Indenização por Danos Morais - 6904

Fato Gerador
Beneficiário
Alíquota/Base de Cálculo
Regime de Tributação
Responsabilidade/Recolhimento
Prazo de Recolhimento

FATO GERADOR

Importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial.

Lei Complementar n º 104/01: - Art. 1 º

RIR/99: -Art. 639

BENEFICIÁRIO

Pessoa física.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

Pessoa física: o imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

OBSERVAÇÕES:

1) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

2) No caso de pagamentos à pessoa física, se no mês houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, o rendimento deve ser considerado individualmente.

3) Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; e

b) a quantia de R$ 106,00 por dependente.

RIR/99: -Arts. 620, 639, 640 e 718.

Lei n º 10.451/02: Arts. 1 º , 2 º e 15

Lei n º 10.637/02: -Arts. 62 e 63

IN SRF n º 15/01: -Art.3 º .

RIR/99: -Art. 718, § 1 º .

IN SRF n º 277/03 Arts. 1 º e 2 º

4) o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto será considerado redução do devido na declaração de rendimentos.

RIR/99: Arts. 620, § 3 º e 639

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto de renda devido será retido e recolhido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento em razão de decisão judicial, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

RIR/99: -Art. 718

ADE Corat n º 19/03

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores

RIR/99: -Art. 865, II.