Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

617

Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da CSLL?

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

NOTAS:

  1. Estão sujeitas à CSLL, as entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto n o 3.048, de 1999, que não se enquadrem na isenção de que trata o art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997, devendo apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial;
  2. São contribuintes da CSLL as associações de poupança e empréstimo e as bolsas de mercadorias e de valores, embora estejam isentas do imposto sobre a renda;
  3. Sujeitam-se ao pagamento da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei n º 8.668, de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo;
  4. São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar (Lei n o 10.426, de 2002, art. 5 o );
  5. A CSLL não incide sobre os resultados apurados pela entidade binacional Itaipu.

618

Quais são as normas aplicáveis à CSLL?

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

NOTAS:

  1. As entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL (v.: Lucro Real, pergunta 620; Lucro Real-Estimativa, pergunta 622; Lucro Presumido/Arbitrado, pergunta 632);
  2. As entidades sujeitas a planificação contábil própria apurarão a CSLL de acordo com essa planificação;
  3. As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, seja ele decorrente de operações com cooperados ou com não-cooperados;

619

Qual é a alíquota da CSLL?

A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado (Lei n º 10.637, de 2002, art. 37).

620

Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?

A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado por:

1) Adições , tais como:

  1. o valor de qualquer provisão, exceto as para o pagamento de férias e décimo-terceiro salário de empregados, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável;
  2. o valor da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido efetivamente realizado no período de apuração, se não computado em conta de resultado (Lei n º 8.034, de 1990, art. 2 º );
  3. o ajuste por diminuição do valor dos investimentos no Brasil avaliados pelo patrimônio líquido (Lei n º 8.034, de 1990, art. 2 º );
  4. a parcela dos lucros, anteriormente excluídos, de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, recebida no período de apuração, inclusive mediante resgate ou alienação sob qualquer forma de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para quitação desses créditos, observado o disposto em normas específicas (Lei n º 8.003, de 1990, art. 3 º );
  5. a parcela da reserva especial, mesmo que incorporada ao capital, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título (Lei n º 8.200, de 1991, art. 2 º );
  6. os juros sobre o capital próprio, em relação aos valores excedentes aos limites de dedução estabelecidos na legislação;
  7. as despesas não dedutíveis (Lei n º 9.249, de 1995, art. 13);
  8. os prejuízos e perdas incorridos no exterior e computados no resultado (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 21);
  9. os valores excedentes aos limites estabelecidos para o Preço de Transferência (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 18 a 24, e IN SRF n º 243, de 2002);
  10. o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente (Lei n º 9.532, de 1997, art. 60);
  11. os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano-calendário (Lei n º 9.532, de 1997, art. 1 º , § 1 º , com a redação dada pela Lei n º 9.959, de 2000, art. 3 º ; MP n º 2.158-35, de 2001, art. 74);

    Nota :

    Os lucros auferidos no exterior serão computados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

  12. os juros sobre empréstimos pagos ou creditados a controladas e coligadas equivalentes a lucros não disponibilizados (Lei n º 9.532, de 1997, art. 1 º , § 3 º , com a redação dada pela Lei n º 9.959, de 2000, art. 3 º );
  13. os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os quais devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado tributo pago no país de origem (IN SRF n º 213, de 2002, art. 1 º , § 7 º );

Notas :

  1. os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos (IN SRF n º 213, de 2002, art. 9 º );
  2. Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados, para efeito de cômputo do ganho, na determinação na base de cálculo da CSLL.
  1. o valor das variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, ainda não liquidados, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 30);
  2. o valor das variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, quando da correspondente liquidação, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP n º 1.858-10, de 1999, art. 30);
  3. as perdas de créditos nos valores excedentes ao legalmente permitido (Lei n º 9.430, de 1996, art. 9 º , combinado com art. 28);

Nota :

Nos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica, ocorridos durante o ano-calendário, deverá ser tributado, na data do evento, o valor correspondente a esses ganhos que foram excluídos nos períodos anteriores.

2) Exclusões , tais como:

  1. o valor da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, baixadas no período de apuração, seja por utilização da provisão ou por reversão, e anteriormente adicionadas (Lei n º 8.034, de 1990, art. 2 º );
  2. os lucros e dividendos de investimentos no Brasil avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita (Lei n º 8.034, de 1990, art. 2 º );
  3. o ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (Lei n º 8.034, de 1990, art. 2 º );
  4. a parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional à receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período de apuração, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, observado o disposto em normas específicas (Lei n º 8.003, de 1990, art. 3 º e ADN CST n º 5, de 1991);
  5. o valor ainda não liquidado correspondente a variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito registradas no período (em função das taxas de câmbio), tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 30);
  6. o valor liquidado no período correspondente a variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito (em função das taxas de câmbio), , tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 30).

NOTAS :

  1. O valor da CSLL não poderá ser deduzido, para efeito de determinação de sua própria base de cálculo (Lei n o 9.316, de 1996, art. 1 o );
  2. Sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL, v. perguntas 624, 625 e Notas à pergunta 626.

621

A pessoa jurídica que optar pela apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real anual deverá pagar a CSLL, mensalmente, determinada sobre uma base de cálculo estimada?

Sim, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual deverão pagar a CSLL, mensalmente, sobre uma base de cálculo estimada.

Os valores de CSLL efetivamente pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada mensalmente, no transcorrer do ano-calendário, poderão ser deduzidos do valor de CSLL apurado anualmente (ajuste).

622

Qual a base de cálculo da CSLL devida por estimativa?

Nas atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, a base de cálculo da CSLL apurada por estimativa será a soma dos seguintes valores:

  1. o percentual da receita bruta mensal, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, correspondente a 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral, ou a 32% (trinta e dois por cento), no caso para as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22):
  1. prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
  2. intermediação de negócios;
  3. administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
  4. prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços – factoring .

Notas :

No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, c/c art. 15).

A partir de 1 º /04/2005, o percentual para as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades enumeradas acima (letras "a", "b", "c" e "d") será elevado de 32% para 40% (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela MP n º 232, de 2004, art. 11 c/c art. 14, I).

  1. os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive:
  1. os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  2. os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;
  3. os ganhos auferidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
  4. a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;
  5. os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;
  6. as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;
  7. os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos;
  8. a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebido de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio (Lei n º 9.532, de 1997, art. 17, § 4 º , "a").
  1. os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

NOTAS :

Não integram a base de cálculo estimada da CSLL:

  1. as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;
  2. a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas;
  3. os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;
  4. os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário;
  5. os juros sobre o capital próprio auferidos.

Sobre as bases de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado, v. pergunta 632.

623

Como deverá proceder a pessoa jurídica que, sujeita aos recolhimentos mensais da CSLL com base na estimativa, pretender suspender ou reduzir os pagamentos no curso do ano-calendário?

Optando por suspender ou reduzir a CSLL devida mensalmente, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução, a pessoa jurídica pagará a CSLL relativa ao período em curso com base nesse balanço ou balancete, podendo:

  1. suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre que o valor da CSLL devida, calculado com base no resultado ajustado do período em curso, é igual ou inferior à soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele em que se desejar suspender o pagamento;
  2. reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente à diferença positiva entre a CSLL devida no período em curso, e a soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele em que se desejar reduzir o pagamento.

NOTAS:

  1. Considera-se:
  1. período em curso: aquele compreendido entre 1 º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês em que se desejar suspender ou reduzir o pagamento;
  2. CSLL devida no período em curso: o valor resultante da aplicação da alíquota da CSLL sobre o resultado ajustado correspondente a esse período;
  3. CSLL devida em meses anteriores: o somatório das CSLL devidas com base na receita bruta e acréscimos e/ou saldos obtidos em balanços ou balancetes de redução, apurados em cada mês e/ou período em curso anteriores ao mês em que se desejar reduzir ou suspender o pagamento.
  4. Para efeito do disposto na letra "c", considera-se saldo obtido em balanço ou balancete de redução, a diferença entre a CSLL devida no período em curso (letra "b") e a CSLL devida em meses anteriores (letra "c").
  1. O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação da CSLL, excetuadas, nos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições:
  1. os lucros disponibilizados e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;
  2. as parcelas a que se referem o art. 18, § 7 º , art. 19, § 7 º , e art. 22, § 3 º , da Lei n º 9.430, de 1996; e IN SRF n º 243, de 2002 (Preços de Transferência).
  1. Saliente-se que a cada suspensão ou redução deverão ser levantados novos balanços ou balancetes abrangendo o período em curso, e que a diferença paga a maior no período abrangido pelo balanço de suspensão não poderá ser utilizada para reduzir o montante da CSLL devida em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculada com base na estimativa.

624

A base de cálculo negativa da CSLL poderá ser compensada com resultados apurados em períodos subseqüentes?

Sim. A base de cálculo da CSLL, quando negativa, poderá ser compensada até o limite de 30% dos resultados apurados em períodos subseqüentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação.

NOTAS:

  1. Sobre a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, em casos de sucessão (incorporação, fusão ou cisão), v. Notas à pergunta 626.
  2. A base de cálculo negativa da CSLL apurada por SCP somente poderá ser compensada com o resultado ajustado positivo decorrente da mesma SCP.
  3. Caso a pessoa jurídica optante pela apuração da CSLL com base no resultado presumido retorne ao regime de incidência pelo resultado ajustado, o saldo de bases de cálculo negativas, remanescente deste regime e não utilizado, poderá ser compensado, observados os prazos e normas pertinentes à compensação.

625

Pessoa jurídica que exerce atividade rural também está sujeita ao limite de 30% dos resultados para compensação da base de cálculo negativa da CSLL?

Não. A base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado dessa mesma atividade, apurado em períodos de apuração subseqüentes, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, sem o limite máximo de redução de trinta por cento (v. Nota MP n º 2.158-35, de 2001, art. 41).

NOTAS:

  1. A base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado ajustado das atividades em geral, apurado no mesmo período;
  2. É vedada a compensação da base de cálculo negativa da atividade rural apurada no exterior com o resultado ajustado obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

626

Nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, quais serão as datas de apuração da base de cálculo e o prazo para pagamento da CSLL, qualquer que seja o regime de tributação?

A Data de apuração da base de cálculo, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica é a data da ocorrência desses eventos.

Prazo para pagamento: até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, em quota única.

NOTAS:

  1. A pessoa jurídica não poderá compensar sua própria base de cálculo negativa da CSLL se, entre as datas da apuração e da compensação , houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 22, c/c art. 32 do DL n o 2.341, de 1987);
  2. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar bases de cálculo negativas da CSLL da sucedida (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 22, c/c art. 33, caput , do DL n o 2.341, de 1987);
  3. Excepcionalmente, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar as suas próprias bases de cálculo negativas, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 22, c/c art. 33, parágrafo único, do DL n o 2.341, de 1987).

627
 

Quais os procedimentos a serem observados na apuração da base de cálculo da CSLL nos casos de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária?

A pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento proporcional à receita dessas operações, computada no resultado do período e não recebida até a data do balanço de encerramento, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade.

A parcela excluída deverá ser adicionada ao resultado do período em que a receita for recebida.

NOTA:

Se a pessoa jurídica subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Lei n º 8.003, de 1990, art. 3 º ).

Sobre contratos de empreitada ou fornecimento com empresas públicas, v. ainda pergunta 620, itens "1, d" e "2, d".

628

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL?

Sim. O art. 21 da MP n º 2.158-35, de 2001, determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ficam sujeitos à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal (v; perguntas 740 a 774).

O parágrafo único do mencionado artigo, por seu turno, preconiza que o saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.

629

O registro da CSLL como despesa afetará o cálculo do lucro da exploração?

A CSLL será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, para efeito de determinação do lucro da exploração, que servirá de base de cálculo de incentivos fiscais (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 23, II).

630

O valor correspondente à CSLL será considerado como despesa dedutível, para efeito de determinação do lucro real?

Não. A partir de 1 º /01/1997, de acordo com a Lei n º 9.316, de 1996, art. 1 º , o valor da CSLL não mais poderá ser deduzido para efeito da determinação do lucro real, nem da sua própria base de cálculo. O valor da CSLL que for considerado como custo ou despesa deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

631

Quais os códigos de recolhimento da CSLL a serem utilizados no preenchimento do DARF?

O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos:

2484 - Pessoas Jurídicas não Financeiras - Lucro Real - Estimativa Mensal;

2469 - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal;

6012 - Pessoas Jurídicas não Financeiras - Lucro Real - Apuração Trimestral;

2030 - Entidades Financeiras - Apuração Trimestral;

6773 - Pessoas Jurídicas não Financeiras - Lucro Real - Ajuste Anual;

6758 - Entidades Financeiras - Lucro Real - Ajuste Anual;

2372 - Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Arbitrado.

632

Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado?

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido ou que pagarem o IRPJ com base no lucro arbitrado determinarão a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme esses regimes de incidência.

A pessoa jurídica que apura a CSLL com base no resultado presumido somente poderá adotar o regime de caixa, na hipótese de adotar esse mesmo regime para apurar o IRPJ com base no lucro presumido.

O resultado presumido ou arbitrado (a base de cálculo da CSLL) será a soma dos seguintes valores:

  1. o percentual da receita bruta auferida no trimestre, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário, correspondente a 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral, ou a 32% (trinta e dois por cento), no caso para as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22):
  2. prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
  3. intermediação de negócios;
  4. administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
  5. prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços – factoring .

Notas :

No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

A partir de 1 º /04/ 2005, o percentual para as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades enumeradas acima (letras "a", "b", "c" e "d") será elevado de 32% para 40% (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela MP n º 232, de 2004, art. 11 c/c art. 14, I).

  1. o percentual (correspondente à atividade, fixado conforme Item 1) das receitas auferidas no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF n º 243, de 2002;
  2. os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo item 1, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:
  1. os ganhos de capital nas alienações de bens e direitos, inclusive de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro. O ganho corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
  2. os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;
  3. os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos;
  4. os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  5. os ganhos auferidos em operações de cobertura ( hedge ) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
  6. a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;
  7. os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;
  8. as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;
  9. os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;
  10. os juros sobre o capital próprio auferidos;
  11. os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado;
  12. o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread , proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;
  13. a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere a alínea anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuaria definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;
  14. as multas ou qualquer outra vantagem recebida ou creditada, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;
  15. a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio;
  16. o valor correspondente aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no trimestre em que tais lucros tiverem sido disponibilizados (Lei n º 9.532, de 1997, art. 1 º , § 1 º , com a redação dada pela Lei n º 9.959, de 2000, art. 3 º ; MP n º 2.158-35, de 2001, art. 74).

NOTAS :

  1. A CSLL devida com base no resultado presumido ou arbitrado será determinada pelo regime de competência;
  2. Excetuam-se do referido regime, os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda variável, que serão acrescidos à base de cálculo da CSLL por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação;
  3. A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu resultado arbitrado, poderá optar pela incidência da CSLL com base no resultado presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não obrigada à apuração do lucro real;
  4. A pessoa jurídica que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, durante o período em que submetida ao Refis, deve acrescer à base de cálculo o valor correspondente aos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, no trimestre em que forem disponibilizados os citados lucros e auferidos os rendimentos e ganhos, nos termos do art. 2 º da IN SRF n º 16, de 2001, observado o disposto no art. 74 da MP n º 2.158-35, de 2001;
  5. Sobre a base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real-Estimativa, v. pergunta 622.

633

Existe critério diferenciado para a pessoa jurídica optante pelo regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido reconhecer as receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas?

Sim existe. A pessoa jurídica optante pelo regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento e manter a escrituração do livro Caixa, devendo:

  1. emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
  2. indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

NOTAS:

  1. Na hipótese da opção pelo critério descrito acima, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.
  2. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.
  3. Os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.
  4. O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da CSLL com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.