PIS/PASEP - Forma de Incidência não-cumulativa

431 Quais são os contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, nos termos da Lei no 10.637, de 2002 e da Lei no 10.833, de 2003?

São as pessoas jurídicas de direto privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo IRPJ, com base no lucro real (Lei no 10.637, de 2002, art. 8o; Lei no 10.833, de 2003, art. 10; e IN SRF no 247, de 2002, art. 3o).

432 Quais as pessoas jurídicas e as receitas que continuam sujeitas às normas da legislação do PIS/Pasep e da Cofins cumulativos, vigentes anteriormente à Lei no 10.637, de 2002 e à Lei nº 10.833, de 2003?

As pessoas jurídicas e as receitas que continuam sujeitas às normas do PIS/Pasep e da Cofins cumulativas, são as seguintes:

  1. os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo;
  2. as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 1997, e financeiros;
  3. as operadoras de planos de assistência à saúde;
  4. as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de que trata a Lei no 7.102, de 1983;
  5. as sociedades cooperativas;
  6. as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins;
  7. as receitas sujeitas à substituição tributária da Cofins;
  8. as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores;
  9. as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação;
  10. as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  11. as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002 (MAE);
  12. as receitas submetidas ao regime especial de apuração e pagamento previsto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003;
  13. as receitas decorrentes da venda de embalagens, destinadas ao envasamento dos produtos listados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003;
  14. as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
  15. as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue;
  16. as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior; e
  17. as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

q.1) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

q.2) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

q.3) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.

NOTA:

O disposto nas letras de "n" a "q" aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, a partir de 1º/02/2004.

433 Qual a alíquota aplicável para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos?

As alíquotas destas contribuições na modalidade não-cumulativa são (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2o; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 60):

  1. PIS/Pasep – 1,65%; e
  2. Cofins – 7,6%.

434 Quais as receitas que não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
não-cumulativas?

Não integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1o, § 3o; Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1o, § 3o; e IN SRF nº 247, de 2002, art.19):

  1. das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos;
  2. referentes a reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. das receitas isentas, não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas a alíquota zero;
  4. das receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente;
  5. das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e
  6. das receitas de vendas dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, (alterada pela nº 10.548, de 2002), nº 10.485, de 2002, e nº 10.560, de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição.

NOTA:

Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas acima mencionadas não geram direito a crédito para descontar da contribuição devida.

435 Quais são as receitas que não estão sujeitas a incidência do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas?

O PIS/Pasep e a Cofins não-cumulativas não incidem sobre as receitas decorrentes de:

  1. exportação de mercadorias para o exterior;
  2. prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
  3. venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 10.637, de 2002, art.5o; e MP nº 135, de 2003, art. 6º); e
  4. fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo nº 23, de 1973, art. XII alínea "b" - Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu Binacional).

NOTAS:
  1. Os custos, as despesas e os encargos vinculados às receitas acima mencionadas geram direito a crédito que pode ser utilizado pela pessoa jurídica vendedora para fins de:
  1. dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
  2. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
  1. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas acima mencionadas, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro.
  2. O direito de utilização de crédito para dedução das contribuições a recolher e para compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Nesta hipótese, é vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

436 Como devem ser calculados os créditos de que tratam o caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003?

Os créditos devem ser determinados, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre os valores:

  1. das aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no país;

    a.1) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos sujeitos à substituição tributária e à incidência com alíquotas diferenciadas das referidas contribuições;

    a.2) de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

  2. das despesas e custos incorridos no mês, pagos ou creditados > >a > >pessoas > >jurídicas domiciliadas no país, relativos a:

    b.1) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

    b.2) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

    b.3) despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto daquelas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);

    b.4) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos itens "a.1" e "a.2" (bens para revenda e produtos destinados à venda), quando o ônus for suportado pelo vendedor;

  3. dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a:

    c.1) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;

    c.2) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; e

  4. relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1o ao 6o e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 1o ao 9o.

NOTAS:

  1. Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra paga a pessoa física.
  2. Os créditos não aproveitados em determinado mês podem ser utilizados nos meses subseqüentes.
  3. A pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos e os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país separadamente daqueles efetuados a pessoas jurídica domiciliada no exterior
  4. O valor do crédito apurado na forma desta pergunta não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para a dedução do valor devido das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, MP nº 135, de 2003, art.3º; e IN SRF nº 247, de 2003, arts. 66 e 67, parágrafo único).

437 A pessoa jurídica faz jus a créditos relativos às aquisições efetuadas e aos custos, despesas e encargos incorridos antes da vigência da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003?

Sim, a pessoa jurídica tem direito aos créditos (PIS/Pasep e Cofins) relativos aos bens adquiridos para revenda ou para serem utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, em estoque na data de início da incidência não-cumulativa destas contribuições (Estoque de abertura: 1º/12/2002 para o PIS/Pasep e 1º/02/2004 para a Cofins), créditos estes a serem apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da IN SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67.

NOTAS:

  1. O montante do crédito presumido, nesta hipótese, será igual ao resultado da aplicação dos percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento) e 3% (três por cento) sobre o valor do estoque, inclusive de produtos acabados e em elaboração.
  2. O crédito presumido calculado na forma acima deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os fatos geradores ocorridos a partir data de início da incidência não-cumulativa destas contribuições (1º/12/2002 para o PIS/Pasep e 1º/02/2004 para a Cofins).
  3. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, ou optante pelo Simples, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, tem direito a crédito correspondente ao estoque de abertura, devidamente comprovado, na data de mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.
  4. Os bens recebidos em devolução, tributados pela sistemática da cumulatividade das contribuições, são considerados como integrantes do estoque de abertura, devendo o crédito ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devolução (Lei nº 10.637, de 2002, art. 11, § 3o – com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 6o; e IN SRF nº 247, de 2002, art.69).

438 A pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal faz jus a algum outro crédito do PIS/Pasep e da Cofins
não-cumulativas?

Sim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12, e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.x03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir do PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País, utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, § 10, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.684, de 2003; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, §5o).

NOTAS:

  1. Enquanto a SRF não fixar os valores máximos das aquisições, na forma do inciso II do § 11 da Lei nº 10.637, de 2002, incluído pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, e na forma do inciso II do § 6o do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, o valor a ser considerado será o constante do documento fiscal.
  2. o disposto nesta pergunta aplica-se:
  1. em relação ao PIS/Pasep, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2003; e
  2. em relação à Cofins, a partir de 1º/02/2004.

439 Como deve ser calculado o crédito presumido de que trata o § 10 do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003 e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003?

O crédito presumido deve ser determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas residentes no país, do percentual de 80% das alíquotas de 1,65% e 7,6% definidas no art. 2o da Lei no 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Lei nº 10.637, de 2002, alterada pela Lei nº 10684, de 2003, art.25).

NOTA:

Em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004, o percentual do crédito presumido do PIS/Pasep está limitado em 70% do valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas residentes no País.

440 No caso de não incidência das contribuições, como podem ser utilizados os créditos apurados na forma do § 1o do art. 5o da Lei nº 10.637, de 2002 e do § 1o do art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003?

A pessoa jurídica vendedora pode utilizar os referidos créditos, para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art.5o, § 1o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6o, § 1o; e IN SRF nº 247, de 2002, arts.78 e 79):

  1. dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; e
  2. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria.

NOTAS:

  1. A pessoa jurídica na hipótese prevista no caput do art. 5o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003, que até o final de cada trimestre do ano - calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas mencionadas nesta pergunta, pode solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
  2. O direito de utilização de crédito, na forma desta pergunta, não beneficia a empresa comercial exportador que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Nesta hipótese, é vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

441 Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins em relação a penas parte de suas receitas, como devem ser apurados/ contabilizados os créditos a descontar das contribuições devidas?

Nessa hipótese a pessoa jurídica fará jus aos créditos apenas em relação a parcela de custos, despesas e encargos vinculados à parcela da receita sujeita a incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

Para efeito da apuração do crédito, a pessoa jurídica deve alocar, a cada mês, separadamente, os custos, as despesas e os encargos vinculados as receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e os custos, despesas e encargos vinculados as receitas sujeitas a incidência cumulativa da contribuição, utilizando um dos seguintes métodos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 100):

  1. apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com a escrituração; e
  2. rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês.

442 A pessoa jurídica submetida à apuração do PIS/Pasep na forma dos arts. 2o e 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Cofins na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faz jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam as Leis nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001?

A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, não faz jus ao crédito presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam as Leis no 9.363, de 1996, e no 10.276, de 2001 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 6o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 14).

443 A pessoa jurídica fabricante ou importadora dos produtos listados nos anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002 faz jus ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2002 – com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003?

A receita auferida com a venda dos referidos produtos beneficia-se da redução a zero de alíquotas prevista no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, não se sujeitando portanto, a incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

Caso a pessoa jurídica tenha apenas parte de sua receita submetida à incidência não-cumulativa das contribuições, poderá aproveitar crédito apurado em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa receita, observando-se as disposições contidas no art. 100 da IN nº 247, de 2002.

444 O ICMS e o IPI integram os valores dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços para efeito de cálculo do crédito, na forma dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003?

O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor das aquisições de bens e serviço para efeito de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins.

445 A partir de quando pode ser utilizado o crédito do PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias > ?

A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, > >pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, para desconto das contribuições apuradas, somente a partir da efetivação da venda (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 4o e 16).

NOTAS:

  1. O crédito apurado deve ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
  2. O disposto nesta pergunta aplica-se:
  1. em relação ao PIS/Pasep, a partir de 1º/01/2003; e
  2. em relação a Cofins, a partir de 1º/02/2004.

446 Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar crédito calculado em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda?

Sim, no caso de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica pode utilizar crédito presumido, calculado mediante a aplicação das alíquotas 1,65% e 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

O crédito apurado deve ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, §§ 1º ao 4º, e art. 16)..

NOTAS:

  1. Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido.
  2. O disposto nesta pergunta aplica-se:
  1. em relação ao PIS/Pasep, a partir de 1º/01/2003; e
  2. em relação à Cofins, a partir de 1º/02/2004.

447 Como serão tratadas as diferenças eventualmente verificadas entre o custo orçado e o efetivamente realizado após a conclusão da obra, pela pessoa jurídica que tenha utilizado o crédito presumido referente a unidade imobiliária vendida antes de sua conclusão?

A pessoa jurídica deve determinar, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, ajustados pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, §§ 5º e 6º, e art. 16):

  1. se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de quinze por cento deste, considerar-se-ão como postergadas as contribuições incidentes sobre a diferença;
  2. se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até quinze por cento deste, as contribuições incidentes sobre a diferença serão devidas a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais;
  3. se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica tem direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos.

NOTAS:

  1. A diferença de custo deve ser, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado das contribuições , devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança das contribuições não pagas.
  2. O disposto nesta pergunta aplica-se:
  1. em relação ao PIS/Pasep, a partir de 1º/01/2003; e
  2. em relação à Cofins, a partir de 1º/02/2004.

448 Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída ocorrida antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar crédito presumido calculado em relação ao custo orçado?

Sim. Nessa hipótese, o custo orçado pode ser calculado, para utilização do crédito presumido, na data de início da vigência da incidência não-cumulativa das contribuições, observando-se, quanto aos custos incorridos até essa data, o seguinte (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 7º c/c art. 12, § 4º):

  1. o crédito deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;
  2. o valor do crédito presumido apurado deve ser utilizado na proporção da receita relativa a venda da unidade imobiliária, a medida do recebimento.

NOTA:

O disposto nesta pergunta não se aplica às vendas ocorridas antes da vigência da MP nº 2.221, de 2001 (Lei nº 10.833, de 2003, .art. 4º, § 8º).

449 Como deve proceder a pessoa jurídica vendedora, no caso de devolução de venda de unidade imobiliária?

A pessoa jurídica vendedora deve estornar, na data do desfazimento do negócio, os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, § 9º).

450 Como deve ser utilizado o crédito do PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas contratadas ou subcontratadas, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, com base em contratos firmados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias?

A partir de 1º/02/2004, a pessoa jurídica que optar pelo diferimento do pagamento das contribuições, somente poderá utilizar o crédito calculado na proporção da receita efetivamente recebida.

451 No caso de contratos firmados com outras pessoas jurídicas de direito privado, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, como as pessoas jurídicas contratadas ou subcontratadas devem calcular o PIS/Pasep e a Cofins incidentes?

A partir de 1º/02/2004, a base de cálculo das contribuições incidentes na hipótese descrita nesta pergunta será o valor de parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre este preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.

A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração pode ser determinada (Lei nº 10.833, de 2003, art. 8º, c/c Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 10; e RIR/1999, art. 407, II e § 1º):

  1. com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou
  2. com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.

452 Como deve ser utilizado o crédito do PIS/Pasep e da Cofins pelas pessoas jurídicas contratadas ou subcontratadas, no caso de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos?

A partir de 1º/02/2004, a pessoa jurídica contratada ou subcontratada somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na proporção das receitas reconhecidas no período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º).