Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

528 Qual legislação disciplinou a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa até 31/12/1996?

Até 31/12/1992, a constituição da provisão era disciplinada pelo RIR/1980, art. 221, § 3 º ;

De 1 o /01/1993 até 31/12/1994, a constituição da provisão estava prevista no RIR/1994, art. 277, c/c a IN SRF n o 80, de 1993;

No ano-calendário de 1995, a constituição da provisão foi regulada pelo art. 43 da Lei n o 8.981, de 1995, com as alterações da Lei n o 9.065, de 1995, arts. 1 o e 2 o , c/c as IN SRF n o 80, de 1993 e n o 51, de 1995;

No ano-calendário de 1996, a constituição da provisão estava disciplinada na Lei n o 9.249, de 1995, art. 13, I, c/c a IN SRF n o 11, de 1996, art. 22.

NOTA:

Com a edição da Lei n o 9.430, de 1996, arts. 13 e 14, que vedou a constituição da citada provisão a partir de 1 o /01/1997, foi dada a faculdade às pessoas jurídicas de poderem optar, retroativamente, em relação ao período de apuração encerrado em 1996, pelo critério da dedução das efetivas perdas, ao invés de ser constituída a provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma da legislação que se encontrava vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, hipótese em que deveria ser revertido todo o saldo das provisões constituídas anteriormente a este título.

529 Como proceder para baixar os créditos não recebidos oriundos da atividade operacional quando for constituída, contabilmente, a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal?

As pessoas jurídicas que tenham constituído contabilmente a provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo após a vedação da legislação fiscal, deverão, no período de constituição da provisão, adicionar o valor da referida provisão ao lucro líquido do período, para apuração do lucro real.

No período em que contabilmente a provisão for revertida, ela poderá ser excluída do lucro líquido para apuração do lucro real.

O registro contábil das perdas deverá ser efetuado de acordo com o disposto na Lei n o 9.430, de 1996, art. 10.

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