Acréscimos Legais - Recolhimento Espontâneo

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Quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo do imposto de renda pessoa jurídica após seu respectivo prazo de vencimento?

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1 º /01/ 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de (Lei n º 9.430, de 1996, art. 61):

  1. multa de mora: calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
  2. juros de mora: calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

NOTAS:

  1. O novo percentual de multa de mora aplica-se retroativamente aos atos ou fatos ocorridos anteriormente a 1 o /01/1997, não definitivamente julgados, e aos pagamentos de débitos para com a União que forem efetuados a partir dessa data, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (ADN Cosit n o 1, de 1997).
  2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

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Com relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1996, qual o percentual de juros de mora aplicado até essa data?

Para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1996, bem assim aos inscritos em dívida ativa, passarão a incidir, a partir de 1 º /01/1997, juros de mora equivalente à taxa Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, devendo os débitos expressos em Ufir serem convertidos em Reais, com base no valor da Ufir de 1 º /01/1997 (R$0,8287), respeitadas as legislações vigentes nos respectivos períodos, a saber (Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 29 e 30):

  1. fatos geradores de 02/01/1992 até 30/06/1994: incidirão juros de mora de 1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, sobre o valor do tributo convertido em Ufir, até 31/12/1996 (Lei n º 8.383, de 1991, art. 54, §§ 1 º e 2 º );
  2. fatos geradores de 1 º /07/1994 a 31/12/1994: incidirão juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial (TR), em relação à variação da Ufir no mesmo período, não podendo, em nenhuma hipótese ser inferior a 1% (um por cento) ao mês (Lei n º 9.069, de 1995, art. 38 e § 1 º ). A partir de 1 º /01/1995, os juros incidirão sobre o tributo apurado em Reais, sendo aplicáveis até 31/12/1996 (Lei n º 8.981, de 1995, art. 84, § 5 º );
  3. fatos geradores de 1 º /01/1995 até 31/12/1996 (Leis n º 8.981, de 95, art. 84, I e §§ 1 º , 2 º e 6 º , n º 9.065, de 1995, art. 13 e n º 9.430, de 1996, art. 61, § 3 º ):

c.1) de 1 º /01/1995 até 31/03/1995 : incidirão juros de mora à taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (que foi de 3,63%, em fevereiro/95 e 2,60%, em março/95 - Port. STN n º 39, de 1995 e n º 84, de 1995); sendo que no mês do pagamento a taxa é de 1% (um por cento) e os juros incidem desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o vencimento do prazo de recolhimento;

c.2) de 1 º /04/1995 a 31/12/1996 : incidirão juros de mora à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, inclusive na hipótese de pagamento parcelado.

NOTA:

Para os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 31/12/1994, as citadas regras são aplicáveis quando não haja parcelamento requerido até 30/08/1995, ou que, na data de início da vigência da Lei n o 9.532, de 1997, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União.

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Sobre que base incidem os acréscimos legais?

Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não pagos nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma:

  1. débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/1995: os tributos e contribuições serão apurados em Ufir e convertidos para Reais com base no valor desta na data de 1 º /01/1997 (R$0,8287);
  2. débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1 º /01/1996: serão apurados em Reais.

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No caso de postergação do pagamento de imposto há incidência de juros de mora?

Sim. No caso de ocorrência de postergação de imposto serão devidos juros de mora até a data do respectivo pagamento.

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Quais acréscimos legais incidem sobre os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa?

Nos casos de lançamento de ofício destinados a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), não poderá haver a incidência de multa de ofício, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e desde que o pagamento seja efetuado entre a data da concessão da medida liminar e até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão que considerar o tributo como devido (RIR/1999, art. 960).

Entretanto, o pagamento deve ser feito com o acréscimo dos juros moratórios, tendo em vista que a interrupção prevista na Lei n º 9.430, de 1996, art. 63, § 2 º , refere-se, apenas, à incidência da multa de mora, sobre os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN.

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Haverá a incidência de juros de mora durante o período em que a cobrança do débito estiver pendente de decisão administrativa?

Sim. De acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. Ressaltando-se que, no caso de o valor depositado ser inferior àquele necessário à liquidação do débito considerado como devido, sobre a parcela não depositada incidirão normalmente os juros de mora por todo o período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.