Remuneração do Conselho Fiscal

549 A remuneração do conselho fiscal e consultivo poderá ser considerada dedutível, para fins do lucro real?

Sim. A partir de 1^o/01/1997, a remuneração do conselho fiscal e consultivo será totalmente dedutível como despesa operacional, independentemente de qualquer limite de valor. (RIR/1999, art. 357).

550 Quem fixa o número de conselheiros fiscais que poderão ter as sociedades por ações?

A própria Lei n^o 6.404, de 1976, no art. 161, § 1^o, determina que o conselho fiscal será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, e suplentes em igual número.