Provisão para Pagamento de Férias de Empregados

530 Qual o limite para constituição da provisão para pagamento de remuneração correspondente à férias de seus empregados?

O limite do saldo dessa provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época da apuração do resultado do período. A faculdade de constituir essa provisão contempla a inclusão dos gastos já incorridos com a remuneração de férias proporcionais, bem assim com os encargos sociais incidentes sobre os valores que forem objeto de provisão cujo ônus caiba à empresa (RIR/1999, art. 337, Lei n^o 9.249, de 1995, art. 13, I, e PN CST n^o 7, de 1980).

531 Como é feita a contagem de dias de férias a que já tiver direito o empregado na época do balanço?

Essa contagem será efetuada de acordo com o disposto no art. 130 da CLT, com a redação dada pelo art. 1^o do Decreto-lei n^o 1.535 de 1977, ou seja:

1. por períodos completos - após 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

1. até 5 faltas no período aquisitivo, 30 dias corridos;
2. de 6 a 14 faltas, 24 dias corridos;
3. de 15 a 23 faltas, 18 dias corridos;
4. de 24 a 32 faltas, 12 dias corridos;
5. mais de 32 faltas, o empregado perde o direito a férias.

1. por períodos incompletos - relativamente aos períodos inferiores a 12 meses de serviço, na data do balanço, tomar-se-ão por base férias na proporção de 1/12 de 30 dias por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, na data de apuração do balanço ou resultado (ou seja, 2,5 dias por mês ou fração superior a 14 dias).

NOTA:

Sempre que, nos termos da CLT, as férias forem devidas em dobro, os dias de férias a que fizer jus o empregado, na forma acima, serão contados, observada essa circunstância.

532 Como será efetuado o cálculo da provisão para pagamento de férias?

O número de dias de férias, por empregado, obtido na forma exposta na pergunta anterior, será multiplicado por 1/30 da sua remuneração mensal, na época da apuração do resultado ou balanço, majorada com um terço a mais do que o salário normal (adicional de férias), podendo o referido valor ser acrescido dos encargos sociais cujo ônus couber à empresa (INSS e FGTS) (RIR/1999, art. 337, § 3^o).

NOTA:

A pessoa jurídica deverá manter demonstrativo dos cálculos efetuados.

533 Como proceder no período de apuração seguinte ao do provisionamento de férias dos empregados?

As importâncias pagas serão debitadas à conta de provisão até o limite provisionado. O saldo porventura remanescente na data da apuração do resultado ou balanço seguinte será revertido e, se for o caso, constituída nova provisão, (RIR/1999, art. 337, § 2^o).

534 Como deverá proceder a pessoa jurídica que não houver constituído a provisão para pagamento de férias a seus empregados?

A pessoa jurídica que não houver constituído a provisão para pagamento de férias aos seus empregados poderá computar todo o valor pago ou creditado a título de remuneração de férias no próprio período de apuração do pagamento ou crédito, ainda que tais férias se iniciem nesse referido período e terminem no seguinte (Vide PN CST n^o 8, de 1985).