Tributação em Bases Universais

Desde 1^o/01/1996, por força do artigo 25, da Lei n^o 9.249, de 1995, são também tributados no Brasil os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por contribuintes sediados no Brasil. Tal tributação se fará mediante adição dos resultados auferidos a esse título no exterior:

1. ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, e
2. à base de cálculo da CSLL.

Não. As disposições da citada Lei alcançam somente os lucros auferidos no exterior a partir de 1^o de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. Desta forma, é conveniente que sejam segregados em controles específicos, os lucros sujeitos à tributação na forma prescrita, daqueles não alcançados pelo dispositivo legal.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitos à tributação no Brasil são aqueles auferidos diretamente pela pessoa jurídica.

São exemplos de rendimentos auferidos diretamente no exterior, os obtidos com a remuneração de ativos tais como: os juros, os aluguéis, os demais resultados positivos de aplicações financeiras. Considera-se como ganho de capital o valor recebido pela alienação do bem diminuído do custo de aquisição do ativo alienado.

Não. As vendas no exterior de produtos fabricados no Brasil não são consideradas como rendimentos obtidos no exterior, uma vez que o lucro obtido na transação é decorrência da atividade da pessoa jurídica aqui no Brasil.

Não. As prestações de serviços efetuadas diretamente no exterior não se consideram como rendimentos obtidos do exterior.

Não se considera prestação direta de serviços aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas (ADI SRF n^o 5, de 2001, art.1^o, parágrafo único).

A pessoa jurídica que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior fica obrigada à tributação com base no lucro real, a partir, inclusive, do trimestre de sua ocorrência (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso III).

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato (ADI SRF n^o 5, de 2001, art.2^o).

Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os lucros auferidos por filiais e sucursais no exterior serão adicionados integralmente ao lucro líquido da pessoa jurídica no Brasil em 31 de dezembro do ano em que tiverem sido disponibilizados.

No caso da equivalência patrimonial, os valores relativos ao resultado positivo, não tributados no transcorrer do ano calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 1^o).

Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 2^o).

Consideram-se disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. (Lei n^o 9.532, de 1997, art. 1^o, § 1^o, letra a)

Até 31/12/2001, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os lucros auferidos por intermédio de controladas ou coligadas no exterior serão adicionados, proporcionalmente à participação da investidora ao lucro líquido da pessoa jurídica no Brasil, em 31 de dezembro do ano em que tiverem sido disponibilizados.

Até 31/12/2001, consideravam-se disponibilizados na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.

Nestas condições, considera-se:

1. creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
2. pago o lucro quando ocorrer:

• o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil;
• a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
• a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;
• o emprego do valor, em favor da beneficiária em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior (RIR/1999, art. 394, § 4^o, incisos I e II)
• a contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;
• o adiantamento de recursos, efetuado pela controlada ou coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço (Lei n^o. 9.532, de 1.997, art. 1^o, com a redação da Lei n^o 9.959, de 2.000, arts. 3^o e 12).

A partir de 1^o/01/ 2002, os lucros auferidos por intermédio de controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados (MP 2.158-34, de 2001 e reedição, art. 74).

Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação vigente à época, referidas na questão anterior (MP 2.158-34, de 2001, e reedição, art. 74, parágrafo único; e IN SRF n^o 213, de 2002, art. 2^o, § 7^o).

Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 1^o).

Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 2^o).

Sim. Segundo as diversas formas de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os procedimentos admitidos são:

1. a pessoa jurídica que estiver no regime de apuração trimestral poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1^o, 2^o e 3^o trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 3^o, I);
2. a pessoa jurídica que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 3^o, II);
3. a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 7^o, § 3^o, III).

No caso de encerramento de atividades da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, os lucros auferidos por seu intermédio, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário ou na data do encerramento das atividades da empresa no Brasil (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 2^o, § 2^o).

No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, por extinção da empresa, os recursos correspondentes aos lucros auferidos no exterior por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo nessa mesma data, serem computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 2^o, § 1^o).

Os lucros ainda não tributados no Brasil, auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior, cujo patrimônio foi absorvido por empresa sediada no Brasil, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do evento (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 2^o, § 3^o). No caso de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada sucessora será proporcional aos valores do patrimônio líquido remanescente e absorvidos (IN SRF n^o 213, de 2002, art.2^o, §4^o).

Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento (IN SRF n^o 213, de 2002, art.2^o, § 5^o). 

Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação (IN SRF n^o 213, de 2002, art.2^o, § 6^o).

Sim, tratando-se de transferência de domínio das quotas de capital de uma para outra pessoa jurídica, a integralização é uma forma de alienação. Além do anteriormente mencionado, tal transação configura a baixa, no ativo da empresa, dos direitos de participação em determinada sociedade, sendo os mesmos utilizados para integralização do capital em outra sociedade, a qual passa a ser detentora daqueles direitos de participação. Embora ocorra a alienação na operação referida, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 36 da lei n^o 10.637, de 2002, na hipótese de o valor integralizado ser superior ao valor contábil do investimento dado em pagamento.

Não. É vedada a compensação dos prejuízos de controladas e coligadas com o lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada, não se aplicando, nesse caso, a restrição (compensação limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda e da CSLL) de que trata o art. 15 da Lei n^o 9.065, de 1995 (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 4^o, §§ 1^o , 2^o e 3^o).

Desde que as filiais e sucursais sejam domiciliadas num mesmo país, e, tendo a matriz no Brasil indicado uma dessas filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão ser consolidados por país, e os prejuízos de uma poderão ser compensados com os lucros da outra (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 4^o, § 5^o). 

Sim, desde que a pessoa jurídica que absorver o patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior, de propriedade de outra pessoa jurídica brasileira, continue a exploração das atividades no exterior, poderão ser compensados os prejuízos acumulados, apurados desde 1996, pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 4^o, § 4^o).

Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros (RIR/1999, art. 394, § 7^o;e IN SRF n^o 213, de 2002, art. 6^o, § 3^o).

Os lucros a serem adicionados ao lucro líquido ou nele computados serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 1^o, § 7^o). 

Sim. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda pago, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real e na base de cálculo da CSLL, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (RIR/1999, art. 395; e IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14).

Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, § 1^o), considerando-se o tributo pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, § 8^o).

Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei n^o 9.249, de 1996, art. 26, § 2^o).

Sim. Essa possibilidade foi reconhecida pelo art. 9º da MP 2158-35, de 2001, devendo ser observados os limites para a compensação. Esses limites, estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, aplicam-se, inclusive, no caso de a fonte pagadora dos rendimentos ser pessoa jurídica domiciliada no País (MP 2158-35, de 2001, parágrafo único).

O imposto pago no exterior, a ser compensado, deve ser convertido em reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada pelo Banco Central do Brasil para venda, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem do imposto não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida em reais (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, §§ 2^o e 3^o).

A pessoa jurídica deverá calcular o valor:

1. do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real;
2. do imposto e adicional devidos sobre o lucro real, antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.

O imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra "a" anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra "b" (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, §§ 10 e 11).

Sim. O saldo de imposto de renda pago no exterior sobre lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e, também, o relativo a rendimentos e ganhos de capital que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida, exclusivamente, até o limite do acréscimo decorrente da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (MP 2.158-35, de 2001, art. 21, parágrafo único, e IN SRF n^o 213, de 2002, art. 15).

O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano calendário, não ter apurado lucro real positivo, ou tê-lo apurado em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital adicionados ao lucro real, poderá ser compensado com o que for devido nos anos calendários subseqüentes (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, §§ 15 e 18).

O valor do imposto a ser compensado nos anos-calendário subseqüentes será calculado da seguinte forma:

1. no caso de inexistência de lucro real positivo, deve-se apurar o somatório dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e nele computados, considerados individualmente por filial, sucursal, coligada ou controlada, o qual será multiplicado pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou 25%, se for excedido tal limite. Em ambos os casos o valor do imposto a ser compensado não poderá exceder o valor do imposto pago no exterior (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, §§ 17 e 19);
2. na hipótese de apuração de lucro real positivo em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e nele computados, deve-se apurar a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente, a qual será multiplicada pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou 25%, se for excedido tal limite. O somatório do valor do imposto a ser compensado com o montante já compensado no próprio ano-calendário não poderá exceder o valor do imposto pago no exterior (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, §§ 17 e 19).

Em ambos os cálculos, o valor assim determinado será escriturado na parte B do Lalur, para fins de controle de sua utilização em anos-calendário subseqüentes (IN SRF n^o 213, de 2002, art. 14, § 16).

Os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil. Caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 1º , incisos I e II).