Lucro Presumido

• Lei n^o 8.981, de 1995, arts. 27 e 45;

• Lei n^o 9.065, de 1995, art. 1^o;

• Lei n^o 9.249, de 1995, arts. 1^o, 9^o, § 4^o, 10, 11, § 2^o, 15, 17, 21, § 2^o, 22, § 1^o, 27, 29, 30 e 36, inciso V;

• Lei nº 9.250, de 1995, art. 40;

• Lei n^o 9.393, de 1996, art.19;

• Lei n^o 9.430, de 1996, arts. 1^o, 4^o, 5^o, 7^o, 8^o, 19, § 7^o, 22, §3^o, 24 a 26, 51 a 54, 58, 70 e 88, inciso XXVI;

• Lei n^o 9.532, de 1997, art. 1^o;

• Lei n^o 9.716, de 1998, art. 5^o;

• Lei n^o 9.718, de 1998, arts. 13 e 14;
• RIR/99, art. 516 a 528;

• MP n^o 2.158-35, de 2001, art. 20, 30 e 31;

• MP n^o 2.221, de 2001, art.1^o;

• Lei n^o 10.637, de 2002, art. 46 e art. 68, inciso III;
• Lei nº 10.684, de 2003, art. 22 e art. 29, inciso III; e
• Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 a 33, 35, 36 e 93.

1. no ano-calendário anterior tiverem receita bruta total que, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, não seja superior a R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) (RIR/1999, art. 516). Para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, o limite era de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

   Nota:

   A partir de 1^o/01/2003, o limite anual passa a ser de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) (Lei n^o 10.637, de 2002, art. 46 e 68, III).

2. que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica;
3. as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem o item "b", observado o limite de receita bruta, poderão, a partir de 1^o/01/1999, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive:

As pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real poderão optar pelo lucro presumido durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), exceto Instituições Financeiras inclusive as equiparadas e as factoring (Lei n^o 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei n^o 9.964, de 2000, art. 4^o).

A partir de 1^o/01/2001, as sociedades em conta de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF n^o 31, de 2001).

1. pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
2. pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
3. pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
4. pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
5. pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

A obrigatoriedade a que se refere o item "b" acima não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas (ADI SRF n^o 5, de 2001).

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato (ADI SRF n^o 5, de 2001).

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI) (RIR/1999, art. 224, parágrafo único, e o art. 519).

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano-calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade (RIR/1999, art. 517).

Nos anos-calendário de 1993 a 1996, a opção pelo lucro presumido era feita por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, no ano subseqüente àquele de ocorrência dos fatos geradores.

Não é permitido REDARF para alterar o código de receita identificador da opção manifestada.

Excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre de 2003, a Lei nº 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

Entretanto será admitida a retificação da declaração quando o contribuinte comprovar ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, na hipótese em que a legislação fiscal expressamente torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real; ou, ainda, quando for constatado tal fato por meio de procedimento de ofício, o qual poderá adotar a tributação com base no lucro real quando exigido por lei, ou o lucro arbitrado, dependendo do caso (IN SRF n^o 166, de 1999, art.4^o).

Excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre de 2003, a Lei nº 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

1. valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro (variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica) sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário (RIR/1999, art. 518);
2. ao resultado obtido na forma do item 1, anterior, deverão ser acrescidos:

• os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável);
• as variações monetárias ativas;
• todos demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações, e outros como:

1. os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;
2. os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
3. a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;
4. os juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

• 2,5% (dois e meio por cento), no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, caso a pessoa jurídica venha apurando o imposto com base no lucro presumido desde o ano-calendário de 1996;
• multas e outras vantagens por rescisão contratual;
• os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido à tributação com base no lucro real, ou que tais valores se refiram a período a que tenha se submetido ao lucro presumido ou arbitrado (RIR/1999, art. 521, § 3^o);
• a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que tenha sido entregue para a formação do referido patrimônio.

A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Lalur (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 54).

No último trimestre de cada ano-calendário, a pessoa jurídica poderá ter ainda que proceder aos seguintes cálculos na apuração dos impostos e contribuições na sistemática do lucro presumido:

1. valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa;
2. o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder o limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;
3. a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior.

Para as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços, exceto as que prestam serviços hospitalares e as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, cuja receita bruta anual não ultrapassar R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), o percentual a ser considerado na apuração do lucro presumido será de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta de cada trimestre. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual reduzido cuja a receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$120.000,00 ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto, apurada em relação a cada mês transcorrido, até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorrer o excesso, sem acréscimos (RIR/1999, art. 519, §§ 4^o a 7^o).

O exercício de profissões legalmente regulamentadas, como as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) (ADN Cosit n^o 22, de 2000).

1. Considera-se como prestação de serviços as operações realizadas por encomenda, nos termos do Ripi (Decreto n^o 2.637, de 1998, art. 5^o, inciso V, c/c art. 7^o, inciso II), o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. Para tanto vale considerar os seguintes conceitos:

1. oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, 5 (cinco) operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a 5 (cinco) quilowatts;
2. trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento).

1. Quando atuar nas áreas comercial e industrial, a alíquota aplicável será de 8%.
2. Os percentuais constantes do anexo I da IN SRF/STN/SFC n^o 4, de 1997, com a alteração introduzida pela IN SRF n^o 28, de 1999, aplicáveis à atividade gráfica serão de 9,45%, na hipótese de prestação de serviços sem fornecimento de material, e de 5,85% nas demais hipóteses.

As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n^o 25, de 1999, art. 2^o).

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídos: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as devoluções de vendas e as saídas de que não decorram de vendas, bem como, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF n^o 93, de 1997, art. 36, § 3^o;e Manual da DIPJ).

1. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando-se as exigências descritas na IN SRF nº 104, de 1998;
2. As empresas de compra e venda de veículos usados, com este objeto social declarado em seus atos constitutivos, podem adotar desde 30/10/1998, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o regime aplicável às operações de consignação, computando a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (Lei n^o 9.716, de 1998, art. 5^o;e IN SRF n^o 152, de 1998).

A não comprovação dos custos pela empresa implicará a adição integral da receita à base de cálculo do lucro presumido.

Considera-se custo ou valor contábil de bens e direitos:

1. no caso de investimentos permanentes em:

1. participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, o valor de aquisição;
2. participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, a soma algébrica dos seguintes valores:

1. no caso das aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, o valor de aquisição;
2. no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada (se incentivada, o saldo registrado no Lalur, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa);
3. no caso de outros bens e direitos não classificados no ativo permanente, considera-se valor contábil o custo de aquisição;
4. o ganho de capital auferido na venda de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação deverá integrar a base de cálculo do imposto de renda mensal, podendo, para efeito de determinar o lucro real, ser computado na proporção da parcela do preço recebida em cada mês;
5. para fins de apuração do ganho de capital as pessoas jurídicas deverão observar ainda:

1. do ativo permanente, o valor de aquisição, corrigido monetariamente até 31/12/1995, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
2. não classificados no ativo permanente, sujeitos à correção monetária até 31/12/1995, o valor de aquisição corrigido até essa data;

1. caso na alienação de bem ou direito seja verificada perda essa não será computada para fins do lucro presumido;
2. a partir de 1^o/01/1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural, o VTN – Valor da Terra Nua constante da Diat - Documento de Informação e Apuração do ITR, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente;
3. na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a pessoa jurídica comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art.521, § 4^o).

O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em cada trimestre. O valor do adicional deverá ser recolhido integralmente, não sendo admitidas quaisquer deduções. Na hipótese de período de apuração trimestral inferior a três meses (início de atividade, por exemplo), deverá ser considerado para fins do adicional o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período (as empresas tributadas pelo lucro presumido passaram a pagar o adicional do IR a partir de 1^o/01/1996 - Lei n^o 9.249, de 1995, art. 3^o, § 1^o).

As sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, como por exemplo as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) ( ADN Cosit n^o 22, de 2000).

1. manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
2. manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação simplificada;
3. manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-lei nº 486, de 1969, art. 4º);
4. Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar (consulte a pergunta 565).

Na hipótese de incorporação submetida ao regime de afetação, incumbe ao incorporador manter escrituração contábil completa, ainda que optante pela tributação com base no lucro presumido (MP n^o 2.221, de 2001, art.1^o, que altera a Lei n^o 4.591, de 1964, art. 1º).

Em princípio, enquanto sua receita bruta se mantiver dentro dos limites estabelecidos para o ingresso no sistema, ou quando não estiver obrigada à apuração do lucro real por disposição da legislação fiscal em razão do tipo de atividade explorada, a pessoa jurídica poderá permanecer nesse regime pelo tempo que desejar. Porém, quando a receita bruta total do período for superior a R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do regime para o ano-calendário seguinte, no qual, independentemente da receita bruta auferida, deverá adotar a tributação com base no lucro real. Se não estiver mantendo escrituração regular, escriturando apenas o livro caixa, deverá obrigatoriamente realizar, no dia 1^o de janeiro do respectivo ano-calendário, levantamento patrimonial a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil.

Ressalte-se, contudo, que a pessoa jurídica poderá retornar, sempre, ao lucro presumido em qualquer ano-calendário, quando a receita bruta total do ano-calendário anterior for igual ou inferior ao limite de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputado à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores, e estará sujeito à tributação com a incidência de imposto de renda com base na legislação específica vigente nos respectivos períodos anteriores, inclusive com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, no caso de beneficiário pessoa física, com base na tabela progressiva mensal (IN SRF n^o 11, de 1996, art. 51, §§ 3^o e 4^o).

A pessoa jurídica que nunca manteve escrituração contábil para fins de imposto de renda deverá tomar como base, para determinar o valor a ser registrado, o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado e dos investimentos, bem como o valor do capital social, corrigidos monetariamente até 31/12/1995, quando se tratar de valores já existentes até essa data, e para os bens e direitos adquiridos posteriormente, ou no caso da pessoa jurídica que iniciou suas atividades após essa data, deverá ser considerado o custo de aquisição sem qualquer correção monetária, nos termos da legislação aplicável;

A pessoa jurídica que abandonou a escrituração ao optar pelo lucro presumido, se possuir a escrituração anterior, deverá considerar para o registro do valor do bem a ser consignado no balanço de abertura:

1. para os bens já existentes em 31/12/1995, que foram objeto de correção monetária anteriormente, o valor corrigido monetariamente desde o último período em que foi objeto de correção monetária até a data de 31/12/1995;
2. para os bens da pessoa jurídica que nunca foram objeto de correção, se adquiridos até 31/12/1995, deverão ser corrigidos até essa data; e para os adquiridos posteriormente, ou para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades após tal data, considerar o custo de aquisição sem qualquer correção monetária.

Em quaisquer das situações dos itens "a" ou "b" anteriores, a diferença entre o Ativo e o Passivo será classificada como lucros ou prejuízos acumulados, sendo não compensável na apuração do lucro real o prejuízo assim obtido, tendo em vista tratar-se de prejuízo meramente contábil.

Embora desobrigada, tendo mantido escrituração regular (no caso de pessoa jurídica existente anteriormente a 31/12/1995, observar se procedeu corretamente a feitura da correção monetária nas épocas próprias, tanto à correção monetária especial, como aos ajustes de correção monetária dos balanços até a data de 31/12/1995). O balanço de abertura será a simples transposição dos valores expressos no último balanço patrimonial levantado, se correspondente a 31 de dezembro do ano-calendário anterior, ou no balancete de verificação que se transformará em balanço patrimonial para consolidar os resultados ali registrados (31 de dezembro).

No balanço de abertura deverão ser consideradas como utilizadas as quotas de depreciação, amortização e exaustão, que seriam cabíveis nos períodos de apuração anteriores ao do referido balanço de abertura, em que se submeteram ao lucro presumido.

Esse procedimento deverá ser observado por todas as pessoas jurídicas que se retirarem (ou forem excluídas) do regime de tributação com base no lucro presumido, tenham ou não mantido escrituração contábil nesse período, e, no primeiro caso, tenha lançado ou não referidos encargos, já que, desobrigadas de escrituração contábil, essa não poderá prevalecer para os efeitos tributários de períodos de apuração seguintes.

No caso de ter mantido escrituração e não ter lançado os encargos, o ajuste contábil será feito contra a conta de lucros ou prejuízos acumulados, não afetando o resultado do período de apuração.

Excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre de 2003, a Lei nº 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido no ano-calendário de 1996, tendo saldo do lucro inflacionário acumulado existente ao final do período de apuração anterior, poderá ainda ter saldo diferido de lucro inflacionário sendo controlado no Lalur (livro obrigatório nesta hipótese). Caso tenha passado para o lucro presumido no ano-calendário de 1997, ainda que em anos anteriores a 1996 tenha adotado esta forma de apuração, em face da mudança de regime deveria ter oferecido à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário da opção, 1997, os saldos com tributação diferida (IN SRF n^o 93, de 1997, art. 36, inciso V, e §§ 7^o e 8^o).

O imposto de renda retido na fonte maior que o imposto de renda apurado no período trimestral será compensável como "imposto de renda negativo de períodos anteriores".

A receita assim tributada, considerada como distribuída ao titular, sócio ou acionista, não mais sofrerá tributação, seja na fonte, seja na declaração.

Entretanto, podem ocorrer algumas situações que demandam procedimentos distintos, adequados a cada caso concreto, a saber:

1. Quando a omissão de receita for detectada em pessoa jurídica que no ano-calendário anterior auferiu receita bruta total dentro do limite de R$24.000.000,00 (a partir de 1^o/01/1999) e preenche as demais condições para a opção pelo lucro presumido no ano seguinte, ano em que está sendo realizado o procedimento de ofício, deverá ser respeitada e mantida a opção da pessoa jurídica. Porém, se no ano em que se estiver procedendo a fiscalização, somando-se a receita já tributada pela pessoa jurídica com aquela apurada como omitida for verificado um total superior ao limite fixado legalmente, deverá ser observado que, para o ano subseqüente àquele em que a pessoa jurídica está sendo fiscalizada, ela deixou de atender ao requisito para opção pelo lucro presumido, em relação ao limite da receita bruta total. Como conseqüência, para o ano-calendário posterior (àquele primeiro em que foi feita a fiscalização), a empresa estará excluída do regime de tributação pelo lucro presumido, devendo ser obrigatoriamente adotado o regime de tributação com base no lucro real, ou, no caso de não ser possível essa forma de tributação (por exemplo: inexistência de escrituração regular), a autoridade fiscal estará autorizada a proceder o arbitramento do lucro;
2. Quando a omissão de receita for detectada em pessoa jurídica que está ingressando no regime, não havendo auferido receita bruta no ano-calendário anterior (ano de início de atividades), no ano da omissão deverá ser mantida a opção pelo lucro presumido, mesmo que a soma das receitas auferidas e omitidas tenha ultrapassado o limite. Entretanto, deverá ser observado o entendimento exposto no item anterior com relação à manutenção ou não do lucro presumido para o ano subseqüente.

Observe-se que, para os anos-calendário de 1993 a 1995, de acordo com a legislação vigente à época, o valor integral da receita omitida, apurado em procedimento de fiscalização era tributado à alíquota de 25%, de modo definitivo e em separado das demais receitas já tributadas pela pessoa jurídica. A regra geral com relação à aplicação da legislação tributária é que o lançamento reportar-se-á à época de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (CTN, art.144 e art.146); desse modo, como regra, para os citados períodos deverá ser observada tal forma de tributação.

No caso da pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (RIR/1999, art. 528, parágrafo único).

Contudo, poderá a pessoa jurídica adotar o critério de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, desde que mantenha a escrituração do livro Caixa e observadas as demais exigências impostas pela IN SRF n^o 104, de 1998.

Se a obrigatoriedade ao lucro real ocorrer no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação, recalculando o imposto e as contribuições deste período, e a diferença apurada, após compensação do tributo pago, poderá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade ao lucro real.

Ressalte-se que os custos e despesas associados às receitas incorridas e não recebidas após a mudança do regime de tributação do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.