Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica - 3426

Fato Gerador
Beneficiário
Alíquota/Base de Cálculo
Isenção e Não-Incidência
Regime de Tributação
Responsabilidade/Recolhimento
Prazo de Recolhimento

FATO GERADOR

RIR/99: -Arts. 729, 730 e 770.

IN SRF n° 25/01: -Arts. 17, 18 e 35, § 3 º .

RIR/99: -Arts. 734, §1° e 759.

RIR/99: -Arts. 729 e 770.

BENEFICIÁRIO

Pessoas jurídicas, inclusive as isentas e as instituições de educação ou de assistência social ( ver Esclarecimentos Adicionais).

RIR/99: -Arts. 171, §1 º ; 174, §2 º , 175, §1 º e 729.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

20% (vinte por cento) sobre o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira.

RIR/99: -Arts. 729 a 731.

A base de cálculo do imposto será:

a) nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados: o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações;

b) nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen: a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo imposto de renda retido. Para efeito de apuração simplificada, o valor do imposto corresponderá a 25% da diferença positiva;

c) nas operações de mútuo de recursos financeiros ou de aquisição de títulos ou contrato de investimento coletivo: o valor dos rendimentos obtidos;

d) nas operações de mútuo de ouro, ativo financeiro: pelo valor pago ou creditado ao mutuante;

e) nas operações de compra vinculada à revenda: pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.

OBSERVAÇÕES:

1) Nas operações de transferência de dívidas, considera-se valor da dívida o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferência, ou o valor de face da dívida no vencimento, se não houver encargos previstos para a obrigação.

2) No caso de transferência de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversão para reais dos valores objeto da operação será feita com base no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da entrega dos recursos pelo cedente.

3) Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, e aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurídica.

4) A base de cálculo do imposto, em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda na fonte. Nesse caso, o valor do imposto corresponderá a 25% do rendimento obtido na operação.

RIR/99: -Art. 730, I.

RIR/99: -Art. 730, II.

ADN Cosit n º 19/98

RIR/99: -Art. 734.

IN SRF n° 25/01: -Art. 21.

IN SRF n° 25/01: -Art. 18, §4 º , I.

IN SRF n° 25/01: -Art. 18, §4 º , II

IN SRF n º 12/99: -Art. 1 º .

RIR/99: -Art. 734.

IN SRF n° 25/01: -Art. 21.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Está dispensada a retenção na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa de titularidade:

I - de instituições financeiras, sociedade de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil, caso o beneficiário do rendimento declare, por escrito, à fonte pagadora, a condição de entidade imune, exceto as instituições de educação ou de assistência social, nos termos do art.34 da IN SRF n º 25/01;

II - de entidades de previdência e seguradoras optantes pelo regime especial de tributação de que trata art. 2 º da MP n º 2.222, de 2001;

III - de seguradoras não optantes pelo regime especial de tributação, desde que seja apresentado ao banco declaração discriminando quais aplicações estão sujeitas à referida retenção ou que não opera planos de benefícios de caráter previdênciário.

Está dispensada a retenção na fonte no caso de o beneficiário do rendimento ser condomínio residencial ou comercial.

RIR/99: -Arts. 774, I.

IN SRF n° 25/01: -Art 35, I e §7°.

Lei n° 8.981/95: -Art. 71.

IN SRF n º 126/02: -Art. 1 º , §5 º .

RIR/99: -Art. 777, III.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos integrarão o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual.

Pessoa jurídica optante pelo Simples, isenta e instituição de educação ou de assistência social: definitivo.

RIR/99: -Arts. 770, §§ 2 º e 3 º ; e 773.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

A responsabilidade pela retenção do imposto cabe:

  • à pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas;
  • às instituições ou entidades que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final;
  • ao mutuante (beneficiário) pessoa jurídica, nas operações de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física, quando o mutuário for pessoa física; e
  • à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nas demais operações.

RIR/99: -Arts. 729, §3°, 732 e 733.

IN SRF n° 25/01: -Arts.17,§4°, 19, parágrafo único, e 20, §2°.

ADE Corat n º 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorridos os fatos geradores.

RIR/99: -Art. 865, II.