Sociedades Cooperativas - IRPJ

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Há incidência do imposto de renda nas atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas?

Sim. As cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas à sua finalidade (ato não cooperativo). Nesse sentido, dispõe o art. 111 da Lei n o 5.764, de 1971, que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os seus arts. 85, 86 e 88 (Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o e 2 o ; RIR/1999, art. 183).

Os resultados das operações com não associados mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos (Lei n o 5.764, de 1971, art. 87).

Além disso, as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n o 9.532, de 1997, art. 69; RIR/1999, art. 184).

Por outro lado, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto de renda sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (RIR/1999, art. 182).

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Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?

Não. O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas (PN CST n o 4, de 1986).

O art. 65 da Lei n o 8.981, de 1995, e o art. 35 da Lei n o 9.532, de 1997, estabelecem regras de incidência do imposto sobre o rendimento produzido por aplicação de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.

NOTAS:

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em 25/04/2002, por unanimidade, a edição da Súmula n o 262, com o seguinte teor: "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas".

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Qual o alcance da frase "que obedecerem ao disposto na legislação específica"?

As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei n o 5.764, de 1971, especialmente seu art. 3 º , observado ainda o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil.

É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros. Exceção é admitida em relação a juros, até o máximo de doze por cento ao ano, atribuídos ao capital integralizado (Lei n o 5.764, de 1971, art. 24, § 3 o ).

A inobservância da vedação à distribuição de benefícios, vantagens ou privilégios a associados ou não, importará na tributação dos resultados (RIR/1999, art. 182, § 2 º ).

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Qual o regime de tributação a que estão sujeitas as sociedades cooperativas?

As sociedades cooperativas, desde que não se enquadrem nas condições de obrigatoriedade de apuração do lucro real (Lei n o 9.718, de 1998, art. 14), também poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. A opção por esse regime de tributação deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei n o 9.430, de 1996, art. 26, § 1 o ), e será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n o 9.718, de 1998, art. 13, § 1 o ).

Ressalte-se, as sociedades cooperativas não poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), porque são regidas por lei própria que estabelece tratamento especial perante a legislação do imposto de renda.

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Como será determinada a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real?

A base de cálculo será determinada segundo a escrituração que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos.

Na falta de escrituração adequada, o lucro será arbitrado conforme regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas (RIR/1999, art. 529 e segs.)

De acordo com o PN CST n o 73, de 1975, para o cálculo do Lucro Real deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

  1. apuram-se as receitas das atividades das cooperativas e as receitas derivadas das operações com não-associados, separadamente;
  2. apuram-se, também separadamente, os custos diretos e imputam-se esses custos às receitas com as quais tenham correlação;
  3. apropriam-se os custos indiretos e as despesas e encargos comuns às duas espécies de receitas, proporcionalmente ao valor de cada uma, desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita.

Exemplo :

Receitas:

Provenientes de atos cooperativos:

Provenientes de operações com não associados:

Total:

R$8.600.000,00

R$5.400.000,00

R$14.000.000,00

Custos diretos:

Das receitas de atos cooperativos:

Das receitas de operações com não associados:

Total:

R$4.200.000,00

R$2.200.000,00

R$6.400.000,00

Custos indiretos, despesas e encargos comuns:

R$4.400.000,00

Partindo desses dados, temos:

  1. Rateio proporcional dos custos indiretos, despesas e encargos comuns às duas espécies de receita:

    parcela proporcional às receitas de atos cooperativos:

    (R$4.400.000,00 x R$5.400.000,00) / R$14.000.000,00 = R$1.697.142,86

    parcela proporcional às receitas de operações com não associados:

    (R$4.400.000,00 x R$8.600.000,00) / R$14.000.000,00 = R$2.702.857,14

  2. Apuração do resultado operacional correspondente aos atos cooperativos:
    Receitas de atos cooperativos

    (-) Custos diretos das receitas de atos cooperativos

    (-) Custos indiretos, despesas e encargos comuns

    R$8.600.000,00

    (R$4.200.000,00)

    (R$2.702.857,14)

    = Lucro operacional (atos cooperativos)

    R$1.697.142,86

     

     Apuração do resultado operacional correspondente às operações com não associados:

Receitas de operações com não associados

(-) Custos diretos dessas receitas

(-) Custos indiretos, despesas e encargos comuns

R$5.400.000,00

(R$2.200.000,00)

(R$1.697.142,86)

= Lucro operacional (não associados)

R$1.502.857,14