Pagamento do Imposto

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Quais são os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica?

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País (RIR/1999, art. 146).

NOTAS:

Para se constituir legalmente, a pessoa jurídica deve registrar no órgão competente do Registro de Comércio, seu estatuto, contrato ou declaração de firma individual e inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Entretanto, para ser considerada contribuinte, e como tal sujeitar-se ao pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, basta a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esteja ou não devidamente legalizada;
A partir de 1 ^o /01/1997, passaram a ser tributadas como as demais pessoas jurídicas:

as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada (RIR/1999, art. 146, § 3 ^o );
as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (RIR/1999, art. 146, § 2 ^o );
as sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (RIR/1999, art. 146, § 5 ^o ).

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim definidas em lei (Lei n ^o 9.317, de 1996), a partir de 1 ^o /01/1997 podem pagar o imposto de renda na forma do Simples, quando optarem por essa sistemática.

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Qual é o período de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica?

As pessoas jurídicas poderão apurar o imposto de renda com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 220).

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada (v. perguntas 595 e seguintes). Nessa hipótese deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, arts. 221 e 222).

NOTAS:

Sobre opção pela forma de pagamento do imposto:
Lucro Presumido, v. pergunta 519; Lucro Arbitrado, v. pergunta 559; Lucro Real-Estimativa, v. pergunta 596.

Sobre período de apuração: Lucro Presumido, v. pergunta 518; Lucro Arbitrado, v. pergunta 564.

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Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica?

Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o prazo de recolhimento será (Lei n º 9.430, de 1996, art. 5 º ; RIR/1999, art. 856):

para pagamento em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro);
à opção da pessoa jurídica, o imposto devido pode ser pago em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil dos 3 (três) meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais (Selic), acumulada mensalmente a partir do 1 ^o dia do 2 ^o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao de pagamento; e, no mês do pagamento, os juros serão de 1% sobre o valor a ser pago, sendo que a primeira quota quando paga até o vencimento não sofrerá acréscimos.

Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração mensal da base de cálculo do imposto pela estimativa (v. pergunta 607) e determinação do lucro real em 31 de dezembro (Lei n º 9.430, de 1996, art. 6 º ; RIR/1999, art. 858):

o imposto devido mensalmente de janeiro a dezembro de cada ano calendário (com base na estimativa), deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir;
o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período:

b.1) deve ser pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente. O saldo do imposto será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1 ^o de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

b.2) pode ser compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição, observando-se o seguinte (AD SRF n ^o 3, de 2000):

b.2.1) os valores pagos, nos vencimentos estipulados na legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução nos meses de janeiro a novembro, que excederem ao valor devido anualmente, serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1 ^o janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se referir o ajuste anual até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês da compensação que estiver sendo efetuada;

b.2.2) o valor pago, no vencimento estipulado em legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, que exceder ao valor devido anualmente, será acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir 1 ^o de fevereiro até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que a compensação estiver sendo efetuada.

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Existe um valor mínimo estabelecido com relação ao pagamento do imposto em quotas?

Sim. Nenhuma quota poderá ser inferior a R$1.000,00 (um mil reais), e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei n º 9.430, de 1996, art. 5 º , § 2 º ).

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Quais os códigos a serem utilizados no preenchimento do Darf, quando do pagamento do imposto de renda?

Os códigos a serem utilizados no Darf para pagamento das quotas e do imposto devido mensalmente (estimativa) são os seguintes:

Lucro real:

a.1) Pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real:

estimativa mensal: 2362

apuração trimestral: 0220

ajuste anual: 2430

a.2) Instituições Financeiras:

estimativa mensal: 2319
apuração trimestral: 1599
ajuste anual: 2390

a.3) Pessoas jurídicas optantes do Lucro Real:

estimativa mensal: 5993
apuração trimestral: 3373
ajuste anual: 2456

Lucro presumido: 2089

Lucro arbitrado: 5625

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Para efeito de compensação, o valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base nos recolhimentos mensais pela estimativa, poderá ser corrigido monetariamente?

Não. A partir de 1 º /01/1996 (Lei n º . 9.249, de 1995, arts. 1 º e 4 º e Lei n º 9.430, de 1996, art. 75) o valor do imposto retido na fonte ou aquele recolhido mensalmente com base na Receita Bruta mais acréscimos ou com Balanço de Suspensão ou Redução, a ser compensado com o apurado no encerramento do período de apuração ou com o saldo apurado em 31 de dezembro (no caso da estimativa mensal), não mais será corrigido monetariamente.

NOTA:

O Sobre compensação de imposto retido ou pago a maior, v.: Lucro Presumido, pergunta 550; Lucro Arbitrado, pergunta 583; Lucro Real-Estimativa, pergunta 611.

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Existe valor mínimo de imposto de renda cujo recolhimento é dispensado?

Não há uma dispensa de recolhimento de imposto de renda e sim uma prorrogação do momento de seu recolhimento, pois, tendo em vista ser vedada a utilização de Darf para pagamento de imposto de valor inferior a R$10,00 (dez reais), o valor apurado como devido que for inferior a essa quantia não deve ser recolhido no respectivo prazo; entretanto, deve ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente a recolhimentos de períodos subseqüentes, até que o total acumulado seja igual ou superior a R$10,00 (dez reais), quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para esse último período de apuração (Lei n º 9.430, de 1996, art. 68, § 1 º ).

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Quando deve ser pago o imposto apurado nos casos de incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividade ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação?

O imposto devido deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, sendo vedado o pagamento em quotas (RIR/1999, art. 861).

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Em que hipóteses ocorre o vencimento antecipado do prazo para pagamento do imposto?

No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, devendo ser providenciada a imediata cobrança judicial da dívida (RIR/1999, art. 862).

No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento.

Ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma prestação e não paga até o vencimento da seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global (RIR/1999, art. 864).