Gratificação a Empregados

535 Qual o procedimento a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas?

Tendo sido revogada pela Lei n^o 9.249, de 1995, art. 13, I, a possibilidade de considerar como dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a provisão destinada ao pagamento de gratificação aos empregados, resta à pessoa jurídica a possibilidade de poder deduzi-la, como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que se der o efetivo pagamento (RIR/1999, art. 299, §3^o), independentemente de qualquer limite de valor, uma vez que a Lei n^o 9.430, de 1996, art. 88, XIX, revogou tal limite.

A partir de 30/12/1994, para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da Lei n^o 10.101, de 2000, dentro do próprio exercício de sua constituição.

NOTA:

É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (Lei n^o 10.101, de 2000, art. 3^o, § 2^o).