Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis (Cide-Combustíveis)]

Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4^o, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 33, de 2001; Lei n^o 10.336, de 2001; (alterada pelo art. 14 da Lei n^o 10.636, de 2002); Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 22, 23, 87, 88 e 94; Lei n^o 10.865, de 2004, art. 35; inciso V; Decreto n^o 4.066, de 2001; Decreto n^o 4.565, de 2003; n^o 4.940, de 2003; e n^o 5.060, de 2004; Instruções Normativas SRF n^o 141, de 2002 e n^o 422, de 2004; e Ato Declaratório Interpretativo SRF n^o 3, de 2002 e nº 6, de 2003.

A Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de importação e de comercialização no mercado interno dos seguintes produtos:

1. gasolina e suas correntes;
2. diesel e suas correntes;
3. querosenes;
4. óleos combustíveis;
5. gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e
6. álcool etílico combustível.

1. Consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP (Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º).
2. A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerosol, não estão sujeitos à incidência da Cide-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei no 10.336, de 2001, art. 3o).

São contribuintes da Cide-Combustíveis, o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosenes, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível (Lei nº 10.336, de 2001, art. 2º).

As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo recolhimento da Cide incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível (Lei nº 10.833, de 2003, art. 22).

Considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) a exercer, em plantas de formulação de combustível as seguintes atividades (Lei nº 10.336, de 2001, art. 2º, parágrafo único e Portaria ANP nº 316, de 2001):

1. aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
2. mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
3. armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
4. comercialização de gasolinas e de diesel; e
5. comercialização de sobras de correntes.

A base de cálculo da Cide-Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é a quantidade de produtos expressa nas respectivas unidades de medidas estatísticas, previstas na legislação, conforme o disposto nas Instruções Normativas que regem a matéria (Lei nº 10.336, de 2001, arts. 4^o e 5^o, e IN SRF nº 422, de 2004).

A partir de 1^o/05/2004, as alíquotas máximas da Cide-Combustíveis incidentes na importação e na comercialização no mercado interno são:

1. R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
2. R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes;

OBS: Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos:

1. as alíquotas fixadas para o diesel, àquelas correntes que, tendo em vista suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel; e
2. as alíquotas fixadas para a gasolina, àquelas correntes que possam ser utilizadas para a forumulação de diesel ou de gasolinas.

   NOTAS:

   1. Foram reduzidas a 0 (zero), a partir de 1^o/05/2004, as alíquotas aplicáveis a:

      I) querosene de aviação;

      II) demais querosenes;

      III) óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

      IV óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

      V) gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

      VI) álcool etílico combustível.

   2. Foram reduzidas a zero as alíquotas aplicáveis nas operações com as seguintes correntes de hidrocarbonetos líquidos, quando não destinadas à formulação de gasolina ou diesel:

• Nafta petroquímica (NCM 2710.11.41);
• Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica (NCM 2710.11.49);
• Reformado pesado (NCM 2710.11.59);
• Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, aguarrás mineral, hexano comercial, hexano grau "polímero", iso-parafinas, parafinas normais e óleo tipo signal oil (NCM 2710.19.99);
• Outros desperdícios de óleos não contendo difenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB) (NCM 2710.99.00);
• Hidrocarbonetos acíclicos saturados (NCM 2901.10.00);
• Hidrocarbonetos acíclicos, não saturados, exceto etileno, propeno, buteno e seus isômeros, buta-1,3-dieno e isopreno (NCM 2901.29.00);
• Cicloexano (NCM 2902.11.00);
• Hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, exceto cicloexano e limoneno (NCM 2902.19.90);
• Benzeno de petróleo (NCM 2902.20.00);
• Tolueno de petróleo (NCM 2902.30.00);
• orto-Xileno (NCM 2902.41.00);
• meta-Xileno (NCM 2902.42.00);
• para-Xileno (NCM 2902.43.00);
• Xilenos mistos de petróleo (NCM 2902.44.00);
• Etilbenzeno (NCM 2902.60.00);
• Cumeno (NCM 2902.70.00);
• Naftaleno (NCM 2902.90.20);
• Antraceno (NCM 2902.90.30);
• Hidrocarbonetos cíclicos, exceto os hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, benzeno, tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno, cumeno, difenila, naftaleno, antraceno e alfa-metilestireno (NCM 2902.90.90);
• C9 aromático, C9 de pirólise hidrogenada, solvente C6C9 hidrogenado, corrente C6C8, solventes para borracha e diluentes de tintas (NCM 3814.00.00);
• Misturas de alquilbenzenos (NCM 3817.00.10);
• Misturas de alquilnaftalenos (NCM 3817.00.20).

1. Nafta petroquímica, para efeito do disposto nesta resposta é a "nafta normal-parafina", quando não utilizada na formulação de gasolina ou diesel.
2. A "normal-parafina" classificada nos códigos NCM 2710.1999 ou 27.12.20.00, por não ser destinada à formulação de gasolina ou diesel está fora do campo de incidência da Cice-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 2001, art. 5º, com a redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002; Decreto nº 4.565, de 2003, art. 1º; Decreto nº 4.940, de 2003, art.1º; Decreto nº 5.060, de 2004; e ADI SRF nº 3, de 2002).

Não, porque a Cide-Combustíveis alcança apenas os gases liquefeitos de petróleo classificados nos códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da NCM (Lei nº 10.833, de 2003, art. 23; e IN nº 219, de 2002).

O pagamento da Cide-Combustíveis deve ser efetuado:

1. até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, no caso de comercialização no mercado interno; e
2. na data de registro da Declaração de Importação (DI), no caso de importação (Lei nº 10.336, de 2001, art. 6º).

Sim. O valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou devida na aquisição no mercado interno de outro contribuinte, dos produtos relacionados no art. 3^o da Lei n^o 10.336, de 2001, pode ser deduzido do valor da contribuição devida na comercialização dos respectivos produtos no mercado interno.

A dedução da Cide–Combustíveis é efetuada pelo valor da contribuição pago na importação ou incidente na aquisição dos produtos no mercado interno, considerando-se o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por produto (Lei nº 10.336, de 2001, art. 7º).

Não. A partir de 1^o/05/2004, foram reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere o art. 8^o da Lei n^o 10.336, de 2001 (Decreto n^o 5.060, de 2004).

Sim. Ocorre a não-incidência e a isenção da Cide-Combustíveis nos seguintes casos:

1. classifica-se como não-incidência a receitadecorrente de exportação para o exterior daqueles produtos.2) a receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
2. classifica-se como isentas as receitas de vendas dos citados produtos, quando efetuadas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.
3. também está isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no art. 3^o da Lei nº 10.336, de 2004 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, §§ 2º e 3^o art. 10, e IN 422, de 2004).

Sim. A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias contados da aquisição, não tiver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide-Combustíveis em relação aos produtos adquiridos e não exportados. Neste caso, o pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de multa de mora e juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos (Lei n^o 10.336, de 2001, art. 10, §§ 1^o a 3^o).

A empresa comercial exportadora que alterar a destinação dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deverá efetuar o pagamento da Cide-Combustíveis, objeto da isenção na aquisição, que deverá ocorrer até o ultimo dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da revenda no mercado interno, acrescida de multa de mora e juros equivalentes a taxa Selic, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos (Lei nº 10.336, de 2001, art. 10, §§ 4º e 5º).

Não. A incidência da Cide-Combustíveis ocorre quando o produtor (usina não associada) efetua a venda desse tipo de álcool à cooperativa. A operação de venda pela cooperativa, neste caso, não se inclui na hipótese de responsabilidade prevista no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996.