Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

363 Qual a legislação que disciplina o PIS/Pasep e a Cofins?

As Leis Complementares n o 7, de 1970; n o 8, de 1970; e n o 70, de 1991; Leis n o 8.212, de 1991, arts. 11, 23, 33, 45, 46 e 55; n o 9.249, de 1995, art. 24; n o 9.317, de 1996; n o 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.430, de 1996, arts 56, 60, 64, 65 e 66; n o 9.532, de 1997, arts. 39, 53, 54 e 69; n o 9.701, de 1998; n o 9.715, de 1998; n o 9.716, de 1998, art. 5 o ; n o 9.718, de 1998; n o 9.732, de 1998, arts. 1 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.779, de 1999, art. 15, inciso III; n o 9.990, de 2000, art. 3 o ; n o 10.147, de 2000; n o 10.276, de 2001; n o 10.312, de 2001; n o 10.336, de 2001, arts. 8 o e 14; n o 10.485, de 2002, arts. 1 o , 2 o , 3 o e 5 o ; n o 10.522, de 2002, art. 18; n o 10.548, de 2002; n o 10.560, de 2002; n o 10.637, de 2002; n º 10.676, de 2003; n º 10.684, de 2003; n o 10.833, de 2003 ; MP n o 2.158-35, de 2001; n o 2.221, de 2001, art. 2 o ; Decretos n o 2.256, de 1997, art. 6 o ; n o 3.803, de 2001; n o 4.066, de 2001; n o 4.275, de 2002; n o 4.524, de 2002; n o 4.565, de 2003; IN SRF/STN/SFC n o 23, de 2001; IN SRF n o 113, de 1998; n o 6, de 2000; n o 69, de 2001, n o 107, 2001; n o 141, de 2002; n o 219, de 2002; n o 247, de 2002; n o 291, de 2003; n º 358, de 2003; Atos Declaratórios SRF n o 97, de 1999; n o 56, de 2000; Atos Declaratórios Interpretativos SRF n o 3, de 2002; n o 7, de 2002, n o 2, de 2003; e n º 7, de 2003.

364 Quais são os fatos geradores do PIS/Pasep e da Cofins?

O PIS/Pasep tem como fatos geradores:

  1. o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda;
  2. a folha de salários das entidades relacionadas no art. 13 e das cooperativas que excluírem da receita qualquer dos itens enumerados no art. 15 da MP n º 2.158-35, de 2001, e
  3. as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda (Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 1 º ; Lei n º 9.715, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 9.718, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 1 o ).

NOTA:

A partir de 12/02/2000, as fundações públicas passaram a contribuir para o PIS/Pasep com base na folha mensal de salário (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 13, VIII).

365 Quais são os contribuintes do PIS/Pasep Faturamento/Receita Bruta e da Cofins?

São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Ressalvadas, quanto ao PIS/Pasep, as pessoas jurídicas relacionadas no art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, que estão sujeitas ao PIS/Pasep - Folha de Salários, sendo isenta a Cofins, nesses casos, quanto às receitas relativas às atividades próprias daquelas entidades (Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 1 º ; Lei n º 9.715, de 1998, art. 2 º , I; Lei n º 9.718, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 4 o c/c art. 1 o ; Lei n º 10.833, de 2003, art. 5 o c/c art. 1 o ; MP n º 2.158-35, de 2001, art. 14, §§ 1 o e 2 o ).

366 Qual é a base de cálculo do PIS/Pasep – Faturamento/Receita Bruta e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado?

A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções e isenções permitidas pela legislação (Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 1 o ).

367 O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis n º 9.363, de 1996 e n º 10.276, de 2001, integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

A propósito disso, cabe lembrar que as orientações para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, aprovadas pela IN SRF n o 307, de 2003, para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real, Linha 6A/30 – Outras Receitas Operacionais, constam os seguintes esclarecimentos:

"Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição legal, sejam consideradas operacionais, tais como:

(...) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins; (...)"

Integrando, assim, o conceito de receita e não tendo sido tais receitas contempladas pelas hipóteses de exclusão (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o ) ou isenção (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 14), o valor do crédito presumido do IPI deverá ser computado na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no mês em que a receita a ele correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação ou a venda para a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.

368 Qual a data de vencimento do PIS/Pasep e da Cofins?

Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

NOTA:

No caso de importação de cigarros o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data de registro da declaração de importação no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex (Lei n º 9.532, de 1997, art. 54, e MP n º 2.158-35, de 2001, art. 18).

369 A legislação do PIS/Pasep e da Cofins admite exclusões da receita bruta para efeito de apuração das bases de cálculo destas contribuições?

Sim. Para efeito da apuração da base de cálculo destas contribuições, podem ser excluídos da receita bruta os valores:

  1. das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  2. das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , IN SRF, n º 247, de 2002, art. 24); e
  4. das receitas de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII alínea "b" (Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu Binacional) e IN SRF n º 247, de 2002, art. 44).

NOTAS:

A legislação não faz referência a exclusões de base de cálculo, ao disciplinar a apuração no regime não-cumulativo (Lei n º 10.637, de 2002, arts. 1 o ao 11; e Lei n º 10.833, de 2003, arts. 1 o ao 16). Porém, alcançando efeito equivalente, os itens acima relacionados (letras "a" até "d") não integram a base de cálculo das contribuições nesse regime.

O comerciante varejista de cigarros, que não seja optante pelo Simples, pode excluir da receita bruta o valor relativo a receita de venda desses produtos, desde que tenha sido objeto de substituição tributária na aquisição.

O comerciante varejista de veículos autopropulsados classificados nas posições 8432.30 e 8711, da TIPI, que não seja optante pelo Simples, pode excluir da receita bruta o valor correspondente às receitas de venda desses produtos que tenham sido objeto da substituição tributária na aquisição.

Os fabricantes ou importadores dos produtos classificados nas posições 8703 e 8704 da TIPI podem excluir da receita bruta os valores recebidos nas vendas diretas ao consumidor final destes veículos, por conta e ordem dos concessionários, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos e o ICMS incidente sobre esses valores, não podendo exceder a 9% do valor total da operação. Os valores referentes à redução da base de cálculo prevista nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o da Lei n º 10.485, de 2002, não podem ser objeto desta exclusão.

Pode ser excluído da receita bruta o valor de aquisição dos produtos classificados na posição 3001 e 3003 (exceto no código 3002.20.2), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 da TIPI, adquiridos para industrialização de produtos que gere direito ao crédito presumido previsto no art. 3 o da Lei n º 10.147, de 2000 (com as alterações introduzidas pela Lei n º 10.548, de 2002), tributados com as alíquotas diferenciadas previstas no inciso I do art. 1 o da mesma lei.

370 As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.

Descontos incondicionais, de acordo com a > > IN n º 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da base de cálculo das contribuições.

371 Qual o tratamento a ser dado às vendas canceladas por devolução de mercadoria em relação ao PIS/Pasep e à Cofins?

Como determina o art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, as vendas canceladas pela devolução de mercadorias, podem ser excluída > s > da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado mês, em relação à receita bruta sujeita à incidência dessas contribuições, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo dos meses subseqüentes.

No regime de apuração não-cumulativo, as devoluções serão descontadas da contribuição devida, a título de crédito (e não excluídas da base de cálculo, como ocorre nos demais casos) (Lei n º 10.637, de 2002, art. 3 o , VIII; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 3 o , VIII e art. 12, § 6 o )

372 As sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins em relação às suas receitas?

Sim. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento dessas contribuições, em relação à sua receita bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas exclusões ou deduções específicas de acordo com suas atividades > , > conforme disposto na pergunta 373 (Lei n º 9.718, de 1988).

373 Quais as exclusões da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural?

Além das exclusões previstas no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da MP n o 2.158-35, de 2001, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural podem ainda excluir da receita brutas os valores correspondentes:

  1. aos repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa;
  2. às receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
  3. às receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativo a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
  4. às receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado;
  5. às receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos;
  6. às Sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 1971, efetivamente distribuídas;
  7. aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados das cooperativas de produção agropecuária, quando de sua comercialização, e
  8. aos valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.

NOTAS:

  1. As receitas de vendas de bens e mercadorias a associados compreendem somente aquelas vinculadas diretamente à atividade desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
  2. Essas receitas devem ser contabilizadas destacadamente, estando > > sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidades dos bens ou mercadorias vendidos.
  3. Na comercialização de produtos agropecuários realizada > a > prazo, a cooperativa pode excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado.
  4. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário (item "g") > > os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, no beneficiamento ou no acondicionamento e os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
  5. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n º 10.676, de 2003; Lei n º 10.684, de 2003, art. 17; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 33, alterada pela IN SRF n º 358, de 2003).

374 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural estão sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep sobre a folha de salário?

Sim, sempre que forem feitas exclusões relativas aos valores relacionados nas letras "a" até "e" da pergunta 373. Nesses casos, o PIS/Pasep incidirá também sobre folha de salário (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 15; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 9 º , parágrafo único).

375 Quais as deduções e exclusões da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas de crédito?

Além das exclusões gerais permitidas para qualquer pessoa jurídica, listadas no art. 23 da IN n º 247, de 2002, as sociedades cooperativas de crédito podem deduzir da receita bruta mensal os valores correspondentes:

  1. às despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
  2. às despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições financeiras;
  3. às perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
  4. às perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; e
  5. às Sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, no montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n º 5.764, de 1971 (Lei n º 9.718, de 1978, art. 3 o com a redação dada pela MP n º 2.158-35, de 2001, art. 2 o ; Lei n º 10.676, de 2003, art. 1 o , § 3 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 27).

376 As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, em decorrência de serviços executados por seus associados, podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep com fundamento no art. 15, I, da MP n º 2.158-35, de 2001?

Não. A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n º 2.158-35, de 2001, refere-se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.

377 Quais as exclusões ou deduções da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas demais sociedades cooperativas, inclusive a de trabalho?

Podem ser excluídos os valores correspondentes:

  1. às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e o valor do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  2. às reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. às receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
  4. às receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional; e
  5. às Sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, no montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n º 5.764, de 1971 (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , com a redação dada pela MP n o 2.158-35, de 2002, art. 2 o ; Lei n º 10.676, de 2003, art. 1 o , § 2 º ; Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII, alínea "b" - Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu binacional; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 44, I).

378 Em que hipótese a Sociedade cooperativa é também sujeito passivo na condição de responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins?

A sociedade cooperativa que se dedica a vendas em comum, referida no art. 82 da Lei n º 5.764, de 1971, que recebe para comercialização produtos de suas associadas é responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor das correspondentes receitas.

As demais cooperativas que realizam repasses de valores aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles entregue à cooperativa, também são responsáveis pelos recolhimentos das aludidas contribuições.

NOTA:

O valor das contribuições recolhidas pela cooperativa deverá ser por ela informado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação (Lei n º 9.430, de 1996, art. 66; MP n o 2.158-35, de 2001, art. 16; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 7 o ).

379 Quais são as receitas isentas do PIS/Pasep e da Cofins?

São isentas das citadas contribuições as receitas relacionadas nos incisos do art. 14 da MP n º 2.158-35, de 2001, a seguir transcritos, observado o disposto nos §§ 1 º e 2 o do referido artigo.

  1. recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
  2. receita relativa à exportação de mercadorias para o exterior;
  3. receita de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliados no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
  4. receita relativa ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
  5. receita de transporte internacional de cargas ou passageiros;
  6. receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n º 9.432, de 1997;
  7. receita de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior, na importação e exportação, pelas embarcações registradas no REB, de que trata a Lei n º 9.432, de 1997, art. 11, § 3 o e Decreto n º 2.256, de 1997, art. 6 o ;
  8. receita de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n º 1.248, de 1972, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
  9. receita de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  10. receita da atividade própria das entidades referidas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001.

A partir de 1 º /02/2003, a receita decorrente de comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (Lei n º 10.684, de 2003, art. 25 e IN SRF n º 247, de 2002, alterada pela IN SRF n º 358, de 2003).

NOTAS:

As receitas da atividade própria das entidades listadas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001, são isentas apenas da Cofins.

As referidas entidades não são contribuintes do PIS/Pasep sobre o faturamento e sim do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

380 As empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins as importâncias pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc)?

Não. Por absoluta falta de amparo legal, as empresas de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores pagos ou transferidos a outras pessoas jurídicas., a referida isenção alcança apenas as receitas auferidas:

381 Qual o tratamento dado no caso da empresa comercial exportadora não efetuar a exportação dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação, inclusive para o PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei n º 10.637, de 2002?

A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não efetuar a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada, cumulativamente ao pagamento:

  1. das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos e não exportados, não recolhidas pela empresa vendedora;
  2. das contribuições incidentes sobre o seu faturamento, na hipótese de revenda no mercado interno; e
  3. do valor correspondente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI atribuído à empresa produtora vendedora.

NOTAS:

  1. Os pagamentos a que se referem às letras "a" a "c", devem ser efetuados acrescidos de multa de mora ou de ofício, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
  2. A multa de mora e os juros equivalente à taxa Selic, devem ser calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento (Lei n º 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o ao 7 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 7 o ; Lei n º 10.833, de 2003, art. 9 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 98).

382 Qual é a base de cálculo do PIS/Pasep - Folha de Salários?

A base de cálculo é o valor total da folha de pagamento mensal de salários de seus empregados.

A folha de pagamento mensal compreende os valores dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênios, adicional noturno, horas extras, 13 o salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a cinqüenta por cento do salário.

NOTA:

Não integram a base de cálculo os valores relativos: ao salário família, ao tíquete alimentação, ao vale transporte, ao aviso prévio indenizado, as férias e licença-prêmio indenizadas, incentivo pago em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, ao FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais (IN SRF n º 247, de 2002, art. 51).

383 Quem contribui para o PIS/Pasep - Folha de Salários?

As entidades previstas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n º 9.532, de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;

X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n º 5.764, de 1971; e

XI - as cooperativas que fizerem uso das exclusões previstas no art. 15 da MP n º 2.158-35, de 2001.

NOTAS:

As entidades que contribuem para o PIS/Pasep - Folha de Salários estão isentas da Cofins sobre as receitas relativas às suas atividades próprias.

Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

As cooperativas que fizerem uso das exclusões previstas no art. 15 da MP n o 2.158-35, de 2001, além de contribuírem sobre o faturamento (receita bruta) contribuirão também para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

384 Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição do PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de cigarros?

Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas desse produto. As bases de cálculos do PIS/Pasep e da Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) e 1,18 (um inteiro e dezoito centésimos), respectivamente (IN SRF n o 247, de 2002, art. 4 o e art. 48).

385 A substituição tributária do PIS/Pasep e da Cofins alcança também o comerciante atacadista de cigarros?

Não. A substituição alcança somente os comerciantes varejistas. Portanto, os comerciantes atacadistas de cigarros continuam obrigados ao pagamento das citadas contribuições incidentes sobre suas receitas de vendas de cigarros, nas alíquotas de 0,65% e 3% no caso do PIS/Pasep e da Cofins (cumulativos) ou de 1,65% e 7,6% no caso do PIS/Pasep e da Cofins (não-cumulativos).

386 Continua existindo a substituição do PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de veículos?

Sim, porém a partir de 1 o /11/2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n º 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da MP n º 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência com alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n º 10.485, de 2002 (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 43; e Lei n º 10.637, de 2002, art. 64).

387 Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição do PIS/Pasep e Cofins na comercialização dos veículos autopropulsados classificados nos códigos 8432.30 e 8711, da Tipi?

Os fabricantes e os importadores desses veículos estão obrigados a cobrar e a recolher essas contribuições, na condição de contribuintes substitutos, exclusivamente, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 43; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 5 o e 49).

NOTA:

Não há substituição quando as vendas forem efetuadas diretamente a comerciantes atacadistas, hipótese em que essas contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda desses produtos (IN SRF n º 247, de 2002, art. 5 º ).

388 Como deve proceder o comerciante varejista diante da impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido do PIS/Pasep e da Cofins objeto da substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001?

É assegurada, ao comerciante varejista, a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor cobrado e recolhido pelo fabricante e/ou importador dos veículos. Porém, a partir de 1 o /11/2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência de alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n o 10.485, de 2002. Não há, quanto a esses últimos (já que foram reduzidas a zero as alíquotas aplicáveis sobre a receita de sua venda pelos varejistas), que se falar em compensação ou restituição por inocorrência do fato gerador presumido (MP n º 2.158-35, de 2001; Lei n º 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 82).

389 O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte substituto desse imposto, integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação. Seu destaque em documentos fiscais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , I; e PN CST n º 77, de 1986).

390 Quais são as alíquotas vigentes do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis em geral para as pessoas jurídicas não sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos de que trata a Lei n º 10.637, de 2002 e a MP n º 135, de 2003?

As alíquotas aplicáveis para as pessoas jurídicas em geral (sem levar em conta os regimes de alíquotas diferenciadas por produtos) são:

  1. PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);
  2. PIS/Pasep - Folha de Salários: 1% (um por cento);
  3. Cofins - 3% (três por cento);
  4. Cofins – 4% (quatro por cento) – incidente sobre as receitas aferidas, a partir de 1 º /09/2003, pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados (corretoras de seguro) e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, e pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários ou financeiros.

NOTA:

As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos são 1,65% e 7,6% respectivamente.

391 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de combustíveis?

As referidas contribuições são calculadas aplicando-se, as seguintes alíquotas, incidentes sobre a receita bruta auferida com as vendas destes produtos, efetuadas pelos produtores e importadores de combustíveis (exceto produtores de álcool) e pelos distribuidores de álcool para fins carburantes (foram reduzidas a "zero" as alíquotas aplicáveis sobre a receita auferida com as vendas desses produtos, pelos distribuidores e comerciantes varejistas) (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 42; Lei n º 9.718, de 1.998, arts. 3 o e 4 o , com redação dada pela Lei n º 9.990, de 2000; Lei n º 10.560, de 2002, art. 2 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 53 e 54):

  1. produtores e importadores:

    a.1) gasolina, exceto gasolina de aviação, PIS/Pasep 2,7% e Cofins 12,45%;

    a.2) óleo diesel, PIS/Pasep 2,23% e Cofins 10,29%;

    a.3) gás liquefeito de Petróleo – GLP, PIS/Pasep 2,56% e Cofins 11,84%;

    a.4) querosene de aviação, PIS/Pasep 1,25% e Cofins 5,8%;

  2. álcool para fins carburantes (distribuidores), exceto quando adicionado à gasolina, PIS/Pasep 1,46% e Cofins 6,74%;
  3. produtos mencionados na letra "a" (distribuidores e comerciantes varejistas), PIS/Pasep "zero" e Cofins "zero" (querosene de aviação, cfe. art. 2 o da Lei n º 10.560, de 2001, "incidência única" no produtor ou no importador); e
  4. álcool para fins carburantes (varejistas) PIS/Pasep "zero" e Cofins "zero".

392 A receita auferida com a venda de álcool etílico carburante pelos produtores de álcool está sujeita à incidência do PIS/Pasep não cumulativo, instituído pela Lei n º 10.637, de 2002 e da Cofins não cumulativa, instituída pela Lei n º 10.833, de 2003?

Não. A receita decorrente da venda de álcool etílico para fins carburantes, auferida pelos produtores de álcool, continua sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins de acordo com as normas da legislação vigente anteriormente à Lei n º 10.637, de 2002 (Lei n º 10.637, de 2002, art. 8 º , VII, "a", alterada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 25; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 10, VII, "a").

NOTA:

Sobre a receita decorrente da venda de açúcar e de álcool para consumo doméstico, auferida pela pessoa jurídica de direito privado PIS/Pasep à alíquota de 0,65% ou 1,65%, conforme o caso, e Cofins à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso, tendo em vista a aplicação do regime não-cumulativo dessas contribuições (as exceções ao regime estão elencadas no art. 8 o da Lei n º 10.637, de 2002 e no art. 10 da Lei n º 10.833, de 2003)

393 Quais são as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins que incidirão sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?

A receita de venda de gás natural veicular (GNV) segue a regra geral de incidência, não sendo aplicável, nesse caso, alíquotas diferenciadas.

Desta forma, sobre as receitas de vendas de GNV incidirá o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% ou 1,65%, conforme o caso, e Cofins, à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso (Lei n º 9.715, de 1998, art. 8 º , I; Lei n º 9.718, de 1998, arts. 2 º e 3 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 2 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 2 o ).

394 Há incidência do PIS/Pasep e da Cofins na comercialização do Gás natural canalizado e do carvão mineral para as usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade?

Sim, porém a partir de 1 o /03/2002 foram reduzidas a "zero" as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de (Lei n º 10.312, de 2001):

  1. gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e
  2. carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.

395 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização da Nafta petroquímica?

As receitas decorrentes da comercialização da nafta petroquímica estão sujeitas às regras gerais de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando a venda for efetuada às centrais petroquímicas (caso em que as alíquotas dessas contribuições foram, partir de 1 o /04/2002, reduzidas a "zero") (Lei n º 10.336, de 2001, art. 14).

NOTA:

Nafta petroquímica, para efeito do disposto nesta pergunta é a "nafta normal-parafina" classificada no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e utilizada na formulação de gasolina ou diesel (ADI SRF n º 3, de 2002).

396 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de medicamentos e dos produtos de higiene de que trata a Lei n º 10.147, de 2001 (alterada pela Lei n º 10.548, de 2002)?

O PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, (exceto no código 3003.90.56), 30.04, (exceto no código 3004.90.46) e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI são calculadas seguindo a seguinte sistemática (Lei n º 10.147, de 2000; Decreto n º 3.803, de 2001; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 55):

  1. sobre a receita bruta auferida com a venda dos produtos classificados nas posições e códigos citados, aplicam-se as alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 2,2% e Cofins 10,3%);
  2. sobre a receita bruta decorrente das demais atividades exercidas pelas pessoas jurídicas acima citadas (industrial e importador), aplicam-se as alíquotas básicas (PIS/Pasep 0,65% e Cofins 3%);
  3. reduziram-se a "zero" as alíquotas das referidas contribuições, incidentes sobre a receita bruta auferidas com a venda dos produtos tributados com as alíquotas diferenciadas conforme descrito na letra "a", pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador;
  4. o disposto na letra "c", não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e
  5. a pessoa jurídica que adquirir, para industrialização de produto que gere direito ao crédito presumido de que trata o art. 3 o da Lei n º 10.147, de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei n º 10.548, de 2002, produtos classificados nas posições 30.01 e 30.03 (exceto no código 3003.90.56), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 da Tipi, tributado na forma disposta na letra "a", pode excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o respectivo valor de aquisição.

397 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins, no caso de industrialização por encomenda dos medicamentos e dos produtos de higiene listados no art. 1 º da Lei n º 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei n º 10.548, de 2002?

A partir de 1 º /02/2004 o PIS/Pasep e a Cofins, no caso de industrialização por encomenda destes produtos, terá o seguinte tratamento:

  1. a pessoa jurídica encomendante sujeita-se às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda dos mesmos; e
  2. a pessoa jurídica executora da encomenda beneficia-se da redução a zero das alíquotas aplicáveis sobre a receita auferida com a industrialização dos referidos produtos (Lei n º 10.833, de 2003, art. 25).

NOTA:

O crédito presumido de que trata o art. 3 º da Lei 10.147, de 2000, quando for o caso, deve ser atribuído à pessoa jurídica encomendante.

398 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de veículos?

A partir de 1 o /11/2002 o PIS/Pasep e a Cofins devida na comercialização dos veículos classificados nas posições 84.29, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, nas sub-posições 8433.20, 8433.5 e nos códigos 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.30.00 e 8433.40.00 da TIPI ficaram sujeitas à seguinte sistemática (Lei n o  10.485/2002; IN SRF n o  247/2002, art. 56; e ADI SRF n º  7/2003):

  1. as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos veículos classificados nas posições e nos códigos acima aplicam as alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 1,47% e Cofins 6,79%) sobre a receita bruta da venda destes produtos;
  2. a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins fica reduzida em:

    b.1) 30,2% na venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 Kg e caminhões monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 Kg, classificados na posição 8704 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;

    b.2) 48,1% na venda de veículos classificados nas posições 8429, 8701 e 8705, nas suposições 8433.20 e 8433.5 e nos códigos 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.30.00, 8433.40.00, 8702.10.00 Ex.02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90);

  3. podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos e o ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos contratos de concessão; e
  4. reduz–se a "zero" as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à receita auferida com a venda dos veículos relacionados na letra "a" pelos comerciantes atacadistas e varejistas e relativamente à receita bruta de venda e de industrialização por encomenda de terceiros dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei n º 10.485, de 2002.

399 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas montadoras de carroçarias em chassis dos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.04 da Tipi?

Estas pessoas jurídicas estão sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins às seguintes alíquotas:

  1. 1,47% e 6,79% respectivamente, aplicáveis sobre a receita bruta auferida com a venda dos referidos veículos acabados e com a industrialização por encomenda dos mesmos, quando o encomendante não exercer a atividade de produção ou importação de chassis classificados no código 87.06 da TIPI;
  2. 0% incidente sobre a receita bruta auferida com a industrialização por encomenda, na condição de executora da encomenda, quando o encomendante exercer a atividade de produção ou importação de chassis classificados no código 87.06 da TIPI.

NOTA:

A pessoa jurídica encomendante mencionada na letra "b", está sujeita a incidência do PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas de 1,47% e 6,79% respectivamente (ADI n º 7, de 2003).

400 Como são calculadas PIS/Pasep e Cofins pelo produtor e pelo importador, na comercialização de chassis classificados no código 87.06 da Tipi?

A receita bruta auferida com venda dos referidos chassis está sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins às seguintes alíquotas:

  1. 0% quando a venda for realizada para as pessoas jurídicas montadoras de carroçarias em chassis dos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI;
  2. 1,47% e 6,79%,respectivamente, nos demais casos (ADI n º 7, de 2003).

401 A pessoa jurídica fabricante ou importadora dos produtos listados nos anexos I e II à Lei n º 10.485, de 2002, está sujeita à incidência do PIS/Pasep nos termos do art. 1 º da Lei n º 10.485, de 2002?

Não. A receita bruta da venda e da industrialização por encomenda dos referidos produtos beneficia-se da redução a 0% da alíquota das contribuições determinada no inciso I do art. 3 º da Lei 10.485, de 2002.

402 A receita bruta auferida com venda dos produtos listados nos anexo I e II da Lei n º 10.485, de 2002, quando a pessoa jurídica adquirente não enquadrada na condição de fabricante dos produtos listados no art. 1 º da Lei n º 10.485, de 2002, também está sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins à alíquota 0% (zero por cento)?

Sim, a Lei n º 10.485, de 2002, ao promover a redução da alíquota das referidas contribuições incidente sobre a receita bruta de vendas destes produtos, não fez nenhuma restrição quanto à atividade econômica exercida pela pessoa jurídica adquirente dos produtos (Lei n º 10.485, de 2002, art. 3 º ).

403 Como são calculados o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de pneus novos de borracha?

A partir de 1 o /11/2002, as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 4011 e 4013, da TIPI, passam a calcular estas contribuições, aplicando-se as alíquotas concentradas de (PIS/Pasep 1,43% e Cofins 6,6%), sobre a receita auferida com a venda destes produtos.

Ficam reduzidas a "zero" as alíquotas das contribuições relativamente à receita auferida com a venda dos referidos produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.

NOTA:

O contribuinte que se enquadrar na condição de fabricante ou importador, quando realizar vendas no atacado ou varejo dos citados produtos, continua sujeito à incidência das alíquotas concentradas de (PIS/Pasep 1,43% e Cofins 6,6%) (Lei n º 10.485, de 2002, art. 5 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 57).

404 Como são calculadas o PIS/Pasep e a Cofins na comercialização de querosene de aviação (QAV)?

O PIS/Pasep e a Cofins incidirão uma única vez na cadeia de produção e de distribuição do QAV, sobre a receita bruta auferida com sua venda pelo produtor ou, quando for o caso, pelo importador, às alíquotas de 1,25% e 5,8%, respectivamente.

Fica, portanto, desonerada a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtora ou importadora (Lei n º 10.560, de 2002, art. 2 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 53, IV).

405 Como são calculadas o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas empresas beneficiárias do regime aduaneiro especial de trata o art. 17 da MP n o 2.189-49, de 2001?

A empresa comercial atacadista, equiparada a estabelecimento industrial, adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata o § 5 o do referido dispositivo legal ficou sujeita às alíquotas diferenciadas (PIS/Pasep 1,47% e Cofins 6,79%) (Lei n º 10.485, de 2002, art. 1 o , § 3 o ).

406 Quais são os contribuintes que podem pleitear o regime especial de utilização de crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins, de que tratam os arts. 3 o e 4 o da Lei n º 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei n º 10.548, de 2002?

O regime especial de utilização de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins pode ser pleiteado pelas pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou a importação e pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, de medicamentos classificados nas posições 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da Tipi, tributados às alíquotas diferenciadas de que trata o inciso I do art. 1 o da Lei n º 10.147, de 2000, e 30.04 da Tipi, sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta, destinados à venda no mercado interno e relacionados no Anexo ao Decreto n º 3.803, de 2001, alterado pelo Decreto n º 4.275, de 2002 (Lei n º 10.147, de 2001, art. 3 º , com a redação dada pela Lei n º 10.548, de 2002; Lei n º 10.833, de 2003, art. 25; IN n º 147, de 2002, art. 62, alterado pela IN SRF n º 358, de 2003).

407 Como pode ser utilizado o crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins de que trata o art. 3 o da Lei n o 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei n o 10.548, de 2002?

Concedido o crédito presumido instituído pela Lei n º 10.147, de 2000, referente às vendas dos produtos relacionados no Decreto n º 3.803, de 2001, alterado pelo Decreto n º 4.275, de 2002, o correspondente valor pode ser deduzido do PIS/Pasep e da Cofins apurada pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação e, ainda, pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, de medicamentos classificados nas posições 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e 30.04 da Tipi.

NOTAS:

É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido, inclusive sua restituição.

Na hipótese do valor apurado a título de crédito presumido ser superior ao montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, num período de apuração, o saldo remanescente deve ser transferido para o período seguinte (IN SRF n o 247, de 2002, art. 64).

408 Qual o tratamento relativo ao PIS/Pasep e à Cofins aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência?

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às pessoas jurídicas ativas, relativamente a essas contribuições, nas operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n o 9.430, de 1996, art. 60; e AD SRF n o 97, de 1999).

409 Qual o tratamento aplicável às receitas das pessoas jurídicas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao Sistema de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público, quanto ao PIS/Pasep e à Cofins?

Os valores repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundos de compensação tarifária, não integram a receita bruta, para fins das mencionadas contribuições. Os valores auferidos, a título de repasse, dos referidos fundos, integram a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dessas contribuições (IN SRF n o 247, de 2002, art. 34).

410 Qual o tratamento dispensado ao PIS/Pasep e à Cofins, em relação ao fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional?

Não incidem as referidas contribuições sobre o faturamento correspondente a receita da venda de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII, alínea "b" - Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu Binacional; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 44, I).

411 Como as pessoas jurídicas que se dedicam a compra e venda de veículos automotores usados devem apurar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

A pessoa jurídica que tenha como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos, na aquisição de veículos usados para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dessas contribuições será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (Lei n º 9.716, de 1998, art. 5 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 8 º , VII, alínea "c" e IN SRF n º 247, de 2002, art. 10, §§ 4 o a 6 o ).

412 Qual é a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das entidades de previdência complementar?

A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das entidades abertas e fechadas de previdência complementar é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas no art. 1 o da Lei n o 9.701, de 1998, e no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da MP n o 2.158-35, de 2001 (IN SRF n o 247/2002, art. 3 o , § 1 o ).

NOTA:

No caso das entidades de previdência complementar fechadas, além das exclusões acima, também podem ser excluídos da base de cálculo os valores previstos no art. 32 da Lei n º 10.637, de 2002.

413 Qual é a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das empresas de fomento comercial ( factoring )?

Considera-se receita bruta das empresas de factoring , para fins de apuração da referida base de cálculo, o valor do faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas.

No caso de comercialização de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, o valor da receita a ser computado na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , IN SRF n º 247, de 2002, art. 10, § 3 o ).

414 Como são calculadas o PIS/Pasep e a Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros?

No caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiro, a base de cálculo das referidas contribuições é:

  1. no caso de pessoa jurídica importadora contratada - o valor dos serviços prestados para a execução da importação por ordem do adquirente;
  2. no caso do adquirente por encomenda (encomendante) – o valor da receita bruta correspondente ao faturamento nas operações de venda das mercadorias importadas.

NOTAS:

  1. Relativamente à receita bruta decorrente da venda da mercadoria importada por sua conta e ordem, o adquirente sujeita-se às normas de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas hipóteses de alíquotas diferenciadas, aplicáveis à receita bruta de importador.
  2. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 81; Lei n º 10.637, de 2002, art. 27, e art. 29; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 12 e 86).

415 Como devem ser computadas as variações monetárias ativas, na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos destas contribuições, como receitas financeiras (Lei n º 9.718, de 1998, art. 9 o e IN SRF n º 247, de 2002, art. 13).

416 Quando devem ser computadas as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, para efeito da determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo dessas contribuições, quando da liquidação da correspondente operação.

NOTA:

Opcionalmente e para todo o ano calendário, as pessoas jurídicas podem apurar a base de cálculo pelo regime de competência (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 30, §§ 1 º e 2 º ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 13).

417 Como ocorre a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal?

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte do PIS/Pasep e Cofins.

A retenção é feita no ato do pagamento e o recolhimento ao Tesouro Nacional deve ser efetuado até o terceiro dia útil da emana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Lei n º 9.430, de 1996, art. 64; Lei n º 10.833, de 2003, art. 34; e IN SRF n º 306, de 2003).

418 Quando ocorre a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas?

Ocorre retenção na fonte destas contribuições no caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (Lei n º 10.833, de 2003, arts. 30 a 32; e IN SRF n º 381, de 2003).

NOTAS:

  1. A retenção ocorre inclusive no caso de pagamentos efetuados por:
  1. associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
  2. sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
  3. fundações de direito privado; ou
  4. condomínios edilícios.
  1. A retenção não é exigida na hipótese de pagamentos efetuados:
  1. a Itaipu Binacional;
  2. a empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;
  3. a pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
  4. a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;
  5. a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n º 9.432, de 1997.
  1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples não estão obrigadas a efetuar esta retenção.
  2. O valor do PIS/Pasep e da Cofins a ser retido é determinado mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3% sobre o montante a ser pago, inclusive na hipótese de a prestadora de serviços enquadrar-se no regime de não cumulatividade das contribuições.

419 Como deve proceder a pessoa jurídica que sofrer retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins, nos pagamentos realizados por órgãos públicos federais, pelas cooperativas ou por outras pessoas jurídicas?

Os valores das contribuições retidos na fonte por órgãos ou entidades da administração pública federal, pelas cooperativas e por outras pessoas jurídicas serão consideradas como antecipação do valor devido, podendo ser compensados com débitos próprios relativos a essas contribuições ou a quaisquer tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n º 9.430, de 1996, art. 74, com a nova redação dada pela Lei n º 10.637, de 2002, art.49; IN SRF n º 247, de 2002, art. 75; e IN SRF n º 381, de 2003, art.5 o ).

420 Há incidência do PIS/Pasep e da Cofins na venda de bens imóveis?

Sim. Há a incidência dessas contribuições sobre o total do faturamento mensal auferido com a venda de bens imóveis que não integrem o ativo permanente (Lei n º 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o , § 1 o ).

421 Como se dá a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na venda de bens imóveis?

Para as pessoas jurídicas que explorarem as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime adotado de reconhecimento de receitas previsto pela legislação do Imposto de Renda (MP n º 2.221, de 2001, art. 2 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 16).

422 Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo Simples, em relação à receita bruta auferida com a venda de cigarros ou veículos novos, que tenham sido na aquisição submetidos ao regime de substituição do PIS/Pasep e da Cofins pelo fabricante ou importador?

O fabricante e o importador de cigarros e dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11, da TIPI, são obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, mesmo que estes sejam optantes pelo Simples.

Os comerciantes varejistas optantes pelo Simples, não poderão excluir da base de cálculo do Simples, a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei n º 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 5 º ).

423 Além das receitas decorrentes da venda de bens imóveis, em quais casos o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime de caixa?

As pessoas jurídicas poderão adotar o regime de caixa para efeito de incidência dessas contribuições, quando estiverem submetidas ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido e adotarem o mesmo critério em relação ao IRPJ e CSLL (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 20; e IN n o 247, de 2002, art. 85).

NOTA:

A partir de 4/12/2001, as pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, que explorem atividades imobiliárias deverão considerar como receita o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (MP n º 2.221, de 2001, art. 2 o c/c Lei n º 8.981, de 1995, art. 30; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 16).

424 Quais os casos em que o pagamento do PIS/Pasep e a Cofins pode ser diferido?

As pessoas jurídicas que auferirem receitas decorrentes de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, poderão diferir o pagamento destas contribuições até a data do recebimento do preço. É facultado idêntico tratamento ao subempreiteiro ou subcontratado (Lei n º 9.718, de 1998, art. 7 o , e IN SRF n º 247, de 2002, art. 25).

425 Relativamente à isenção da Cofins para as entidades elencadas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001, qual a abrangência das receitas relativas às "atividades próprias" a que se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?

Entende-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.

A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por isso, não estão isentas da Cofins, como por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos; aluguel de imóveis; sorteio e exploração do jogo de bingo; comissões sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras (Lei n º 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o ; MP n º 2.158-35, de 2001, arts. 13, e 14, X; e PN CST n º 5, de 1992).

426 Qual a abrangência da expressão "recursos recebidos a título de repasse" a que se refere o art. 14, I, da MP n o 2.158-35, de 2001, relativamente à isenção da Cofins: a) alcança as subvenções para custeio e para investimento? b) abrange quaisquer recursos vindos do Orçamento Geral da União?

Quanto à primeira parte da indagação cabe esclarecer que o dispositivo abrange todos os recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios repassados, a partir de 1 o /02/1999, pelas respectivas esferas governamentais às empresas públicas e sociedades de economia mista, compreendendo, sem restrições, os recursos previstos na lei orçamentária tanto os classificados como despesas correntes (por exemplo, com pessoal), quanto os classificados como despesas de capital (por exemplo, com investimentos).

Quanto à segunda indagação, a resposta é sim (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1 º ).

427 O que se entende por vendas com o "fim específico de exportação para o exterior", a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da MP n o 2.158-35, de 2001, e como comprovar tal operação?

A venda com fim específico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e IX, da MP n o 2.158-35, de 2001, é a venda de produtos ou mercadorias destinados à exportação para o exterior, exclusivamente, não comportando assim qualquer outra destinação.

428 Quais as entidades relacionadas no art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, que em decorrência do disposto no art. 17, deste mesmo diploma, devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, para efeito da isenção da Cofins e pagamento do PIS/Pasep sobre a folha de salários?

Entre os vários incisos do art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, as instituições de educação, de assistência social e de caráter filantrópico encontram-se elencadas nos incisos III e IV. Essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei n o 9.532, de 1997, respectivamente, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

NOTA:

A partir de 1 º /01/2003, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e as Organizações Sociais (OS) fazem jus à isenção mesmo quando remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados. Porém, a remuneração não pode ser superior, em valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal (Lei n º 10.637, de 2002, art. 34).

429 Qual o prazo de decadência para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins?

O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n º 8.212, de 1991, art. 45; Decreto n º 4.524, de 2002, art. 95; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 105):

  1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
  2. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

430 Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos do PIS/Pasep e da Cofins?

A ação para a cobrança de crédito do PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito (Lei n º 8.212, de 1991, art. 46; Decreto n º 4.524, de 2002, art. 96; e IN SRF n º 247, de 002, art. 106).