Previdência Privada e FAPI - 9466

	Fato Gerador
	Beneficiário
	Alíquota/Base de Cálculo
	Regime de Tributação
	Responsabilidade/Recolhimento
	Prazo de Recolhimento

Importâncias pagas, entregues ou creditadas à pessoa física residente no exterior a título de benefício de previdência privada, de Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou resgate de contribuições em decorrência de desligamento dos respectivos planos

RIR/99:

-Art.682, II

IN SRF nº 73/98

IN SRF nº 146/98

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

• 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos.

OBSERVAÇÕES:

No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

RIR/99:

-Art.685

Exclusivo na fonte

IN SRF nº 15/01:

-Art. 6º, XVIII.

Compete à fonte pagadora.

Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.

RIR/99:

-Arts. 717 e 721, II.

ADE Corat nº 9/02

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I.