Sociedades Cooperativas - IRPJ

Por outro lado, pagarão o imposto de renda calculado sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas à sua finalidade, denominado de ato não cooperativo (Lei n^o 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n^o 9.430, de 1996, arts. 1^o e 2^o, matriz-legal do art. 183 do RIR/1999).

A não-incidência é a ausência (falta) de projeção (incidência) de regra jurídica sobre determinado fato. Pode ocorre em razão de quatro causas diferentes, as primeiras duas constitucionais e, as duas restantes, infraconstitucionais:

1. por falta de previsão constitucional para incidência (instituição ou criação do tributo) em relação a determinado fato (não incidência pura e simples);
2. vedação (ou proibição) constitucional à instituição (ou criação) do tributo sobre certos fatos, normalmente tributáveis;
3. falta de instituição (ou criação) do tributo, nos casos em que a incidência se acha constitucionalmente autorizada: trata-se, neste caso, isto é, de falta de atuação da regra jurídica para a instituição ou criação do tributo;
4. exclusão, da incidência, de certos fatos específicos desta: trata-se, neste caso, de retirada ou supressão, por outra regra jurídica paralela, do mesmo ou de outro texto legal, de certos fatos específicos de tributação.

No caso específico da sociedade cooperativa a não incidência está contemplada na hipótese da letra "c", ou seja, a lei não estabeleceu a incidência para o ato cooperativo

1. são vedadas a realização das seguintes operações: distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n^o 5.764, de 1971, art. 24, § 3^o);
2. são de pessoas, de natureza civil, com as características previstas no art. 4^o da Lei n^o 5.764, de 1971.

Assim, não seguindo às determinações previstas nos itens citados, deixam de obedecer a legislação específica. A inobservância importará na tributação dos resultados (RIR/1999, art. 182, § 2º).

O art. 111 da Lei n^o 5.764, de 1971, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 daquela Lei.

Os resultados das operações com não associados mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos (Lei n^o 5.764, de 1971, art. 87).

As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n^o 9.532, de 1997, art. 69).

Ressalte-se as sociedades cooperativas não poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), porque são regidas por lei própria que estabelece tratamento especial perante a legislação do imposto de renda.

O art. 65 da Lei n^o 8.981, de 1995, e o art. 35 da Lei n^o 9.532, de 1997, estabelecem regras de incidência do imposto sobre o rendimento produzido, a partir de 1^o/01/1998, por aplicação de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula n^o 262: "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", aprovada em 25/04/2002.

De forma prática, a segregação das receitas derivadas de operações com não-associados não oferece nenhuma dificuldade, assim também não é muito difícil identificar os custos diretos correspondente a essas receitas. A dificuldadte, todavia, existe quanto aos custos indiretos e às despesas e demais encargos que são comuns aos atos cooperativos e às operações com não-associados.

Em tais condições, de acordo com o PN CST n^o 73, de 1975, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

1. apuram-se as receitas das atividades das cooperativas e as receitas derivadas das operações com não-associados, separadamente;
2. apuram-se, também separadamente, os custos diretos e imputam-se esses custos às receitas com as quais tenham correlação;
3. apropriam-se os custos indiretos e as despesas e encargos comuns às duas espécies de receitas, proporcionalmente ao valor de cada uma, desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita.

Exemplo:

Partindo desses dados, temos: