da Lei n º 6.404, de 1976: aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas (para as sociedades anônimas); nomeação de peritos pela incorporada; aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

Para as sociedades que não são regidas pela Lei n º 6.404, de 1976, vale as disposições dos arts. 1116 a 1118 da Lei n º 10.406, de 2002 – Código Civil.

220 O que vem a ser a fusão entre sociedades?

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (Lei n º 6.404, de 1976, art. 228 ou Lei n º 10.406, de 2002, art. 1119). Com a fusão desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes, e em seu lugar surgindo outra. A sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

221 Como se processa a fusão de sociedade?

Para que se processe a fusão deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§ 1 º e 2 º do art. 228 da Lei n º 6.404, de 1976: cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos a fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas.

Para as sociedades que não são regidas pela Lei n º 6.404, de 1976, vale as disposições dos arts. 1120 a 1122 da Lei n º 10.406, de 2002 – Código Civil.

222 O que vem a ser a cisão de uma sociedade?

A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, com as alterações da Lei n º 9.457, de 1997).

223 Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim?

A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações (Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, §§ 1 º e 3 º ). Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras das sociedades de seu tipo (Lei n º 6.404, de 1976, art. 223, § 1 º ).

224 Como proceder com relação à sociedade cindida?

Efetivada a cisão com extinção da empresa cindida caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio esta obrigação caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio (Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, § 4 º ).

225 Quais os tipos de sociedades que poderão proceder à incorporação, fusão ou cisão?

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo (Lei n º 6.404, de 1976, art. 223, com a alteração promovida pela Lei n º 9.457, de 1997).

NOTAS:

Com relação aos atos de registro de comércio não se aplicam às firmas individuais os processos de incorporação, fusão ou cisão de empresa.

226 Como será formado o "novo" capital nas operações de incorporação, fusão e cisão?

Na formação do "novo" capital nas operações de incorporação as ações ou quotas de capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da sociedade incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, (exceto a legal), conforme dispuser o protocolo.

O mesmo procedimento aplicar-se-á aos casos de fusão quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas da outra, e de cisão com incorporação, quando a sociedade que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta (Lei n º 6.404, de 1976, art. 226, §§ 1 º e 2 º ).

NOTA:

Observar que, quando se tratar de sociedades coligadas ou controladas (Lei n o 6.404, de 1976, art. 244), é vedada a participação recíproca, ressalvado o caso em que ao menos uma delas participe de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (Lei n o 6.404, de 1976, art. 244 e seu § 1 o ).

227 Qual a forma de tributação a ser adotada na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão?

Até 31 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas estavam obrigadas à tributação dos seus resultados pelo lucro real. Entretanto, a partir de 1 º /01/1996, a Lei n º 9.249, de 1995, art. 36, V, expressamente revogou esta obrigatoriedade, podendo, a partir dessa data, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro relativos ao ano-calendário do evento ser calculados com base nas regras do lucro presumido.

228 Quais os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas?

A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos:

  1. Levantar, até 30 dias antes do evento, balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei n º 9.249, de 1995, art. 21, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º , § 1 º ); Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o balanço ora referido deverá ser levantado dentro do prazo de 90 dias que antecederem a incorporação, fusão ou cisão (Lei n º 9.648, de 1998);
  2. A apuração da base de cálculo do imposto de renda será efetuada na data do evento, assim considerada a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, devendo ser computados os resultados apurados até essa data (Lei n º 9.430, de 1996, art.1 º , §§ 1 º e 2 º );
  3. A incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a DIPJ correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao da data do evento (Lei n º 9.249, de 1995, art. 21, § 4 º );
  4. A partir de 1 º /01/2000, a incorporadora também deverá apresentar DIPJ tendo por base balanço específico levantado 30 dias até antes do evento, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento (Lei n º 9.959, de 2000, art. 5 º );
  5. Dar baixa da empresa extinta por incorporação, fusão ou cisão total, de acordo com as regras dispostas na IN SRF n º 200, de 2002;
  6. O período de apuração do IPI, da Cofins e da contribuição PIS/Pasep será encerrado na data do evento nos casos de incorporação, fusão e cisão ou na data da extinção da pessoa jurídica, devendo ser pagos nos mesmos prazos originalmente previstos.

NOTAS:

Caso ainda não haja decorrido o prazo para apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário anterior haverá, nesta hipótese, uma antecipação do prazo para apresentação da respectiva declaração, devendo esta ser entregue juntamente com a declaração correspondente à incorporação, fusão ou cisão. O pagamento do imposto de renda porventura nela apurado poderá ser feito nos mesmos prazos originalmente previstos (IN SRF n o 77, de 1986, item 5.6.1);

Quanto à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido verifique as perguntas específicas.

229 O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal?

Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão (RIR/1999, art. 235, § 1 º ) A deliberação deverá ser feita na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (Lei n º 6.404, de 1976, arts. 223 e 225).

230 Como será efetuado o pagamento do imposto devido e declarado em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida?

Tanto o imposto devido em função da incorporação, fusão ou cisão, como o relativo ao período de incidência imediatamente anterior e ainda não recolhido será pago pela sucessora em nome da sucedida.

O imposto de renda e a CSLL relativos ao período encerrado em virtude do evento deverá ser pago, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Até 31/12/1996, o pagamento deveria ser efetuado até o 10 º dia subseqüente ao da ocorrência do evento.

Com relação ao imposto de renda e a CSLL apurado em declaração de rendimentos, ou de informações (DIPJ) relativa ao ano calendário anterior ao evento, poderão ser observados os prazos originalmente previstos para pagamento do mesmo (Lei n º 9.430, de 1996, art. 5 º , e IN SRF n º 93, de 1997, art. 57).

NOTA:

Os DARF serão preenchidos com o CNPJ da sucedida.

231 A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida está obrigada a adotar o regime de tributação com base no lucro real, quando da ocorrência do evento?

Não. A partir de 1 º /01/1996, desde que atendidas as disposições legais pertinentes, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

232 Como serão avaliados os bens na incorporação, fusão e cisão?

A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de um destes eventos poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado. Optando pelo valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerado ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido e da CSLL. Os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente (Lei n º 9.249, de 1995, art. 21, §§ 2 º e 3 º )..