Planos de Benefício de Caráter Previdenciário

734 O que é o Regime Especial de Tributação (RET)?

Os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Ou seja, o imposto de renda é retido pela fonte pagadora no momento do pagamento ou crédito (como regra, nas operações de renda fixa) ou é recolhido mensalmente pela pessoa jurídica (renda variável e ganho de capital), sendo considerado de tributação definitiva (alíquota de vinte por cento).

O Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 2 º da MP n º 2.222, de 2001, prevê, em substituição ao regime acima descrito, a tributação do resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos, limitada por determinados parâmetros (a alíquota não sofre alteração: vinte por cento). Nesse caso, o imposto é apurado trimestralmente e pago, pela entidade ou pelo administrador do Fapi, até o último dia útil do mês subseqüente ao do término da apuração. É de frisar que o imposto pago dessa forma não substitui nem pode ser compensado com o imposto devido pelas pessoas jurídicas aqui referidas ou pela pessoa física participante ou assistida.

735 Como é feita a opção pelo RET? Qual é o prazo?

A opção pelo RET será formalizada perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio de Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I da IN SRF n º 126, de 2002.

A opção deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para todo o ano-calendário subseqüente (MP n º 2.222, de 2001, art. 3 º ).

736 Como proceder caso a entidade não queira permanecer no RET?

A exclusão do RET dá-se pela apresentação à SRF de Termo de Exclusão, no modelo constante do Anexo III da IN SRF n º 126, de 2002, produzindo efeito a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao de sua apresentação.

A exclusão será objeto de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte (IN SRF n º 126, de 2002, art. 7 º ).

737 A opção pelo RET deve ser renovada anualmente?

A não apresentação do Termo de Exclusão no ano-calendário implica automática manutenção do regime especial de tributação para o ano-calendário subseqüente (IN SRF n º 126, de 2002, art. 7 º , § 3 º ).

738 Qual é a base de cálculo do RET?

É o resultado positivo, apurado em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações dos recursos garantidores das provisões, reservas técnicas e fundos, tais como rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, ganhos de capital na alienação de bens e direitos, juros remuneratórios sobre o capital próprio recebido, aluguéis, ganhos auferidos na alienação de ações. Admitir-se-á a exclusão de despesas necessárias à percepção dos rendimentos e ganhos (despesas de corretagens, de registro em bolsa, de taxa de custódia) e a compensação de perdas na alienação de investimentos nos mercados de renda variável previstas legalmente.

739 O conceito de ganho líquido equivale ao conceito de ganho líquido de que trata o art. 760 do RIR/1999?

Sim. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada trimestre-calendário, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos e necessários à realização das operações, e a compensação de perdas anteriormente apuradas.

740 Como devem ser reconhecidos os rendimentos na apuração da base de cálculo do RET?

Os rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários de renda fixa serão apropriados pelo regime de competência, os rendimentos ou ganhos líquidos em renda variável pelo regime de caixa e os demais rendimentos e ganhos de capital, inclusive juros remuneratórios sobre o capital próprio, serão apropriados pelo regime de competência.

No caso de rendimentos produzidos por aplicação em fundo de investimento, a apropriação pelo regime de caixa aplicar-se-á apenas quando se tratar de fundos de investimento em ações (IN SRF n º 126, de 2002, art. 1 º , §§ 2 º e 3 º ).

741 Qual é o limite de recolhimento do imposto de renda devido no RET?

O imposto devido é limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre (MP n º 2.222, de 2001, art. 2 º , § 1 º ):

  1. a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), inclusive adicionais; e
  2. 80% (oitenta por cento) da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física (IRPF).

742 O que é o limitador e como é calculado?

Está-se denominando de "limitador" o percentual referido na pergunta 741, aplicável ao valor da contribuição da pessoa jurídica, para determinação do limite de recolhimento do imposto devido no RET.

De acordo com a legislação do imposto de renda e da CSLL, atualmente vigente, o limitador é de 12% (doze por cento), assim obtido:

IRPJ + adicional:

15% + 10%

=

25%

+

CSLL:

9%

=

9%

+

IRPF:

0,8 x 27,5%

=

22%

-

Limitador:

 

=

12%

=

743 Como se calcula o limitador no caso de entidade isenta?

O § 1 º do art. 2 º da MP n º 2.222, de 2001, quando se refere ao limite de recolhimento, considera a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral. Não importa se a pessoa jurídica patrocinadora seja entidade isenta ou não sujeita a adicionais. À exceção da patrocinadora entidade imune, nos demais casos o limitador atual é de 12% (doze por cento) sobre as contribuições.

744 No caso de plano multipatrocinado, de que façam parte entidades imunes e não-imunes, poderão ser excluídos, para efeito de determinação do imposto devido no RET, os rendimentos e ganhos correspondentes às contribuições das entidades imunes?

Não. O art. 6 º da MP n º 2.222, de 2001, somente contempla com a isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e Fapi constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune.

745 As integralizações de reservas decorrentes de custeio de serviços passados de déficits repactuados são computadas no cálculo do limite de recolhimento?

O art. 4 º da Lei n º 10.426, de 2002 (resultante da conversão da MP n º 16, de 2001), estabelece que não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.

746 Qual o tratamento dados às entidades em liquidação extrajudicial?

As entidades em liquidação extrajudicial têm o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas em atividade (Lei n º 9.430, de 1996, art. 60). Assim, devem recolher os tributos e contribuições na forma regulamentar, podendo, a seu critério, optar pelo RET, caso em que, se não mais receberem contribuições patronais, ficarão dispensada de recolher o imposto de renda.

747 O que a SRF considera como "provisões, reservas técnicas e fundos"?

O conceito de "provisões, reservas técnicas e fundos" corresponde ao definido nas normas estabelecidas pelo órgão regulador da entidade (IN SRF n º 126, de 2002, art. 17, inciso II).