Juros Sobre o Capital Social (Remuneração do Capital Próprio)

O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior dos seguintes valores (RIR/1999, art. 347, § 1^o):

1. cinqüenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou
2. cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1^o/01/1997, pela Lei n^o 9.430, de 1996, art. 78).

NOTAS:

1. No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não serão considerados, salvo se adicionados para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os seguintes valores (RIR/1999, art. 347, § 4^o; Lei n^o 9.249, de 1995, art. 9^o, § 8^o; e IN SRF n^o 11, de 1996, art. 29):

1. da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei n^o 9.249, de 1995, art. 9^o, § 8^o);
2. da reserva especial relativa à correção monetária especial das contas do ativo, apurada na forma do Decreto n^o 332, de 1991, com base no IPC, prevista no art. 460 do RIR/1999 (IN SRF n^o 11, de 1996, art. 29, § 2^o, "b");

1. O valor dos juros pagos ou creditados poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios a que têm direito os acionistas, na forma do art. 202 da Lei n^o 6.404, de 1976 (Lei das S/A), sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte (Lei n^o 9.249, de 1995, art. 9^o, §7^o; RIR/1999, art. 347, §§ 2^o e 3^o; e IN SRF n^o 11, de 1996, art. 30).
2. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi instituída pela Lei n^o 9.365, de 1996.

1. no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração ou, ainda, poderá ser compensado com aquele que houver retido, por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração do capital próprio, ao seu titular, sócios ou acionistas;
2. em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1^o/1/1997, os juros recebidos integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido no período de apuração (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 51). No ano-calendário de 1996 a tributação era considerada definitiva; o valor dos juros não integrava a base de cálculo e somente era computado para efeito de determinação do adicional do imposto (Lei n^o 9.249, de 1995, art. 9^o, § 3^o, inciso II, e § 4^o);
3. no caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação definitiva, ou seja, os respectivos valores não serão incluídos nas declarações de rendimentos nem o imposto de renda que for retido na fonte poderá ser objeto de qualquer compensação.

NOTAS:

1. No caso de pessoa jurídica imune não há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados (IN SRF n^o 12, de 1999, art. 3^o);
2. Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurídica (IN SRF n^o 12, de 1999, art. 1^o).

O art. 88, inciso XXVI, da Lei n^o 9.430, de 1996, revogou esse dispositivo Lei n^o 9.249, de 1995, art. 9^o, § 9^o). Porém, o parágrafo único do art. 1^o da IN SRF n^o 41, de 1998, dispõe que a utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito à dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social.

A partir de 1^o/01/1997, os juros sobre o capital próprio passaram a ser dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 88, inciso XXVI; Lei n^o 9.779, de 1999, art. 14; e MP n^o 1.807, de 1999, art. 13, atual MP n^o 2.158-35, de 2001, art. 78, inciso II, alínea "h").

Deve ser observado que o lucro do próprio período-base, não deve ser computado como integrante do patrimônio líquido desse período, haja vista que o objetivo dos juros sobre o capital próprio é remunerar o capital pelo tempo em que este ficou à disposição da empresa.

De acordo com o disposto no PN CST nº 20, de 1987, o lucro líquido que servirá de base para determinação do lucro real de cada período-base deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Aduz o citado Parecer Normativo que a apuração do lucro líquido exige a transferência dos saldos das contas de receitas, custos e despesas para uma conta única de resultado, passando a integrar o patrimônio líquido, com o encerramento do período-base, mediante lançamentos para contas de reservas e de lucros ou prejuízos acumulados.

Portanto, no que diz respeito ao resultado do próprio período de apuração, este somente será computado no patrimônio líquido que servirá de base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, após a sua transferência para as contas de reservas ou de lucros ou prejuízos acumulados. Assim, nos períodos-base de 1996, havendo opção pelo regime de lucro real mensal o resultado de cada mês já pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos meses seguintes do mesmo ano, e, nos períodos-base de 1997, havendo opção pelo regime de lucro real trimestral o resultado de cada trimestre já pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes do mesmo ano, mas se o regime for de lucro real anual, o resultado do ano só poderá ser computado no patrimônio líquido inicial do ano seguinte.

1. a amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais, ou de implantação do empreendimento inicial (RIR/1999, art. 348, I, c/c o art. 325, II, "g");
2. os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, de até 12% ao ano sobre o capital integralizado (RIR/1999, art. 348, inciso II).