Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

808

Qual a legislação que disciplina a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins?

As Leis Complementares n o 7, de 1970; n o 8, de 1970; e n o 70, de 1991; Lei n o 8.212, de 1991, arts. 11, 23, 33, 45, 46 e 55; n o 9.249, de 1995, art. 24; n o 9.317, de 1996; n o 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.430, de 1996, arts 56, 60, 64, 65 e 66; n o 9.532, de 1997, arts. 39, 53, 54 e 69; n o 9.701, de 1998; n o 9.715, de 1998; n o 9.716, de 1998, art. 5 o ; n o 9.718, de 1998; n o 9.732, de 1998, arts. 1 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o ; n o 9.779, de 1999, art. 15, inciso III; n o 9.990, de 2000, art. 3 o ; n o 10.147, de 2000; n o 10.276, de 2001; n o 10.312, de 2001; n o 10.336, de 2001, arts. 8 o e 14; n o 10.485, de 2002, arts. 1 o , 2 o , 3 o e 5 o ; n o 10.522, de 2002, art. 18; n o 10.548, de 2002; n o 10.560, de 2002; n o 10.637, de 2002; n º 10.676, de 2003; n º 10.684, de 2003; n o 10.833, de 2003; n o 10.865, de 2004; n o 10.925, de 2004; n o 10.996, de 2004; n o 11.033, de 2004; n o 11.051, de 2004; MP n o 2.158-35, de 2001; Decreto n o 2.256, de 1997, art. 6 o ; n o 4.275, de 2002; n o 4.524, de 2002; n o 4.565, de 2003; n os 4.965, 5.059, 5.062, 5.127; 5.162; 5.164; 5.171, 5.195 e .5.281, de 2004; IN SRF n o 113, de 1998; n o 6, de 2000; n os 141 e 209, de 2002; n o 247, de 2002; n o 291, de 2003; n º 358, de 2003; n os 389, 404, 420, 423, 424, 433, 436, 441, 457, 458, 459, 460, 464, 466 e 468, de 2004;Atos Declaratórios SRF n o 97, de 1999; n o 56, de 2000; Atos Declaratórios Interpretativos SRF n o 3, de 2002; n o 7, de 2002, n o 2, de 2003; n º 7, de 2003; n os 1, 2, 3, 10, 13, 19 e 21, de 2004.

809

Quais são os fatos geradores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O PIS/Pasep tem como fatos geradores:

  1. o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda;
  2. a folha de salários das entidades relacionadas no art. 13 e das cooperativas que excluírem da receita qualquer dos itens enumerados no art. 15 da MP n º 2.158-35, de 2001, e
  3. as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda (Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 1 º ; Lei n º 9.715, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 9.718, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 1 o ).

NOTA:

As fundações públicas passaram a contribuir para o PIS/Pasep com base na folha mensal de salário (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 13, VIII).

810

Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Faturamento/Receita Bruta e da Cofins?

São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Ressalvadas, quanto ao PIS/Pasep, as pessoas jurídicas relacionadas no art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, que estão sujeitas ao PIS/Pasep - Folha de Salários, sendo isenta a Cofins, nesses casos, quanto às receitas relativas às atividades próprias daquelas entidades (Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 1 º ; Lei n º 9.715, de 1998, art. 2 º , I; Lei n º 9.718, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 4 o c/c art. 1 o ; Lei n º 10.833, de 2003, art. 5 o c/c art. 1 o ; MP n º 2.158-35, de 2001, art. 14, §§ 1 o e 2 o ).

811

Qual é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Faturamento/Receita Bruta e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado?

A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções e isenções permitidas pela legislação (Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 1 o ).

NOTA:

Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição.

O resultado positivo de que trata esta nota será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento ou ganho, apurado na operação, nos demais casos.

O disposto nesta nota aplica-se no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente. (Lei n º 11.051, de 2004, art. 32).

812

O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis n º 9.363, de 1996 e n º 10.276, de 2001, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

NOTA:

Somente as pessoas jurídicas sujeitas à incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins fazem jus ao referido crédito presumido do IPI (ADI n º 13 de 2004).

813

Qual a data de vencimento da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins?

Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

NOTA:

No caso de importação de cigarros o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data de registro da declaração de importação no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex (Lei n º 9.532, de 1997, art. 54; e MP n º 2.158-35, de 2001, art. 18).

814

A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins admite exclusões da receita bruta para efeito de apuração das bases de cálculo destas contribuições?

Sim. Para efeito da apuração da base de cálculo destas contribuições, podem ser excluídos da receita bruta os valores:

  1. das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  2. das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , IN SRF, n º 247, de 2002, art. 24); e
  4. das receitas de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII alínea "b" (Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu Binacional) e IN SRF n º 247, de 2002, art. 44).

NOTAS:

  1. A legislação não faz referência a exclusões de base de cálculo, ao disciplinar a apuração no regime não-cumulativo (Lei n º 10.637, de 2002, arts. 1 o ao 11; e Lei n º 10.833, de 2003, arts. 1 o ao 16). Porém, alcançando efeito equivalente, os itens acima relacionados (letras "a" até "d") não integram a base de cálculo das contribuições nesse regime.
  2. O comerciante atacadista e varejista de cigarros, que não seja optante pelo Simples, pode excluir da receita bruta o valor relativo a receita de venda desses produtos, desde que tenha sido objeto de substituição tributária na aquisição.
  3. O comerciante varejista de veículos autopropulsados classificados nas posições 8432.30 e 8711, da TIPI, que não seja optante pelo Simples, pode excluir da receita bruta o valor correspondente às receitas de venda desses produtos que tenham sido objeto da substituição tributária na aquisição.
  4. Os fabricantes ou importadores dos produtos classificados nas posições 8703 e 8704 da TIPI podem excluir da receita bruta os valores recebidos nas vendas diretas ao consumidor final destes veículos, por conta e ordem dos concessionários, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos e o ICMS incidente sobre esses valores, não podendo exceder a 9% do valor total da operação. Os valores referentes à redução da base de cálculo prevista nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o da Lei n º 10.485, de 2002, não podem ser objeto desta exclusão.

815

As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.

Descontos incondicionais, de acordo com a IN n º 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da base de cálculo das contribuições.

816

Qual o tratamento a ser dado às vendas canceladas por devolução de mercadoria em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins?

Como determina o art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, as vendas canceladas pela devolução de mercadorias, podem ser excluída s da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado mês, em relação à receita bruta sujeita à incidência dessas contribuições, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo dos meses subseqüentes.

No regime de apuração não-cumulativo, as devoluções serão descontadas da contribuição devida, a título de crédito (e não excluídas da base de cálculo, como ocorre nos demais casos) (Lei n º 10.637, de 2002, art. 3 o , VIII; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 3 o , VIII e art. 12, § 6 o ).

NOTA:

Os valores glosados pelos convênios e planos de saúde nas faturas emitidas pela rede conveniada também são considerados vendas canceladas (ADI n º 1 de 2004).

817

As sociedades cooperativas estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às suas receitas?

Sim. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento dessas contribuições, em relação à sua receita bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas exclusões ou deduções específicas de acordo com suas atividades , conforme disposto na pergunta 818 (Lei n º 9.718, de 1988).

NOTA:

A partir de 1 o /05/2004, as cooperativas de produção agropecuária e de consumo estão sujeitas à incidência não-cumulativa do PÌS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, VI e 15).

818

Quais as exclusões da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural?

Além das exclusões previstas no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da MP n o 2.158-35, de 2001, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural podem ainda excluir da receita brutas os valores correspondentes:

  1. aos repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa;
  2. às receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
  3. às receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativo a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
  4. às receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado;
  5. às receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos;
  6. às Sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 1971, efetivamente distribuídas;
  7. aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados das cooperativas de produção agropecuária, quando de sua comercialização, e
  8. aos valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.

NOTAS:

  1. As receitas de vendas de bens e mercadorias a associados compreendem somente aquelas vinculadas diretamente à atividade desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
  2. Essas receitas devem ser contabilizadas destacadamente, estando sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidades dos bens ou mercadorias vendidos.
  3. Na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa pode excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado.
  4. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário (item "g") os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, no beneficiamento ou no acondicionamento e os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
  5. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n º 10.676, de 2003; Lei n º 10.684, de 2003, art. 17; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 33, alterada pela IN SRF n º 358, de 2003).

819

As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salário?

Sim, sempre que forem feitas exclusões relativas aos valores relacionados nas letras "a" até "e" da pergunta 818. Nesses casos, o PIS/Pasep incidirá também sobre folha de salário (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 15; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 9 º , parágrafo único).

820

Quais as deduções e exclusões da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas de crédito?

Além das exclusões gerais permitidas para qualquer pessoa jurídica, listadas no art. 23 da IN SRF n º 247, de 2002, as sociedades cooperativas de crédito podem deduzir ou excluir da receita bruta, os valores correspondentes:

  1. às despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
  2. às despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições financeiras;
  3. às perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
  4. às perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge (o art. 84 da Lei n º 10.833, de 2003, que autorizava esta exclusão, foi revogado pelo inciso IV do art. 35 da Lei n º 11.051, de 2004, publicada em 30/12/2004 - após 90 dias da publicação esse direito estará extinto);
  5. às receitas ingressadas decorrentes da prática do ato cooperativo; e
  6. às "sobras líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (Lei n º 9.718, de 1978, art. 3 o com a redação dada pela MP n º 2.158-35, de 2001, art. 2 o ; Lei n º 10.676, de 2003, art. 1 o , § 3 o ; Lei n o 11.051, de 2004, art. 30, primeira parte e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 27).

NOTAS:

No mês ou meses em que houver dedução ou exclusão da base de cálculo (parcial ou total) das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, a cooperativa de crédito fica obrigada a recolher a contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários, independentemente do recolhimento do PIS/Pasep incidente sobre o faturamento (receita bruta) daquele mês, caso seja devido. (Lei n o 11.051, de 2004, segunda parte do art. 30).

As disposições das alíneas "e e f" aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2005, observado que os valores das sobras líquidas creditados, distribuídos ou capitalizados a cooperado, pessoa jurídica, integrará a receita bruta deste, para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins.

821

As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, em decorrência de serviços executados por seus associados, podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep com fundamento no art. 15, I, da MP n º 2.158-35, de 2001?

Não. A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n º 2.158-35, de 2001, refere-se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.

822

Quais as exclusões ou deduções da receita bruta admitidas para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas demais sociedades cooperativas, inclusive a de trabalho?

Podem ser excluídos os valores correspondentes:

  1. às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e o valor do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
  2. às reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
  3. às receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
  4. às receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional; e
  5. às Sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, no montante destinado a formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n º 5.764, de 1971 (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , com a redação dada pela MP n o 2.158-35, de 2002, art. 2 o ; Lei n º 10.676, de 2003, art. 1 o , § 2 º ; Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII, alínea "b" - Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu binacional; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 23 e 44, I).

823

Em que hipótese a Sociedade cooperativa é também sujeito passivo na condição de responsável pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A sociedade cooperativa que se dedica a vendas em comum, referida no art. 82 da Lei n º 5.764, de 1971, que recebe para comercialização produtos de suas associadas é responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor das correspondentes receitas.

As demais cooperativas que realizam repasses de valores aos associados decorrentes da comercialização de produtos por eles entregue à cooperativa, também são responsáveis pelos recolhimentos das aludidas contribuições.

NOTA:

O valor das contribuições recolhidas pela cooperativa deverá ser por ela informado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação (Lei n º 9.430, de 1996, art. 66; MP n o 2.158-35, de 2001, art. 16; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 7 o ).

824

Quais são as receitas isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

São isentas das citadas contribuições as receitas relacionadas nos incisos do art. 14 da MP n º 2.158-35, de 2001, a seguir transcritos, observado o disposto nos §§ 1 º e 2 o do referido artigo.

  1. recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
  2. receita relativa à exportação de mercadorias para o exterior;
  3. receita de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliados no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
  4. receita relativa ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
  5. receita de transporte internacional de cargas ou passageiros;
  6. receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n º 9.432, de 1997;
  7. receita de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior, na importação e exportação, pelas embarcações registradas no REB, de que trata a Lei n º 9.432, de 1997, art. 11, § 3 o e Decreto n º 2.256, de 1997, art. 6 o ;
  8. receita de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n º 1.248, de 1972, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
  9. receita de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  10. receita da atividade própria das entidades referidas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001.

II - A partir de 1º/05/2004, as receitas auferidas pela Itaipu Binacional com a venda de energia elétrica, são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

NOTAS:

As receitas da atividade própria das entidades listadas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001, são isentas apenas da Cofins.

As referidas entidades não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e sim da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

825

As empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins as importâncias pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc)?

Sim. A partir de julho de 2004, as empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. (Lei n º 10.925, de 2004, art. 13).

826

Qual o tratamento dado no caso da empresa comercial exportadora não efetuar a exportação dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação, inclusive para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não-cumulativos de que tratam as Lei n º 10.637, de 2002 e n º 10.833 de 2003?

A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não efetuar a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada, cumulativamente ao pagamento:

  1. das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos e não exportados, não recolhidas pela empresa vendedora;
  2. das contribuições incidentes sobre o seu faturamento, na hipótese de revenda no mercado interno; e
  3. do valor correspondente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI atribuído à empresa produtora vendedora.

NOTAS:

  1. Os pagamentos a que se referem às letras "a" a "c", devem ser efetuados acrescidos de multa de mora ou de ofício, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
  2. A multa de mora e os juros equivalente à taxa Selic, devem ser calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento (Lei n º 9.363, de 1996, art. 2 o , §§ 4 o ao 7 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 7 o ; Lei n º 10.833, de 2003, art. 9 o ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 98).

827

Qual é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Folha de Salários?

A base de cálculo é o valor total da folha de pagamento mensal de salários de seus empregados.

A folha de pagamento mensal compreende os valores dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênios, adicional noturno, horas extras, 13 o salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a cinqüenta por cento do salário.

NOTA:

Não integram a base de cálculo os valores relativos: ao salário família, ao tíquete alimentação, ao vale transporte, ao aviso prévio indenizado, as férias e licença-prêmio indenizadas, incentivo pago em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, ao FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais (IN SRF n º 247, de 2002, art. 51).

828

Quem contribui para a Contribuição para o PIS/Pasep - Folha de Salários?

As entidades previstas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n º 9.532, de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;

X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n º 5.764, de 1971; e

XI - as cooperativas que fizerem uso das exclusões previstas no art. 15 da MP n º 2.158-35, de 2001.

NOTAS:

  1. As entidades que contribuem para a Contribuição para o PIS/Pasep - Folha de Salários estão isentas da Cofins sobre as receitas relativas às suas atividades próprias.
  2. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
  3. As cooperativas que fizerem uso das exclusões previstas no art. 15 da MP n o 2.158-35, de 2001, além de contribuírem sobre o faturamento (receita bruta) contribuirão também para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

829

Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de cigarros?

Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes atacadistas e varejistas desse produto. As bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) e 1,18 (um inteiro e dezoito centésimos), respectivamente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 29 e IN SRF n o 247, de 2002, art. 4 o e art. 48).

830

A substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins alcança também o comerciante atacadista de cigarros?

Sim. A partir de 1 o /05/2004, a substituição tributária de que trata o art 3 º da Lei Complementar n º 70, de 1991, do art. 5 º da Lei n º 9.715, de 1998, e do art. 53 da Lei n º 9.532, de 1997, alcança também o comerciante atacadista de cigarros (Lei n º 10.865, de 2004, art. 29).

831

Continua existindo a substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de veículos?

Sim, porém a partir de 1 o /11/2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n º 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da MP n º 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência com alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n º 10.485, de 2002 (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 43; e Lei n º 10.637, de 2002, art. 64).

832

Quais são os responsáveis e como ocorre a substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na comercialização dos veículos autopropulsados classificados nos códigos 8432.30 e 8711, da Tipi?

Os fabricantes e os importadores desses veículos estão obrigados a cobrar e a recolher essas contribuições, na condição de contribuintes substitutos, exclusivamente, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 43; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 5 o e 49).

NOTA:

Não há substituição quando as vendas forem efetuadas diretamente a comerciantes atacadistas, hipótese em que essas contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda desses produtos (IN SRF n º 247, de 2002, art. 5 º ).

833

Como deve proceder o comerciante varejista diante da impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto da substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001?

É assegurada, ao comerciante varejista, a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor cobrado e recolhido pelo fabricante e/ou importador dos veículos. Porém, a partir de 1 o /11/2002, a substituição tributária de que trata o art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI.

NOTA:

Os demais produtos mencionados no art. 43 da MP n o 2.158-35, de 2001, a partir de 1 o /11/2002, ficaram sujeitos à incidência de alíquotas diferenciadas, de acordo com o disposto na Lei n o 10.485, de 2002. Não há, quanto a esses últimos (já que foram reduzidas a zero as alíquotas aplicáveis sobre a receita de sua venda pelos varejistas), que se falar em compensação ou restituição por inocorrência do fato gerador presumido (MP n º 2.158-35, de 2001; Lei n º 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 82).

834

O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte substituto desse imposto, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação. Seu destaque em documentos fiscais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , § 2 o , I; e PN CST n º 77, de 1986).

835

Quais são as alíquotas vigentes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas à incidência cumulativa destas contribuições?

I - As alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas em geral (sem levar em conta os regimes de alíquotas diferenciadas por produtos) são:

  1. PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);
  2. PIS/Pasep - Folha de Salários: 1% (um por cento);
  3. Cofins - 3% (três por cento);
  4. Cofins - 4% (quatro por cento) – incidente sobre as receitas aferidas pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados (corretoras de seguro) e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, e pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários ou financeiros;

II - As alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelos distribuidores de álcool para fins carburantes (exceto quando adicionado à gasolina), são:

  1. PIS/Pasep – 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimo por cento); e
  1. Cofins – 6,74%% (seis inteiro e setenta e quatro centésimo por cento). (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, I)

    NOTAS:

    1. No caso de vendas efetuadas pelos produtores e por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de distribuidor ou de comerciante varejista de álcool para fins carburantes, as alíquotas são de: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% (três por cento) para a Cofins.
    2. No caso de vendas efetuadas por comerciantes varejistas, as alíquotas são de 0% (zero por cento).
    3. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelos distribuidores com a venda de álcool para fins carburantes adicionado à gasolina.
    4. O disposto no item 3, não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeitam às alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do item II desta pergunta e item 1 desta nota.
    5. A receita auferida com a venda de açúcar e de álcool (exceto para fins carburantes), está sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 0,65% ou 1,65%, e da Cofins à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso, tendo em vista a aplicação do regime não-cumulativo dessas contribuições.
    6. A receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com a venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, está sujeita:

- à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep às seguintes alíquotas: 0,65%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus e fora da Zona Franca de Manaus, que apure a referida contribuição no regime não-cumulativo; e 1,3%, no caso de venda efetuada a pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da referida contribuição; que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (§ 4º do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 2002, introduzido pelo art. 3º da Lei nº 10.996, de 2004); e

- à incidência da Cofins às seguinte alíquotas: 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus e fora da Zona Franca de Manaus, que apure a referida contribuição no regime não-cumulativo; e 6%, no caso de venda efetuada a pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da referida contribuição; que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (§ 5º do art. 2º da Lei n o 10.833, de 2003, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 10.996, de 2004).

836

Quais são as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins aplicáveis sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?

A receita de venda de gás natural veicular (GNV) segue a regra geral de incidência, não sendo aplicável, nesse caso, alíquotas diferenciadas.

Desta forma, sobre as receitas de vendas de GNV incidirá a Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% ou 1,65%, e Cofins, à alíquota de 3% ou 7,6%, conforme o caso (Lei n º 9.715, de 1998, art. 8 º , I; Lei n º 9.718, de 1998, arts. 2 º e 3 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 2 o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 2 o ).

837

Qual o tratamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência?

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às pessoas jurídicas ativas, relativamente a essas contribuições, nas operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n o 9.430, de 1996, art. 60; e AD SRF n o 97, de 1999).

838

Qual o tratamento aplicável às receitas das pessoas jurídicas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao Sistema de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público, quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins?

Os valores repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundos de compensação tarifária, não integram a receita bruta, para fins das mencionadas contribuições. Os valores auferidos, a título de repasse, dos referidos fundos, integram a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dessas contribuições (IN SRF n o 247, de 2002, art. 34).

839

Qual o tratamento dispensado à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, em relação ao fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional?

Não incidem as referidas contribuições sobre o faturamento correspondente a receita da venda de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional (Decreto Legislativo n º 23, de 1973, art. XII, alínea "b" - Tratado Brasil/Paraguai – Itaipu Binacional; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 44, I).

840

Como as pessoas jurídicas que se dedicam a compra e venda de veículos automotores usados devem apurar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A pessoa jurídica que tenha como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos, na aquisição de veículos usados para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dessas contribuições será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (Lei n º 9.716, de 1998, art. 5 o ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 8 º , VII, alínea "c" e IN SRF n º 247, de 2002, art. 10, §§ 4 o a 6 o ).

841

Qual é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das entidades de previdência complementar?

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das entidades abertas e fechadas de previdência complementar é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas no art. 1 o da Lei n o 9.701, de 1998, e no art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2 o da MP n o 2.158-35, de 2001 (IN SRF n o 247/2002, art. 3 o , § 1 o ).

NOTA:

No caso das entidades de previdência complementar fechadas, além das exclusões acima, também podem ser excluídos da base de cálculo os valores previstos no art. 32 da Lei n º 10.637, de 2002.

842

Qual é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das empresas de fomento comercial ( factoring )?

Considera-se receita bruta das empresas de factoring , para fins de apuração da referida base de cálculo, o valor do faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas.

No caso de comercialização de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, o valor da receita a ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido (Lei n º 9.718, de 1998, art. 3 o , IN SRF n º 247, de 2002, art. 10, § 3 o ).

843

Como são calculados a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros?

No caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiro, a base de cálculo das referidas contribuições é:

  1. no caso de pessoa jurídica importadora contratada - o valor dos serviços prestados para a execução da importação por ordem do adquirente;
  2. no caso do adquirente por encomenda (encomendante) – o valor da receita bruta correspondente ao faturamento nas operações de venda das mercadorias importadas.

NOTAS:

  1. Relativamente à receita bruta decorrente da venda da mercadoria importada por sua conta e ordem, o adquirente sujeita-se às normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas hipóteses de alíquotas diferenciadas, aplicáveis à receita bruta de importador.
  2. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 81; Lei n º 10.637, de 2002, art. 27, e art. 29; e IN SRF n º 247, de 2002, arts. 12 e 86).

844

Como devem ser computadas as variações monetárias ativas, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos destas contribuições, como receitas financeiras (Lei n º 9.718, de 1998, art. 9 o e IN SRF n º 247, de 2002, art. 13).

845

Quando devem ser computadas as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo dessas contribuições, quando da liquidação da correspondente operação.

NOTA:

Opcionalmente e para todo o ano calendário, as pessoas jurídicas podem apurar a base de cálculo pelo regime de competência (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 30, §§ 1 º e 2 º ; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 13).

846

Como ocorre a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal?

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

A retenção é feita no ato do pagamento e o recolhimento ao Tesouro Nacional deve ser efetuado até o terceiro dia útil da emana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Lei n º 9.430, de 1996, art. 64; Lei n º 10.833, de 2003, art. 34; e IN SRF n º 306, de 2003).

847

Quando ocorre a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas?

Ocorre retenção na fonte destas contribuições no caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (Lei n º 10.833, de 2003, arts. 30 a 32; e IN SRF n º 459, de 2004).

NOTAS:

  1. A retenção ocorre inclusive no caso de pagamentos efetuados por:
  1. associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
  2. sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
  3. fundações de direito privado; ou
  4. condomínios edilícios.
  1. A retenção não é exigida na hipótese de pagamentos efetuados:
  1. a Itaipu Binacional;
  2. a empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;
  3. a pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
  4. a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;
  5. a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n º 9.432, de 1997.
  1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples não estão obrigadas a efetuar esta retenção.
  2. O valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser retido é determinado mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3% sobre o montante a ser pago, inclusive na hipótese de a prestadora de serviços enquadrar-se no regime de não-cumulatividade das contribuições.
  3. É dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$5.000,00, observado o disposto nos §§ 4 º e 5 º do art. 1 º da IN SRF n º 459, de 2004.

848

Como deve proceder a pessoa jurídica que sofrer retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos pagamentos realizados por órgãos públicos federais, pelas cooperativas ou por outras pessoas jurídicas?

Os valores das contribuições retidos na fonte por órgãos ou entidades da administração pública federal, pelas cooperativas e por outras pessoas jurídicas serão consideradas como antecipação do valor devido, podendo ser compensados com débitos próprios relativos a essas contribuições ou a quaisquer tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n º 9.430, de 1996, art. 74, com a nova redação dada pela Lei n º 10.637, de 2002, art.49; IN SRF n º 247, de 2002, art. 75; e IN SRF n º 459, de 2004, art. 7 º ).

849

Como se dá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na venda de bens imóveis?

Para as pessoas jurídicas que explorarem as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime adotado de reconhecimento de receitas previsto pela legislação do Imposto de Renda (IN SRF n º 247, de 2002, art. 16 e IN SRF n º 458, de 2004).

Obs: A MP 2.221, de 2001, que disciplinava esta matéria, foi revogada pela Lei n º 10.931, de 2004, porém o art. 7 º da Lei n º 11.051, de 2004, reeditou a matéria.

850

Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo Simples, em relação à receita bruta auferida com a venda de cigarros ou veículos novos, que tenham sido na aquisição submetidos ao regime de substituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo fabricante ou importador?

O fabricante e o importador de cigarros e dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11, da TIPI, são obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, mesmo que estes sejam optantes pelo Simples.

Os comerciantes varejistas optantes pelo Simples, não poderão excluir da base de cálculo do Simples, a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei n º 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 5 º ).

851

Além das receitas decorrentes da venda de bens imóveis, em quais casos a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime de caixa?

As pessoas jurídicas poderão adotar o regime de caixa para efeito de incidência dessas contribuições, quando estiverem submetidas ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido e adotarem o mesmo critério em relação ao IRPJ e CSLL (MP n o 2.158-35, de 2001, art. 20; e IN n o 247, de 2002, art. 85).

NOTA:

As pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, que explorem atividades imobiliárias deverão considerar como receita o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei n º 8.981, de 1995, art. 30; IN SRF n º 247, de 2002, art. 16; e IN SRF nº 458, de 2004).

Obs: A MP 2.221, de 2001, que disciplinava esta matéria, foi revogada pela Lei n º 10.931, de 2004, porém o art. 7 º da Lei n º 11.051, de 2004, reeditou a matéria.

852

Quais os casos em que o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pode ser diferido?

As pessoas jurídicas que auferirem receitas decorrentes de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, poderão diferir o pagamento destas contribuições até a data do recebimento do preço. É facultado idêntico tratamento ao subempreiteiro ou subcontratado (Lei n º 9.718, de 1998, art. 7 o , e IN SRF n º 247, de 2002, art. 25).

853

Relativamente à isenção da Cofins para as entidades elencadas no art. 13 da MP n º 2.158-35, de 2001, qual a abrangência das receitas relativas às "atividades próprias" a que se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?

Entende-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.

A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por isso, não estão isentas da Cofins, como por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos; aluguel de imóveis; sorteio e exploração do jogo de bingo; comissões sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras (Lei n º 9.718, de 1998, arts. 2 o e 3 o ; MP n º 2.158-35, de 2001, arts. 13, e 14, X; e PN CST n º 5, de 1992).

854

Qual a abrangência da expressão "recursos recebidos a título de repasse" a que se refere o art. 14, I, da MP n o 2.158-35, de 2001, relativamente à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O dispositivo abrange todos os recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios repassados pelas respectivas esferas governamentais às empresas públicas e sociedades de economia mista, compreendendo, sem restrições, os recursos previstos na lei orçamentária tanto os classificados como despesas correntes,por exemplo, com pessoal, quanto os classificados como despesas de capital, por exemplo, com investimentos (MP n º 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1 º ).

855

O que se entende por vendas com o "fim específico de exportação para o exterior", a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da MP n o 2.158-35, de 2001?

A venda com fim específico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e IX, da MP n o 2.158-35, de 2001, é a venda de produtos ou mercadorias destinados à exportação para o exterior, exclusivamente, não comportando assim qualquer outra destinação.

856

Quais as entidades relacionadas no art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, que em decorrência do disposto no art. 17, deste mesmo diploma, devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, para efeito da isenção da Cofins e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários?

Entre os vários incisos do art. 13 da MP n o 2.158-35, de 2001, as instituições de educação, de assistência social e de caráter filantrópico encontram-se elencadas nos incisos III e IV. Essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei n o 9.532, de 1997, respectivamente, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

NOTA:

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e as Organizações Sociais (OS) fazem jus à isenção mesmo quando remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados. Porém, a remuneração não pode ser superior, em valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal (Lei n º 10.637, de 2002, art. 34).

857

Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n º 8.212, de 1991, art. 45; Decreto n º 4.524, de 2002, art. 95; e IN SRF n º 247, de 2002, art. 105):

  1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
  2. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

858

Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito (Lei n º 8.212, de 1991, art. 46; Decreto n º 4.524, de 2002, art. 96; e IN SRF n º 247, de 002, art. 106).

859

Quais as hipóteses de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações realizadas no mercado interno?

As referidas contribuições ficam suspensas nas seguintes hipóteses de:

a) venda de produtos classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos.

b) venda a granel de leite in natura, efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento;

c) venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (Lei n º 11.051, de 2004, art. 29);

d) vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Lei n º 11.033, de 2004, art. 14);

e) venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora (IN SRF n º 466, de 2004).

NOTAS:

    1. O disposto na alínea "a" desta pergunta:
  1. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real (inciso I do § 1 º do art. 9 º da Lei n º 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004); e
  2. não se aplica nas vendas de produtos classificados no código 09.01 da NCM, efetuadas por pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial ((inciso II do § 1 º do art. 9 º da Lei n º 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004).
    1. A suspensão de que trata a alínea "a" desta pergunta, aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela SRF(§2 º do art. 9 º da Lei n º 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004).
    2. A suspensão de que trata a alínea "b" desta pergunta, converte-se em operação sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador (§2 º do art. 14 da Lei n º 11.033, de 2004).
    3. A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens de que trata a alínea "b", adquiridos mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser precedida de autorização da SRF e do recolhimento das contribuições suspensas, acrescidas de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável (Lei n º 11.033, de 2004, art. 14, § 5 º ).
    4. A transferência a que se refere o item 4 desta Nota, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrada no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança das contribuições suspensas desde que, cumulativamente (Lei n º 11.033, de 2004, art. 14, § 6 º ):
  1. o adquirente formalize novo termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso;
  2. assuma perante a SRF a responsabilidade pelas contribuições suspensas, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
    1. O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo (Lei n º 11.033, de 2004, art. 14, § 7 º ).
    2. As vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (Lei n º 11.033, de 2004, art. 17).

860

Quais as receitas que gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos seguintes produtos:

a) químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionados no Anexo I do Decreto n º 5.127, de 2004;

b) classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo II do Decreto n º 5.127, de 2004, destinados ao uso em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas;

c) semens e embriões da posição 05.11 da NCM (Decreto n º 5.127, de 2004);

d) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas (Decreto n º 5.195, de 2004);

e) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas (Decreto n º 5.195, de 2004);

f) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei n º 10.711, de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção (Decreto n º 5.195, de 2004);

g) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM (Decreto n º 5.195, de 2004);

h) feijões comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho), classificado no código 1006.20 da NCM, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 da NCM e farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM (Decreto n º 5.195, de 2004);

i) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da NCM (Decreto n º 5.195, de 2004);

j) vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da NCM (Decreto n º 5.195, de 2004);

k) gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda (Lei n º 10.312, de 2001);

l) carvão mineral destinado à geração de energia elétrica (Lei n º 10.312, de 2001);

m) nafta petroquímica quando efetuada às centrais petroquímicas (Lei n º 10.336, de 2001, art. 14).

n) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (Lei n º 10.637, de 2002, art. 5 º /A).

o) mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (Lei n º 10.996, de 2004, art. 2 º ).

p) livros (inciso XII do art. 8 º da Lei n º 10.925, de 2004, com a redação dada pelo art. 6 º da Lei n º 11.033, de 2004).

q) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI (inciso IX do art.1 º da Lei n º 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004);

r) pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI (inciso X do art.1 º da Lei nº 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004);

s) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano (inciso XI do art.1 º da Lei n º 10.925, de 2004, introduzido pelo art. 29 da Lei n º 11.051, de 2004).

NOTAS:

    1. O referido benefício não se aplica:
  1. quando os produtos classificados no Capítulo 31 da NCM forem próprios para uso veterinário (Decreto n º 5.195, de 2004); e
  2. na hipótese de as matérias-primas de que tratam as alíneas incisos "d" e "e" não serem utilizadas no processo produtivo de adubos e fertilizantes, classificados no Capítulo 31 da NCM, ou de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da NCM (Decreto n º 5.195, de 2004):
    1. nafta petroquímica, para efeito do disposto nesta pergunta é a "nafta normal-parafina" classificada no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e utilizada na formulação de gasolina ou diesel (ADI SRF n º 3, de 2002).
    2. mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus – ZFM, para efeito do disposto na alínea "o" desta pergunta, entendem-se as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo (Lei n º 10.996, de 2004, art. 2 º , § 1 º ).
    3. considera-se livros, para efeito do disposto na alínea "p" desta pergunta, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento (Lei nº 10.753, de 2003, art. 2 º ).
    4. são equiparados a livros, para efeito do disposto na alínea "p" desta pergunta, os fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; os materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; os roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; os álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; os textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; os livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; e os livros impressos no Sistema Braille (Lei n º 10.753, de 2003, art. 2 º , parágrafo único).
  1. as vendas efetuadas com o benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (Lei n º 11.033, de 2004, art. 17) .