Acréscimos Legais - Recolhimento Espontâneo

784 Quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo do imposto de renda pessoa jurídica após seu respectivo prazo de vencimento?

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º/01/ 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61):

  1. multa de mora: calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
  2. juros de mora: calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

NOTAS:

  1. O novo percentual de multa de mora aplica-se retroativamente aos atos ou fatos ocorridos anteriormente a 1o/01/1997, não definitivamente julgados, e aos pagamentos de débitos para com a União que forem efetuados a partir dessa data, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (ADN Cosit no 1, de 1997).
  2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

785 Com relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1996, qual o percentual de juros de mora aplicado até essa data?

Para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1996, bem assim aos inscritos em dívida ativa, passarão a incidir, a partir de 1º/01/1997, juros de mora equivalente à taxa Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, devendo os débitos expressos em Ufir serem convertidos em Reais, com base no valor da Ufir de 1º/01/1997 (R$0,8287), respeitadas as legislações vigentes nos respectivos períodos, a saber (MP nº 1.542, de 1997, art. 26; atual MP nº 1973-67, de 2000, arts. 29 e 30):

  1. fatos geradores de 02/01/1992 até 30/06/1994: incidirão juros de mora de 1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, sobre o valor do tributo convertido em Ufir, até 31/12/1996 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, §§ 1º e 2º);
  2. fatos geradores de 1º/07/1994 a 31/12/1994: incidirão juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial (TR), em relação à variação da Ufir no mesmo período, não podendo, em nenhuma hipótese ser inferior a 1% (um por cento) ao mês (Lei nº 9.069, de 1995, art. 38 e § 1º). A partir de 1º/01/1995, os juros incidirão sobre o tributo apurado em Reais, sendo aplicáveis até 31/12/1996 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 5º);
  3. fatos geradores de 1º/01/1995 até 31/12/1996 (Leis nº 8.981, de 95, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 6º, nº 9.065, de 1995, art. 13 e nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º):

c.1) > >de 1º/01/1995 até 31/03/1995: incidirão juros de mora à taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (que foi de 3,63%, em fevereiro/95 e 2,60%, em março/95 - Port. STN nº 39, de 1995 e nº 84, de 1995); sendo que no mês do pagamento a taxa é de 1% (um por cento) e os juros incidem desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o vencimento do prazo de recolhimento;

c.2) de 1º/04/1995 a 31/12/1996: incidirão juros de mora à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, inclusive na hipótese de pagamento parcelado.

NOTA:

Para os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 31/12/1994, as citadas regras são aplicáveis quando não haja parcelamento requerido até 30/08/1995, ou que, na data de início da vigência da Lei no 9.532, de 1997, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União.

786 Sobre que base incidem os acréscimos legais?

Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não pagos nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma:

  1. débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/1995: os tributos e contribuições serão apurados em Ufir e convertidos para Reais com base no valor desta na data de 1º/01/1997 (R$0,8287);
  2. débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/1996: serão apurados em Reais.

787 No caso de postergação do pagamento de imposto há incidência de juros de mora?

Sim. No caso de ocorrência de postergação de imposto serão devidos juros de mora até a data do respectivo pagamento.

788 Quais acréscimos legais incidem sobre os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa?

Nos casos de lançamento de ofício destinados a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), não poderá haver a incidência de multa de ofício, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e desde que o pagamento seja efetuado entre a data da concessão da medida liminar e até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão que considerar o tributo como devido (RIR/1999, art. 960).

Entretanto, o pagamento deve ser feito com o acréscimo dos juros moratórios, tendo em vista que a interrupção prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º, refere-se, apenas, à incidência da multa de mora, sobre os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN.

789 Haverá a incidência de juros de mora durante o período em que a cobrança do débito estiver pendente de decisão administrativa?

Sim. De acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. Ressaltando-se que, no caso de o valor depositado ser inferior àquele necessário à liquidação do débito considerado como devido, sobre a parcela não depositada incidirão normalmente os juros de mora por todo o período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.