Lucro Presumido

629 Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido ?

630 Como e quando a pessoa jurídica deverá apurar o lucro presumido?

A partir de 1 o /01/1997, a apuração do imposto de renda passa a ser trimestral, com períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. A opção manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração, a partir de 1 o /01/1999 é considerada como definitiva para todo ano-calendário (RIR/1999, art. 516, §§ 1 o e 4 o ).

631 Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido a partir de 01/01/1999?

Podem optar as pessoas jurídicas que:

  1. no ano-calendário anterior tiverem receita bruta total que, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, não seja superior a R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) (RIR/1999, art. 516). Para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, o limite era de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

    Nota :

    A partir de 1 o /01/2003, o limite anual passa a ser de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) (Lei n o 10.637, de 2002, art. 46 e 68, III).

  2. que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica;
  3. as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem o item "b", observado o limite de receita bruta, poderão, a partir de 1 o /01/1999, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive:

c.1) as sociedade civis de profissão regulamentada;

c.2) as pessoas jurídicas que exploram atividade rural;

c.3) as sociedade por ações, de capital aberto;

c.4) as empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;

c.5) as empresas que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior;

c.6) as empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

c.7) que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

c.8) as empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita auferida com a venda desses produtos;

c.9) as corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação de negócios.

NOTAS:

As pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real poderão optar pelo lucro presumido durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), exceto Instituições Financeiras inclusive as equiparadas e as factoring (Lei n o 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei n o 9.964, de 2000, art. 4 o ).

A partir de 1 o /01/2001, as sociedades em conta de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF n o 31, de 2001).

632 Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta?

São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal (Lei n o 9.718, de 98, art. 14; e RIR/1999, art. 246), estão obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:

  1. pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
  2. pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
  3. pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
  4. pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
  5. pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ).

NOTAS:

A obrigatoriedade a que se refere o item "b" acima não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas (ADI SRF n o 5, de 2001).

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato (ADI SRF n o 5, de 2001).

633 Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$48.000.000,00, em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior?

Para efeito da verificação do limite, considera-se como receita bruta total o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, como rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), ganhos de capital, receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio, etc (RIR/1999, arts. 518, 519 e 521).

NOTA:

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI) (RIR/1999, art. 224, parágrafo único, e o art. 519).

634 Qual o limite da receita bruta a ser considerado para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no curso do ano-calendário anterior e que desejarem ingressar ou continuar no regime de tributação pelo lucro presumido?

Nos casos em que a Pessoa Jurídica iniciou as atividades ou submeteu-se a algum processo de incorporação, fusão ou cisão durante o curso do ano-calendário anterior, o limite a ser considerado será proporcional ao número de meses em que esteve em funcionamento no referido período, isto é, deverá ser multiplicado o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pelo número de meses em que esteve em atividade, para efeito de verificação do limite em relação à receita bruta total (Lei n o 9.718, de 1998, art. 13).

635 A pessoa jurídica que no curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita bruta total de R$48.000.000,00 estará obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano?

Não, tendo em vista que o limite para opção pelo lucro presumido é verificado em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior. Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato não implica necessariamente mudança do regime de tributação, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano. Contudo, automaticamente, estará obrigada à apuração do lucro real no ano-calendário subseqüente, independentemente do valor da receita bruta que for auferida naquele ano. Daí por diante, para que a pessoa jurídica possa retornar à opção pelo lucro presumido deverá observar as regras gerais aplicáveis à espécie.

636 Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido?

A partir de 1 o /01/1997, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser manifestada quando do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo considerada definitiva, a partir de 1 o /01/1999, de acordo com o § 1 o , art. 13 da Lei n o 9.718, de 1998 (RIR/1999, art. 516, § 1 o e § 4 o ).

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano-calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade (RIR/1999, art. 517).

NOTA:

Nos anos-calendário de 1993 a 1996, a opção pelo lucro presumido era feita por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, no ano subseqüente àquele de ocorrência dos fatos geradores.

637 Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido?

Não. A partir de 1 o /01/1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 1 o ). Todavia, na ocorrência de qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária, a pessoa jurídica poderá, desde que conhecida a receita bruta, determinar o lucro tributável segundo as regras relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado.

NOTAS:

Não é permitido REDARF para alterar o código de receita identificador da opção manifestada.

Excepcionalmente, em relação ao 4 º trimestre de 2003, a Lei n º 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

638 Pessoa Jurídica que apresentou declaração com base no lucro presumido poderá, após a entrega, pedir retificação para efeito de declarar pelo lucro real ?

A opção pelo lucro presumido se manifesta com o pagamento da primeira ou quota única do imposto correspondente ao primeiro trimestre de apuração com base nesta forma de tributação. Portanto, após a entrega da declaração de informações com base no lucro presumido, não há mais como o contribuinte alterar a sua opção (IN SRF n o 166, de 1999, art. 4 o ).

Entretanto será admitida a retificação da declaração quando o contribuinte comprovar ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, na hipótese em que a legislação fiscal expressamente torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real; ou, ainda, quando for constatado tal fato por meio de procedimento de ofício, o qual poderá adotar a tributação com base no lucro real quando exigido por lei, ou o lucro arbitrado, dependendo do caso (IN SRF n o 166, de 1999, art.4 o ).

639 A pessoa jurídica que tenha feito a opção pelo pagamento do imposto com base na estimativa poderá mudar a forma de tributação para o lucro presumido no curso do mesmo ano-calendário?

Não. Pelo comando parágrafo único do art. 222 do RIR/1999, a opção pela forma de pagamento do imposto com base na estimativa será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou do início da atividade. A opção pela forma de tributação é irretratável e deverá permanecer a mesma para todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 232). Portanto, a pessoa jurídica que fez a opção pelo pagamento por estimativa não mais poderá alterar a sua forma de tributação para dentro do mesmo ano-calendário, mesmo que preencha as condições exigidas pelo lucro presumido, uma vez que inexiste previsão legal que autorize tal procedimento.

640 Quando poderá sair desse regime, voltando à tributação pelo lucro real, a pessoa jurídica que tenha optado em determinado ano-calendário pela tributação com base no lucro presumido?

Em qualquer ano-calendário subseqüente ao da opção, a pessoa jurídica poderá retirar-se, voluntariamente, desse regime mediante o pagamento do imposto de renda com base no lucro real correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral ou mensal no caso da estimativa) do ano-calendário seguinte.

NOTA:

Excepcionalmente, em relação ao 4 º trimestre de 2003, a Lei n º 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

641 Como se obtém a base de cálculo para tributação das pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido?

A base de cálculo do imposto e adicional no regime do lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

  1. valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro (variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica) sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário (RIR/1999, art. 518);
  2. ao resultado obtido na forma do item 1, anterior, deverão ser acrescidos:
  1. os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;
  2. os ganhos auferidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
  3. a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;
  4. os juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

NOTAS:

A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Lalur (Lei n o 9.430, de 1996, art. 54).

No último trimestre de cada ano-calendário, a pessoa jurídica poderá ter ainda que proceder aos seguintes cálculos na apuração dos impostos e contribuições na sistemática do lucro presumido:

  1. valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa;
  2. o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder o limite calculado com base na taxa Libor , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread , proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;
  3. a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior.

642 Quais os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para se obter o Lucro Presumido?

Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta são os abaixo discriminados (RIR/1999, art. 223):

 

Percentuais (%)

1992

1993 e

1994

1995

a partir

de 1996

Revenda de combustíveis

3,5

3,0

1,0

1,6

Fabricação própria

3,5

3,5

5,0

8,0

Revenda de mercadorias

3,5

3,5

5,0

8,0

Industrialização p/ encomenda

3,5

3,5

5,0

8,0

Transporte de cargas

3,5

3,5

10,0

8,0

Serviços hospitalares

30,0

3,5

10,0

8,0

Atividade rural

3,5

3,5

5,0

8,0

Serv. Transporte/ exceto cargas

30,0

8,0

10,0

16,0

Administração de consórcios

30,0

8,0

10,0

32,0

Hotelaria e estacionamento

30,0

8,0

10,0

32,0

Serv. Profissionais habilitados

30,0

20,0

30,0

32,0

Representante comercial

30,0

20,0

30,0

32,0

Adm. e locação de imóveis

30,0

20,0

30,0

32,0

Corretagem em geral

30,0

20,0

30,0

32,0

Serviços da construção civil

30,0

8,0

10,0

32,0

Factoring

30,0

8,0

-

-

NOTAS:

Para as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços, exceto as que prestam serviços hospitalares e as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, cuja receita bruta anual não ultrapassar R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), o percentual a ser considerado na apuração do lucro presumido será de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta de cada trimestre. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual reduzido cuja a receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$120.000,00 ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto, apurada em relação a cada mês transcorrido, até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorrer o excesso, sem acréscimos (RIR/1999, art. 519, §§ 4 o a 7 o ).

O exercício de profissões legalmente regulamentadas, como as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) (ADN Cosit n o 22, de 2000).

643 Qual o percentual a ser considerado no caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas?

No caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas deverá ser aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legislação, devendo as receitas serem apuradas separadamente (RIR/1999, arts. 223, § 3 o e 518).

644 Qual o percentual a ser considerado pelas sociedades cooperativas de consumo?

As sociedades cooperativas de consumo bem como as demais cooperativas quanto aos atos não cooperados utilizam percentual de presunção de lucro de acordo com a natureza de suas atividades.

645 A atividade gráfica configura-se como indústria, comércio ou prestação de serviços e qual o percentual de presunção de lucro aplicável?

É possível qualquer uma das três condições dependendo das atividades por elas desenvolvidas, podendo ocorrer as situações seguintes (ADN Cosit n o 18, de 2000):

  1. Considera-se como prestação de serviços as operações realizadas por encomenda, nos termos do Ripi (Decreto n o 2.637, de 1998, art. 5 o , inciso V, c/c art. 7 o , inciso II), o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. Para tanto vale considerar os seguintes conceitos:
  1. oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, 5 (cinco) operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a 5 (cinco) quilowatts ;
  2. trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento).

A alíquota aplicável é de 32% na hipótese de prestação de serviços com ou sem fornecimento de material.

  1. Quando atuar nas áreas comercial e industrial, a alíquota aplicável será de 8%.
  2. Os percentuais constantes do anexo I da IN SRF/STN/SFC n o 4, de 1997, com a alteração introduzida pela IN SRF n o 28, de 1999, aplicáveis à atividade gráfica serão de 9,45%, na hipótese de prestação de serviços sem fornecimento de material, e de 5,85% nas demais hipóteses.

646 Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido?

O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade (ADN Cosit n o 6, de 1997).

NOTA:

As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n o 25, de 1999, art. 2 o ).

647 As concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos deverão adotar qual percentual de presunção de lucro?

Estas pessoas jurídicas deverão adotar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) se prestam serviços de suprimento de água tratada, a coleta e tratamento de esgotos, cobrados diretamente dos usuários dos serviços, ou se exploram rodovias mediante cobrança de preço dos usuários (ADN Cosit n o 16, de 2000).

648 Qual o conceito de receita bruta para fins do lucro presumido?

Compreende-se no conceito de receita bruta o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/1999, art. 224).

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídos: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as devoluções de vendas e as saídas de que não decorram de vendas, bem como, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF n o 93, de 1997, art. 36, § 3 o ;e Manual da DIPJ).

NOTAS:

  1. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando-se as exigências descritas na IN SRF n º 104, de 1998;
  2. As empresas de compra e venda de veículos usados, com este objeto social declarado em seus atos constitutivos, podem adotar desde 30/10/1998, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o regime aplicável às operações de consignação, computando a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (Lei n o 9.716, de 1998, art. 5 o ;e IN SRF n o 152, de 1998).

649 No caso de tributação com base no lucro real o ICMS deve ser excluído tanto do estoque como das compras e vendas realizadas. Quem opta pelo lucro presumido também poderá deduzi-lo para obtenção da receita bruta operacional?

Não, visto que o ICMS integra o preço de venda, e que o percentual para obtenção do lucro presumido se aplica sobre o valor total da venda (receita bruta), já que o lucro que se apura neste sistema é o presumido e não o real.

650 O que se considera ganho de capital para fins de tributação pelo lucro presumido?

Nas alienações de bens classificáveis no ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável ou renda fixa, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo custo contábil (RIR/1999, art. 521 a 523; e IN SRF n o 93, de 1997, art. 4 o , § 2 o ).

NOTAS:

A não comprovação dos custos pela empresa implicará a adição integral da receita à base de cálculo do lucro presumido.

Considera-se custo ou valor contábil de bens e direitos:

  1. no caso de investimentos permanentes em:
  1. participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, o valor de aquisição;
  2. participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, a soma algébrica dos seguintes valores:

b.1) valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado;

b.2) ágio ou deságio na aquisição do investimento;

b.3) provisão para perdas, constituída até 31/12/1995, quando dedutível.

  1. no caso das aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, o valor de aquisição;
  2. no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada (se incentivada, o saldo registrado no Lalur, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa);
  3. no caso de outros bens e direitos não classificados no ativo permanente, considera-se valor contábil o custo de aquisição;
  4. o ganho de capital auferido na venda de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação deverá integrar a base de cálculo do imposto de renda mensal, podendo, para efeito de determinar o lucro real, ser computado na proporção da parcela do preço recebida em cada mês;
  5. para fins de apuração do ganho de capital as pessoas jurídicas deverão observar ainda:
  1. do ativo permanente, o valor de aquisição, corrigido monetariamente até 31/12/1995, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
  2. não classificados no ativo permanente, sujeitos à correção monetária até 31/12/1995, o valor de aquisição corrigido até essa data;
  1. caso na alienação de bem ou direito seja verificada perda essa não será computada para fins do lucro presumido;
  2. a partir de 1 o /01/1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural, o VTN – Valor da Terra Nua constante da Diat - Documento de Informação e Apuração do ITR, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente;
  3. na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a pessoa jurídica comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art.521, § 4 o ).

651 Qual a alíquota do imposto e qual o adicional a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido?

A alíquota do imposto de renda que incidirá sobre a base de cálculo é de 15% (quinze por cento) (RIR/1999, art. 541).

O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em cada trimestre. O valor do adicional deverá ser recolhido integralmente, não sendo admitidas quaisquer deduções. Na hipótese de período de apuração trimestral inferior a três meses (início de atividade, por exemplo), deverá ser considerado para fins do adicional o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período (as empresas tributadas pelo lucro presumido passaram a pagar o adicional do IR a partir de 1 o /01/1996 - Lei n o 9.249, de 1995, art. 3 o , § 1 o ).

652 Pessoas Jurídicas de prestação de serviços podem optar pela tributação com base no lucro presumido?

Sim. A partir do ano-calendário de 1992 foi estendida às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral a possibilidade de optarem pelo lucro presumido.

NOTA:

As sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, como por exemplo as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podem aplicar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) ( ADN Cosit n o 22, de 2000).

653 As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil?

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá (RIR/1999, art. 527):

  1. manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
  2. manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação simplificada;
  3. manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-lei n º 486, de 1969, art. 4 º );
  4. Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF n º 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7 º e 8 º ) e/ou prejuízos a compensar (consulte a pergunta 565).

NOTA:

Na hipótese de incorporação submetida ao regime de afetação, incumbe ao incorporador manter escrituração contábil completa, ainda que optante pela tributação com base no lucro presumido (MP n o 2.221, de 2001, art.1 o , que altera a Lei n o 4.591, de 1964, art. 1 º ).

654 Tendo ingressado no regime tributário do lucro presumido, que a desobriga da escrituração contábil (perante o fisco federal), caso escriture o livro caixa a pessoa jurídica permanecendo nesse sistema por tempo indeterminado, afasta, definitivamente, a hipótese de voltar a manter escrituração contábil?

Em princípio, enquanto sua receita bruta se mantiver dentro dos limites estabelecidos para o ingresso no sistema, ou quando não estiver obrigada à apuração do lucro real por disposição da legislação fiscal em razão do tipo de atividade explorada, a pessoa jurídica poderá permanecer nesse regime pelo tempo que desejar. Porém, quando a receita bruta total do período for superior a R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do regime para o ano-calendário seguinte, no qual, independentemente da receita bruta auferida, deverá adotar a tributação com base no lucro real. Se não estiver mantendo escrituração regular, escriturando apenas o livro caixa, deverá obrigatoriamente realizar, no dia 1 o de janeiro do respectivo ano-calendário, levantamento patrimonial a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil.

Ressalte-se, contudo, que a pessoa jurídica poderá retornar, sempre, ao lucro presumido em qualquer ano-calendário, quando a receita bruta total do ano-calendário anterior for igual ou inferior ao limite de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

655 Nos termos da pergunta 654, não estariam essas empresas sendo apanhadas de surpresa e mesmo prejudicadas pela exclusão do sistema, em face da obrigação de voltarem a ser tributadas com base no lucro real, pelo fato deste se basear na escrituração contábil da qual estavam desobrigadas?

De forma alguma, já que a própria sistemática da tributação simplificada prevê que o limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) a ser considerado é verificado em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior. Assim, no curso do ano-calendário, quando a pessoa jurídica verificar que o total da receita bruta ultrapassou ao limite estabelecido saberá que no ano seguinte deverá adotar a tributação com base no lucro real, estando, portanto, obrigada à realização de levantamento patrimonial a fim de ser procedido o balanço de abertura no 1 o dia do mês de janeiro do ano subseqüente, e que deverá iniciar a escrituração contábil no caso de ainda não ter escrituração regular. Portanto, a pessoa jurídica encontrar-se-á devidamente preparada para a eventual exclusão do sistema do lucro presumido.

656 Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições exigidas para o lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação?

Como regra, a opção pela forma de tributação (lucro presumido, real ou arbitrado) é efetivada no momento do pagamento da primeira ou quota única do imposto com base no sistema adotado, relativo ao primeiro trimestre do ano (encerrado em 31 de março) ou no primeiro trimestre em que começar suas atividades. Na hipótese em que a pessoa jurídica ainda não tenha efetuado o pagamento do imposto com base em outro tipo de tributação no ano-calendário e não exista qualquer impedimento à adoção desta forma de tributação, poderá optar pelo lucro presumido desde que ainda não tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício contra ela e, desde que faça o pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes no período em que houve atraso no recolhimento do imposto, devendo a opção estar declarada na DCTF.

657 A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração regular e apurar lucro contábil poderá utilizar o montante desse lucro contábil como reserva livre para aumento de capital, sem ônus tributário (voltando ou não à tributação pelo lucro real)?

Na hipótese de apuração de lucro contábil a pessoa jurídica poderá utilizar o montante desse lucro como reserva livre para aumento de capital, entretanto, não poderá utilizar a esse título todo o montante do lucro contábil, devendo dele diminuir o valor do imposto de renda apurado com base no lucro presumido, as contribuições (CSLL, Cofins e PIS/Pasep), bem assim os valores que forem distribuídos a título de lucros ao seu titular, sócio ou acionista (Lei n o 8.981, de 1995, art. 46 e ADN Cosit n o 4, de 1996).

658 Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?

Poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (quer na fonte quer na pessoa física), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições (inclusive adicional do IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep - ADN Cosit n o 4, de 1996) a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Igualmente, a pessoa jurídica poderá distribuir valor maior que o lucro presumido, também sem incidência do imposto de renda, desde que ela demonstre, via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que o lucro contábil efetivo é maior que o lucro presumido.

Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputado à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores, e estará sujeito à tributação com a incidência de imposto de renda com base na legislação específica vigente nos respectivos períodos anteriores, inclusive com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, no caso de beneficiário pessoa física, com base na tabela progressiva mensal (IN SRF n o 11, de 1996, art. 51, §§ 3 o e 4 o ).

659 A isenção de imposto de renda para os lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido abrange os demais valores por ela pagos ao titular, sócio ou acionista?

Não. A isenção somente abrange os lucros distribuídos, não alcançando valores pagos a outros títulos como por exemplo: pró-labore, aluguéis e serviços prestados, os quais se submeterão à tributação, conforme a legislação que rege a matéria. No caso desses rendimentos serem percebidos por pessoas físicas serão submetidos à tributação com base na tabela progressiva; no caso de pessoas jurídicas serão considerados como receita operacional, sendo passíveis ou não de tributação na fonte, conforme a hipótese.

660 Como proceder, no que se refere aos valores a se consignar no balanço de abertura, caso a pessoa jurídica que vinha optando pelo lucro presumido pretenda retornar à forma de apuração do imposto pelo lucro real?

No balanço de abertura a ser procedido na data do início do período de apuração (trimestral ou anual com recolhimentos mensais com base na estimativa), cujos resultados serão submetidos à tributação com base no lucro real, a pessoa jurídica deverá adotar o seguinte tratamento com relação às situações a seguir descritas (PN CST n o 33, de 1978):

A pessoa jurídica que nunca manteve escrituração contábil para fins de imposto de renda deverá tomar como base, para determinar o valor a ser registrado, o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado e dos investimentos, bem como o valor do capital social, corrigidos monetariamente até 31/12/1995, quando se tratar de valores já existentes até essa data, e para os bens e direitos adquiridos posteriormente, ou no caso da pessoa jurídica que iniciou suas atividades após essa data, deverá ser considerado o custo de aquisição sem qualquer correção monetária, nos termos da legislação aplicável;

A pessoa jurídica que abandonou a escrituração ao optar pelo lucro presumido, se possuir a escrituração anterior, deverá considerar para o registro do valor do bem a ser consignado no balanço de abertura:

  1. para os bens já existentes em 31/12/1995, que foram objeto de correção monetária anteriormente, o valor corrigido monetariamente desde o último período em que foi objeto de correção monetária até a data de 31/12/1995;
  2. para os bens da pessoa jurídica que nunca foram objeto de correção, se adquiridos até 31/12/1995, deverão ser corrigidos até essa data; e para os adquiridos posteriormente, ou para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades após tal data, considerar o custo de aquisição sem qualquer correção monetária.

Em quaisquer das situações dos itens "a" ou "b" anteriores, a diferença entre o Ativo e o Passivo será classificada como lucros ou prejuízos acumulados, sendo não compensável na apuração do lucro real o prejuízo assim obtido, tendo em vista tratar-se de prejuízo meramente contábil.

Embora desobrigada, tendo mantido escrituração regular (no caso de pessoa jurídica existente anteriormente a 31/12/1995, observar se procedeu corretamente a feitura da correção monetária nas épocas próprias, tanto à correção monetária especial, como aos ajustes de correção monetária dos balanços até a data de 31/12/1995). O balanço de abertura será a simples transposição dos valores expressos no último balanço patrimonial levantado, se correspondente a 31 de dezembro do ano-calendário anterior, ou no balancete de verificação que se transformará em balanço patrimonial para consolidar os resultados ali registrados (31 de dezembro).

NOTAS:

No balanço de abertura deverão ser consideradas como utilizadas as quotas de depreciação, amortização e exaustão, que seriam cabíveis nos períodos de apuração anteriores ao do referido balanço de abertura, em que se submeteram ao lucro presumido.

Esse procedimento deverá ser observado por todas as pessoas jurídicas que se retirarem (ou forem excluídas) do regime de tributação com base no lucro presumido, tenham ou não mantido escrituração contábil nesse período, e, no primeiro caso, tenha lançado ou não referidos encargos, já que, desobrigadas de escrituração contábil, essa não poderá prevalecer para os efeitos tributários de períodos de apuração seguintes.

No caso de ter mantido escrituração e não ter lançado os encargos, o ajuste contábil será feito contra a conta de lucros ou prejuízos acumulados, não afetando o resultado do período de apuração.

661 De quais incentivos fiscais e deduções do imposto de renda as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar?

A partir de 1 o /01/1998, do imposto apurado com base no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal (RIR/1999, art. 526).

662 A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro arbitrado?

Sim. A pessoa jurídica que fez a opção pelo lucro presumido poderá em qualquer período de apuração trimestral ter o seu lucro arbitrado, desde que tenha ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação de regência, permanecendo no sistema do lucro presumido nos demais trimestres.

663 A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro real?

Sim. Na hipótese de haver pago o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato (ADI SRF n o 5, de 2001). Tal situação também é possível de ocorrer na hipótese de exclusão do Refis de empresa incluída neste programa como sendo do lucro presumido, embora obrigada ao lucro real.

NOTA:

Excepcionalmente, em relação ao 4 º trimestre de 2003, a Lei n º 10.684, de 2003, autorizou as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, a optarem pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação com base no lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres.

664 Qual o tratamento a ser dado pela pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido quando anteriormente vinha sendo tributada com base no lucro real, com relação aos valores cuja tributação vinha sendo diferida na parte B do Lalur?

A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração em que fizer a opção pelo lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia sido diferida e estejam sendo controlados na parte B do Lalur (corrigidos monetariamente até 31/12/1995). Inclui-se entre esses valores o total do lucro inflacionário cuja realização deverá ser integral nesse respectivo período de apuração (RIR/1999, art. 520).

NOTA:

Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido no ano-calendário de 1996, tendo saldo do lucro inflacionário acumulado existente ao final do período de apuração anterior, poderá ainda ter saldo diferido de lucro inflacionário sendo controlado no Lalur (livro obrigatório nesta hipótese). Caso tenha passado para o lucro presumido no ano-calendário de 1997, ainda que em anos anteriores a 1996 tenha adotado esta forma de apuração, em face da mudança de regime deveria ter oferecido à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário da opção, 1997, os saldos com tributação diferida (IN SRF n o 93, de 1997, art. 36, inciso V, e §§ 7 o e 8 o ).

665 Como poderá ser compensado o imposto pago a maior no período de apuração?

No caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subseqüentes (RIR/1999, art. 526, parágrafo único).

NOTA:

O imposto de renda retido na fonte maior que o imposto de renda apurado no período trimestral será compensável como "imposto de renda negativo de períodos anteriores".

666 A pessoa jurídica que faz a opção pelo lucro presumido perde o direito à compensação dos prejuízos fiscais verificados em período anterior em que foi tributada com base no lucro real, os quais estão controlados na parte B do Lalur?

Não. Observe-se que o regime de tributação com base no lucro presumido não prevê a hipótese de compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores nos quais a pessoa jurídica tenha sido tributada com base no lucro real. Entretanto, tendo em vista que não existe mais prazo para a compensação de prejuízos fiscais, caso a pessoa jurídica retorne ao sistema de tributação com base no lucro real poderá nesse período compensar os prejuízos fiscais anteriores, gerados nos períodos em que havia sido tributada com base no lucro real, obedecidas as regras vigentes no período de compensação, desde que continue a manter o controle desses valores no Lalur, parte B.

667 Qual o tratamento a ser dado pelo fisco às pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido no caso de ser constatada receita bruta (operacional ou não) maior que a oferecida à tributação (omissão de receita)?

A partir de 1 o /01/1996 (RIR/1999, art. 528), constatada, mediante procedimento de ofício, a ocorrência de omissão de receitas esta será tributada de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no ano-calendário correspondente ao da omissão, devendo o montante omitido ser computado para determinação da base de cálculo do imposto de renda e do adicional. Igual procedimento será adotado para a determinação da CSLL, Cofins e PIS.

A receita assim tributada, considerada como distribuída ao titular, sócio ou acionista, não mais sofrerá tributação, seja na fonte, seja na declaração.

Entretanto, podem ocorrer algumas situações que demandam procedimentos distintos, adequados a cada caso concreto, a saber:

  1. Quando a omissão de receita for detectada em pessoa jurídica que no ano-calendário anterior auferiu receita bruta total dentro do limite de R$24.000.000,00 (a partir de 1 o /01/1999) e preenche as demais condições para a opção pelo lucro presumido no ano seguinte, ano em que está sendo realizado o procedimento de ofício, deverá ser respeitada e mantida a opção da pessoa jurídica. Porém, se no ano em que se estiver procedendo a fiscalização, somando-se a receita já tributada pela pessoa jurídica com aquela apurada como omitida for verificado um total superior ao limite fixado legalmente, deverá ser observado que, para o ano subseqüente àquele em que a pessoa jurídica está sendo fiscalizada, ela deixou de atender ao requisito para opção pelo lucro presumido, em relação ao limite da receita bruta total. Como conseqüência, para o ano-calendário posterior (àquele primeiro em que foi feita a fiscalização), a empresa estará excluída do regime de tributação pelo lucro presumido, devendo ser obrigatoriamente adotado o regime de tributação com base no lucro real, ou, no caso de não ser possível essa forma de tributação (por exemplo: inexistência de escrituração regular), a autoridade fiscal estará autorizada a proceder o arbitramento do lucro;
  2. Quando a omissão de receita for detectada em pessoa jurídica que está ingressando no regime, não havendo auferido receita bruta no ano-calendário anterior (ano de início de atividades), no ano da omissão deverá ser mantida a opção pelo lucro presumido, mesmo que a soma das receitas auferidas e omitidas tenha ultrapassado o limite. Entretanto, deverá ser observado o entendimento exposto no item anterior com relação à manutenção ou não do lucro presumido para o ano subseqüente.

NOTAS:

Observe-se que, para os anos-calendário de 1993 a 1995, de acordo com a legislação vigente à época, o valor integral da receita omitida, apurado em procedimento de fiscalização era tributado à alíquota de 25%, de modo definitivo e em separado das demais receitas já tributadas pela pessoa jurídica. A regra geral com relação à aplicação da legislação tributária é que o lançamento reportar-se-á à época de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (CTN, art.144 e art.146); desse modo, como regra, para os citados períodos deverá ser observada tal forma de tributação.

No caso da pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (RIR/1999, art. 528, parágrafo único).

668 O que poderá acontecer à pessoa jurídica que optar indevidamente ou deixar de cumprir alguma das condições estabelecidas para opção pelo lucro presumido?

Inicialmente será verificada a possibilidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro real, caso a empresa mantenha escrituração regular com base nas leis comerciais e fiscais. Entretanto, na impossibilidade de adoção de tal procedimento, deverá ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica no respectivo período de apuração (RIR/1999, art. 530, inciso IV).

669 Qual o regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido?

Regra geral, a pessoa jurídica apura a base de cálculo dos impostos e contribuições pelo regimento de competência, sendo exceção os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos em renda variável, os quais devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (IN SRF n o 93, de 1997, art. 36, § 2 o ).

Contudo, poderá a pessoa jurídica adotar o critério de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, desde que mantenha a escrituração do livro Caixa e observadas as demais exigências impostas pela IN SRF n o 104, de 1998.

670 A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento , se alterar a forma de tributação para o lucro real, como deverá proceder em relação aos valores ainda não recebidos?

A adoção do lucro real, quer por opção ou por obrigatoriedade, leva ao critério de reconhecimento de receitas segundo o regime de competência, e nesta condição, a pessoa jurídica deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas.

Se a obrigatoriedade ao lucro real ocorrer no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação, recalculando o imposto e as contribuições deste período, e a diferença apurada, após compensação do tributo pago, poderá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade ao lucro real.

Ressalte-se que os custos e despesas associados às receitas incorridas e não recebidas após a mudança do regime de tributação do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

NOTA:

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, no quarto trimestre-calendário de 2003, por opção, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, nos termos da Lei n º 10.684, de 2003, art.22 (ver perguntas 640 e 663), deverá oferecer à tributação no terceiro trimestre- calendário de > 2003, as receitas auferidas e ainda não recebidas (IN SRF n º 345, de 2003, art.1 º e art. 2 º ).