Acréscimos Legais - Recolhimento Espontâneo

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º/01/ 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61):

1. multa de mora: calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
2. juros de mora: calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

1. O novo percentual de multa de mora aplica-se retroativamente aos atos ou fatos ocorridos anteriormente a 1^o/01/1997, não definitivamente julgados, e aos pagamentos de débitos para com a União que forem efetuados a partir dessa data, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (ADN Cosit n^o 1, de 1997).
2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1996, bem assim aos inscritos em dívida ativa, passarão a incidir, a partir de 1º/01/1997, juros de mora equivalente à taxa Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, devendo os débitos expressos em Ufir serem convertidos em Reais, com base no valor da Ufir de 1º/01/1997 (R$0,8287), respeitadas as legislações vigentes nos respectivos períodos, a saber (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 29 e 30):

1. fatos geradores de 02/01/1992 até 30/06/1994: incidirão juros de mora de 1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, sobre o valor do tributo convertido em Ufir, até 31/12/1996 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 54, §§ 1º e 2º);
2. fatos geradores de 1º/07/1994 a 31/12/1994: incidirão juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial (TR), em relação à variação da Ufir no mesmo período, não podendo, em nenhuma hipótese ser inferior a 1% (um por cento) ao mês (Lei nº 9.069, de 1995, art. 38 e § 1º). A partir de 1º/01/1995, os juros incidirão sobre o tributo apurado em Reais, sendo aplicáveis até 31/12/1996 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 5º);
3. fatos geradores de 1º/01/1995 até 31/12/1996 (Leis nº 8.981, de 95, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 6º, nº 9.065, de 1995, art. 13 e nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º):

Para os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 31/12/1994, as citadas regras são aplicáveis quando não haja parcelamento requerido até 30/08/1995, ou que, na data de início da vigência da Lei n^o 9.532, de 1997, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União.

Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não pagos nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma:

1. débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/1995: os tributos e contribuições serão apurados em Ufir e convertidos para Reais com base no valor desta na data de 1º/01/1997 (R$0,8287);
2. débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/1996: serão apurados em Reais.

Sim. No caso de ocorrência de postergação de imposto serão devidos juros de mora até a data do respectivo pagamento.

Nos casos de lançamento de ofício destinados a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), não poderá haver a incidência de multa de ofício, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e desde que o pagamento seja efetuado entre a data da concessão da medida liminar e até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão que considerar o tributo como devido (RIR/1999, art. 960).

Entretanto, o pagamento deve ser feito com o acréscimo dos juros moratórios, tendo em vista que a interrupção prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º, refere-se, apenas, à incidência da multa de mora, sobre os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN.

Sim. De acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. Ressaltando-se que, no caso de o valor depositado ser inferior àquele necessário à liquidação do débito considerado como devido, sobre a parcela não depositada incidirão normalmente os juros de mora por todo o período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.