Acréscimos Legais - Lançamento de Ofício

790 Quais multas incidirão em caso de lançamento de ofício?

A partir de 1º/01/1997, nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (RIR/1999, art. 957, incisos I e II):

1. 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata;
2. 150% nos casos de evidente intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a , 72 e 73, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

NOTAS:

1. As multas de ofício constantes nos itens "a" e "b" aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1^o/01/1997, independentemente da época de ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o novo percentual é mais benéfico que os anteriormente fixados (ADN Cosit n^o 1, de 1997, item I). Entretanto, na hipótese de existirem processos pendentes de julgamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano-calendário de 1991, permanecem aplicáveis os percentuais vigentes àquela época (50% e 150%), por esses serem mais favoráveis (RIR/1980, art. 728).
2. Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de ofício, incidirão juros de mora sobre os valores apurados como devidos.
3. Na hipótese de lançamento de ofício, não poderá haver exigência concomitantemente de multa de mora, tendo em vista que esta incide sobre os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte.

791 No caso de não ser atendida intimação pela pessoa jurídica, da autoridade fiscal ou da repartição, para prestar esclarecimentos, quais são os percentuais de multa a serem aplicados?

Nessa hipótese haverá o agravamento dos percentuais de multa de lançamento de ofício para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, inciso I):

1. 112,5% nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, falta de declaração e nos casos de declaração inexata;
2. 225% nos casos de evidente intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

792 Qual o percentual de multa aplicável aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição que for apurado de ofício?

Serão aplicáveis os mesmos percentuais previstos para as hipóteses de lançamento de ofício em geral, ou seja, multa de ofício de 75% ou 150%, conforme o caso (RIR/1999, arts. 957, incisos I e II, e 958).

793 Como será efetuada a exigência das multas de ofício?

De acordo com a legislação tributária, as multas devidas e aplicadas em decorrência de lançamento de ofício poderão ser exigidas (RIR/1999, art. 957, parágrafo único):

1. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;
2. isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago, após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
3. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto e da contribuição social sobre o lucro líquido, com base na estimativa mensal (RIR/1999, arts. 222 e 223), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.

794 Qual a forma de apuração da base de cálculo do imposto a ser adotada pela autoridade fiscal na hipótese de lançamento de ofício no curso do ano-calendário?

Na hipótese de lançamento de ofício no curso do ano-calendário deverá ser observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto que for adotada pela pessoa jurídica para o respectivo período, recompondo-se a respectiva base de cálculo: lucro real trimestral ou anual (anual com recolhimentos mensais com base na estimativa), lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 97, parágrafo único, e IN SRF nº 93, de 1997, art. 14, § 1º).

795 Quais as reduções previstas para a penalidade aplicada em decorrência de lançamento de ofício?

Será concedida a redução apenas do valor lançado a título de multa de ofício nos seguintes casos:

1. redução de 50%: quando o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo legal para impugnação (RIR/1999, art. 961);
2. redução de 30%: quando o contribuinte efetuar o pagamento dentro de 30 (trinta dias) da ciência da decisão de primeira instância (no prazo de recurso) (RIR/1999, art. 962);
3. redução de 40%: quando o contribuinte requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (RIR/1999, art. 963);
4. redução de 20%: quando o contribuinte requerer o parcelamento do débito dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (no prazo de recurso) (RIR/1999, art. 963, § 1º).

796 Até quando o contribuinte ainda poderá efetuar o recolhimento do imposto ou contribuição apenas com os acréscimos moratórios?

Mesmo após iniciado procedimento de ofício, o contribuinte ainda poderá efetuar o pagamento dos tributos ou contribuições declarados apenas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo, desde que o pagamento ocorra até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização; portanto, somente a partir desta data é que se considera excluída a espontaneidade do sujeito passivo no tocante exclusivamente aos débitos declarados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, com a nova redação dada pelo inciso II do art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997).